Prefeitura recorreu de decisão que declarou lei inconstitucional

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Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por ERZENILDO DE OLIVEIRA FREITAS, liberado nos autos em 05/06/2018 às 09:01 . Para conferir o original, acesse o site https://consultasaj.tjam.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0000838-28.2018.8.04.0000 e código CDDF79.

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