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Caso Kiss será levado à Comissão de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos Quatro anos depois do incêndio que matou 242 pessoas, instituto apelará para o organismo interamericano pedindo a responsabilização do Brasil pela impunidade dos envolvidos na tragédia Por: Fernanda da Costa 22/01/2017 - 22h59min | Atualizada em 22/01/2017 - 22h59min
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Omissão, negligência e descumprimento da lei. As acusações serão apresentadas à Comissão Interamericana dos Direitos Humanos (CIDH), da Organização dos Estados Americanos (OEA), contra o Brasil quatro anos após o incêndio que matou 242 pessoas e feriu outras 636 na boate Kiss, em Santa Maria.
Uma petição deve ser encaminhada à comissão na quarta-feira pelo Instituto Juntos — Justiça, Cidadania e Políticas Públicas, com pedido de responsabilização "do Estado brasileiro pela violação dos direitos à vida, integridade física, liberdade e segurança pessoais, honra, proteção à família e garantias e proteção judiciais". Conforme a entidade, a prefeitura de Santa Maria, o Corpo de Bombeiros e o Ministério Público (MP) tinham conhecimento de que a Kiss funcionava de forma irregular, mas "não adotaram medidas previstas em lei para a interrupção das atividades da boate".
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À prefeitura, gerida na época pelo atual secretário da Segurança Pública do Estado, Cezar Schirmer, o instituto atribui o descumprimento do dever de fiscalização. O Corpo de Bombeiros é acusado de levar adiante processo para liberação do plano de prevenção contra incêndio da boate mesmo diante de irregularidades no local. E o MP é apontado por descumprir seu "dever legal" ao arquivar ou deixar de propor ações para apurar responsabilidades dos agentes públicos (leia no quadro abaixo).
"O MP promoveu o arquivamento de todos os indiciamentos dos agentes da prefeitura que atuaram na outorga de alvarás e na manutenção das atividades da boate", afirma a petição.
— O que aconteceu é uma completa negação de Justiça, que impediu a responsabilização dos culpados e que pais, vítimas e o conjunto da sociedade conhecessem a verdade — afirma a advogada coordenadora do instituto e autora da petição, Tâmara Biolo Soares, mestre em Direito pela Universidade de Harvard e especialista em Direitos Humanos pela Universidade do Texas.
Crítica a processos contra pais de vítimas
Diante dos arquivamentos, parentes de vítimas realizaram uma série de protestos contra o MP. Em razão das manifestações, três pais e uma mãe de mortos na tragédia foram denúnciados à Justiça por calúnia e difamação. "Esses processos estão em fase avançada e é possível que os primeiros condenados no caso da boate Kiss sejam os pais que perderam seus filhos no incêndio. Tais processos judiciais promovidos por membros do MP configuram violação do direito à liberdade de expressão e de associação dos pais das vítimas", afirma o texto que será encaminhado à CIDH.
— Além de revoltar os pais, a impunidade deixa cicatrizes e impede que o tecido social se recomponha. É preciso que haja garantia à verdade e à memória. Nossa expectativa é de que a comissão reconheça as violações e conclua pela responsabilização do Estado, com medidas de reparação — afirma Tâmara, que já trabalhou como advogada na Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Ação busca agregar pressão internacional
Ao levar o incêndio da boate Kiss à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), da Organização dos Estados Americanos (OEA), o Instituto Juntos busca agregar pressão internacional sobre autoridades brasileiras pela apuração das responsabilidades de agentes públicos no caso. A entidade espera que a CIDH peça a reabertura dos inquéritos arquivados pelo Ministério Público contra gestores municipais e estaduais. No entanto, não há nada no pacto internacional que obrigue o Estado a cumprir a orientação.
— Funciona mais como um constrangimento internacional aos países violadores — explica o professor da Escola de Direito da PUCRS, Claudio Preza.
Casos do Brasil podem ser levados à CIDH porque o país ratificou, em 1992, a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica, de 1969). Seis anos depois, aceitou também competência da Corte Internacional dos Direitos Humanos.
Não há prazo para que a comissão admita um caso. Quando o órgão aceita, o país denunciado é notificado e recebe tempo para responder. Depois, a CIDH analisa a acusação e pode sugerir ações a serem tomadas. Quando uma recomendação não é cumprida, o caso é enviado à Corte, que pode condenar o país em caráter moral.
Conforme o professor de Direitos Humanos da PUCRS Gustavo de Lima Pereira, a Corte também pode sentenciar um país a indenizar vítimas. Caso o Estado ignore a decisão, há possibilidade de ingressar na Justiça Federal com ação exigindo o cumprimento:
— Internamente, esse seria o caminho. Externamente, o Brasil poderia sofrer represália da OEA.
Para lembrar os que se foram
A Associação dos Familiares das Vítimas e Sobreviventes da Tragédia de Santa Maria (AVTSM) divulgou programação de homenagens aos mortos no incêndio da boate Kiss.
A agenda começou a ser cumprida no final de semana, com o início da grafitagem no viaduto Evandro Behr. A arte, executada por oito estudantes da UFSM, tem a valorização da vida como temática. Enquanto o grupo estiver trabalhando, o trânsito ficará em meia pista. A pintura deve ser finalizada na quinta-feira, quando será feita uma vigília em frente à antiga boate.
Para sexta-feira, dia em que se completam quatro anos da tragédia, há uma série de atividades previstas, entre as quais a soltura de 242 balões (número de mortos no incêndio) ao som das sirenes de caminhões de Bombeiros, na Praça Saldanha Marinho.
O QUE PESA CONTRA CADA ÓRGÃO
Gestão de Cezar Schirmer na Prefeitura de Santa Maria O Juntos aponta que o Executivo municipal, na gestão do atual titular da Secretaria da Segurança Pública do Estado, Cezar Schirmer, autorizou a operação da Kiss mesmo diante de três irregularidades: inaugurar sem nenhum alvará, realizar obras para as quais não tinha permissão e seguir funcionando sem a documentação necessária. Além disso, a prefeitura teria outorgado o alvará de localização à boate sem apresentação do alvará sanitário, exigido pelo Decreto 32/2006.
Gra te em homenagem às vítimas começou a ser pintado no Viaduto Evandro Behr, em Santa Maria, no nal de semana Foto: Germano Rorato / Agencia RBS
Corpo de Bombeiros É acusado de ter concedido visto para a emissão do plano de prevenção contra incêndio da Kiss apesar de várias falhas no local, como a ausência de segunda saída de emergência e a presença de barras de ferro próximas à porta, o que retardou a evacuação durante o incêndio. A petição também diz que a corporação não foi capaz de apagar as chamas "por falta de equipamentos suficientes e adequados" e teria estimulado civis a participar do socorro — cinco pessoas que atuaram no resgate acabaram morrendo.
Ministério Público Estadual (MP) O Juntos acusa o descumprimento do "dever legal" dos promotores em dois momentos. O primeiro, antes do incêndio, quando teriam deixado de adotar "medidas efetivas" (como a abertura de ação civil pública contra os donos ou a interdição da boate) para sanar irregularidades constatadas em ao menos dois inquéritos. O segundo, depois da tragédia, ao não propor ações penal e civil para apurar responsabilidades dos agentes públicos. O MP arquivou também pedido de explicações quanto à conduta do promotor que presidiu inquérito civil sobre poluição sonora da boate.
CONTRAPONTO
O que diz o MP Procurada neste domingo, a assessoria de imprensa do MP informou que era inviável se manifestar no final de semana. O que diz CEZAR SCHIRMER
"A prefeitura foi a mais investigada (sobre eventuais responsabilidades no incêndio). Ainda assim, não houve ninguém denunciado, processado ou condenado. Isso indica que a prefeitura cumpriu a lei." O que diz o Corpo de Bombeiros ZH telefonou entre o final da tarde e a noite de domingo para o celular do comandante dos Bombeiros, coronel Adriano Krukoski, mas as ligações não foram atendidas.