Manaus, terça-feira, 01 de dezembro de 2020.
Ano XXI, Edição 4977 - R$ 1,00
Poder Executivo LEI Nº 2.713, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2020 INCLUI, na estrutura básica da Educação do Município, o Cime Professor Dr. José Aldemir de Oliveira. O PREFEITO DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inc. IV, da Lei Orgânica do Município de Manaus, FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º Fica incluído, na estrutura básica da Secretaria Municipal de Educação (Semed), o Centro Integrado Municipal de Educação Professor Dr. José Aldemir de Oliveira, na forma do Anexo Único desta Lei. Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Manaus, 01 de dezembro de 2020.
administrativas e dos serviços públicos que representam o interesse maior da população; CONSIDERANDO que o candidato eleito precisa inteirarse das informações e dados fundamentais necessários ao exercício do cargo desde a data da sua posse; CONSIDERANDO os princípios legais norteadores da Administração Pública; CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 0713/2020 – GPG/PGM e o que consta nos autos do Processo nº 2020.18911.18923.0.011610 (Siged) (Volume 1), DECRETA: Art. 1º Fica constituída a Comissão de Transição de Governo, com o objetivo de transmitir ao candidato eleito informações, processos e documentos sobre o funcionamento dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, a fim de orientá-lo na preparação dos atos e iniciativas de sua gestão. Art. 2º A Comissão de Transição de Governo será composta pelos seguintes membros: I – representantes do Poder Executivo Municipal: a) Rafael Albuquerque Gomes de Oliveira, Procurador Geral do Munícipio – Coordenador;
ANEXO ÚNICO N. de ordem 01
Estabelecimento de Ensino
b) Arnaldo Gomes Flores, Controlador Geral do Município Endereço
Centro Integrado Municipal de Educação Rua Prímula, s/n., Distrito Prof. Dr. José Aldemir de Oliveira Industrial II, Ramal do Asa.
N. de salas
Nível
22
IV
– Membro; c) Mariza da Rocha Barreto Gentil, Secretária Municipal de Finanças e Tecnologia da Informação – Membro; d) Lucas Cézar José Figueiredo Bandiera, Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Gestão – Membro;
DECRETO Nº 4.959, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2020 CONSTITUI a Comissão de Transição de Governo e dá outras providências. O PREFEITO DE MANAUS, no uso da competência que lhe confere o art. 128, inc. I, da Lei Orgânica do Município de Manaus, CONSIDERANDO o disposto no art. 83 da Lei Orgânica do Município que estabelece o prazo de entrega ao sucessor das informações necessárias que irão compor o relatório da situação da Administração Municipal Direta e Indireta;
Membro;
e) Marcelo Magaldi Alves, Secretário Municipal de Saúde –
f) Luiz Alberto Carijó Extraordinário – Membro;
de Gosztonyi, Secretário
g) Fábio Augusto Alho da Costa, Diretor Presidente da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Município de Manaus – Membro; e h) Aldemara Kimura de Menezes – Subsecretária de Assuntos Legislativos da Casa Civil – Membro.
CONSIDERANDO o teor da Resolução nº 11/2016, de 04 de outubro de 2016, do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas – TCE/AM;
II – representantes do candidato eleito:
CONSIDERANDO a imperiosa necessidade de assegurar um processo de transição democrático da Administração Pública Municipal de forma a garantir a continuidade das atividades
b) Luiz Gonzaga Campos de Souza – Membro;
a) Tadeu de Souza Silva – Coordenador;
c) Clécio da Cunha Freire – Membro;