Módulo: Redação Oficial
Professor: Luiz Ricardo Leitão
01ª AULA
Segundo as recomendações contidas no Manual de Redação da Presidência da República (2ª ed., 2002)
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I PARTE Noções de Variabilidade Linguística Aspectos gerais da Redação Oficial
1. Noções de Variabilidade Linguística 2. Língua oral & Língua escrita 3. Registro informal & registro formal
A variabilidade linguística no português brasileiro contemporâneo
UNIDADE NA DIVERSIDADE Além das transformações que sofreu ao longo da história, por influência de várias culturas nativas e estrangeiras, o português brasileiro também exibe, em pleno século XXI, uma flagrante variabilidade. Confira: A. Variantes dialetais (segundo fatores sociais, regionais, etc.) B. Variantes de registro (segundo a modalidade da língua ou a situação vivida pelo falante)
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A. Variantes dialetais •
Diastráticas ou Sociais: culta (de falantes com alto grau de escolaridade e pautada na tradição literária), coloquial (de falantes escolarizados, em ambiente familiar) e popular (de falantes ágrafos ou semiágrafos, que se atêm à oralidade).
Confira:
A conjuntura tornar-se-á ainda mais complexa.
As coisas vão ficar complicadas.
O bagulho vai ficar sinistro...
Diatópicas ou regionais: falares regionais (carioca, baiano, mineiro, gaúcho, nortista, pantaneiro e outros), em que há variações de sotaque, sintaxe e vocabulário que não impedem a comunicação. Confira:
Barbaridade, tchê! Essa guria é trilegal! (RS)
Sei não, painho, a baiana é massa! (BA)
Uai, sô! Que trem doido é esse? (MG)
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Profissionais: jargão (linguagem técnica de falantes do mesmo ofício). Cf.: o economês, o jargão estudantil, o jurídico , etc.
•
De gerações ou grupos humanos mais restritos: gírias (expressões típicas de jovens, surfistas, presidiários, etc.)
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02ª AULA
2. Variantes de registro De modalidade: língua falada x língua escrita De graus de formalismo: formal x semiformal x informal NÃO SE ESQUEÇA! Na resolução das provas objetivas e discursivas elaboradas por Bancas como a ESAF, CESPE/UnB, Cesgranrio, FGV e outras afins, os candidatos deverão observar sempre o emprego rigoroso do padrão culto e formal da nossa língua escrita.
Lembretes para o emprego da chamada norma culta da língua In: LEITÃO, L. R. (org.). Redação de Textos Dissertativos. Rio: Ed. Ferreira, 2011.
escrita
1. Emprego adequado dos tempos verbais
A norma letrada valoriza tempos simples como o pretérito perfeito e o futuro do presente, observando com rigor a correlação entre as diversas formas e a pertinência do tempo utilizado: conforme se alertou acima, prefira “amanhã sairemos” à fórmula “amanhã vamos sair”.
Evite a correlação entre o presente do indicativo e o futuro do subjuntivo (“Se analisamos este caso, veremos que...”) e outras similares, optando sempre pelo que prescreve a tradição culta (“Se analisarmos este caso,...”).
2. Uso da voz passiva pronominal ou sintética
Inúmeras construções que a língua coloquial considera casos típicos de sujeito indeterminado, são, para a chamada língua culta, autênticas construções de voz passiva pronominal. Em sendo assim, favor observar a flexão verbal: vendem-se produtos, fazem-se planos mirabolantes, fixam-se metas inatingíveis (sempre com verbos transitivos diretos ou transitivos diretos e indiretos).
3. Emprego preciso dos conectivos
Não adote formas desautorizadas pela norma letrada, como a locução proporcional “na medida que” (variante coloquial de à medida que), nem confunda o valor semântico de certas conjunções (porquanto é causal, posto que é concessiva, assim como conquanto, ao passo que contanto que é condicional). 4
Cuidado também com o pronome relativo onde, que só pode ser usado na função de adjunto adverbial: é comum que ele apareça erradamente em referências de tempo (“Uma era onde os sonhos eram únicos”) ou em construções sem nenhum valor locativo (“Eis um projeto onde todos os governos investem”).
4. Obediência estrita às prescrições da regência oficial
Verbos de movimento pedem preposição a / até / para (Chego à conclusão de que... / Vou à festa) e verbos de repouso regem prep. em (Moro em Vila Isabel).
Verbos de duplo complemento regem um termo com preposição e outro não preposicionado, com eventual alternância de objetos (Informo-os de que... / Cientificolhes que...), havendo, porém, algumas exceções, como queixar-se (Queixou-se do fiscal ao diretor) e resultar (Graves prejuízos resultarão dessa medida ao governo), que aceitam dois objetos regidos de preposição
5. Rigorosa seleção lexical
Prefira sempre as formas de maior prestígio, pois, como já se disse, as gírias são inadmissíveis (adulto x “marmanjo”; capital x “grana”; rosto / face x “cara”; etc.).
Evite as redundâncias, sobretudo a repetição de vocábulos cognatos no mesmo período ou parágrafo ou o uso dos chamados pleonasmos viciosos, que não possuem qualquer valor estilístico. Cf.: O Governo decidiu adotar essa decisão em 2010. [Sugestão de reescritura: O Governo decidiu adotar essa medida em 2010.]
“Eu nasci há dez mil anos atrás” *pleonasmo vicioso]
1. O conceito de Redação Oficial 2. Características fundamentais dos documentos institucionais
A. O que é Redação Oficial, segundo o Manual de Redação da Presidência da República (MRPR)? “Em uma frase, pode-se dizer que redação oficial é a maneira pela qual o Poder Público redige atos normativos e comunicações.” (MRPR)
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03ª AULA
B. Quais são as características essenciais da redação oficial? Segundo o MRPR, ela deve caracterizar-se por: •
Impessoalidade,
•
uso do padrão culto de linguagem,
•
clareza,
•
concisão,
•
formalidade e
•
uniformidade
Veja o que diz o próprio Manual: “Fundamentalmente esses atributos decorrem da Constituição, que dispõe, no artigo 37: “A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...)”. Sendo a publicidade e a impessoalidade princípios fundamentais de toda administração pública, claro está que devem igualmente nortear a elaboração dos atos e comunicações oficiais.”
O conceito de impessoalidade “A finalidade da língua é comunicar, quer pela fala, quer pela escrita. Para que haja comunicação, são necessários: a) alguém que comunique, b) algo a ser comunicado, e c) alguém que receba essa comunicação. No caso da redação oficial, quem comunica é sempre o Serviço Público; o que se comunica é sempre algum assunto relativo às atribuições do órgão que comunica; o destinatário dessa comunicação ou é o público, o conjunto dos cidadãos, ou outro órgão público, do Executivo ou dos outros Poderes da União.”
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O tratamento impessoal que deve ser dado aos assuntos que constam das comunicações oficiais decorre: a) “da ausência de impressões individuais de quem comunica: embora se trate, por exemplo, de um expediente assinado por Chefe de determinada Seção, é sempre em nome do Serviço Público que é feita a comunicação. ” b) “da impessoalidade de quem recebe a comunicação, com duas possibilidades: ela pode ser dirigida a um cidadão, sempre concebido como público, ou a outro órgão público. ” c) “do caráter impessoal do próprio assunto tratado: se o universo temático das comunicações oficiais se restringe a questões que dizem respeito ao interesse público, é natural que não cabe qualquer tom particular ou pessoal.”
Uso obrigatório da linguagem culta formal Veja como o MRPR justifica a opção pelo emprego da chamada norma culta da língua escrita “As comunicações que partem dos órgãos públicos federais devem ser compreendidas por todo e qualquer cidadão brasileiro. Para atingir esse objetivo, há que evitar o uso de uma linguagem restrita a determinados grupos. Não há dúvida que um texto marcado por expressões de circulação restrita, como a gíria, os regionalismos vocabulares ou o jargão técnico, tem sua compreensão dificultada.” [Grifos nossos]
Os conceitos de concisão e clareza “O esforço de sermos concisos atende basicamente ao princípio de economia linguística, à mencionada fórmula de empregar o mínimo de palavras para informar o máximo. Não se deve de forma alguma entendê-la como economia de pensamento, isto é, não se devem eliminar passagens substanciais do texto no afã de reduzi-lo em tamanho. Trata-se exclusivamente de cortar palavras inúteis, redundâncias, passagens que nada acrescentem ao que já foi dito.” [Grifos nossos]
“A clareza deve ser a qualidade básica de todo texto oficial, conforme já sublinhado na introdução deste capítulo. Pode-se definir como claro aquele texto que possibilita imediata compreensão pelo leitor. No entanto a clareza não é algo que se atinja por si só: ela depende estritamente das demais características da redação oficial. Para ela concorrem: 7
a) a impessoalidade, que evita a duplicidade de interpretações que poderia decorrer de um tratamento personalista dado ao texto; b) o uso do padrão culto de linguagem, em princípio, de entendimento geral e por definição avesso a vocábulos de circulação restrita, como a gíria e o jargão; c) a formalidade e a padronização, que possibilitam a imprescindível uniformidade dos textos; d) a concisão, que faz desaparecer do texto os excessos lingüísticos que nada lhe acrescentam.”
Os conceitos de formalidade e padronização “As comunicações oficiais devem ser sempre formais, isto é, obedecem a certas regras de forma: além das já mencionadas exigências de impessoalidade e uso do padrão culto de linguagem, é imperativo, ainda, certa formalidade de tratamento. Não se trata somente da eterna dúvida quanto ao correto emprego deste ou daquele pronome de tratamento para uma autoridade de certo nível; mais do que isso, a formalidade diz respeito à polidez, à civilidade no próprio enfoque dado ao assunto do qual cuida a comunicação.”
“A formalidade de tratamento vincula-se, também, à necessária uniformidade das comunicações. Ora, se a administração federal é una, é natural que as comunicações que expede sigam um mesmo padrão. O estabelecimento desse padrão, uma das metas deste Manual, exige que se atente para todas as características da redação oficial e que se cuide, ainda, da apresentação dos textos.”
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04ª AULA
Questões de Concursos Públicos
1) (Arquivo Nacional) O segmento do texto que apresenta uma linguagem menos formal é: (A) “E outros batalharam para você votar aos dezesseis anos”; (B) “Na África do Sul, desfez-se o regime de segregação racial”; (C) “As mulheres, relegadas a um segundo plano”; (D) “É o direito ao bem-estar”; (E) “não jogar papel na rua, não destruir telefones públicos”.
2) (BACEN) Indique a opção cujas palavras substituem adequadamente as grifadas, tanto em termos de sentido quanto de estilo. Há uma aplicação financeira que permite ao contribuinte não pagar o IPMF: basta ele colocar o seu dinheiro na caderneta de poupança trimestral. a) Tem – pôr – o seu capital b) Surgiu – inserir – a sua grana c) Existe – pôr – o seu capital d) Tem – botar – o seu investimento e) Tem – inserir – o seu investimento
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3) (ICMS-MS / 2006) A expressão na crista de uma onda (L.61) tem origem no registro: (A) burocrático. (B) culto. (C) inculto. (D) informal. (E) regional.
4) (ALERS) No que diz respeito às qualidades da redação oficial, o objetivo desejado é a eficácia na comunicação. Por isso, em torno do sentido e do alcance que assumem, algumas palavras e expressões indevidas dão margem a vários pareceres interpretativos que aumentam de intensidade se causarem controvérsias, sobretudo em relação ao campo jurídico, no qual os conflitos ganham maiores proporções. Considerando o que o trecho acima sugere, analise as seguintes afirmações: I – O redator deve levar em conta a exatidão das afirmações e das situações que aborda. II – Amabilidade e intimidade são características que devem ser valorizadas, pois favorecem o estilo e revelam polidez. III – Cacófatos, assonâncias e ecos são vícios que devem ser evitados, pois são prejudiciais à harmonia, embora não interfiram no sentido que se pretende dar às idéias. IV – O emprego do menor número possível de palavras e o uso de vocábulos de acepções inconfundíveis e diferenciadores favorecem a clareza, a concisão e a precisão da redação oficial. Quais estão corretas? a) Apenas a I e a II.
d) Apenas a II e a IV.
b) Apenas a I e a IV.
e) Apenas a III e a IV.
c) Apenas a II e a III.
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II PARTE Lembretes de Redação Oficial Comunicações Oficiais & Atos Normativos
1. Lembretes de Redação Oficial •
Emprego de vocativos e formas de cortesia
•
Uso de vocábulos estrangeiros
•
Numeração dos artigos
Recomendações do Manual da Presidência para a redação dos documentos oficiais
O EMPREGO DO VOCATIVO no trato com as autoridades O vocativo a ser empregado em comunicações dirigidas aos Chefes de Poder é Excelentíssimo Senhor, seguido do cargo respectivo:
Excelentíssimo Senhor Presidente da República,
Excelentíssimo Senhor Presidente do Congresso Nacional,
Excelentíssimo Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal.
As demais autoridades serão tratadas com o vocativo Senhor, seguido do cargo respectivo:
Senhor Senador,
Senhor Juiz,
Senhor Ministro,
Senhor Governador 11
FORMAS DE TRATAMENTO prescritas pela tradição letrada
Pronomes
Vossa Alteza
V. A.
Vossa Eminência
V. Emª
Vossa Excelência
V. Exª
Vossa Magnificência
V. Magª
Vossa Majestade
V. M.
Vossa Reverendíssima
V. Revma
Vossa Santidade
V. S.
Vossa Senhoria
V. Sª
Abreviatura
Referente Príncipes, arquiduques Cardeais Altas autoridades do Governo Reitores de universidade Reis, imperadores Sacerdotes e religiosos Papa Funcionários graduados, oficiais até coronel
Advertências importantes do Manual: o emprego de “doutor” (e “professor”) “Doutor” (e “professor”) não é forma de tratamento, e sim título acadêmico. Por isso, não deve ser usado de forma indiscriminada (“empregue-o apenas em comunicações dirigidas a pessoas que tenham tal grau”). O Manual, porém, admite ser costume “designar por doutor os bacharéis, especialmente os bacharéis em Direito e em Medicina.” Nos demais casos, use-se a forma Senhor.
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Advertências importantes do Manual: o emprego de “Digníssimo” e “Ilustríssimo” O Manual da Presidência da República aboliu o emprego de Digníssimo (DD.) e Mui Digno (MD.): “A dignidade é pressuposto para que se ocupe qualquer cargo público, sendo desnecessária sua repetida evocação.” Dispensou ainda o uso de Ilustríssimo (Ilmo.) para quem é tratado como Vossa Senhoria: “É suficiente o uso do pronome de tratamento Senhor.”
Correspondência destinada ao Executivo e Legislativo
No envelope, o endereçamento das comunicações dirigidas às autoridades tratadas por Vossa Excelência terá a seguinte forma: A Sua Excelência o Senhor Fulano de Tal Ministro de Estado da Justiça 70064-900 – Brasília. DF A Sua Excelência o Senhor Senador Fulano de Tal Senado Federal 70165-900 – Brasília. DF 13
Formas de Cortesia no fecho da correspondência O Manual faz duas recomendações básicas: •
“Respeitosamente” se usa para autoridades superiores, inclusive o Presidente da República.
“Atenciosamente” se usa para autoridades do mesmo grau de hierarquia ou de plano inferior.
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06ª AULA
A numeração dos artigos* (*Segundo o Manual, artigo é “a unidade básica para apresentação, divisão ou agrupamento de assuntos num texto normativo”) Confira o que prescreve o Manual de Redação da Presidência
“No tocante à numeração, consagrou-se a práxis, hoje positivada pela Lei Complementar no 95, de 26 de fevereiro de 1998, de até o artigo nono (art. 9o) adotar a numeração ordinal. A partir do de número 10, emprega-se o algarismo arábico correspondente, seguido de ponto final (art. 10). Os artigos serão designados pela abreviatura “Art.” sem traço antes do início do texto. Os textos dos artigos serão iniciados com letra maiúscula e encerrados com ponto-final, exceto quando tiverem incisos, caso em que serão encerrados por dois-pontos.”
O emprego de numerais
Se forem constituídos por um só vocábulo, deverão ser escritos por extenso (“sete”, “dezesseis”), mas se possuírem várias palavras serão grafados em algarismos arábicos (“2497”, “27”, etc.).
Em início de frase, a forma recomendável é a grafia dos numerais por extenso, mesmo se apresentarem vários vocábulos (“Duzentos e vinte candidatos inscreveram-se para o cargo”).
Uso de vocábulos estrangeiros
As palavras estrangeiras devem ser evitadas, salvo quando forem expressões de uso já consagrado na língua (como aquelas herdadas do latim: ad hoc, ad referendum, sic, etc.) ou não dispuserem de tradução exata em nosso idioma (royalties, p. ex.).
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Caso empregadas, deverão ser grafadas em negrito, itálico ou entre aspas; sua acentuação e translineação obedecerão às regras da respectiva língua. Exemplos do Manual: détente, habitué, vis-à-vis (francês).
Commodities: estrangeirismo imposto pelo mercado mundial (em português, pode-se escrever matéria-prima ou mercadoria)
1. Principais Atos e Comunicações 2. Modelos de documentos oficiais
Principais Atos Oficiais
Alvará: documento pelo qual o agente público, com base em texto legal, autoriza a um particular o exercício de determinada atividade, como comércio, mineração, construção e outras.
Ata: é o registro sucinto de fatos, ocorrências, resoluções e decisões de uma assembléia ou reunião.
Aviso: correspondência oficial, com estrutura semelhante à do ofício, assinada por Ministro de Estado e/ou dirigentes de órgãos integrantes da Presidência para comunicação com autoridade de igual nível hierárquico
Carta: forma de correspondência com personalidades, utilizada para fazer convites, solicitações, externar agradecimentos ou transmitir informações.
Declaração: é ato verbal ou escrito, afirmativo da existência ou não de um direito ou um fato.
Decreto: ato escrito, emanado de Chefe de Estado ou de órgão do Poder Executivo, destinado a assegurar ou normalizar situações políticas, sociais, jurídicas 16
ouadministrativas, ou a reconhecer, extinguir ou modificar um direito, obrigação ou responsabilidade.
Medida Provisória: é ato com força de lei expedido pelo Presidente da República em casos de urgência ou de interesse público relevantes, tais como segurança pública, normas tributárias, criação de cargos e fixação de vencimentos, desde que não haja aumento de despesa.
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Mensagem: é ato escrito e solene com que o Presidente da República se dirige ao Congresso Nacional por ocasião de sua abertura ou para propor orçamentos, encaminhar projetos de lei, apresentar nomes para provimento de cargos ou esclarecer as razões de seu veto a projetos de lei.
Ofício: correspondência oficial usada pelas autoridades públicas para tratar de assuntos de serviço ou de interesse administrativo. Seu formato é ditado por Instrução Normativa da SAF.
Portaria: ato expedido por Ministro de Estado, Secretário ou dirigentes de órgãos da Administração Pública, com o objetivo de dar instruções relativas à administração, orientar a aplicação de textos legais ou disciplinar matéria não regulada em lei.
Relatório: é documento em que se expõe à autoridade superior a execução de tarefas inerentes ao exercício do cargo em determinado período.
Aviso e ofício, segundo o Manual da Presidência
Definição e Finalidade
Aviso e ofício são modalidades de comunicação oficial praticamente idênticas. A única diferença entre eles é que o aviso é expedido exclusivamente por Ministros de Estado, para autoridades de mesma hierarquia, ao passo que o ofício é expedido para e pelas demais autoridades. Ambos têm como finalidade o tratamento de assuntos oficiais pelos órgãos da Administração Pública entre si e, no caso do ofício, também com particulares.
Forma e Estrutura
Quanto a sua forma, aviso e ofício seguem o modelo do padrão ofício, com acréscimo do vocativo, que invoca o destinatário, seguido de vírgula
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Modelo de OfĂcio, segundo o MRPR
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Modelo de Aviso, segundo o MRPR
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08ª AULA
Questões de Concursos Públicos
1) (ALERS) Considere as seguintes afirmações com base nas normas e recomendações sobre a digitação qualitativa na redação oficial: I – Os nove primeiros artigos de um ato oficial devem ser numerados em algarismos ordinais, ao passo que os restantes devem ser indicados por meio de algarismos cardinais. II – Quando um artigo vier seguido de um único parágrafo, tal indicação será feita pelo símbolo próprio: “§ único”. III – Em datas inferiores ao dia 10 do mês, é recomendável antepor um zero ao número indicativo do dia para evitar fraudes. IV – Quando o número representativo da importância (valor em moeda) não couber por inteiro numa linha, translineia-se a indicação, deixando uma parte no fim da linha e a outra no início da linha seguinte. Quais estão corretas? a) Apenas a I e a II.
d) Apenas a II e a III.
b) Apenas a I e a III.
e) Apenas a II e a IV.
c) Apenas a I e a IV
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2) (ALERS) Assinale a afirmativa INCORRETA quanto ao que diz respeito a uma digitação qualitativa. a) Os sinais de pontuação não devem ser sublinhados. b) Não se sublinha o espaço entre as palavras. c) Não se emprega mais de uma forma simultaneamente para destacar a mesma palavra ou expressão. d) Não se acentuam palavras grafadas em caracteres maiúsculos. e) A palavra “senhor” apenas pode ser abreviada quando for seguida de substantivo próprio ou pessoalizado.
3) (ALERS) A digitação está adequada ou correta somente em uma das alternativas abaixo. Assinale-a: a) Código de Endereçamento Postal: 90.130-080. b) Instrução Normativa 70. c) Horário de Atendimento: das 8hs. às 12 hs. e 30 min. d) Data: 11/11/1991. e) A área delineada, uma “reserva ecológica”, está totalmente interditada para a caça por uma portaria editada pelo IBA-MA.
4) (SEA-MT / 2006) No texto aparecem duas palavras grafadas em itálico: site e overdose. Sobre esses termos pode-se afirmar que: a) são estrangeirismos perfeitamente adaptados ao uso diário de língua portuguesa; b) correspondem a realidades para as quais ainda não temos substitutos em língua portuguesa; c) mostram que os americanismos estão sendo relegados a segundo plano; d) indicam a presença da linguagem da informática em nossa língua; e) comprovam a submissão cultural dos Estados Unidos ao Brasil
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5) (Analista Judiciário – TRT-MA) Texto para os itens 9 e 10 Suponha que um grupo de cientistas deseje enviar os resultados de uma pesquisa para apreciação das instituições patrocinadoras e, para tanto, redija o documento seguinte. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Washington, 23 de abril de 2005.
Do Coordenador do Projeto Hibernação Ao Sr. Patrocinador
Senhor Patrocinador, Encaminho a Vossa Senhoria os resultados parciais do Projeto Hibernação desenvolvido por este núcleo de pesquisa para sua devida apreciação. Aguardo manifestação por parte dessa instituição e coloco-me à disposição para os esclarecimentos que se fizerem necessários.
Cordialmente, Fulano de Tal
Com relação à correspondência oficial acima, julgue os itens que se seguem. 9 O texto é um ofício, tipo de comunicação adequada ao encaminhamento de documentos entre instituições. 10 O uso da expressão “Cordialmente” está inadequado, pois o contexto exige um fechamento mais formal.
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