Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 07 - DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA SIFUENTES
PROCESSO: 1029266-83.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006965-65.2019.4.01.3200 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: JOSÉ LOPES IMPETRANTE: ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO, LILIANE DE CARVALHO GABRIEL, ANANDA FRANCA DE ALMEIDA, MARCELO TURBAY FREIRIA, ROBERTA CRISTINA RIBEIRO DE CASTRO QUEIROZ, ALVARO GUILHERME DE OLIVEIRA CHAVES Advogado do(a) PACIENTE: LILIANE DE CARVALHO GABRIEL - DF31335 Advogado do(a) IMPETRANTE: LILIANE DE CARVALHO GABRIEL - DF31335 Advogado do(a) IMPETRANTE: LILIANE DE CARVALHO GABRIEL - DF31335 Advogado do(a) IMPETRANTE: LILIANE DE CARVALHO GABRIEL - DF31335 Advogado do(a) IMPETRANTE: LILIANE DE CARVALHO GABRIEL - DF31335 Advogado do(a) IMPETRANTE: LILIANE DE CARVALHO GABRIEL - DF31335 Advogado do(a) IMPETRANTE: LILIANE DE CARVALHO GABRIEL - DF31335 IMPETRADO: JUIZO FEDERAL DA 2A VARA - AM
DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de JOSÉ LOPES com a finalidade de promover a revogação da sua prisão preventiva decretada pelo Juízo Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária do Amazonas, nos autos do procedimento criminal 000696565.2019.4.01.3200/AM. Pelo que se extrai dos documentos que instruem a petição inicial do writ, a força motriz para decretação da prisão preventiva do paciente foi o fato de ter ele recebido supostas benesses ilegais durante o tempo que esteve preso preventivamente no âmbito de outro procedimento criminal (ter efetuado e recebido ligações telefônicas). A anterior custódia cautelar do paciente foi substituída por medidas cautelares diversas da prisão nos autos do HC 101474621.2019.4.01.0000/AM, da minha Relatoria e, segundo noticia o Juízo impetrado, não foram elas descumpridas pelo paciente. Tal fato revela a aptidão das medidas das cautelares para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal, sobretudo considerando que o paciente é pessoa idosa (71 anos), tecnicamente primário, possui residência declarada e não tem descumprido as medidas cautelares que lhes foram impostas em outro processo. Com estas considerações, DEFIRO, EM PARTE, o pedido de liminar formulado pelo impetrante e SUBSTITUO a prisão preventiva do investigado JOSÉ LOPES pelas medidas cautelares previstas nos seguintes incisos do art. 319 do Código de Processo Penal:
Assinado eletronicamente por: MONICA JACQUELINE SIFUENTES - 10/09/2019 12:06:37 http://pje2g.trf1.jus.br:80/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19091012063760600000023485886 Número do documento: 19091012063760600000023485886
Num. 23566440 - Pág. 1
I (comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades); III (proibição de manter contato com os outros investigados, ainda que de forma indireta); IV (proibição de ausentar-se da Comarca de sua residência/domicílio, quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução, segundo a conveniência do Juízo impetrado); e IX (monitoração eletrônica). I. Comunique-se ao Juízo Federal impetrado para as providências cabíveis, solicitando-lhe, na oportunidade as informações pertinentes, devendo ainda verificar a existência de eventual outro mandado de prisão expedido em desfavor do paciente, bem como cientificá-lo acerca das consequências previstas em lei para a hipótese de descumprimento das medidas cautelares impostas (art. 282, I, e § 4º; art. 312, parágrafo único; e art. 316, in fine, todos do CPP). Após, à Procuradoria Regional da República da 1ª Região. Oportunamente, voltem-me conclusos para julgamento. Cumpra-se. Brasília-DF, 09 de setembro de 2019. Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES Relatora
Assinado eletronicamente por: MONICA JACQUELINE SIFUENTES - 10/09/2019 12:06:37 http://pje2g.trf1.jus.br:80/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19091012063760600000023485886 Número do documento: 19091012063760600000023485886
Num. 23566440 - Pág. 2