Informativo
Especial 40 anos AMUREL Agosto de 2010
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Informativo Amurel - Especial 40 anos - Agosto/2010 |
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AMUREL: Uma quarentona experiente e boa de briga www.amurel.org.br
Expediente: Conselho de Administração Presidente - Celso Heidemann - Santa Rosa de Lima I Vice Presidente - Luiz Carlos Brunel Alves - Capivari de Baixo II Vice Presidente - Manoel Bertoncini da Silva - Tubarão Representante da AMUREL junto à FECAM José Roberto Martins - Imbituba Representante da AMUREL junto à FECAM - Célio Antonio - Laguna Representante da AMUREL junto à FECAM - Antonio Mauro Eduardo - Sangão Representante da AMUREL junto à FECAM - Leonete Back Loffi - São Martinho
Conselho Fiscal Presidente - Amarildo Matos de Souza - Imaruí Conselheiro - Inimar Felisbino Duarte - Jaguaruna Conselheiro - Arilton Francisconi Cândido - Treze de maio Conselheiro - Suplente - Silvio Heidemann - Rio Fortuna Conselheiro - Suplente - Jaime Wesing - Armazém Conselheiro - Suplente - Evanísio Uliano - Braço do Norte
Equipe de trabalho da AMUREL Diretor Executivo - Jorge Leonardo Nesi Administrativo - Fernanda Cascaes Porto Administrativo - Everson Guimarães Administrativo - Ramon Corrêa Mendes Administrativo - Patrícia Martins Administrativo - Juliana Vargas Redivo Administrativo - Maria Anselmo Pereira Gaspar Administrativo - Maria das Dores Monteiro Convênios (captação de recursos) - Mariângela Vieira da Silva Engenharia - Arquitetura - João Roberto Smania Cataneo Engenharia - Arquitetura - Renato Mendonça Teixeira Engenharia - Arquitetura - Jean Carlos de Souza Engenharia - Arquitetura - Edson Nunes do Carmo Engenharia - Arquitetura - Ana Gabriela de Souza Reis Engenharia - Arquitetura - Rafaela Beckhauser Engenharia - Arquitetura - Helio Alberton Junior Engenharia - Arquitetura - Fabio Fernandes Stüpp Assistência Social e Saúde - Ivania May Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Tubarão e Complexo Lagunar - Patricio Higino de Mendonça Fileti Produção e edição:
A Associação de Municípios da Região de Laguna – AMUREL completou no dia 14 de agosto de 2010, 40 anos de atuação em defesa dos municípios da microrregião e de apoio aos gestores municipais em favor de uma administração pública responsável. A história da AMUREL é forte e marcada pela persistência e convicção de pessoas que acreditaram e acreditam que a melhor maneira de buscar o desenvolvimento é atuando unidos. A história da AMUREL também é marcada pela realização de grandes mobilizações em defesa de ações, políticas e obras que beneficiem a região. A AMUREL esteve engajada às demais forças da sociedade nas principais lutas realizadas e principais conquistas obtidas pela região. Muitas destas conquistas só foram concretizadas depois de décadas. Muitas de nossas reivindicações surgiram há mais de 10 anos e ainda não se tornaram realidade. E é por isso que AMUREL não descansa: por entender que o trabalho é contínuo e requer determinação e tenacidade, tal qual é a vida. Igual ao ser humano, a AMUREL chega aos 40 anos de idade cheia de experiência e com vitalidade suficiente para tocar o barco à frente. Além da defesa obstinada
dos interesses dos municípios, a AMUREL consolidou a oferta de uma série de serviços especializados e consultorias, de acordo com os interesses dos municípios, mas dentro dos limites financeiros e responsabilidades fiscais da entidade. Nesse sentido, no ano do seu quadragésimo aniversário a Associação ampliou a quantidade de profissionais nos setores de engenharia e contabilidade e implantou o setor de convênios, que presta assessoria aos municípios para capacitar servidores a usar o Siconv, o portal de convênios do Ministério do Planejamento do Governo Federal, ferramenta que se tornou a porta de entrada dos projetos que pleiteiem recursos federais. Futuramente, este setor também auxiliará na elaboração dos projetos. Evidentemente que, dentro do movimento municipalista a AMUREL é apenas uma artéria de um corpo governado por suas entidades maiores, que são a Federação Catarinense de Municípios – FECAM e a Confederação Nacional de Municípios – CNM. Entretanto, é uma artéria pulsante, por onde corre o sangue de muita gente que se doou à causa municipalista e que nós temos a obrigação de mantê-la viva.
Álvaro Dalmagro - JP 1181-SC Projeto gráfico e diagramação:
Adriano Fernandes da Silva Diagramador – 03127SC-DG
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Celso Heidemann
Prefeito de Santa Rosa de Lima / Presidente da AMUREL – Gestão 2010 www.amurel.org.br
AMUREL
Chega aos 40 anos com muito respeito conquistado A intenção da criação de uma entidade que pudesse fortalecer a capacidade administrativa, financeira e técnica dos municípios era antiga. Os prefeitos, especialmente os de municípios pequenos, encontravam dificuldade de ver suas reivindicações ouvidas pelos governos estadual e federal. No final da década de 1960 a idéia ganhou mais força e, em 27 de junho de 1970, na reunião preliminar feita na estância hidromineral, em Gravatal, a criação de uma associação de municípios começou a se tornar realidade. Compareceu à reunião um número considerável de autoridades. Entre elas, o general João Batista Santiago Wagner, representando a Superintendência de Desenvolvimento da Região Sul - Sudesul, professor Osvaldo Ferreira de Melo, www.amurel.org.br
chefe do escritório da Sudesul em Santa Catarina, os professores Osvaldo Della Giustina, Michel Miguel e Walberto Schmidt, representantes da Fundação Educacional do Sul de Santa Catarina – Fessc, hoje Unisul, os prefeitos Dilney Chaves Cabral, de Tubarão, Wilson Westphal, de Braço do Norte, que também representou o prefeito José Fernandes Hermesmayer, de Santa Rosa de Lima. Também participaram os prefeitos João Batista Alberton, de Grão –Pará, José Buss, de Rio Fortuna, Rubens Ghisi, de Pedras Grandes, Henrique Ernesto Hilbert, de Orleans, Luiz Fuchter, de São Ludgero, Edward Euzébio de Araújo, de Imbituba, e o prefeito anfitrião, Hênio Bartolomeu da Costa Bez, de Gravatal. Além desses prefeitos estavam presentes Altamiro Doerner, representante do prefeito
de Armazém, Sydnei Alano de Carvalho, representando o prefeito de São Martinho, Heriberto Jacques Dias, representante do prefeito de Imaruí, os vereadores Ivan Cascaes, representando a Câmara de Orleans e Nelson Figueiredo, representando a Câmara de Imbituba. Estavam presentes ainda os secretários municipais Lucas Schlickmann, de São Ludgero e Olmiro Araújo, de Imbituba. Na abertura dos trabalhos da reunião, o professor Osvaldo Della Giustina, presidente da Fessc (Unisul) deixou claro qual seria o objetivo principal da entidade que se propunha criar: “o objetivo precípuo, da integração de todas as comunas regionais no sentido de executarem planos comuns de administração política sócio-econômica visando ao desenvolvimento da microrregião”, disse. Informativo Amurel - Especial 40 anos - Agosto/2010 |
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Juntos, Dilney e Paulinho presidiram a AMUREL por quase uma década Dilney Chaves Cabral
Primeiro presidente da AMUREL
Paulo Osny May
Cinco anos ininterruptos como presidente da Associação
É importante destacar que os professores Osvaldo Della Giustina e José Muller, da Fessc tiveram um papel de protagonistas não só no estímulo à criação da AMUREL, como também na elaboração do estatuto e participação em um todo. Della Giustina foi profético quando, na primeira assembléia disse que a criação de uma entidade que reunisse, com objetivos comuns, os municípios da região, poderia “resultar num movimento de grande amplitude e profundidade no sentido do desenvolvimento harmônico, contanto que não seja um simples aglomerado de municípios, mas uma comunhão de interesses que confluam para o desenvolvimento integrado, isto é, sem o trabalho disperso, isolado, de cada um”. Para chegar a tal objetivo, complementou José Muller, “é indispensável que todos se divorciem de objetivos políticos pessoais e imediatistas”, disse. De uma maneira em geral esse era o espírito entre os idealizadores da Associação, quando, em 14 de agosto de 1970, Dilney Chaves Cabral, prefeito de Tubarão, entrou para a história ao ser escolhido o primeiro presidente da entidade. Tubarão era o principal município, não só da região, mas de todo o Sul do Estado, e Dilney, justamente um dos principais artífices da criação da Associação, acabou sendo reeleito para os três mandatos seguintes. Foi um período de dificuldade para manter a Associação, e também devido à centralização do poder, em Brasília e em Florianópolis. Desde a primeira assembléia a AMUREL começou a tratar do desenvolvimento de forma integrada, estabelecendo prioridades macrorregionais, mas também elencando reivindicações de interesse específicos. Em 1977, assume a presidência o prefeito de Tubarão, Paulo Osny May. Com 40 anos de idade, acabou permanecendo à frente da Associação por quase 5 anos ininterruptamente, sendo o prefeito que permaneceu o maior período na presidência da AMUREL.
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Muitos atribuem a Paulinho May a responsabilidade pela consolidação da imagem da AMUREL como entidade defensora do municipalismo. Paulinho faleceu em julho deste ano. A Associação reuniu inicialmente 16 municípios, e a partir de 93, 18 municípios, com a criação de Sangão e Capivari de Baixo. Ocupou um imóvel alugado até 1989, na Rua São José, no Centro de Tubarão. Naquele ano, na gestão do presidente Estener Soratto da Silva, também prefeito de Tubarão, foi adquirida a primeira sede própria, na Avenida Marcolino Martins Cabral. Junto à ampliação do espaço físico vieram também melhorias e um aumento no número de serviços prestados aos municípios. Um auditório foi construído onde os servidores das prefeituras passaram a receber treinamentos e capacitações. O setor de engenharia ganhou local especial e os funcionários da entidade passaram a usufruir de um espaço mais adequado às necessidades. Em 98, sob a presidência de outro prefeito de Tubarão, Genésio Goulart, a AMUREL passou a construir sua nova sede, onde funciona até hoje. A obra ficou pronta em 99 e foi inaugurada na gestão do presidente Ademir Matos, então prefeito de Braço do Norte. O novo espaço reúne todos os pré-requisitos de funcionamento quanto à segurança, tecnologia, operacionalidade e funcionalidade. Porém, o patrimônio da AMUREL não é físico, nem alienável. O valor que a AMUREL tem é medido pelo grau de importância que ela teve e tem nas reivindicações regionais alcançadas até hoje pelos municípios e, portanto, pelos cidadãos. É medida também pela intensidade e comprometimento com que a entidade defende os interesses dos municípios. Sendo assim, é importante destacar as principais conquistas regionais em que a Associação participou desde a sua implantação até os tempos atuais, sob o comando do 39º presidente, o prefeito de Santa Rosa de Lima, Celso Heidemann.
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AMUREL: defesa de obras importantes e 40 anos de representatividade Duplicação da BR-101 Esta reivindicação, pelo clamor popular e importância sócio-econômica que tem, dispensa maiores esclarecimentos. (em fase de conclusão).
Aeroporto Regional Sul A AMUREL se aliou às várias instituições que defendem a construção do aeroporto e também instituiu o Consórcio Intermunicipal Aeroporto Regional Sul Catarinense (CIARSC) com objetivo de organizar a busca de recursos junto aos municípios para o pagamento de indenizações aos donos de terras onde está instalado o aeroporto (em obras, com previsão de conclusão para 2011).
Retificação dos molhes de Laguna Participação da AMUREL em reuniões de negociação com políticos e dirigentes de entidades. A obra prevê a retirada e retificação do molhe sul e aprofundamento do canal de entrada de barcos (em andamento).
Melhorias nos portos de Laguna e Imbituba Participação em reuniões contatos com políticos e empresários. A reivindicação é por investimentos na infraestrutura. (em andamento).
Projeto Serramar Em fase de iniciação de consórcio para captação de recursos para elaboração de projeto. A AMUREL sediou vários encontros políticos e técnicos para tratar do projeto, que prevê a ligação entre Lages e Farol de Santa Marta, em Laguna, aparelhando turisticamente todo o entorno.
Ferrovia Litorânea Ligação ferroviária entre Imbituba e Araquari, no Norte do estado. (o projeto ainda não foi elaborado).
Pavimentações AMUREL participa das reivindicações pela pavimentação de todas as rodovias importantes que interligam os munícipios da região.
Credenciamento ao SUS O Centro de Oncologia do Hospital Nossa Senhora da Conceição de Tubarão foi conquistado também com a participação do colegiado de Saúde da AMUREL.
Consórcio Intermunicipal de Saúde CIS – AMUREL O Consórcio criado pela Associação é a união de municípios integrantes da microrregião com a finalidade de conjugar esforços para a prestação de serviços públicos de interesse comum dos mesmos. www.amurel.org.br
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AMUREL: Participação ativa A AMUREL também participa ativamente no: Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Tubarão e Complexo Lagunar Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Urussanga Agência de Desenvolvimento Regional da Amurel –Adram Casa do Micro Crédito Conselho Político Empresarial Conselho Curador da Unisul Grupo de Trabalho do Movimento Econômico Conselho de Órgãos Fazendários Municipais de Santa Catarina – Confaz-M/SC Comissão Intergestora Bipartite e Conselho Estadual de Secretarias Municipais de Saúde Comissão Estadual de Integração, Ensino e Serviço em Saúde Colegiado Estadual de Contadores e Controladores Internos Parque Ambiental Jorge Lacerda A AMUREL também criou e participa dos colegiados de Saúde, Educação, Assistência Social, Turismo e de Captação de Recursos. Os colegiados são grupos de trabalho com poder de propor políticas públicas a serem adotadas dentro de suas respectivas áreas de atuação. Além dessas atividades, a AMUREL oferece inúmeras capacitações e treinamentos em todas as áreas da administração pública, atualizando os conhecimentos técnicos dos servidores e preparando-os para exercer um trabalho mais qualificado.
Atualmente
Em nível estadual a busca é pelo esclarecimento e o bom funcionamento de programas que favoreçam o crescimento homogêneo de Santa Catarina, como o Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense (Prodec) e o Pró-emprego. Outra área importante é a saúde. Implementar o atendimento de média e alta complexidades e diminuir a ambulância-terapia é o que espera a FECAM e sugere a criação de policlínicas regionais.
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Representação estadual e nacional É importante salientar que em parte dessas conquistas os méritos devem ser compartilhados com a Federação Catarinense de Municípios – FECAM e com Confederação Nacional de Municípios – CNM, as duas entidades máximas do municipalismo estadual e nacional. Nesse sentido é importante destacar as principais conquistas dessas entidades nos últimos tempos. A última conquista da FECAM aconteceu no dia 27 de julho passado, quando o governador do Estado, Leonel Pavan anunciou que os municípios catarinenses não precisarão mais entrar com contrapartida ao contrair financiamentos junto ao Banco de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina (Badesc). A contrapartida girava em torno de 20 e 30%. A reivindicação foi feita oficialmente pela FECAM em março deste ano. Os trabalhos, assistência, assessorias especializadas oferecidos e as conquistas da FECAM são muitas, mas vamos destacar apenas algumas: Aprovação da Resolução CONSEMA nº 18, de 2008, proposta pela FECAM, que permite aos municípios atingidos pela enchente realizarem os procedimentos de licenciamento ambiental simplificados para agilizar a reconstrução da infraestrutura. A constitucionalidade da cobrança da COSIP pelos municípios. A decisão do STF foi prolatada no Recurso Extraordinário (RE) 573675, interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina contra a Lei Complementar 07/02, do município de São José, que instituiu a COSIP. A decisão é importante para todos os municípios brasileiros, pois serve como precedente para casos idênticos. Repasse aos municípios dos recursos dos fundos estaduais do SEITEC.
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Na esfera de atuação da Confederação Nacional de Municípios destacamos as seguintes conquistas, todas com a participação das Associações:
Dívida Ativa A grande conquista do movimento municipalista, em 2006, foi a aprovação da Resolução nº 33, que permitiu aos municípios a transferência para os bancos da cobrança da Dívida Ativa. A iniciativa evita a ampliação da máquina pública para a cobrança, além de trazer maior agilidade ao processo de ressarcimento dos cofres públicos.
Foi uma luta insistente das mobilizações dos municípios. Fez parte da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 285/04, atendendo à reivindicação dos municípios. A Emenda Constitucional nº 55/2007 (20/09/2007) possibilitou que o repasse aos municípios fosse elevado de 22,5% para 23,5% resultando num repasse de mais de R$ 1,7 bilhões aos cofres municipais. Estes valores, repassados aos municípios no dia 10 de dezembro de cada ano, evita que qualquer município deixe de pagar o 13º salário dos seus servidores, garantindo assim a saúde financeira do Município e o fomento do comércio local.
Suplementação financeira aos municípios e outros A CNM e as Associações mobilizaram-se em vários encontros nacionais durante o ano de 2009, pressionando o governo federal para a liberação do AFM - Apoio Financeiro aos Municípios. Este apoio foi necessário em vista da crise econômica mundial e das políticas anticíclicas do Governo Federal que acarretaram redução do bolo de FPM. Com o AFM, os municípios receberam o mesmo FPM bruto e nominal de 2008 em 2009, evitando maiores desgastes financeiros e administrativos e assegurando às populações, ao menos, a manutenção do mesmo nível de atendimento do ano anterior. Totalizou no ano um montante de mais R$ 2,38 bilhões para complementar as receitas dos municípios.
Pregão Eletrônico e Presencial: publicidade, transparência e economicidade A possibilidade de o município utilizar a modalidade de licitação conhecida como pregão eletrônico, aprovada através da Lei nº. 10.520/2002, gerou uma economia média de 30% nas compras realizadas pelos municípios que adotaram essa forma de licitação. A aquisição de medicamentos foi uma das áreas beneficiadas em que a economia trazida pelo pregão eletrônico foi marcante. Esta economia traduz-se em benefício para a população, pois permitiu aos municípios adquirirem mais medicamentos com menos recursos. A AMUREL e a FECAM participaram ativamente na implantação nos municípios associados.
Cide - melhoria de transporte aos municípios A Emenda Constitucional Nº 42/2003 destinou aos municípios 7,25% do montante total da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), correspondendo a 25% da parte destinada aos estados. Esse percentual representa cerca de R$ 520 milhões anuais para os municípios. Os recursos da Cide devem ser destinados à melhoria das condições de transporte dos municípios. www.amurel.org.br
Conquistas
Aumento de um ponto percentual do FPM
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Imposto Sobre Serviços - ISS do município
Conquistas
O ISS é o principal gerador de arrecadação tributária para os cofres municipais. A atuação da CNM garantiu a manutenção da arrecadação do Imposto sobre Serviços (ISS) pelos municípios. A partir do engajamento da CNM nesta luta, foi possível que os municípios atualizassem e ampliassem a lista de serviços tributados e, com arrecadação própria ampliada, os prefeitos podem ofertar melhores serviços às suas populações, além de oportunizar a infraestrutura indispensável para o desenvolvimento local. A medida foi consolidada pela sanção da Lei Complementar nº 116/2003.
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Precatórios A CNM e os municípios, desde 2006, atuaram em conjunto na elaboração da proposta inicial e no acompanhamento da sua tramitação no Congresso Nacional. Em dezembro de 2009, foi promulgada a Emenda Constitucional nº 62, que estabeleceu o novo regime de pagamento de precatórios. Pelo novo regime, os municípios podem negociar os débitos existentes e destinar um pequeno percentual do seu orçamento para o cumprimento destas obrigações, sem deixar a população desprovida do atendimento dos serviços básicos, como ocorria a cada seqüestro de recursos decretados pelo Judiciário
Incremento no valor da merenda escolar Foi uma luta de, no mínimo, uma década junto ao Governo Federal. Em 2004, o valor aluno/dia transferido pela União aos municípios foi ampliado de R$ 0,13 para R$ 0,15. Em 2005, o valor foi elevado para R$ 0,18 e a CNM obteve também o compromisso de que esse valor seria aumentado para R$ 0,25 em 2006. Agora, em janeiro de 2010 o valor é de R$ 0,30 - em 6 anos: 131% de aumento.
Na série de conquistas é preciso destacar também: A permissão ao município de explorar minerais a serem utilizados em obras públicas (Lei nº 9.827/99); A possibilidade de o município sacar até 70% dos depósitos judiciais decorrentes de tributos através da Lei nº 10.819/2003; A regulamentação dos consórcios públicos através da Lei nº 11.107/2005; Municípios com menos de mil servidores podem instituir e manter Regimes Próprios de Previdência Social. Prorrogação dos prazos para os municípios aprovarem seus Planos Diretores. Renegociação de Dívidas com o RGPS Programa de Parcelamento Especial de Débitos - Paes Salário Educação ITR: mais controle, mais recursos Definição de competências no transporte escolar www.amurel.org.br