Poder Legislativo Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas GABINETE DO DEPUTADO ROBERTO CIDADE
PROJETO DE LEI
N'
"29í
pozo
Autoria do Dep. Roberto Cidade.
lnstitui
o
Programa
de
lncentivo
à
Formação de Bombeiros Voluntários.
A ASSEMBLEIA LEGISTATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS DECRETA:
Artigo
ls - Fica instituído, no âmbito do Estado do Amazonas, o Programa
de
lncentivo à Formação de Bombeiros Voluntários.
Parágrafo Único
- O Programa previsto no caput deste artigo, pretende
estimular a participaçâo e engajamento de bombeiros voluntários na prevenção e no combate a incêndios e no exercício de atividades de busca, salvamento e atendimento
pré-hospitalar
de emergência, sobretudo nos
municípios onde não houver
destacamento do Corpo de Bombeiros Militar.
Artigo 2e - O Programa de lncentivo à Formação de Bombeiros Voluntários possui os seguintes princípios:
l-
Oferecimento de suporte técnico e apoio financeiro para a criação do Corpo
de Bombeiros Voluntáríos;
ll
-
Realização
de palestras demonstrando a importância da partícipação
da
sociedade civil na prevenção e no combate a incêndios;
lll
-
A divulgação e distribuição de cartilhas educativas com informações sobre os
meios de prevenção e combate a incêndios.
Artigo 3e
-
O Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas,
será
responsável pelo Programa e poderá regulamentar a presente Lei. Av. Mário Ypiranga Monteiro (Antiga Recife), ns 3.950, Ed. Dep. José de Jesus Lins de Albuquerque - Parque Dez, 2e andar, Sala 210 - Manaus/AM - CEP 69050-030 Fone: (92) 3183-4391 / 3183-4392 ASSINADO DIGITALMENïE PORI ROBERTO MAIA CIDADE FILHO - DEPUTADO(A) - 839.124.9 52-20EM o7t}7t202} 11:13:26
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