DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I
DECRETO N.º 46.596, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022.
DISPÕE sobre a regulamentação dos “Créditos alocados via CONAREDD+”, a ser apresentada na Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas - COP-27, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe é conferida pelo artigo 54, IV, da Constituição Estadual;
CONSIDERANDO os esforços do Governo do Estado do Amazonas, por intermédio da Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, no sentido de reduzir os índices de desmatamento e as emissões de gases de efeito estufa, provenientes da Mudança de Uso da Terra e Florestas;
CONSIDERANDO a Resolução CONAREDD+ n.º 6, de 6 de julho de 2017, que define a distribuição dos limites de captação de pagamentos por resultados de redução de emissões provenientes do desmatamento no “bioma Amazônia”, tendo o Estado do Amazonas já definido e aprovado seus limites de captação nos períodos de 2006 a 2010 e 2011 a 2015;
CONSIDERANDO a elegibilidade do Estado do Amazonas, prevista no artigo 1.º da Resolução CONAREDD+ n.º 5, de 29 de outubro de 2021, que aprova a elegibilidade de entidades estaduais para acesso e captação de pagamentos por resultados de redução de emissões provenientes do desmatamento no “bioma Amazônia”;
CONSIDERANDO que o artigo 5.º da Resolução CONAREDD+ n.º 6, de 6 de julho de 2017, estabelece que 60% (sessenta por cento) do total dos resultados serão alocados aos estados, distribuídos com base nos critérios de área de floresta nativa, inclusive em Unidades de Conservação e Terras Indígenas e redução do desmatamento;
CONSIDERANDO a Lei Estadual n.º 4.266, de 1.º de dezembro de 2015, que “INSTITUI a Política do Estado do Amazonas de Serviços Ambientais e o Sistema de Gestão dos Serviços Ambientais, cria o Fundo Estadual de Mudanças Climáticas, Conservação Ambiental e Serviços Ambientais, altera as Leis Estaduais n.º 3.135/2007 e 3.184/2007, e dá outras providências”;
CONSIDERANDO o Decreto n.º 44.968, de 9 de dezembro de 2021, que “DISPÕE sobre a Política Estadual de Serviços Ambientais, o Programa Bolsa Floresta, e dá outras providências.”;
CONSIDERANDO a manifestação da Procuradoria Geral do Estado, contida no Parecer n.º 34/2022-PMA/PGE, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.030101.005248.2022-66, D E C R E T A :
Art. 1.º Este Decreto estabelece normas gerais da distribuição de créditos como resultados captados de: I - redução do desmatamento;
II - área de floresta nativa, incluindo Unidades de Conservação e Terras Indígenas.
Art. 2.º Os limites de captação definidos pelo CONAREDD+ como resultados do período de 2006 a 2010, conforme constam na tabela 4 da Resolução n.º 6, de 6 de julho de 2017, para o Amazonas, são 390.858.323,25 tCO2e, representando 13,16% (treze vírgula dezesseis por cento) de participação da distribuição entre entes estaduais.
Art. 3.º Os limites de captação definidos pelo CONAREDD+ como resultados do período de 2011 a 2015, conforme constam na tabela 8 da Resolução n.º 6, de 6 de julho de 2017, para o Amazonas, são 418.811.875,29 tCO2e, representando 13,28% (treze vírgula vinte e oito por cento) de participação da distribuição entre entes estaduais.
Art. 4.º As toneladas de CO2 equivalentes, captadas nos limites es tabelecidos, serão destinadas, pelo Estado, em 80% para Unidades de Conservação Estaduais, e os demais 20% para áreas privadas.
§ 1.º Em ambas as categorias, a Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA precisará equalizar reduções de emissões certificadas de projetos e programas existentes para evitar dupla contagem.
§ 2.º A Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA providenciará um registro público das reduções de emissão comercializadas, e integrará tais informações ao InfoHub
Art. 5.º Os critérios e metodologias para quantificar a apropriação das reduções de emissão, tanto para Unidades de Conservação estaduais, quanto para áreas privadas, deverão ser estabelecidos pelo Comitê Científico e Metodológico, previsto da Lei n.º 4.266, de 1.º de dezembro de 2015.
Art. 6.º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 10 de novembro de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA Governador do Estado do AmazonasFLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
EDUARDO COSTA TAVEIRA
Secretário de Estado do Meio Ambiente
Manaus, quinta-feira, 10 de novembro de 2022
DECRETO N.º 46.597, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
DISPÕE sobre as atividades de Potencial Poluidor Degradador Reduzido, consideradas como de Baixo Risco no âmbito ambiental, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV e VI, a, da Constituição Estadual, CONSIDERANDO o disposto no art. 24, VI e VII, e no art. 225, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a Lei Federal n.º 13.874, de 20 de setembro de 2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e demais regulamentações;
CONSIDERANDO o Decreto Federal n.º 10.178, de 18 de dezembro de 2019, que “REGULAMENTA dispositivos da Lei n.º 13.874, de 20 de setembro de 2019, para dispor sobre os critérios e os procedimentos para a classificação de risco de atividade econômica e para fixar o prazo para aprovação tácita e altera o Decreto n.º 9.094, de 17 de julho de 2017, para incluir elementos na Carta de Serviços ao Usuário.”;
CONSIDERANDO a Lei Estadual n.º 3.785, de 24 de julho de 2012, que “DISPÕE sobre o licenciamento ambiental no Estado do Amazonas, revoga a Lei 3.219, de 28 de dezembro de 2007, e dá outras providências.”, e que mais consta do Processo n.º 01.01.030201.007691/2022-43
DECRETA:
Art. 1.º Fica estabelecida a classificação das atividades com Potencial Poluidor Degradador Reduzido, consideradas de Baixo Risco no âmbito do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas - IPAAM.
§ 1.º A listagem das atividades foi realizada em conformidade com a Lei Estadual no. 3.785/12 e com base nos demais procedimentos técnicos definidos pelo órgão ambiental.
§ 2.º A alteração da listagem que trata o parágrafo primeiro somente será realizada mediante manifestação técnica do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas - IPAAM.
§ 3.º O rol de atividades objeto deste Decreto é taxativo e não extensivo a interpretações, sendo consideradas, para fins de enquadramento, as definições e descrições apresentadas na correspondência da CNAE Subclasses 2.3.
Art. 2.º As atividades de Potencial Poluidor Degradador Reduzido consideradas como de Baixo Risco, observadas as condições determinadas por este Decreto Estadual, estão amparadas pelo Art. 6.º, da Lei Estadual n.º 3.785, de 24 de julho de 2012;
§ 1.º É de responsabilidade do representante legal da atividade as informações declaradas que por ventura enquadrem a atividade executada como de Baixo Risco.
§ 2.º A listagem de atividades consideradas como de Baixo Risco não exime a empresa, caso necessite de Declaração de Inexigibilidade - DI, conforme Art. 21 da Lei Estadual n.º 3.785, de 24 de julho de 2012, de solicitar o referido documento via procedimentos definidos pelo IPAAM
Art. 3.º O empreendimento classificado como Baixo Risco deve obedecer aos seguintes critérios ambientais para que permaneça enquadrados como tal:
I - não estar inserido em Área de Proteção Permanente - APP ;
II - não realizar supressão vegetal;
III - não realizar movimentação de solo para instalação;
IV - dar destinação adequada aos resíduos gerados na implantação e/ou operação do empreendimento.
Parágrafo único. A constatação do não atendimento do caput deste artigo ensejará o empreendimento à aplicação das sanções previstas em Lei.
Art. 4.º A alteração de atividades econômicas (CNAEs) ou de qualquer das condições da listagem de Baixo Risco, bem como o não atendimento aos critérios e controles ambientais gerais mínimos descritos nesta normativa, invalidarão o enquadramento anterior do empreendimento, devendo este se submeter a nova avaliação quanto à sua condição, considerando todas as atividades desenvolvidas.
Art. 5.º A classificação das atividades de determinado empreendimento como baixo risco não desobriga o requerente de obter as demais licenças e/ou autorizações legalmente exigíveis na esfera municipal, estadual ou federal, bem como outros atos autorizativos legalmente exigíveis.
Art. 6.º Compete ao IPAAM realizar, a qualquer tempo, ações de fiscalização para verificação de atendimento dos limites e das restrições fixadas neste Decreto e, constatadas irregularidades, os responsáveis estarão sujeitos à aplicação das penalidades previstas em Lei.
Art. 7.º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 10 de novembro de 2022.
Protocolo 112581
WILSON MIRANDA LIMA Governador do Estadodo Amazonas
Manaus, quinta-feira, 10 de novembro de 2022 4
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
EDUARDO COSTA TAVEIRA Secretário de Estado do Meio Ambiente
ANEXO ÚNICOCLASSIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES COM POTENCIAL POLUIDOR DEGRADADOR REDUZIDO CONSIDERADAS DE BAIXO RISCO NO ÂMBITO DO IPAAM
CNAE Tipologia do CNAE Descrição da Atividade
0159802 Agricultura, pecuária e serviços relacionados Criação de animais de estimação
0159803 Agricultura, pecuária e serviços relacionados Criação de escargô
0159804 Agricultura, pecuária e serviços relacionados Criação de bicho-da-seda
0162801 Agricultura, pecuária e serviços relacionados Serviço de inseminação artificial em animais
0162802 Agricultura, pecuária e serviços relacionados Serviço de tosquiamento de ovinos 0162803 Agricultura, pecuária e serviços relacionados Serviço de manejo de animais 0163600 Agricultura, pecuária e serviços relacionados Atividades de pós-colheita 0220906 Agricultura, pecuária e serviços relacionados Conservação de florestas nativas
0312401 Agricultura, pecuária e serviços relacionados Pesca de peixes em água doce 0312402 Agricultura, pecuária e serviços relacionados Pesca de crustáceos e moluscos em água doce 0312403 Agricultura, pecuária e serviços relacionados
Coleta de outros produtos aquáticos de água doce 0312404 Agricultura, pecuária e serviços relacionados
PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I |
3600602 Água, esgoto e atividades de gestão de resíduos Distribuição de água por caminhões 3701100 Água, esgoto e atividades de gestão de resíduos Gestão de redes de esgoto 3900500 Água, esgoto e atividades de gestão de resíduos Descontaminação e outros serviços de gestão de resíduos
4110700 Construção civil e infraestrutura Incorporação de empreendimentos imobiliários
4211102 Construção civil e infraestrutura Pintura para sinalização em pistas rodoviárias e aeroportos
4321500 Construção civil e infraestrutura Instalação elétrica
4322302 Construção civil e infraestrutura
Instalação e manutenção de sistemas centrais de ar condicionado, de ventilação e refrigeração
4322303 Construção civil e infraestrutura Instalações de sistema de prevenção contra incêndio
4329101 Construção civil e infraestrutura Instalação de painéis publicitários 4329105 Construção civil e infraestrutura
Tratamentos térmicos, acústicos ou de vibração
4330401 Construção civil e infraestrutura Impermeabilização em obras de engenharia civil
4330402 Construção civil e infraestrutura
Instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários embutidos de qualquer material
4330403 Construção civil e infraestrutura Obras de acabamento em gesso e estuque
4330404 Construção civil e infraestrutura Serviços de pintura de edifícios em geral
4330405 Construção civil e infraestrutura Aplicação de revestimentos e de resinas em interiores e exteriores
4399101 Construção civil e infraestrutura Administração de obras 4399102 Construção civil e infraestrutura
4399104 Construção civil e infraestrutura
Montagem e desmontagem de andaimes e outras estruturas temporárias
1412602 Confecção de artigos do vestuário e acessórios
Atividades de apoio à aquicultura em água doce
Atividades de apoio à pesca em água doce 0322107 Agricultura, pecuária e serviços relacionados
Confecção, sob medida, de peças do vestuário, exceto roupas íntimas
Serviços de operação e fornecimento de equipamentos para transporte e elevação de cargas e pessoas para uso em obras
1830003 Impressão e reprodução de gravações
Reprodução de software em qualquer suporte 3250709 Fabricação de produtos diversos Serviço de laboratório óptico 3299003 Fabricação de produtos diversos
Fabricação de letras, letreiros e placas de qualquer material, exceto luminosos
4511101 Comércio Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos 4511102 Comércio Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários usados
3321000
3329501
Manutenção, reparação e instalação de máquinas e equipamentos
Manutenção, reparação e instalação de máquinas e equipamentos
3511502 Eletricidade, gás e outras utilidades
Instalação de máquinas e equipamentos industriais
Serviços de montagem de móveis de qualquer material
Atividades de coordenação e controle da operação da geração e transmissão de energia elétrica
3513100 Eletricidade, gás e outras utilidades Comércio atacadista de energia elétrica
4511103 Comércio
Comércio por atacado de automóveis, camionetas e utilitários novos e usados 4511104 Comércio Comércio por atacado de caminhões novos e usados
4511105 Comércio Comércio por atacado de reboques e semi-reboques novos e usados 4511106 Comércio Comércio por atacado de ônibus e microônibus novos e usados
4512901 Comércio Representantes comerciais e agentes do comércio de veículos automotores 4512902 Comércio Comércio sob consignação de veículos automotores
4520004 Comércio Serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores 4520006 Comércio Serviços de borracharia para veículos automotores
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS4520007 Comércio
Serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores
4520008 Comércio Serviços de capotaria
4530701 Comércio Comércio por atacado de peças e acessórios novos para veículos automotores
4530702 Comércio Comércio por atacado de pneumáticos e câmaras-de-ar
4530703 Comércio Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores
4530704 Comércio Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores
4530705 Comércio Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar
4530706 Comércio Representantes comerciais e agentes do comércio de peças e acessórios novos e usados para veículos automotores
4541201 Comércio Comércio por atacado de motocicletas e motonetas
4541202 Comércio Comércio por atacado de peças e acessórios para motocicletas e motonetas
4541203 Comércio Comércio a varejo de motocicletas e motonetas novas
4541204 Comércio Comércio a varejo de motocicletas e motonetas usadas
4541206 Comércio Comércio a varejo de peças e acessórios novos para motocicletas e motonetas 4541207 Comércio Comércio a varejo de peças e acessórios usados para motocicletas e motonetas
4542101 Comércio Representantes comerciais e agentes do comércio de motocicletas e motonetas, peças e acessórios 4542102 Comércio Comércio sob consignação de motocicletas e motonetas 4611700 Comércio Representantes comerciais e agentes do comércio de matérias-primas agrícolas e animais vivos 4612500 Comércio Representantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis, minerais, produtos siderúrgicos e químicos 4613300 Comércio Representantes comerciais e agentes do comércio de madeira, material de construção e ferragens 4614100 Comércio Representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves 4615000 Comércio Representantes comerciais e agentes do comércio de eletrodomésticos, móveis e artigos de uso doméstico 4616800 Comércio Representantes comerciais e agentes do comércio de têxteis, vestuário, calçados e artigos de viagem 4617600 Comércio Representantes comerciais e agentes do comércio de produtos alimentícios, bebidas e fumo
4618401 Comércio Representantes comerciais e agentes do comércio de medicamentos, cosméticos e produtos de perfumaria 4618402 Comércio Representantes comerciais e agentes do comércio de instrumentos e materiais odonto-médico-hospitalares 4618403 Comércio Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações
4619200 Comércio Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado 4621400 Comércio Comércio atacadista de café em grão
4622200 Comércio Comércio atacadista de soja 4623101 Comércio Comércio atacadista de animais vivos 4623102 Comércio Comércio atacadista de couros, lãs, peles e outros subprodutos nãocomestíveis de origem animal 4623103 Comércio Comércio atacadista de algodão 4623104 Comércio Comércio atacadista de fumo em folha não beneficiado 4623105 Comércio Comércio atacadista de cacau 4623106 Comércio Comércio atacadista de sementes, flores, plantas e gramas 4623107 Comércio Comércio atacadista de sisal 4623108 Comércio Comércio atacadista de matériasprimas agrícolas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada
4623109 Comércio Comércio atacadista de alimentos para animais 4631100 Comércio Comércio atacadista de leite e laticínios 4632001 Comércio Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados 4632002 Comércio Comércio atacadista de farinhas, amidos e féculas
4632003 Comércio
Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados, farinhas, amidos e féculas, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada
Comércio atacadista de frutas, verduras, raízes, tubérculos, hortaliças e legumes frescos 4633802 Comércio Comércio atacadista de aves vivas e ovos
4633801 Comércio
4633803 Comércio
Comércio atacadista de coelhos e outros pequenos animais vivos para alimentação
4634601 Comércio Comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados
4634602 Comércio Comércio atacadista de aves abatidas e derivados 4634603 Comércio Comércio atacadista de pescados e frutos do mar 4635401 Comércio Comércio atacadista de água mineral 4635402 Comércio Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante
4635403 Comércio Comércio atacadista de bebidas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada 4636201 Comércio Comércio atacadista de fumo beneficiado 4636202 Comércio Comércio atacadista de cigarros, cigarrilhas e charutos 4637101 Comércio Comércio atacadista de café torrado, moído e solúvel 4637102 Comércio Comércio atacadista de açúcar 4637103 Comércio Comércio atacadista de óleos e gorduras
4637104 Comércio Comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e similares 4637105 Comércio Comércio atacadista de massas alimentícias 4637106 Comércio Comércio atacadista de sorvetes
4637107 Comércio Comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes
4639701 Comércio Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral
4639702 Comércio Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada 4641901 Comércio Comércio atacadista de tecidos
Manaus, quinta-feira, 10 de novembro de 2022 6
4641902 Comércio
Comércio atacadista de artigos de cama, mesa e banho
4641903 Comércio Comércio atacadista de artigos de armarinho
4642701 Comércio Comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais e de segurança
4642702 Comércio Comércio atacadista de roupas e acessórios para uso profissional e de segurança do trabalho
4643501 Comércio Comércio atacadista de calçados 4643502 Comércio Comércio atacadista de bolsas, malas e artigos de viagem
4645101 Comércio Comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios
4645102 Comércio Comércio atacadista de próteses e artigos de ortopedia
4645103 Comércio Comércio atacadista de produtos odontológicos
4646001 Comércio Comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria
4646002 Comércio Comércio atacadista de produtos de higiene pessoal
4647801 Comércio Comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria
4647802 Comércio Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações
4649401 Comércio Comércio atacadista de equipamentos elétricos de uso pessoal e doméstico
4649402 Comércio Comércio atacadista de aparelhos eletrônicos de uso pessoal e doméstico 4649403 Comércio Comércio atacadista de bicicletas, triciclos e outros veículos recreativos 4649404 Comércio Comércio atacadista de móveis e artigos de colchoaria
4649405 Comércio Comércio atacadista de artigos de tapeçaria, persianas e cortinas
4649406 Comércio Comércio atacadista de lustres, luminárias e abajures
4649407 Comércio Comércio atacadista de filmes, CDs, DVDs, fitas e discos
4649408 Comércio Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar
4649409 Comércio
Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada
4649410 Comércio Comércio atacadista de jóias, relógios e bijuterias, inclusive pedras preciosas e semipreciosas lapidadas
4651601 Comércio Comércio atacadista de equipamentos de informática
4651602 Comércio Comércio atacadista de suprimentos para informática
4652400 Comércio
Comércio atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia e comunicação
4661300 Comércio Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário, partes e peças
4662100 Comércio Comércio atacadista de máquinas, equipamentos para terraplenagem, mineração e construção, partes e peças
4663000 Comércio
PODER EXECUTIVO
4664800 Comércio
Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso odonto-médico-hospitalar, partes e peças
4665600 Comércio Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso comercial, partes e peças
4669901 Comércio Comércio atacadista de bombas e compressores, partes e peças
4672900 Comércio Comércio atacadista de ferragens e ferramentas
4673700 Comércio Comércio atacadista de material elétrico
4674500 Comércio Comércio atacadista de cimento
4679601 Comércio Comércio atacadista de tintas, vernizes e similares
4679602 Comércio Comércio atacadista de mármores e granitos
4679603 Comércio Comércio atacadista de vidros, espelhos e vitrais
4685100 Comércio Comércio atacadista de produtos siderúrgicos e metalúrgicos, exceto para construção
4686901 Comércio Comércio atacadista de papel e papelão em bruto
4686902 Comércio Comércio atacadista de embalagens
4687702 Comércio Comércio atacadista de resíduos e sucatas não-metálicos, exceto de papel e papelão
4687703 Comércio Comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos
4689302 Comércio Comércio atacadista de fios e fibras beneficiados
4691500 Comércio Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios
4693100 Comércio Comércio atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de alimentos ou de insumos agropecuários 4711302 Comércio Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - supermercados 4712100 Comércio Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns
4721102 Comércio Padaria e confeitaria com predominância de revenda 4721103 Comércio Comércio varejista de laticínios e frios 4721104 Comércio Comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes 4722901 Comércio Comércio varejista de carnesaçougues 4723700 Comércio Comércio varejista de bebidas 4724500 Comércio Comércio varejista de hortifrutigranjeiros 4729601 Comércio Tabacaria 4729602 Comércio Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência 4732600 Comércio Comércio varejista de lubrificantes 4741500 Comércio Comércio varejista de tintas e materiais para pintura 4742300 Comércio Comércio varejista de material elétrico 4743100 Comércio Comércio varejista de vidros 4744001 Comércio Comércio varejista de ferragens e ferramentas
Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso industrial, partes e peças
4744003 Comércio Comércio varejista de materiais hidráulicos 4744004 Comércio Comércio varejista de cal, areia, pedra britada, tijolos e telhas
- SEÇÃO I | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS4744006 Comércio
Comércio varejista de pedras para revestimento
4751201 Comércio Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática
4752100 Comércio Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação
4753900 Comércio Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo
4754701 Comércio Comércio varejista de móveis 4754702 Comércio Comércio varejista de artigos de colchoaria
4754703 Comércio Comércio varejista de artigos de iluminação
4755501 Comércio Comércio varejista de tecidos 4755502 Comércio Comercio varejista de artigos de armarinho
4755503 Comércio Comercio varejista de artigos de cama, mesa e banho 4756300 Comércio Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios
4757100 Comércio Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação 4759801 Comércio Comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas 4761001 Comércio Comércio varejista de livros 4761002 Comércio Comércio varejista de jornais e revistas 4761003 Comércio Comércio varejista de artigos de papelaria 4762800 Comércio Comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas 4763601 Comércio Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos 4763602 Comércio Comércio varejista de artigos esportivos 4763603 Comércio Comércio varejista de bicicletas e triciclos, peças e acessórios 4763604 Comércio Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping 4763605 Comércio Comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos, peças e acessórios 4771701 Comércio Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas 4771703 Comércio Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos 4771704 Comércio Comércio varejista de medicamentos veterinários 4772500 Comércio Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal 4773300 Comércio Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos 4774100 Comércio Comércio varejista de artigos de óptica 4781400 Comércio Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios 4782201 Comércio Comércio varejista de calçados 4782202 Comércio Comércio varejista de artigos de viagem 4783101 Comércio Comércio varejista de artigos de joalheria 4783102 Comércio Comércio varejista de artigos de relojoaria 4785701 Comércio Comércio varejista de antigüidades 4789001 Comércio Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos 4789002 Comércio Comércio varejista de plantas e flores naturais 4789003 Comércio Comércio varejista de objetos de arte 4789004 Comércio Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação 4789005 Comércio Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários
4789007 Comércio Comércio varejista de equipamentos para escritório 4789008 Comércio Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem 4923001 Transporte Terrestre Serviço de táxi 4929903 Transporte Terrestre Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, municipal 4929904 Transporte Terrestre Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal, interestadual e internacional 4950700 Transporte Terrestre Trens turísticos, teleféricos e similares 5211702 Armazenamento, Carga e Descarga Guarda-móveis
5221400 Atividades auxiliares dos transportes terrestres Concessionárias de rodovias, pontes, túneis e serviços relacionados 5223100 Atividades auxiliares dos transportes terrestres Estacionamento de veículos 5229002 Atividades auxiliares dos transportes terrestres Serviços de reboque de veículos 5231101 Atividades auxiliares dos transportes aquaviários Administração da infraestrutura portuária
5231102 Atividades auxiliares dos transportes aquaviários Atividades do Operador Portuário 5231103 Atividades auxiliares dos transportes aquaviários Gestão de terminais aquaviários 5232000 Atividades auxiliares dos transportes aquaviários Atividades de agenciamento marítimo 5239701 Atividades auxiliares dos transportes aquaviários Serviços de praticagem 5250801 Atividades relacionadas à organização dos transporte de cargas
Comissaria de despachos 5250802 Atividades relacionadas à organização dos transporte de cargas
Atividades de despachantes aduaneiros
5250805
Atividades relacionadas à organização dos transporte de cargas
Operador de transporte multimodalOTM 5310501 Correios e outras atividades de entrega Atividades do Correio Nacional 5310502 Correios e outras atividades de entrega Atividades de franqueadas e permissionárias do Correio Nacional 5320201 Correios e outras atividades de entrega Serviços de malote não realizados pelo Correio Nacional 5320202 Correios e outras atividades de entrega Serviços de entrega rápida 5611203 Alojamentos e alimentação Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares 5612100 Alojamentos e alimentação Serviços ambulantes de alimentação 5620101 Alojamentos e alimentação Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas 5620102 Alojamentos e alimentação Serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê 5620103 Alojamentos e alimentação Cantinas - serviços de alimentação privativos 5620104 Alojamentos e alimentação
Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar
5811500 Serviços editoriais Edição de livros 5812301 Serviços editoriais Edição de jornais diários 5812302 Serviços editoriais Edição de jornais não diários 5813100 Serviços editoriais Edição de revistas 5819100 Serviços editoriais Edição de cadastros, listas e outros produtos gráficos 5821200 Serviços editoriais Edição integrada à impressão de livros 5822101 Serviços editoriais Edição integrada à impressão de jornais diários
DO ESTADO DO AMAZONAS Manaus, quinta-feira, 10 de novembro de 2022 8
5822102 Serviços editoriais Edição integrada à impressão de jornais não diários 5823900 Serviços editoriais Edição integrada à impressão de revistas
5829800 Serviços editoriais Edição integrada à impressão de cadastros, listas e outros produtos gráficos
5911101 Serviços editoriais Estúdios cinematográficos 5911102 Serviços editoriais Produção de filmes para publicidade 5912001 Serviços editoriais Serviços de dublagem 5912002 Serviços editoriais Serviços de mixagem sonora em produção audiovisual
5913800 Serviços editoriais Distribuição cinematográfica, de vídeo e de programas de televisão
5914600 Serviços editoriais Atividades de exibição cinematográfica 5920100 Serviços editoriais Atividades de gravação de som e de edição de música
6010100 Serviços editoriais Veiculação e divulgação de textos desenhos e outros materiais de publicidade por qualquer meio em rádio, televisão e jornais.
6021700 Serviços editoriais Atividades de televisão aberta 6022501 Serviços editoriais Programadoras 6022502 Serviços editoriais Atividades relacionadas à televisão por assinatura, exceto programadoras 6110801 Serviços editoriais Serviços de telefonia fixa comutadaSTFC
6110802 Serviços editoriais Serviços de redes de transporte de telecomunicações - SRTT
6110803 Serviços editoriais Serviços de comunicação multimídia - SCM
6120501 Serviços editoriais Telefonia móvel celular 6120502 Serviços editoriais Serviço móvel especializado - SME 6130200 Serviços editoriais Telecomunicações por satélite 6141800 Serviços editoriais Operadoras de televisão por assinatura por cabo
6142600 Serviços editoriais Operadoras de televisão por assinatura por microondas
6143400 Serviços editoriais Operadoras de televisão por assinatura por satélite
6190601 Serviços editoriais Provedores de acesso às redes de comunicações
6190602 Serviços editoriais Provedores de voz sobre protocolo internet - VOIP
6201501 Serviços editoriais Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda 6201502 Serviços editoriais Web design 6202300 Serviços editoriais Desenvolvimento de programas de computador customizáveis 6203100 Serviços editoriais Desenvolvimento de programas de computador não-customizáveis 6204000 Serviços editoriais Consultoria em tecnologia da informação
6209100 Serviços editoriais Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação
6311900 Serviços editoriais Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet
6319400 Serviços editoriais Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet
6391700 Serviços editoriais Agências de notícias 6410700 Serviços financeiros Banco Central 6421200 Serviços financeiros Bancos comerciais 6422100 Serviços financeiros Bancos múltiplos, com carteira comercial 6423900 Serviços financeiros Caixas econômicas 6424701 Serviços financeiros Bancos cooperativos 6424702 Serviços financeiros Cooperativas centrais de crédito 6424703 Serviços financeiros Cooperativas de crédito mútuo 6424704 Serviços financeiros Cooperativas de crédito rural 6431000 Serviços financeiros Bancos múltiplos, sem carteira comercial
PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I | DIÁRIO
6432800 Serviços financeiros Bancos de investimento 6433600 Serviços financeiros Bancos de desenvolvimento 6434400 Serviços financeiros Agências de fomento 6435201 Serviços financeiros Sociedades de crédito imobiliário 6435202 Serviços financeiros Associações de poupança e empréstimo 6435203 Serviços financeiros Companhias hipotecárias 6436100 Serviços financeiros Sociedades de crédito, financiamento e investimento - financeiras 6437900 Serviços financeiros Sociedades de crédito ao microempreendedor 6438701 Serviços financeiros Bancos de câmbio 6440900 Serviços financeiros Arrendamento mercantil 6450600 Serviços financeiros Sociedades de capitalização 6461100 Serviços financeiros Holdings de instituições financeiras 6462000 Serviços financeiros Holdings de instituições não-financeiras 6463800 Serviços financeiros Outras sociedades de participação, exceto holdings
6470101 Serviços financeiros Fundos de investimento, exceto previdenciários e imobiliários 6470102 Serviços financeiros Fundos de investimento previdenciários 6470103 Serviços financeiros Fundos de investimento imobiliários 6491300 Serviços financeiros Sociedades de fomento mercantilfactoring 6492100 Serviços financeiros Securitização de créditos 6493000 Serviços financeiros Administração de consórcios para aquisição de bens e direitos 6499901 Serviços financeiros Clubes de investimento 6499903 Serviços financeiros Fundo garantidor de crédito 6499904 Serviços financeiros Caixas de financiamento de corporações 6499905 Serviços financeiros Concessão de crédito pelas OSCIP 6511101 Serviços financeiros Sociedade seguradora de seguros vida 6511102 Serviços financeiros Planos de auxílio-funeral 6512000 Serviços financeiros Sociedade seguradora de seguros não vida 6520100 Serviços financeiros Sociedade seguradora de seguros saúde 6530800 Serviços financeiros Resseguros 6541300 Serviços financeiros Previdência complementar fechada 6542100 Serviços financeiros Previdência complementar aberta 6550200 Serviços financeiros Planos de saúde 6611801 Serviços financeiros Bolsa de valores 6611802 Serviços financeiros Bolsa de mercadorias 6611803 Serviços financeiros Bolsa de mercadorias e futuros 6611804 Serviços financeiros Administração de mercados de balcão organizados 6612601 Serviços financeiros Corretoras de títulos e valores mobiliários 6612602 Serviços financeiros Distribuidoras de títulos e valores mobiliários 6612603 Serviços financeiros Corretoras de câmbio 6612604 Serviços financeiros Corretoras de contratos de mercadorias 6612605 Serviços financeiros Agentes de investimentos em aplicações financeiras 6613400 Serviços financeiros Administração de cartões de crédito 6619301 Serviços financeiros Serviços de liquidação e custódia 6619302 Serviços financeiros Correspondentes de instituições financeiras
6619303 Serviços financeiros Representações de bancos estrangeiros 6619304 Serviços financeiros Caixas eletrônicos 6619305 Serviços financeiros Operadoras de cartões de débito 6621501 Serviços financeiros Peritos e avaliadores de seguros 6621502 Serviços financeiros Auditoria e consultoria atuarial
OFICIAL9001904
Serviços artísticos, culturais , esporte e recreação
9001905 Serviços artísticos, culturais , esporte e recreação
9001906 Serviços artísticos, culturais , esporte e recreação
Produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares
Produção de espetáculos de rodeios, vaquejadas e similares
Atividades de sonorização e de iluminação
9002701 Serviços artísticos, culturais , esporte e recreação Atividades de artistas plásticos 9002702 Serviços artísticos, culturais , esporte e recreação Restauração de obras de arte
9102302 Serviços artísticos, culturais , esporte e recreação
Restauração e conservação de lugares e prédios históricos
9311500 Serviços artísticos, culturais , esporte e recreação Gestão de instalações de esportes 9313100 Serviços artísticos, culturais , esporte e recreação Atividades de condicionamento físico 9319101 Serviços artísticos, culturais , esporte e recreação Produção e promoção de eventos esportivos
9511800 Outras prestações de serviço Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos 9512600 Outras prestações de serviço Reparação e manutenção de equipamentos de comunicação 9521500 Outras prestações de serviço Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico 9529101 Outras prestações de serviço Reparação de calçados, bolsas e artigos de viagem 9529102 Outras prestações de serviço Chaveiros 9529103 Outras prestações de serviço Reparação de relógios 9529105 Outras prestações de serviço Reparação de artigos do mobiliário 9529106 Outras prestações de serviço Reparação de jóias 9602501 Outras prestações de serviço Cabeleireiros, manicure e pedicure 9609202 Outras prestações de serviço Agências matrimoniais 9609204 Outras prestações de serviço Exploração de máquinas de serviços pessoais acionadas por moeda 9700500 Outras prestações de serviço Serviços domésticos 9900800 Organismos internacionais Organismos internacionais e outras instituições extraterritoriais
Protocolo 112580
DECRETO Nº 46.598, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022. ABRE crédito adicional suplementar que especifica, no Orçamento Fiscal vigente da Administração Indireta.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a autorização contida no artigo 4º da Lei nº 5.758 de 29 de dezembro de 2021
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, no Orçamento Fiscal vigente da Administração Indireta, crédito adicional suplementar no valor de R$8.120.700,00 (OITO MILHÕES, CENTO E VINTE MIL E SETECENTOS REAIS), para atender às dotações indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação das dotações indicadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 10 de novembro de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA Governador do Estado do Amazonas ALEX DEL GIGLIO Secretário de Estado da FazendaANEXOS DO DECRETO Nº 46.598, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO 99000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 99999 RESERVA DE CONTINGENCIA
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA COD REGIÃO TIPO DE AÇÃO FONTE DE RECURSOS NATUR1ZA DE DESPESA PESSOAL E ENCARGOS JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES INVERSÕES FINANCEIRAS INVESTIMENTOS RESERVA DE CONTINGÊNCIA
FISCAL 9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 2341 Reserva de Contingência 0001A1219999 99 999 9999 2341 6.920.700,00 0001A1609999 1.200.000,00 TOTAL 8.120.700,00 TOTAL POR SECRETARIA
ANEXO II (Artigo 2º) - ANULAÇÃO 18000 SECRETARIA DE ESTADO DE PRODUÇÃO RURAL 18101 SECRETARIA DE ESTADO DE PRODUÇÃO RURAL
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA COD REGIÃO TIPO DE AÇÃO FONTE DE RECURSOS NATUR1ZA DE DESPESA PESSOAL E ENCARGOS JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
8.120.700,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES INVERSÕES FINANCEIRAS INVESTIMENTOS AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
FISCAL 3277 PRODUZIR AMAZONAS 2453 Apoio à Comercialização da Produção Agropecuária, Pesqueira e Florestal 0001A1603390 1.200.000,00 23 692 3277 2453 TOTAL 1.200.000,00 1.200.000,00
TOTAL POR SECRETARIA 25000 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E REGIÃO METROPOLITANA DE MANAUS 25204 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA COD REGIÃO TIPO DE AÇÃO FONTE DE RECURSOS NATUR1ZA DE DESPESA PESSOAL E ENCARGOS JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES INVERSÕES FINANCEIRAS INVESTIMENTOS AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
Protocolo 112585 <#E.G.B#112584#11#114769>
DECRETO Nº 46.599, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022. ABRE crédito adicional suplementar que especifica, no Orçamento Fiscal vigente da Administração Direta.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a autorização contida nos artigos 4º e 5º, Inciso I, da Lei nº 5.758 de 29 de dezembro de 2021
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, no Orçamento Fiscal vigente da Administração Direta, crédito adicional suplementar no valor de R$200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS), para atender à dotação indicada no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º O recurso necessário à execução do disposto no artigo anterior decorrerá de anulação da dotação indicada no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 10 de novembro de 2022.
FISCAL 3300 MAIS INFRA 1560 Imovél Legal e Desapropriação 0007P1214490 6.920.700,00 16 482 3300 1560 TOTAL 6.920.700,00 6.920.700,00 TOTAL POR SECRETARIA 8.120.700,00 TOTAL DAS ANULAÇÕES 1
WILSON MIRANDA LIMA
Governador
ALEX DEL GIGLIO
Secretário