Secretaria Executiva Situação Encontrada e Providências Tomadas
Situação Encontrada • Excessivo volume de serviços prestados sem cobertura contratual, culminando com o empenho, em 2018, de cerca de R$80.000.000,00 a título de reconhecimento de despesas, prática absolutamente rechaçada pelo TCE; • Existência de 244 processos de despesas autorizadas na gestão anterior, sem a devida cobertura contratual, para reconhecimento de dívida, totalizando cerca de R$190.000.000,00; • Existência de mais de 1.200 processos de reconhecimento de despesa relativos a serviços de pequenos reparos em escolas, totalizando cerca de R$20.000.000,00. Frise-se que os referidos serviços foram autorizados para contratação por dispensa de licitação, o que além de configurar fracionamento de despesa, restaria ilegal pelo fato de existirem contratos vigentes na SEDUC para a realização dos mesmos serviços;
Situação Encontrada • Descumprimento dos prazos de publicação em 90% dos contratos e demais ajustes firmados, em frontal desobediência ao art. 61, Lei n.º 8.666/93; • Publicação irregular de 58 convênios com municípios do interior do Estado, sem prévio empenho, sem plano de trabalho e sem a firmatura do respectivo termo; • Má gestão dos recursos do PNAE, o que gerou uma perda de R$20.000.000,00 nos repasses do referido programa para o Amazonas em 2019;
Situação Encontrada • Inexistência de órgão de controle interno, em total desacordo com as determinações das Constituições Federal e Estadual; • Inexistência de fiscalização eficaz dos contratos e convênios firmados, resultando em 100% dos pagamentos realizados em 2018, sem qualquer registro de glosa decorrente de inexecução contratual; • Inexistência de controle, gestão e acompanhamento dos contratos e convênios firmados, resultando em prorrogações contratuais excedendo o período máximo de vigência contratual de 60 meses, previsto no art. 57, da Lei n.º 8.666/93;
Situação Encontrada • Realização de licitações eivadas de irregularidades insanáveis, culminando com a suspensão judicial dos respectivos certames, especialmente nos serviços de alimentação preparada na capital e interior; • Inércia da gestão anterior que não iniciou os processos para a realização das licitações relativas aos serviços de contratos vencidos ou na iminência de vencer; • Autorização da prestação do serviço de alimentação preparada aos CETIs e EETIs pela empresa RSG Comércio Atacadista de Alimentos e Fornecedor Logístico Ltda., durante todo o ano de 2018, sem a respectiva contratação.
Situação Encontrada • Inércia da administração anterior em apurar as diversas denúncias contra a empresa RSG na prestação dos serviços de alimentação preparada. As denúncias relatam, dentre outras questões, a existência de corpos estranhos (dente e cabelo) na alimentação e contaminação da alimentação por caramujo e tapuru, insuficiência das porções servidas, índices de insatisfação dos alunos variando entre 60 a 90%, não atendimento ao cardápio predefinido, não havendo a oferta frequente de frutas ou hortaliças, assim com a inclusão de suco artificial em pó (em vez do suco de polpa de frutas), caracterizando total afronta às determinações do FNDE.
Situação Encontrada • Inércia da gestão anterior em promover a licitação para a prestação do serviço de transporte escolar a 23 municípios do interior do estado. Muito embora se tenha contratado emergencialmente (sem licitação) o referido serviço em 2018, tal ajuste venceu em 18/09/2018, após o que a Administração anterior autorizou a manutenção da prestação sem a necessária cobertura contratual.
Providências Tomadas Medidas Estruturantes: • Designação de uma Procuradora do Estado para a condução das atividades de assessoramento jurídico da SEDUC; • Criação do Núcleo de Gestão de Contratos e Convênios para o acompanhamento, gestão e fiscalização dos ajustes firmados pela SEDUC, evitando, assim, contratações irregulares, prorrogações ilegais, processos mal instruídos, elaboração de Projetos Básicos e Termos de Referência pobres e o pagamento de serviços não prestados ou prestados de forma insatisfatória. • Instituição de um Núcleo de Controle Interno, para implementação efetiva de instrumentos de controle, prevenção de erro, fraude, desperdício e atingimento de resultados favoráveis a Instituição Estadual de Educação, conforme previsto Constituição Federal, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei Orgânica do TCE/AM.
Providências Tomadas Processos Licitatórios iniciados nesta gestão: OBJETO
SITUAÇÃO DA PRESTAÇÃO
Fornecimento de passagens nacionais (terrestres, Contrato nº 132/2014, firmado com a empresa UATUMÃ, firmado em 09/06/2014, fluviais e aéreas) e internacionais aéreas vigerá até 31.03.2019. A administração anterior não iniciou processo licitatório. Suspensão judicial e administrativa do contrato nº 082/2018, em virtude de suposta irregularidade contratual, baseada nos pareceres técnicos apresentados Fornecimento de refeições preparadas para pelos nutricionistas do DELOG, corroborado pelo Parecer nº 539/2019-ASSJUR, atendimento aos CETIs e EETIs da capital do estado conforme Art.78, II, da Lei nº 8.666/93. Atualmente, o serviço é prestado por contrato emergencial.
PROCESSO 7943/2019
7944/2019
Fornecimento de refeições preparadas para atendimento aos CETIs e EETIs do interior do estado
Anulação do Pregão Eletrônico nº 1659/2018, em virtude de decisão judicial, nos autos nº. 0661953-95.2018.8.04.0001, com deferimento do pedido liminar determinando sua anulação. O serviço é prestado por contrato emergencial.
8066/2019
Prestação de serviços de fornecimento de cargas de gás GLP de 13 Kg e 45 Kg, para atender às escolas estaduais da capital
Os contratos firmados em 2018 se extinguiram sem a Administração anterior iniciasse processo licitatório.
7946/2019
Prestação de serviços de transporte escolar para atender os alunos da rede estadual no interior do estado
Contrato vencido em dezembro de 2017. Durante o primeiro semestre de 2018, o serviço foi prestado sem cobretura contratual. No segundo semestre, houve contratação emergencial por 180 dias. O contrato emergencial de 2018 venceu, sem que houvesse concluído o certame licitatório.
7945/2019
Prestação de serviços de agente de portaria para atendimento às escolas do interior do estado
Alcance do limite legal de 60 meses para a contratação, impossibilitando a renovação. A Administração anterior não tomou as medidas necessárias para a realização de licitação em tempo hábil.
7942/2019
Prestação de serviços de locação, instalação, configuração, integração, operação, manutenção e fornecimento de um centro de comando de operações de segurança, com sistemas de monitoramento e controle de acesso para atender às escolas da capital
A contratação anteriormente firmada foi 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 22/2018, celebrado por 90 (noventa) dias e prorrogado por mais 90(noventa), alcançando 180 (centro e oitenta) dias, findos em 02.01.19. A administração anterior não conseguiu finalizar o certame licitatório.
7938/2019
Providências Tomadas Processos Licitatórios iniciados nesta gestão: OBJETO
Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de ar condicionado nessa SEDUC
SITUAÇÃO DA PRESTAÇÃO
PROCESSO
Os contratos firmados em 2018 se extinguiram sem a Administração anterior iniciasse processo licitatório.
7940/2019
Prestação de gestão de serviços de reprografia, O contrato nº 04/2018, firmado com a empresa MAC ID, que vigeu até a data de impressão corporativa, cópia e digitalização 16/02/2019, são sendo renovado em virtude de decisão judicial que determinou departamental em equipamentos a não renovação do referido ajuste. A administração anterior não iniciou multifuncionais, com manutenção preventiva e procedimento licitatório. corretiva, incluindo peças e insumos
7936/2019
O contrato nº 40/2013, firmado com a empresa INTELLI PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA., expirará em 13.03.2019, não sendo possível sua Prestação de serviços de manutenção preventiva renovação, em virtude de completar 72 meses de vigência, alcançando o limite e corretiva em poços dessa SEDUC legal para renovação excepcional. A administração anterior não adotou as providências para realização de licitação.
7939/2019
Prestação de serviços de limpeza e conservação de áreas externas (capinação e roçagem) para atendimento das escolas do interior
Não há cobertura contratual para a prestação do serviço, sendo que há em trâmite nessa Secretaria processo de dispensa de licitação emergencial para contratação de empresa.
7941/2019
Prestação de serviços de limpeza e conservação de áreas internas, para atendimento das escolas da capital e interior
Necessidade de adequação e aplicabilidade às normas contidas na Instrução Normativa nº 005/2017-MPOG, referente à contratação de serviços sob o regime de execução indireta.
7937/2019
Serviços técnicos especializados em telecomunicações para instalação/ativação, remanejamento e manutenção de unidades satélites remotas (antenas parabólicas bidirecioanis, tipo VSAT - Very Small Aperture Terminal)
Contrato nº 46/2014, firmado com a empresa T.I. LOG TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA, completa 62 e dois meses de vigência na data de 10/05/2019, não sendo possível sua renovação. A administração anterior não adotou as providências para realização de licitação.
8188/2019
Providências Tomadas Contratações Emergenciais: OBJETO
PROCESSO
Fornecimento de refeições preparadas para atendimento aos CETIs e EETIs da capital do estado
2254/2019
Fornecimento de refeições preparadas para atendimento aos CETIs e EETIs do interior do estado
2531/2019
Prestação de serviços de transporte escolar para atender os alunos da rede estadual no interior do estado Prestação de serviços de locação, instalação, configuração, integração, operação, manutenção e fornecimento de um centro de comando de operações de segurança, com sistemas de monitoramento e controle de acesso para atender às escolas da capital
CONTRATO
TÉRMINO DA VIGÊNCIA
CT 05/2019
VALOR R$ 14.798.173,56
17/08/2019 CT 06/2019
R$ 18.122.142,24
CT 03/2019
07/08/2019
R$ 17.188.920,00
CT 04/2019
07/08/2019
R$ 15.718.015,62
1752/2019
CT 10/2019
05/06/2019
R$ 46.610.685,24
33370/2018
CT 09/2019
30/05/2019
R$ 16.098.752,40
Alimentação Preparada Realizando-se um comparativo de valores entre as licitações suspensas e as contratações emergenciais, verifica-se uma economia para os cofres do Estado de R$14.000.000,00 em 12 meses de serviço. Referente a 6 meses
LICITAÇÃO SUSPENSA
EMERGENCIAL
CAPITAL
R$ 21,5 milhões
R$ 32 milhões
INTERIOR
R$ 48,5 milhões
R$ 32 milhões
R$ 71 milhões
R$ 64 milhões
GLOBAL ECONOMIA
R$ 7 milhões
Alimentação Preparada • Verifica-se, dos dados apresentados, um considerável superfaturamento dos preços da alimentação preparado do interior na licitação suspensa. A contratação emergencial foi realizada com valor 35% inferior ao licitado; • No que respeita à licitação da capital, a estratégia da empresa RSG para vencer o certame foi a drástica redução do preço, proposta manifestamente inexequível, posto que 34% menor que o valor de referência da administração. Talvez, por isso, a empresa prestasse serviço tão insatisfatório; PREÇO DE REFERÊNCIA DA ADM.
LICITAÇÃO SUSPENSA
R$ 65 milhões
R$ 43 Milhões
*Valor contratado na capital era 34% menor que o valor de referência da administração
Transporte Escolar • Havia em 2018, na SEDUC, três empresas contratadas para a prestação do serviço transporte escolar, a saber: R.V. Ono (contrato 33/2016), Navegação Cidade (contratos 28 e 29/2016), Autoviação Maranhão (contrato 76/2017). Seus contratos somados atingiam a monta de R$40.318.316,06; Todos esses contratos foram mantidos em 2019; • Além de tais contratos, a SEDUC realizava mensalmente, por meio de reconhecimento de despesa, pagamentos adicionais por serviços de transporte escolar sem cobertura contratual à empresa R.V.Ono; • A contratação emergencial realizada em 2019 teve a finalidade de regularizar a prestação do serviço até então prestado de forma ilegal;
Transporte Escolar • Na contratação emergencial realizada em 2019, constatou-se a necessidade de inclusão de monitores (auxiliar de transporte), além dos condutores, nos veículos escolares, em respeito às recomendações do PNATE, inexistentes na administração anterior, garantindo aos menores transportados maior segurança;
Ações de Pessoal • A administração anterior não efetivou a renovação do contrato de mais de 7.200 servidores temporário da SEDUC, o que teve de ser promovido pela atual gestão, garantindo-se assim o inicio do ano letivo de 2019 sem falta de professores na rede; • A atual gestão promoveu o pagamento do reajuste de 9,38% autorizado na gestão anterior, sem que tal impacto tivesse sido previsto na LOA 2019. • Negociação e pagamento do plano de saúde da HapVida, evitando assim a suspensão do atendimento, o que ocorreu repetidas vezes em 2018;
Grupos de Trabalho na Gestão Anterior Decreto
Publicação
Finalidade
Validade
Membros
38.634
10/01/2018
Examinar a legalidade de procedimentos em processos de pagamento da SEDUC
31/12/2018
6
38.773
16/03/2018
Acompanhamento, controle, monitoramento e fiscalização dos contratos, no âmbito da SEDUC
31/12/2018
13
38.774
16/03/2018
Elaborar o novo regimento interno e implantar o Sistema de Governança, no âmbito da SEDUC
31/12/2018
7
38.775
16/03/2018
Implantação e acompanhamento do Programa Conectar, no âmbito da SEDUC
31/12/2018
5
15/05/2018
Realização de estudos referentes à implementação de indicadores para atribuição de gratificações aos servidores efetivos e para a revisão do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração
31/12/2018
10
15/05/2018
Examinar a legalidade de procedimentos de pagamento, fiscalização e execução de obras e projetos pedagógicos, no âmbito do Programa de Aceleração do Desenvolvimento da Educação do Amazonas - PADEAM
31/12/2018
6
38.982
38.983
Total 47
Grupos de Trabalho na Atual Gestão Decreto
Publicação
Finalidade
Validade
Membros
40.286
18/02/2019
Revisão, auditoria e renegociação dos contratos de serviços contínuos firmados pela Secretaria de Estado de Educação e Qualidade do Ensino – SEDUC
12 meses
9
40.284
18/02/2019
Fortalecimento da Gestão Escolar
12 meses
10
40.288
18/02/2019
Fortalecimento do Ensino
12 meses
8
40.285
18/02/2019
Planejamento Institucional e Inovação da Gestão Pública
12 meses
8
18/02/2019
Elaborar e Coordenar a execução do Programa Intersetorial de Políticas Públicas para adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade, matriculados nas Escolas Estaduais do Interior e da Capital que não ofertam educação em tempo integral
12 meses e 45 dias
11
40.287
Total 46