Poder Legislativo Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas GABINETE DO DEPUTADO ROBERTO CIDADE
PROJETO DE LEI
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pozo
Autoria do Dep. Roberto Cidade.
lnstitui
o
Programa
de
lncentivo
à
Formação de Bombeiros Voluntários.
A ASSEMBLEIA LEGISTATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS DECRETA:
Artigo
ls - Fica instituído, no âmbito do Estado do Amazonas, o Programa
de
lncentivo à Formação de Bombeiros Voluntários.
Parágrafo Único
- O Programa previsto no caput deste artigo, pretende
estimular a participaçâo e engajamento de bombeiros voluntários na prevenção e no combate a incêndios e no exercício de atividades de busca, salvamento e atendimento
pré-hospitalar
de emergência, sobretudo nos
municípios onde não houver
destacamento do Corpo de Bombeiros Militar.
Artigo 2e - O Programa de lncentivo à Formação de Bombeiros Voluntários possui os seguintes princípios:
l-
Oferecimento de suporte técnico e apoio financeiro para a criação do Corpo
de Bombeiros Voluntáríos;
ll
-
Realização
de palestras demonstrando a importância da partícipação
da
sociedade civil na prevenção e no combate a incêndios;
lll
-
A divulgação e distribuição de cartilhas educativas com informações sobre os
meios de prevenção e combate a incêndios.
Artigo 3e
-
O Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas,
será
responsável pelo Programa e poderá regulamentar a presente Lei. Av. Mário Ypiranga Monteiro (Antiga Recife), ns 3.950, Ed. Dep. José de Jesus Lins de Albuquerque - Parque Dez, 2e andar, Sala 210 - Manaus/AM - CEP 69050-030 Fone: (92) 3183-4391 / 3183-4392 ASSINADO DIGITALMENïE PORI ROBERTO MAIA CIDADE FILHO - DEPUTADO(A) - 839.124.9 52-20EM o7t}7t202} 11:13:26
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Poder Legislativo Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas GABINETE DO DEPUTADO ROBERTO CIDADE
Artigo 4s - Ela Lei entra em vígor após decorridos 60 (sessenta) dias da data de sua publicação oficial.
Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Manaus, 07 de Julho de 2020.
-PV
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tegislativa
do Presidente da Cornissfio de
TlÂusito e Mobllidade.
Av. Mário Ypiranga Monteiro (Antiga Recife), ne 3,950, Ed. Dep. José de Jesus Lins de Albuquerque Parque Dez, 2e andar, Sala 210 Manaus/AM - CEP 69050-030
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Fone: (92) 3183-4391
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M Poder Legislativo Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas GABINETE DO DEPUTADO ROBERTO CIDADE
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores (as) Deputados (as),
A proposta de criação do Programa de lncentívo à Formação de Bombeiros Voluntários, visa incentivar a atividade voluntária de prevenção e extinção de incêndios, no âmbito do Estado do Amazonas, A segurança contra incêndio é uma atividade de interesse público e com grande
importância para toda a sociedade, Em nosso País, a atividade de bombeiro voluntário é muito antiga. Foicriada 13
de Julho de 1982, a primeira corporação do gênero no município deJoinville (Santa Catarina), tendo sido inspirada em modelos existentes na Alemanha. De acordo com um levantamento
feito pela Agência Brasil, são 635 municípios
em nosso país que possuem segmentos do Corpo de Bombeiros Militar, ou seja, apenas LI,AL% dos 5.564 municípios, segundo dados do lnstituo Brasileiro de Geografia e Ëstatística (IBGE).
A
iniciativa pretende incentivar
a prática de
bombeiros voluntários,
promovendo seu reconhecimento, além de sua valorização em nosso Estado, Diante da relevância deste tema, conto com a compreensão dos meus pares para a aprovação deste Projeto de Lei,
PLENÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS, CM MANAUS,
07 de Julho de 2020. r'
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Av. Mário Ypiranga Monteiro (Antiga Recite), ns 3.950, * Parque Dez, 2e andar, Sala 210 - Manaus/AM - CEP 69050-030 Fone: (92) 3183-4391 / 3183-4392
Ed. Dep. José de Jesus Lins de Albuquerque
ASSINADO DIGITALMENTE POR: ROBERTO MAIA CIDADE FILHO - DEPUTADO(A) - 839.124.952-20 EM 0710712020 11:13:26
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