PODER LEGISLATIVO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
PROJETO DE LEI N9
\\R
DE 2020
AUTORIA: DEPUTADA JOANA DARC
a multa para quem divulgar por meio eletrônico notícias falsas (Fake News), Dispõe sobre
sobre epidemias, endemias e pandemias.
A ASSEMBTEIA TEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS DECRETA:
Art. 1s Fica estabelecida a multa de RS 1.000,00 (mil reais) a RS 10.000,00 (dez mil reais), para quem dolosamente divulgar por meio eletrônico ou similar notícia falsa sobre epidemias, endemias e pandemias, no âmbito Estado do Amazonas. Parágrafo único A multa estabelecida será reverüda para epidemias no Estado do Amazonas.
o apoio do tratamento de
Art. 5"
O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei para sua fiel execução.
Art. 6e
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS, CM MANAUS, 26 dE
março de
2O2O.
JOANA DA a Estadual
-
PL
Av. Mário Ypiranga Monteiro, n.e 3.950 - Ed. Dep. José de Jesus Lins de Albuquerque - Parque Dez CEP 69.050-030 - Manaus - AM - Brasil
B@ assembleiaam www.ale.am.gov.br