PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS JUÍZO DE DIREITO DA 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Crimes contra a Ordem Tributária
Processo nº 0625877-72.2018.8.04.0001 Procedimento Comum Requerente:Raimundo Alessandro Ferreira Gonçalves, Osvaldo de Souza Castro, Rodrigo Araujo de Castro, Carlos Alberto Lopes, Abraão Barbosa Felix, Manoel Ocimar Silva Coelho, Francilene da Silva e Silva, Francisco Dacio da Silva, Paloma de Melo Rodrigues, Ivone do Nascimento Moreira, Fernanda Castelo Branco Tavares, Ana Rita Gonçalves de Andrade, Everaldo Ramalho Pinheiro, Marilda Pinheiro da Silva, José Francisco Gomes do Nascimento, Francilane Ribeiro Portela, Edilson Aldo Viana, Vanessa dos Santos Cavalcante, Francineide Caitano da Silva, Michell de Souza Lima, Lucas Laranjeira de Almeida, Maria Valdicleia da Silva e Elisangela Leal de Carvalho RequeridoMunicípio de Manaus
DECISÃO Trata-se de Tutela Antecipada em caráter antecedente ajuizada por ANA RITA GONÇALVES DE ANDRADE e OUTROS em face do MUNICÍPIO DE MANAUS, qualificados às fls. 01/02. Narram os Autores que são trabalhadores ambulantes,
estando
há
mais
de
15
(quinze)
anos
em
frente ao atual Shopping Sumaúma, localizado na Avenida Noel
Nutels,
1762
-
Cidade
Nova,
Manaus
-
AM,
CEP
69095-000, de modo que o sustento de seus familiares é proveniente do trabalho realizado no local. Informam Prefeitura
de
Manaus
que em
foram
notificados
06/06/2018,
por
pela
volta
das
19hr40min, para se retirarem do seu local de trabalho, no
prazo
ausência
de
5
(cinco)
dias,
face
de
permissão/autorização
a de
ocorrências uso,
de
conforme
notificações anexas. Alegam que tentaram procurar informações acerca
da
possibilidade
de
regularização
para
a
1
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por CEZAR LUIZ BANDIERA, liberado nos autos em 20/06/2018 às 09:38 . Para conferir o original, acesse o site https://consultasaj.tjam.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0625877-72.2018.8.04.0001 e código 424F100.
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