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Processo nº 0222342-06.2018.8.04.0001
DECISÃO Vistos e examinados. Trata-se de Inquérito Policial instaurado para apurar a suposta prática de crimes contra a administração público, supostamente praticado por Omar Abdel Aziz e outros. O Ministério Público manifestou-se pela declinação de competência desse Juízo para apreciar e julgar o feito, pugnando pela remessa ao Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal, para seu regular prosseguimento, em razão de tratar-se de crimes conexos com o apurado nos autos nº 0615199-95.2018.8.04.0001 e da competência firmada por prevenção . RELATÓRIO. AUTOS CONCLUSOS. DECIDO. Nas palavras de Rogério Lauria Tucci, jurisdição “é uma função estatal inerente ao poder-dever de realização de justiça, mediante atividade substitutiva de agentes do Poder Judiciário – juízes e tribunais –, concretizada na aplicação do direito objetivo a uma relação jurídica, com a respectiva declaração, e o consequente reconhecimento, satisfação ou assecuração do direito subjetivo material de um dos titulares das situações (ativa e passiva) que a compõem” (Teoria do direito processual penal , p. 21). A competência é própria delimitação da jurisdição. Com efeito, trata-se do meio pelo qual a autoridade judiciária, realizando a composição dos litígios, aplica o direito ao caso concreto. Em análise minuciosa do artigo 83, do Código de Processo Penal, observa-se que a prevenção é o conhecimento antecipado de determinada questão jurisdicional por um juiz, o que o torna competente para apreciar os processos conexos e continentes. Ensina o Mestre Tourinho Filho que os magistrados igualmente competentes são os que possuem idêntica competência, tanto em razão da matéria quanto em razão do lugar, ou seja, há mais de um magistrado competente, no concurso de jurisdições, sem possibilidade de aplicação dos critérios desempatadores do artigo 78, II, "a", "b" e "c", do Código de Processo Penal. O ato do processo em que torna o Magistrado prevento para julgar a ação penal e sua infrações conexas ou continentes é todas aquelas decisões jurisdicionais tomadas anteriormente ao oferecimento da denúncia ou da queixa. In casu, atenta-se ao fato de que o processo nº 0615199-95.2018.8.04.0001, em trâmite na 4ª Vara Criminal, e os autos em epígrafe referem-se ao mesmo objeto, qual seja, apurações de possível organização criminosa, estruturada no ambito da Secretaria de Estado de Infraestrutura-SEINFRA. Destarte, resta claro o liame existente entre as infrações, configurando a conexão entre os presentes processos. Por fim, a distribuição de dos autos 0615199-95.2018.8.04.0001, antecedeu
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por ANAGALI MARCON BERTAZZO, liberado nos autos em 24/08/2018 às 12:55 . Para conferir o original, acesse o site https://consultasaj.tjam.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0222342-06.2018.8.04.0001 e código 47A827A.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS COMARCA DE MANAUS JUÍZO DE DIREITO DA 6ª Vara Criminal
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ao presente feito, tornando o Juízo da 4ª Vara Criminal prevento para processar e julgar os autos nº 0222342-06.2018.8.04.0001. Ante o exposto, DECLINO da COMPETÊNCIA destes autos em razão do JUÍZO DE DIREITO da 4ª VARA CRIMINAL da COMARCA DE MANAUS, a fim de que aprecie e julgue o feito, fundado no artigo 83, do Código de Processo Penal. P.R.I.C.
Manaus, 24 de agosto de 2018.
(assinatura digital)
Anagali Marcon Bertazzo Juíza de Direito
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por ANAGALI MARCON BERTAZZO, liberado nos autos em 24/08/2018 às 12:55 . Para conferir o original, acesse o site https://consultasaj.tjam.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0222342-06.2018.8.04.0001 e código 47A827A.
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