PODER LEGISTATIVO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
PROJETO DE LEI
Ng IO\
DE2o2o
AUTORIA: DEPUTADA JOANA DARC
GARANTE
o direito de acesso ao prontuário médico aos
pacientes, por meio eletrônico, na rede pública e privada de saúde do Estado.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS DECRETA:
ls
Fica garantido o direito de acesso ao prontuário médico aos pacientes, por meio eletrônico, na rede pública e privada de saúde, no âmbito do Estado do Amazonas.
Art.
Art. 2s No caso da Rede Pública e da Rede Privada, conveniada ao Poder Público Estadual, acesso ao prontuário médico eletrôníco poderá ser realizado através de meios eletrônicos que
o o
paciente terá acesso por meio da internet.
5 1e O paciente receberá um e-mail com as orientações para acessar as informações, bem como quais passos a seguir afim de conseguir acessar seu prontuário médico. $
Caso o paciente não possua e-mail, a Unidade de Saúde ficará incumbida de atuar por outros
2e
meios eletrônicos, de forma que o mesmo tenha acesso ao seu prontuário médico.
3e
Entende-se por unidade da Rede Privada na presente lei, todos os hospitais e clínicas em geral que estejam realizando convênio com o Poder Público ou realizando serviços a este.
5
Art. 3e O acesso e envio do prontuário médico a terceiros deverá ser autorizado pelo paciente para registro, autorizações, resultados de exames, ínternações, receitas médicas e demaís procedimentos relacionados ao histórico de saúde do paciente. Art. 4s O processo de digitalização dos prontuários deverá estar em conformidade com as normas estabelecidas na Lei Federal 73.787 de27 de dezembro de 2018.
Art.
5e Os procedimentos eletrônicos, QU€ trata esse Lei, serão
disponibilizados somente por profissionais da saúde, mediante assinatura original ou digital, cujo cadastramento deverá ser obrigatório para o acesso ao sistema, ou envio de e-mail ao paciente.
Art. 6s Fica terminantemente proibida a divulgação de informações do paciente a terceiros, sem autorização, em função do sigilo profissional da profissão, sujeitando o gestor da unidade e demais profissionais às sanções administrativas, sem prejuízo das demais sanções legais. Art. 7s O Poder Executivo poderá regulamentar esta lei estabelecendo as normas necessárias ao seu fiel cumprimento. Av. Mário Ypiranga Monteiro, n.e 3.950 - Ed. Dep. José de Jesus Lins de Albuquerque - Parque Dez CEP 69.050-030 - Manaus - AM - Brasil
B@assembleiaam www.ale.am.gov.br
PODER TEGISLAÏIVO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
Art. 8e Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO VIRTUAL, em Manaus, 09 de Abril de 2020.
NA DARC Estadual
-
PL
Av. Mário Ypiranga Monteiro, n.s 3.950 - Ed. Dep. José de Jesus Lins de Albuquerque - Parque Dez CEP 69.050-030 - Manaus - AM - Brasil
Íl@ assembleiaam www.ale.am.gov.br
PODER LEGISTAÏIVO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
JUSTIFICATIVA
Senhores Deputados e Deputadas, o presente Projeto de Lei visa proporcionar aos pacientes, sejam eles da Rede Pública hospitalar, seja da Rede Privada conveniada com o Poder Público, o direito garanüdo de terem acesso a seus prontuários médicos por meio eletrônico. Assim, o Projeto possibilita a comodidade e praticidade de receber seus prontuários médicos através dos meíos eletrônicos, seja ele, acesso através dos portais, bem como através do e-mail, ou quaisquer aplicativos que atualmente todas as pessoas utilizam, e cada vez mais uülizarão em razão do avanço tecnológico. O paciente deverá assim ter total acesso a todos seus diagnósticos de exames e consultas, sendo notificado que os mesmos se encontram disponíveis através de e-mail ou outro modo eletrônico. Sabemos que a uülização da tecnologia da informação e comunicação em saúde cresce a cada dia. Hoje são inúmeras as possibilidades, os recursos e os beneficios que a tecnologia pode trazer para a área da saúde, especialmente em meio a uma epidemia global, do covid-1-9, vale lembrar, onde o contato fisico é extremamente evitado, e o isolamento social faz-se necessário, portanto tudo que puder ser executado através de meios eletrônicos acaba por ser eficaz. O prontuário médico será a principal ferramenta da tecnologia em comunicação de saúde que o médico terá para lidar nas suas atividades diárias, seja no consultório, centro diagnóstico ou hospitais. Com a utilização dos meios eletrônicos para acesso ao prontuário eliminaremos dois graves problemas: primeiro, zero contato fisico e agilidade no acesso ao prontuário, sem que a pessoa se desloque de sua residência para buscá-lo, ou o receba via correio. Segundo seria a disponÍbilidade somente a um profissional ao mesmo tempo, modo que possui baixa mobilidade e está sujeito a ilegibilidade, ambiguidade, perda frequente de informações, multiplicidade de pastas, dificuldade de pesquisa coletiva, falta de padronização, dificuldade de acesso, espaços fisicos para armazenamento desses prontuários. Notoriamente, são inúmeros os benefícios que a população terá com a introdução desse novo método de controle de dados médicos. A rede de informações a ser implantada poderá ser acessada pelo próprio paciente, ou receber através de seu endereço eletrônico, ou, caso não possua e-mail, o estabelecimento apresentará uma alternativa para a problemáüca, de modo a deixar de lado o prontuário médico fisico em papel que em razão do seu modelo obsoleto fica restríto a apenas um profissional médico, que lamentavelmente, em muitas oportunidades, sequer é fornecido ao paciente pondo em risco à saúde e até mesmo a vida, Nessa linha, o art.27,inc. Xll da Constituição Federal assegura a competência concorrente entre União, Estados e Dístrito Federal para legislar sobre defesa da saúde. Por isso, a finalidade do Projeto de Lei é de garanür o fornecimento do prontuário de modo consciente, de modo a proteger a saúde e o direito ao acesso de informações, de modo que o usuário não precise se expor a uma Unidade de Saúde caso queira essa informação. Assim, com o objetivo de contribuir para a eficácia da relação médico-paciente, com agilidade nas Ínformações, além de não expor a risco colocando ambos em contato fisico e pessoal, em momentos
Av. Mário Ypiranga Monteiro, n.s 3.950 - Ed. Dep. José de Jesus Lins de Albuquerque - Parque Dez CEP 69.050-030 - Manaus - AM - Brasil
B@ assembleiaam www.ale.am.gov.br
PODER TEGISLAÏIVO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
como esse que estamos vivenciando onde o isolamento social faz-se necessário, peço aos meus nobres pares o apoio para aprovação desse Projeto de Lei.
PLENÁRIO VIRTUAL, em Manaus, 09 de abril de 2020.
NA DARC De
Estadual- PLIAM
Av. Mário Ypiranga Monteiro, n.s 3.950 - Ed. Dep, Jose de Jesus Lins de Albuquerque - Parque Dez CEP 69.050-030 - Manaus - AM - Brasil
B@ assembleiaam www.ale.am.gov.br