Agenda 2016 - Parte 2: Poder Judiciário

PARTE 2

Poder Judiciรกrio

Atuação Jurídica da Ajufe No âmbito jurídico, a Associação dos Juízes Federais do Brasil promove a defesa dos direitos e prerrogativas da Magistratura Federal e da independência do Poder Judiciário. Sempre com o respaldo de suas instâncias internas, a Associação ingressa em causas que visam resguardar direitos dos associados, cuja ameaça ou violação esteja direta ou indiretamente ligada à atividade profissional, ou ainda que devam ser preservados em respeito às garantias constitucionais e legais da magistratura e da cidadania.

A atuação junto ao próprio Judiciário é intensa e ocorre por meio de dezenas de ações judiciais e procedimentos administrativos que tramitam nos Tribunais e Conselhos – seja na condição de parte interessada, de amicus curiae, no ajuizamento de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), entre outras demandas.

A defesa intransigente dessas garantias e prerrogativas, contra qualquer tentativa de solapá-las, interessa a toda a sociedade, não constituindo privilégios de uma categoria profissional, mas verdadeiros pilares de sustentação do Estado Democrático de Direito no Brasil. A Ajufe busca assegurar todas as condições necessárias para que os magistrados possam desempenhar, com tranqulidade e prudência, sua missão de julgar e distribuir justiça, sem ceder a qualquer tipo de intimidação ou pressão.

Vale destacar que os assuntos de maior relevância para a Justiça Federal não se desvinculam dos interesses da sociedade. Um exemplo é a necessária ampliação das estruturas do 2º grau, com a criação dos quatro Tribunais Regionais Federais, previstos pela Emenda Constucional nº 73, que proporcionarão mais agilidade à tramitação dos processos, além de contribuir para o descongestionamento do Poder Judiciário, e promoverá um ajuste necessário e urgente do Pacto Federativo.

Outras questões judicializadas envolvem o direito à percepção do auxílio-alimentação e do auxílio-moradia; o abono de permanência; a gratificação por acúmulo de função jurisdicional; a simetria constitucional com o Ministério Público; o reconhecimento do direito ao exercício do magistério; a participação em eventos promovidos por associações de classe; entre outros temas.

Apesar de todas as limitações estruturais e financeiras enfrentadas na atualidade, a Justiça Federal brasileira é reconhecida pela qualidade das suas decisões e sua atuação eficiente demonstra o avanço e a modernização das instituições democráticas brasileiras.

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Supremo Tribunal Federal A Ajufe desempenha papel fundamental perante o Supremo Tribunal Federal no sentindo de assegurar as garantias institucionais e funcionais dos juízes federais, da magistratura e do Judiciário, como um todo, em benefício da sociedade.

A Associação participa, na qualidade de autora ou parte interessada, de ações judiciais que visam ao aprimoramento da estrutura da Justiça Federal e do Poder Judiciário, relacionadas à gestão e ao orçamento dos Tribunais, bem como em processos de interesse e de repercussão geral para todos os cidadãos.

A democratização interna do Judiciário e a maior participação de juízes de 1º grau na administração dos Tribunais, a ampliação dos Tribunais Regionais Federais, e questões relativas ao abono de permanência (MS 33456) e ao reajuste de 11,98% em razão da conversão do vencimento em URV/PAE (RE 913121) são exemplos de temas judicializados na Corte Suprema e que recebem o acompanhamento da Ajufe.

Ao mesmo tempo em que defende as prerrogativas essenciais da Magistratura Federal, a entidade empenha-se na consolidação de um Judiciário transparente e ético, dotado de mecanismos ágeis e eficientes, capazes de democratizar o acesso à Justiça e garantir a integridade da prestação jurisdicional.

A Ajufe luta pela ampliação do acesso à Justiça de 2º grau, com a efetiva implementação da Emenda Constitucional nº 73, que dispõe sobre a criação de quatro Tribunais Regionais Federais nos Estados do Amazonas, Bahia, Minas Gerais e Paraná, mas que atualmente se encontra suspensa em razão da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5017.

A seguir estão destacadas as ações de maior relevância que tramitam no STF.

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Superior Tribunal de Justiça A atuação da Ajufe no Superior Tribunal de Justiça ocorre em matérias de direito infraconstitucional, especialmente em questões de uniformização da legislação federal.

O trabalho associativo consiste no acompanhamento sistemático das matérias, na interposição de recursos especiais, agravos regimentais ou suspensões de segurança.

Entre as ações que recebem o monitoramento constante da entidade representativa da Magistratura Federal, estão processos que dispõem sobre o pagamento da gratificação por acúmulo de funções jurisdicionais; a discussão a respeito da natureza indenizatória da incidência do Imposto de Renda sobre o terço de férias; a incidência do IR sobre juros de mora; além do debate em torno da incorporação dos quintos na Magistratura Federal.

A seguir estão destacadas as ações de maior relevância no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.

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Conselho da Justiça Federal O Conselho da Justiça Federal (CJF) funciona como órgão central de coordenação das atividades de administração judiciária federal relativas a recursos humanos, gestão documental e de informação, administração orçamentária e financeira, controle interno e informática.

O órgão também tem a função de promover a uniformização de normas e procedimentos para toda a Magistratura Federal. Por meio de seus atos normativos, o CJF regulamenta uma série de atividades essenciais à crescente eficiência e celeridade na prestação jurisdicional da Justiça Federal.

No âmbito do órgão, a Ajufe defende propostas de valorização da carreira e da prestação jurisdicional, de melhoria das condições de trabalho, de aprimoramento do sistema judicial e de aperfeiçoamento profissional para os Magistrados Federais.

Entre outras pautas, a Associação luta pela necessária readequação da composição dos TRFs, simetria constitucional com o Ministério Público, regulamentação de todas as vantagens reconhecidas e elaboração de anteprojetos que disponham sobre a criação de novas varas federais.

Vale destacar que a Ajufe, embora não tenha direito a voto, possui direito de voz para manifestação sobre todos os procedimentos e atribuições do Conselho. A previsão legal de assento permanente no CJF é um reconhecimento à atuação institucional da Ajufe.

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Conselho Nacional de Justiça O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é um órgão administrativo que tem por objetivos definir o planejamento estratégico do Poder Judiciário, bem como os planos de metas e os programas de avaliação institucional, além de fiscalizar o cumprimento dos deveres funcionais dos juízes brasileiros.

A atuação da Ajufe no Conselho consiste no acompanhamento permanente de todas as sessões plenárias, especialmente em matérias que possam atingir direta ou indiretamente a Magistratura Federal. Em procedimentos administrativos, busca-se a preservação da ordem democrática, dos valores republicanos e de cidadania.

Nos processos disciplinares, a Associação defende os direitos dos associados, prestando assistência jurídica integral, com o objetivo de garantir a independência funcional e a liberdade de decisão dos magistrados.

Entre os temas que recebem o acompanhamento contínuo estão o reconhecimento da simetria entre as carreiras da magistratura e dos membros do Ministério Público; a democratização do Judiciário; a regulamentação da participação de magistrados em seminários, cursos, congressos e encontros; além da regulamentação da destinação e administração de bens apreendidos.

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Justiça Federal de 1º e 2º graus Nas instâncias de 1º e 2º graus da Justiça Federal, a Ajufe empenha-se pela consolidação de direitos e prerrogativas que valorizem a magistratura, e, sobretudo, garantam plenamente o exercício das funções de seus associados.

Também são acompanhados processos relativos ao reconhecimento de outros direitos, como a não incidência de Imposto de Renda sobre os juros de mora decorrentes do atrasado da PAE; a não incidência de contribuição previdenciária sobre licença-maternidade; a inexigibilidade da cota de participação paga pelo magistrado sobre o auxílio-creche; bem como a ação sobre a não incidência de Imposto de Renda sobre o terço de férias.

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU O Tribunal de Contas da União exerce a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e administração indireta, quanto à legalidade, à legitimidade, à economicidade e a fiscalização da aplicação das subvenções e da renúncia de receitas.

A atuação da Ajufe no TCU é de especial importância por viabilizar o reconhecimento de direitos e o pagamento de vantagens e outros benefícios assegurados à Magistratura Federal. Esse trabalho ocorre por meio do ingresso, na condição de interessada, nos processos instaurados em que se discutem direitos dos magistrados federais referentes à percepção de vantagens.

Entre as matérias que recebem o acompanhamento da Ajufe estão processos sobre o pagamento da gratificação por exercício cumulativo de jurisdição; e sobre o pagamento retroativo da PAE e da GEL com a incidência de 11,98% relativo ao período de janeiro de 1998 a fevereiro de 1999.

A seguir estão destacados os procedimentos de maior repercussão para a Magistratura Federal que tramitam no TCU.

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TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - TSE No âmbito do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a Ajufe busca ampliar a participação dos juízes federais na Justiça Eleitoral de 1º grau.

Em requerimento dirigido ao órgão, a Associação solicitou a alteração de resolução interna a fim de que seja previsto o exercício concomitante da jurisdição eleitoral de 1a instância pelos juízes federais e estaduais ou, subsidiariamente, estabelecida a alternância de atuação destes nas localidades sedes de varas federais e naquelas com mais de 200 mil eleitores.

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