Governo do AM anuncia concurso público para PGE

2 Manaus, quarta-feira, 22 de setembro de 2021 NOME KEN FUJIMOTO

ANEXO ÚNICO CARGO SIMB. ASSESSOR II AD-2

NÍVEL 14

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

A contar de 06.07.2021

CEL. QOPM. FABIANO MACHADO BÓ Secretário de Estado Chefe da Casa Militar

<#E.G.B#59639#2#61136/>

<#E.G.B#59701#2#61199/>

Protocolo 59701

FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA Secretário de Estado de Administração e Gestão.

Protocolo 59639

PORTARIA Nº 051/2021-CASA MILITAR O Secretário de Estado Chefe da Casa Militar, no uso de suas atribuições legais. CONSIDERANDO a Lei nº 5.498, de 15 de junho de 2021, que regulamenta e o que dispõe sobre os procedimentos e critérios da concessão da Gratificação de Atividades Técnico-Administrativas prevista na Lei nº 3.301 de 08 de outubro de 2008, dos servidores do Poder Executivo Estadual, ocupantes de cargos de provimento em comissão; CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 28.020, de 29 de outubro de 2008, que dispõe sobre os procedimentos e critérios para concessão de Gratificação Técnico-Administrativas aos servidores do Poder Executivo Estadual, ocupantes de cargos de provimento efetivo e em comissão; CONSIDERANDO, ainda, que a presente atribuição não representará impacto financeiro na folha de pagamento do Órgão, tendo em vista tratar-se de nomeação em substituição, conforme Decreto de 10 de agosto de 2021.

RESOLVE: ATRIBUIR, Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa ao servidor do Poder Executivo Estadual, ocupante de cargo de provimento em comissão, constante do Anexo Único desta Portaria, nos valores fixados para o respectivo nível, da Tabela constante da Lei nº 3.301, de 08 de outubro de 2008, conforme as especificações abaixo: GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA MILITAR, em Manaus, 23 de Agosto de 2021.

ANEXO ÚNICO NOME CARGO SIMB. NÍVEL A contar de MARIO ARTUR ASSESSOR II AD-2 14 01.08.2021 LOPES DE OLIVEIRA

PORTARIA Nº 435/2021-GSPGE TRANSFERE férias da Procuradora do Estado que menciona.

O SUBPROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E, TRANSFERIR por necessidade de serviço 30 dias de férias da Procuradora do Estado NEUSA DÍDIA BRANDÃO SOARES ANGELUCI, matrícula nº 154.781-0 C, referente ao 2º período do exercício de 2021, para serem usufruídas em outra oportunidade.

PUBLIQUE-SE. GABINETE DO SUBPROCURADOR-GERAL DO ESTADO, em Manaus, 22 de setembro de 2021.

<#E.G.B#59702#2#61200/>

MATEUS SEVERIANO DA COSTA Subprocurador-Geral do Estado do Amazonas Protocolo 59702

<#E.G.B#59703#2#61201>

PORTARIA Nº 436/2021-GSPGE TRANSFERE férias da Procuradora do Estado que menciona.

O SUBPROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E, TRANSFERIR por necessidade de serviço 30 dias de férias da Procuradora do Estado ROBERTA FERREIRA DE ANDRADE MOTA, matrícula nº 148.532-6 C, referente ao 2º período do exercício de 2021, para serem usufruídas em outra oportunidade.

PUBLIQUE-SE. GABINETE DO SUBPROCURADOR-GERAL DO ESTADO, em Manaus, 22 de setembro de 2021.

<#E.G.B#59703#2#61201/>

CEL. QOPM. FABIANO MACHADO BÓ Secretário de Estado Chefe da Casa Militar

MATEUS SEVERIANO DA COSTA Subprocurador-Geral do Estado do Amazonas Protocolo 59703

<#E.G.B#59696#2#61194>

FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA Secretário de Estado de Administração e Gestão.

Protocolo 59640

Procuradoria Geral do Estado - PGE <#E.G.B#59700#2#61198>

PORTARIA Nº 433/2021-GSPGE TRANSFERE férias da servidora que menciona.

O SUBPROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E, TRANSFERIR por necessidade do serviço 30 dias de férias da servidora FATIMA PICANÇO BARBOSA, matrícula nº 020.105-7 D, referente ao exercício de 2021, para serem usufruídas em outra oportunidade.

PUBLIQUE-SE. GABINETE DO SUBPROCURADOR-GERAL DO ESTADO, Manaus, 22 de setembro de 2021.

<#E.G.B#59700#2#61198/>

MATEUS SEVERIANO DA COSTA Subprocurador-Geral do Estado do Amazonas

<#E.G.B#59702#2#61200>

<#E.G.B#59640#2#61137>

<#E.G.B#59640#2#61137/>

PUBLIQUE-SE. GABINETE DO SUBPROCURADOR-GERAL DO ESTADO, em Manaus, 22 de setembro de 2021.

MATEUS SEVERIANO DA COSTA Subprocurador-Geral do Estado do Amazonas Protocolo 59700

<#E.G.B#59701#2#61199>

PORTARIA Nº 434/2021-GSPGE TRANSFERE férias do Procurador do Estado que menciona.

O SUBPROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E, TRANSFERIR por necessidade de serviço 30 dias de férias do Procurador do Estado RAFAEL CÂNDIDO DA SILVA, matrícula nº 211.270-1 B, referente ao 2º período do exercício de 2021, para serem usufruídas em outra oportunidade.

RESOLUÇÃO N.º 07/2021-CPE APROVA o regulamento do 10.º Concurso Público de provas e títulos para provimento de cargos de Procurador do Estado de 3ª Classe da Procuradoria Geral do Estado.

O CONSELHO DE PROCURADORES DO ESTADO, no exercício da competência inscrita no inciso IV, in fine, do artigo 9º da Lei n.º 1.639/83 (Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado), e suas alterações, em consonância com o disposto no art.97 da Constituição Estadual; CONSIDERANDO o que consta do processo administrativo nº 01.01.011103.001172/2021-54, que autoriza a abertura de concurso público para o provimento de cargo de Procurador do Estado; CONSIDERANDO os cargos vagos, os processos de aposentadoria em curso e a necessidade de formação de cadastro de reserva para o provimento de cargos que venham surgir na classe inicial da carreira de Procurador do Estado no prazo de vigência do certame; CONSIDERANDO a necessidade da regulamentação do concurso público a ser realizado, RESOLVE EDITAR o seguinte Ato Normativo para regulamentar o procedimento a ser adotado na realização do 10.º Concurso Público de provas e títulos para provimento de cargos de Procurador do Estado de 3ª Classe da Procuradoria Geral do Estado e dar-lhe a seguinte regulamentação: Art. 1º. O 10.º Concurso Público de Provas e Títulos para o provimento de cargos na carreira de Procurador do Estado do Amazonas observará as normas contidas na Lei Estadual nº 1.639, de 30 de dezembro de 1983, e suas alterações, e na Lei Estadual nº 4.605, de 28 de maio de 2018, bem como as contidas nesta Resolução e no Edital do concurso.

Art. 2º. O ingresso na carreira de Procurador do Estado do Amazonas é privativo de bacharel em direito com inscrição definitiva na Ordem dos Advogados do Brasil e se dará no cargo de Procurador do Estado de 3ª Classe, na forma da lei de carreira.

Art. 3º. O 10º Concurso Público de Provas e Títulos para o provimento de cargos na carreira de Procurador do Estado do Amazonas se destina ao provimento dos cargos vagos e formação de cadastro de reserva visando o

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO

Manaus, quarta-feira, 22 de setembro de 2021 3

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II provimento das vagas que vierem surgir durante todo o prazo de validade do certame.

Art. 4º. A realização do concurso ficará sob a responsabilidade da Comissão de Concurso designada por Resolução do Conselho de Procuradores, que contratará instituição especializada para execução de todas as fases do certame. § 1º A Comissão de Concurso, após a conclusão do certame, encaminhará o resultado final ao Procurador-Geral do Estado para homologação. § 2º A Comissão de Concurso será composta por 5 (cinco) Procuradores do Estado e 1 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Amazonas como titulares. § 3º As decisões da Comissão de Concurso serão tomadas por maioria de votos.

Art. 5º. A execução do concurso ficará a cargo de instituição externa e será regulada por Edital, que conterá todas as disposições sobre o certame, a ser publicado no Diário Oficial do Estado, na página virtual da instituição contratada e da Procuradoria- Geral do Estado.

Art. 6º. O pedido de inscrição provisória habilitará o candidato a participar das fases da prova objetiva e das provas dissertativas, e será realizado exclusivamente por meio eletrônico, mediante pagamento de taxa de inscrição e preenchimento de formulário no qual o candidato declarará que, até o dia do encerramento do prazo para a inscrição definitiva, atenderá aos requisitos previstos no artigo 7º desta Resolução e do Edital do concurso.

Parágrafo único A prova da inscrição como Advogado na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Amazonas, deve ser feita no ato da posse.

Art. 7º. O pedido de inscrição definitiva será instruído com a prova do preenchimento dos seguintes requisitos: I - ser brasileiro; II - ser bacharel em direito; III - estar no gozo dos direitos políticos e quite com o serviço militar; IV - não registrar antecedentes criminais. § 1º A inexistência de antecedentes criminais para fins de inscrição definitiva será objeto de declaração firmada pelo candidato, sob as penas da lei. § 2º O candidato que fizer declaração falsa terá a inscrição definitiva cancelada, ficando sujeito às cominações legais. § 3º A inscrição definitiva poderá ser requerida mediante procuração com poderes especiais.

Art. 8º. O concurso público será desenvolvido em 3 (três) fases distintas, compreendendo: I - na primeira fase, a aplicação da prova escrita objetiva, de caráter eliminatório e classificatório; II - na segunda fase, a aplicação de 02 (duas) provas escritas dissertativas, consistindo em aviamento de parecer jurídico, peça processual-judicial e questões discursivas, de caráter eliminatório e classificatório; III - e na terceira fase, a apresentação e avaliação dos títulos, de natureza meramente classificatória. §1º O conteúdo das provas escritas abrangerá conhecimento sobre temas relacionados a Direito Constitucional, Administrativo, Tributário, Financeiro, Civil, Processual Civil, Trabalho, Processo do Trabalho, Previdenciário, Ambiental e Legislação Estadual, cuja definição do conteúdo programático de cada área caberá ao Edital do concurso. §2º Todas as provas serão realizadas na cidade de Manaus-AM, em dia e horário designados pela Comissão Organizadora, que fixará o tempo máximo de duração das provas. §3º Não haverá, sob qualquer hipótese, a realização de provas virtuais ou à distância. §4º Não haverá 2ª (segunda) chamada para qualquer prova. §5º Às provas escritas objetiva e discursivas serão atribuídas notas individualizadas de 0,0 (zero) a 100,0 (cem) pontos. §6º Classificar-se-ão para a segunda fase as 300 (trezentas) melhores notas e os empatados na 300ª (tricentésima) posição, observado o aproveitamento mínimo a ser definido no edital de abertura. §7º O candidato que não obtiver o aproveitamento mínimo de 60 (sessenta) pontos na média das provas discursivas será desclassificado. §8º Encerradas as provas de títulos (3ª fase), será ordenada a classificação final dos candidatos habilitados pela nota final. §9º A nota final se dará mediante o somatório de cada uma das provas escritas (uma objetiva e duas discursivas), dividindo-se o resultado por 3 (três), acrescido da nota da prova de títulos, cuja pontuação corresponderá a, no máximo, 5,0 (cinco) pontos.

Art. 9º. O edital de abertura definirá os títulos a serem aceitos e seus critérios de avaliação, bem como os documentos necessários à comprovação.

Art. 10. A elaboração, aplicação e correção das provas escritas e a avaliação de títulos, incluindo as fases recursais, ficarão sob a responsabilidade da instituição externa executora do concurso.

Art. 11. Será eliminado do concurso o candidato que utilizar meios ilícitos ou fraudulentos em qualquer etapa de sua realização.

Art. 12. O concurso terá validade de 2 (dois) anos a contar da homologação do certame, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante ato do Procurador- Geral do Estado.

Parágrafo único. O candidato aprovado que recusar a nomeação perderá o direito à ordem de classificação.

Art. 13. As despesas decorrentes da execução do concurso correrão à conta das taxas de inscrição e serão suplementadas, se necessário, com dotação orçamentária própria.

Art. 15. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 16. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. SALA DO CONSELHO DE PROCURADORES DO ESTADO, em Manaus, 13 de setembro de 2021.

(Assinaram a Resolução, em conjunto com o Presidente, os Conselheiros Mateus Severiano da Costa, Eugenio Nunes Silva, Isaltino José Barbosa Neto, Ronald de Sousa Carpinteiro Péres, Ricardo Antonio Rezende de Jesus, Maria Hosana de Souza Monteiro, Ellen Florêncio Santos Rocha, Leonardo de Borborema Blasch, Luis Eduardo Mendes Dantas, Carlos Alexandre M. C. M. Matos, Marcello Henrique Soares Cipriano, Raquel Bentes de S. do Nascimento, Luciana Guimarães Pinheiro Vieira, Kalina Maddy Macêdo Cohen, Júlio César de Vasconcellos Assad, Daniel Pinheiro Viegas, Indra Mara dos Santos Bessa, Clara Maria Lindoso e Lima, Aline Teixeira Leal Nunes)

<#E.G.B#59696#3#61194/>

GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ Procurador-Geral do Estado do Amazonas Protocolo 59696

<#E.G.B#59698#3#61196>

RESOLUÇÃO N.º 08/2021-CPE APROVA o regulamento do 1.º Concurso Público para provimento de cargos do quadro de pessoal permanente da Procuradoria Geral do Estado do Amazonas.

O CONSELHO DE PROCURADORES DO ESTADO, no exercício da competência inscrita no inciso IV, in fine, do artigo 9º da Lei n.º 1.639/83 (Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado), e suas alterações, em consonância com o disposto no art.97 da Constituição Estadual; CONSIDERANDO os cargos vagos e a necessidade de formação de cadastro de reserva para o provimento dos cargos previstos na Lei Estadual nº 4.014, de 24 de março de 2014, qual dispõe sobre a consolidação do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores da Procuradoria-Geral do Estado do Amazonas, e dá outras providências CONSIDERANDO a necessidade de ampliar e fortalecer a atuação da Procuradoria Geral do Estado, mediante estruturação do quadro de servidores efetivos de carreira CONSIDERANDO o que consta do processo administrativo nº 01.01.011103.001173/2021-07, que autoriza a abertura de concurso público para o provimento de vagas e formação de cadastro de reserva em cargos do Quadro de Pessoal Permanente da Procuradoria-Geral do Estado do Amazonas CONSIDERANDO a necessidade da regulamentação do concurso público a ser realizado, RESOLVE EDITAR o seguinte Ato Normativo para regulamentar o procedimento a ser adotado na realização do 1º Concurso para Provimento dos Cargos do Quadro de Pessoal Permanente da Procuradoria-Geral do Estado do Amazonas e dar-lhe a seguinte regulamentação: Art. 1º. O 1º Concurso Público de Provas e Provas e Títulos para o provimento dos Cargos do Quadro de Pessoal Permanente da Procuradoria-Geral do Estado do Amazonas observará as normas contidas na Lei Estadual nº 4.014, de 24 de março de 2014, na Lei Estadual nº 1.639, de 30 de dezembro de 1983, e suas alterações, e na Lei Estadual nº 4.605, de 28 de maio de 2018, bem como as contidas nesta Resolução e no Edital do concurso.

Art. 2º. O presente concurso público tem por objetivo aferir a aptidão e os conhecimentos técnico-jurídicos dos candidatos para o preenchimento dos cargos constantes na Lei Estadual nº 4.014, de 24 de março de 2014. § 1º O Concurso Público será de Provas e Títulos somente para os cargos que demandem diploma de Curso Superior, realizando-se por Provas para os demais cargos. § 2º As vagas a serem preenchidas serão previstas no edital de abertura do certame, sendo formado cadastro de reserva para o preenchimento de novas vagas conforme a conveniência e a disponibilidade orçamentária da Procuradoria-Geral do Estado do Amazonas.

Art. 3º. A realização do concurso ficará sob a responsabilidade da Comissão de Concurso designada por Resolução do Colégio de Procuradores, que contratará instituição especializada para execução de todas as fases do certame.

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO

4 Manaus, quarta-feira, 22 de setembro de 2021 § 1º A Comissão de Concurso, após a conclusão do certame, encaminhará o resultado final ao Procurador-Geral do Estado para homologação. § 2º A Comissão de Concurso será composta por 5 (cinco) Procuradores do Estado e 1 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Amazonas como titulares. § 3º As decisões da Comissão de Concurso serão tomadas por maioria de votos.

Art. 4º. O concurso público compreenderá até 03 (três) fases: I - primeira fase, constituída de provas escritas, eminentemente com questões objetivas, de caráter eliminatório e classificatório; II - segunda fase, apenas para os cargos que demandem diploma de Curso Superior, constituída de prova escrita, preferencialmente com estudo de caso, de caráter eliminatório e classificatório; III - e na terceira fase, apenas para os cargos que demandem diploma de Curso Superior, a apresentação e avaliação dos títulos, de natureza meramente classificatória.

Parágrafo único. Terão as provas da segunda fase corrigidas apenas os candidatos aprovados na primeira fase, segundo os critérios estabelecidos neste Regulamento e no Edital de Abertura.

Art. 5º. A prova objetiva, realizada na Primeira Fase do concurso, de caráter classificatório e eliminatório, sendo aplicada a todos os candidatos, compreendendo a formulação de questões objetivas e de múltipla escolha, consoante previsão do Edital, divididas entre questões de conhecimentos gerais e questões de conhecimentos específicos para o exercício do cargo e sua especialidade, devendo ser definido no Edital de Abertura o número de questões por disciplina ou área de conhecimento com relação a cada cargo e especialidade, bem como eventual peso na pontuação em cada disciplina. §1º O conteúdo programático de cada matéria será definido pela Comissão do Concurso, em conjunto com Entidade Organizadora, devendo constar expressamente no Edital de Abertura. §2º O conteúdo da disciplina de conhecimentos específicos será definido no Edital de Abertura, de acordo com cada cargo e especialidade. §3º Não será permitido qualquer tipo de consulta pelo candidato durante a prova objetiva, sob pena de exclusão. §4º O Edital de Abertura deverá estabelecer notas mínimas e linhas de corte para cada cargo e especialidade. §5º No caso de empate na posição estabelecida como linha de corte, todos os candidatos que se encontrarem empatados nesta posição estarão aptos a prosseguir no concurso.

Art. 6º. A prova discursiva, realizada na Segunda Fase do concurso, de caráter classificatório e eliminatório, sendo aplicável apenas aos candidatos inscritos para os cargos que demandem diploma de Curso Superior, contemplará preferencialmente estudo de caso, com conhecimentos específicos para o exercício do cargo e sua especialidade, devendo ser definidos e avaliados em conformidade com o Edital de Abertura. §1º Na correção das provas discursivas serão adotados procedimentos que assegurem o sigilo por meio de desidentificação. §2º As provas escritas discursivas poderão ser realizadas em conjunto com a prova objetiva. §3º Somente terão corrigidas as suas provas discursivas os candidatos aprovados na Primeira Fase, de acordo com os critérios estabelecidos no Edital de Abertura.

Art. 7º. Todas as provas serão realizadas na cidade de Manaus-AM, em dia e horário designados pela Comissão Organizadora, que fixará o tempo máximo de duração das provas. §1º Não haverá, sob qualquer hipótese, a realização de provas virtuais ou à distância. §2º Não haverá 2ª (segunda) chamada para qualquer prova.

Art. 8º. No concurso de Provas e Títulos, aplicável para os cargos que demandem diploma de Curso Superior, o edital de abertura definirá os títulos a serem aceitos e seus critérios de avaliação, bem como os documentos necessários à comprovação.

Art. 9º. O edital de abertura do concurso preverá a os critérios de definição da nota final do candidato, bem como os de desempate.

Art. 10. A elaboração, aplicação e correção das provas escritas, bem como a avaliação de títulos, incluindo as fases recursais, ficarão sob a responsabilidade da instituição externa executora do concurso.

Art. 11. Será eliminado do concurso o candidato que utilizar meios ilícitos ou fraudulentos em qualquer etapa de sua realização.

Art. 12. O concurso terá validade de 2 (dois) anos a contar da homologação do certame, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante ato do Procurador- Geral do Estado.

Parágrafo único O candidato aprovado que recusar a nomeação perderá o direito à ordem de classificação.

Art. 13. As despesas decorrentes da execução do concurso correrão à conta das taxas de inscrição e serão suplementadas, se necessário, com dotação orçamentária própria.

Art. 14. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 15. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. SALA DO CONSELHO DE PROCURADORES DO ESTADO, em Manaus, 13 de setembro de 2021.

(Assinaram a Resolução, em conjunto com o Presidente, os Conselheiros Mateus Severiano da Costa, Eugenio Nunes Silva, Isaltino José Barbosa Neto, Ronald de Sousa Carpinteiro Péres, Ricardo Antonio Rezende de Jesus, Maria Hosana de Souza Monteiro, Ellen Florêncio Santos Rocha, Leonardo de Borborema Blasch, Luis Eduardo Mendes Dantas, Carlos Alexandre M. C. M. Matos, Marcello Henrique Soares Cipriano, Raquel Bentes de S. do Nascimento, Luciana Guimarães Pinheiro Vieira, Kalina Maddy Macêdo Cohen, Júlio César de Vasconcellos Assad, Daniel Pinheiro Viegas, Indra Mara dos Santos Bessa, Clara Maria Lindoso e Lima, Aline Teixeira Leal Nunes)

<#E.G.B#59698#4#61196/>

GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ Procurador-Geral do Estado do Amazonas Protocolo 59698

Secretaria de Estado de Comunicação Social - SECOM <#E.G.B#59778#4#61276>

ERRATA no item 1 Nomes e Cargos da Resenha das Autorizações da Secretaria de Estado de Comunicação Social, conforme Decreto nº 26.337, de 12 de Dezembro de 2006. A Secretária de Estado de Comunicação Social considera autorizados os seguintes deslocamentos de servidores, publicado no D.O.E nº 34.579, Seção II do Poder Executivo de 02 de setembro de 2021.

ONDE-SE-LÊ: Nomes e Cargos: Indiara Cabral Bessa Siqueira - Assessor I AD-1, Tacio de Melo Maciel - Assessor II AD-2, Roberto Carlos Mendes Novo - Assistente Tecnico e Vinicius Paes Lima - Assessor III AD-3.

LEIA-SE: Nomes e Cargos: Indiara Cabral Bessa Siqueira - Assessor I AD-1 e Roberto Carlos Mendes Novo - Assistente Tecnico.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, em Manaus, 21 de setembro de 2021.

<#E.G.B#59778#4#61276/>

JOSICLECIA GOMES NOGUEIRA Secretária de Estado de Comunicação Social Protocolo 59778

<#E.G.B#59768#4#61266>

Resenha das Autorizações da Secretária de Estado de Comunicação Social, conforme Decreto nº 26.337, de 12 de Dezembro de 2006. A Secretária de Estado de Comunicação Social considera autorizados os seguintes deslocamentos de servidores: 1. Nomes e Cargos: Isabella Farias dos Santos - Assessor II AD-2 e Ernando de Menezes Batista - Assessor II AD-2.

Destino e Período: Manaus / Rio Preto da Eva / Manaus - 03.09.2021.

Objetivo: Visita técnica para realização do evento de assinatura da ordem de serviço do SOS Vicinais pelo Governador Wilson Lima.

2. Nomes e Cargos: Yasmin Rodrigues Torres - Assessor II AD-2, Marcio Azevedo Picanço - Assessor I AD-1, Bruno Jose Zanardo Donato - Assessor I AD-1 e Janio Augusto Espindola Pena - Assistente Técnico.

Destino e Período: Manaus / Rio Preto da Eva / Manaus - 02.09.2021.

Objetivo: Cobertura jornalística das ações do governo, visita técnica com a equipe do Instituto de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal Sustentável do Amazonas (IDAM) em um sitio para firmar parceria da ampliação de cultivo de pitaya no Amazonas.

3. Nomes e Cargos: Judite Maria Santos Araújo - Assessor I AD-1.

Destino e Período: Manaus / São Sebastião do Uatumã / Manaus 06.08.2021.

Objetivo: Cobertura jornalística das ações do governo para realizar transmissão de live do Governador no evento para redes sociais.

4. Nomes e Cargos: Nathalia Andrade Nogueira - Assessor I AD-1, Marcio Azevedo Picanço - Assessor I AD-1, Tacio de melo Maciel - Assessor II AD-2 e Indiara Cabral Bessa Siqueira - Assessor I AD-1.

Destino e Período: Manaus / Itacoatiara / Manaus - 11.08 a 13.08.2021.

Objetivo: Cobertura jornalística das ações do governo, no lançamento das obras da rodovia AM-010 que liga Manaus a Itacoatiara, o evento contou com a presença do Governador Wilson Lima.

5. Nomes e Cargos: Yasmin Rodrigues Torres - Assessor II AD-2, Marcio Azevedo Picanço - Assessor I AD-1, Raimundo Nonato de Almeida Duarte - Assistente Técnico e Roberto Carlos Mendes Novo - Assistente Técnico.

Destino e Período: Manaus / Itacoatiara / Manaus - 03.09.2021.

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO