Programa de Governo Marcelo Miglioli by Ana Recalde

ÍNDICE

Introdução ....................................................................................................................... 05 Princípios Programáticos ................................................................................................ 07 Desenvolvimento Econômico ......................................................................................... 13 Educação ........................................................................................................................ 35 Governança e Gestão ..................................................................................................... 43 Saúde .............................................................................................................................. 54 Desenvolvimento Social .................................................................................................. 62 Desenvolvimento Urbano ................................................................................................ 72

PROGRAMA DE GOVERNO DE MARCELO MIGLIOLI PRÉ-CANDIDATO A PREFEITO DE CAMPO GRANDE EM 2020

INTRODUÇÃO

É SÓ O DEVER DE CASA

Não sabemos quase nada sobre o futuro. E quanto mais aceleram-se as mudanças, menos podemos

saber. A cada nova fronteira aberta ao conhecimento, mais aumenta a incerteza (que já se há erigida como princípio de tudo), cresce o espanto com a dimensão das novas questões sem resposta e somos levados a inclinar a cabeça diante do mistério cada vez mais inegável.

Mas se estou aqui hoje, cismando diante desse novo desafio da minha vida, devo aceitar que

cada passo que dei me trouxe até aqui, mesmo quando sonhasse com outros destinos. A necessidade devastadora de acreditar que há uma ordem que rege tudo é o único alento que nos move adiante.

Por isso nossos passos devem ser desassombrados e sem vacilações, e assim digo logo, para

responder de vez à pergunta que está nos olhos de cada um com quem converso pela primeira vez: Por que você quer ser Prefeito de Campo Grande? A minha resposta é essa: para Coordenar (co-ordenar é dividir o poder e não concentrá-lo) o Governo de Campo Grande. E agora que cheguei à posição de candidato, isso me parece uma transição tão natural quanto qualquer outra. Pode muito bem ser o que estava escrito nalgum código do Universo.

Não me apego aos cargos e encargos passageiros, por isso digo logo a palavra coordenar em lugar

de governar, liderar, mandar, chefiar. O encargo de ser prefeito de uma grande cidade não se coaduna com o personalismo da autoridade, tem muito mais a ver com a sua capacidade de se amalgamar às forças vivas da comunidade de comunidades e tornar-se alguém que inspire soluções, cumprindo as regras incontornáveis do nosso marco constitucional e legal, que é o juramento de quem assume o cargo, e não inventando regras extravagantes e casuísmos ao gosto do projeto pessoal de poder.

Isso é o básico.

Em segundo lugar, coordenar significa garantir que se faça, por meio da articulação de todo o

complexo de agentes estatais e privados envolvidos, aquilo que mais interessa à criação do espaço público, do resultado para todos, da efetividade, do bem comum, tal como aprendemos na escola.

Pensando bem, pode não parecer muito para as mentes obliteradas pelo patrimonialismo e

pelo clientelismo como práticas de governança, mas não há responsabilidade maior do que aquela que assumimos pelos atos de todos os outros.

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Pois os tempos estão propícios a essa reflexão: o quanto somos, cada um de nós, responsáveis pelo

que acontece a todos e atinge mais duramente aos menos protegidos? Seja qual for a resposta de cada um, o fato é que assumiremos, certamente, tais responsabilidades.

É mais ou menos assim: podemos ser indiferentes agora, mas todos seremos cobrados depois como

se fôssemos obrigados desde sempre a fazer a diferença.

Nossa responsabilidade pelo que acontece aqui é inescapável.

O convite é para que façamos o melhor possível, o mais justo e solidariamente possível, juntos,

coordenados pelas mais altas aspirações coletivas de um Plano de Desenvolvimento de Longo Prazo para Campo Grande, feito pela sociedade e não pelo governo municipal.

Vamos pensar grande. E agir com modéstia e determinação. Não se trata de arriscar qualquer coisa

sobre o destino de cada um.

É só o dever de casa de hoje.

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PRINCÍPIOS PROGRAMÁTICOS “A inefetividade das políticas estatais é o maior obstáculo ao desenvolvimento e impede o resgate da maior de todas as dívidas: a dívida social.” (Nadish, Joseph) Propósito: Construir democrática e progressivamente um programa de governo para pactuar e executar, com ampla governabilidade, um novo modelo de desenvolvimento e de gestão para campo grande, fundamentado na segurança jurídica (CF/88), nos compromissos internacionais assumidos pelo brasil e no uso intensivo da inovação tecnológica e social.

Sete Princípios Programáticos:

1 – Governança democrática e comunitária - Ouvir e mobilizar as comunidades para a solução

dos problemas reconhecidos, quantificados e priorizados por elas, para pactuar com elas uma carteira de projetos viável, com indicadores de efetividade que possam ser acompanhados pelas pessoas impactadas, voltada para sustentar o processo comunitário de desenvolvimento, a partir da constatação de há muitas “cidades” dentro da Cidade, assim como há muitas “cidadanias”;

2 - Alinhamento à Constituição Federal e aos compromissos internacionais do Brasil – Para

garantir governabilidade e segurança jurídica à altura do nível de cooperação e paz demandados pelos desafios extraordinários trazidos pela conjuntura atual, é fundamental buscar a legitimação e a pactuação de parcerias locais, regionais, nacionais e internacionais, o que demanda um marco político e legal comum.

3 – Prestação de contas regular às comunidades dos projetos. A transparência e o accountability

constituem a melhor forma de aumentar a confiança entre todos os atores do processo de desenvolvimento e assim, também, de viabilizar a cooperação necessária ao sucesso dos planos associados ao Pacto pelo Desenvolvimento. Essas prestações de contas vão além da mera divulgação dos resultados, mas têm a finalidade de desenvolver conjuntamente e validar, pela experiência e pela pesquisa permanente, uma matriz de indicadores de efetividade dos projetos, a ser utilizada no planejamento de médio prazo (PPA), em articulação com o trabalho similar do sistema brasileiro (TCU, CGU e TCEs) de contas, que já avançaram nos estudos metodológicos e precisam de cidades que queiram experimentar essa inovação em seu planejamento.

4 – Orçamento Integrado da Cidade, Plano de Desenvolvimento de Médio e Longo Prazo e

Pacto pelo Desenvolvimento como fatores para a integração horizontal e vertical das ações. Além dos orçamentos regulares do Município: o orçamento fiscal, o da seguridade e o dos investimentos das estatais,

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PRINCÍPIOS PROGRAMÁTICOS

a demanda por integração das ações, para dar suporte a um Pacto pelo Desenvolvimento que envolva ampla gama de atores sociais, explicitado por meio de um Plano de Desenvolvimento de Médio e Longo Prazo para a Cidade, exigirá, também, uma visão orçamentária integradora, ou seja, o Orçamento Integrado da Cidade, que reúne os recursos vindos dos três níveis de governo, mesmo quando não sejam considerados no sistema de transferências obrigatórias e voluntárias (afinal, é de se reconhecer que Campo Grande tem recebido investimentos diretos do Governo Estadual e Federal, além daqueles destinados às obras viárias, a se considerar o próprio aparato estatal federal e estadual instalado para atendimento à população da cidade, mas também a folha de pagamentos estadual e federal e a infraestrutura de serviços estatais não municipais).

Tudo isso traz recursos estatais regulares para a cidade, mas no Orçamento Integrado da Cidade

haverá também os recursos das parcerias e dos investimentos de entidades e pessoas de direito privado, nacionais ou não, no desenvolvimento da cidade.

Outra fonte de valor a ser considerado depois no Orçamento da Cidade refere-se aos valores não

financeiros, mas que se transformam em Valor Público, ou seja, efetivamente impactando a qualidade de vida dos cidadãos, tanto ou mais que um investimento de alto custo financeiro, mas que é “de graça”, como, num exemplo mais simples, o valor que se obtém das ações do voluntariado. O valor pode ser expresso sempre moeda fiduciária, mas não nasce dela e nem se esgota nela: o valor nasce do que as pessoas valorizam e do que serve como utilidade e desfrute para a vida delas.

Assim, a contabilidade pública de valores expressos em termos financeiros, mas que não se

originam do desembolso necessário de moeda fiduciária é uma ideia a ser desenvolvida para se tornar, em médio prazo, uma fonte autônoma de investimentos financeiros (em moeda fiduciária) no presente, lastreados em ativos ambientais e sociais que assegurem prosperidade no futuro. Crianças muito bem educadas e saudáveis são um ativo fundamental para o futuro, água limpa também. Se é possível calcular o valor presente do sequestro de carbono proporcionado por um bosque e emitir títulos que possuem como garantia a sua preservação, assim também é só um problema de econometria o investimento que pode ser lastreado na garantia de jovens e adultos de alta capacidade humana no futuro. Nada na Terra pode valer mais do que isso.

O propósito desse Orçamento Integrado da Cidade é orientar não apenas o investimento direto do

Município, mas o investimento e o gasto das outras esferas estatais e das parcerias com pessoas, entidades e empresas, nacionais e estrangeiras, por meio do desenvolvimento e compartilhamento de projetos que atendam aos interesses comuns.

Isso é possível porque ninguém conhece melhor a cidade do que o Governo Municipal, ou deveria

conhecê-la, as suas necessidades e o seu potencial para todos os que estão aqui e os que têm interesse em vir para cá, ou no que acontece aqui.

O País acontece no município, aqui está a base física e humana de tudo o que todas as entidades

estatais e privadas, com ou sem fins econômicos, fazem em seu próprio interesse e que afetam a fisionomia da cidade em todos os aspectos.

O grande investimento de um Governo Municipal, portanto, que seja interessado em influir como

ator relevante no processo de desenvolvimento da cidade é o CONHECIMENTO das “cidades” existentes

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PRINCÍPIOS PROGRAMÁTICOS

dentro da Cidade e a ARTICULAÇÃO de parcerias entre todos os demais atores, o que, principalmente, demandará a colaboração de pessoal de alto nível a serviço do Município, para dar suporte à pactuação com os demais investidores em qualquer atividade relevante na e para a cidade. Isso implica algumas mudanças de foco:

I – a formação de pessoal de alto nível tecnopolítico deve ser uma prioridade absoluta, mas não

somente na condição de funcionários públicos municipais, mas pertencentes a qualquer entidade estatal ou privada cujos interesses estejam alinhados com o interesse público do Município, residentes ou não (há pessoas em Nova York, em posição privilegiada, que se empenhariam em nos ajudar a ter bons projetos divulgados pelo mundo, apenas por amizade – para citar um exemplo), formando uma rede de profissionais que o Município deve ser capaz de COORDENAR, a começar pelas universidades (ver Programa de

Formação de Gestores Públicos on the job), tal como definido pelo Plano de Desenvolvimento de Médio e Longo Prazo;

II – disso decorre, necessariamente, que o planejamento de médio e longo prazo da cidade deve

ser a próxima prioridade absoluta, porque ele poderá orientar as ações de todos os atores envolvidos no processo de desenvolvimento, por meio da adesão a ideias programáticas, que não se perderão na superficialidade do debate político-eleitoral recorrente, mas antes lhe emprestará gravidade, o que, finalmente, fará com que o Plano de Desenvolvimento de Médio e Longo Prazo, a ser abraçado pelo Pacto pelo Desenvolvimento, se tornará um documento da sociedade e não de um partido ou de um governo. Nessa condição, OS PLANOS e o PACTO, assim como sua base de apoio técnico e de apoio político, sobreviverão à alternância dos governos, ela mesma necessária e salutar para o próprio processo de desenvolvimento. O abandono de planos e até de ações já em andamento têm sempre a ver com falta de apoio social, mais do que simplesmente divergência política.

5 – Gestão municipal orientada para a eficácia, eficiência e efetividade. Para ter a legitimidade de

orientar e articular os demais atores do processo de desenvolvimento da cidade, o governo municipal precisa fazer o seu dever de casa, dar o exemplo, indicar os caminhos. Para isso, deve recitar a lição completa da geração de valor público (ou seja, aquilo que se torna de todos), para servir de base e inspiração para o esforço coletivo no âmbito dos atores relevantes do Pacto pelo Desenvolvimento. Sem que institua, portanto, um atendimento de excelência ao público e um gerenciamento transparente e de impactos claramente quantificados e qualificados das políticas públicas sob sua responsabilidade, o Governo Municipal não terá credibilidade para aconselhar os demais atores do processo de desenvolvimento. O orçamento municipal é uma parte expressiva, mas não a mais relevante do processo de Desenvolvimento da cidade toda, entretanto, se mal gerido, provoca um efeito desestimulador de todos os outros investimentos, devido ao papel de liderança que as pessoas e instituições atribuem ao Governo Municipal.

Podendo servir de inspiração para os demais atores, o Governo municipal dará o primeiro passo para

a substituição da lógica da escassez pela lógica da abundância na cidade toda, porque ao dar exemplo de como se faz para o que é de todos chegue efetivamente a todos, reforçará atitudes semelhantes dos demais atores sociais e iniciará um círculo virtuoso que aos poucos vai substituindo o vale-tudo vicioso descrito com precisão pelo dito popular: “farinha pouca, meu pirão primeiro”.

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PRINCÍPIOS PROGRAMÁTICOS

Para isso nem é preciso resolver todos os problemas, o fundamental é fazer o melhor possível

naquilo que se propõe a fazer, segundo o juízo dos cidadãos, com os recursos disponíveis, para não ter que desperdiçá-los com propaganda que se fará desnecessária.

6 – Gestão municipal estruturada a partir da gestão de projetos intersetoriais, intergovernamentais

e estatais-privados com finalidade pública, no âmbito do Orçamento da Cidade. Essa é a decorrência natural de tudo quanto se disse antes. E por que uma carteira de projetos?

Primeiramente, porque os projetos permitem a graduação de sua abrangência no tempo e no espaço,

para adaptar-se perfeitamente à solução de pequeninos problemas que atingem um público muito restrito – um exemplo disso é uma área de concentração de poluentes, que se mal gerida pode contaminar meio mundo, o que faz um pequeno projeto ser fundamental pelos seus reflexos exteriores para todos. Às vezes, algo que custaria muito pouco prevenir provoca um grande prejuízo a todos.

Em segundo lugar, um projeto pode conter indicadores precisos de resultados e de externalidades

a ser alcançadas, o que, por decorrência, permite a prestação de contas num nível muito específico: a comunidade do projeto, que sabe dele, participa ou espera dele alguma coisa. Somente o projeto bem executado permite avaliar a efetividade (o que acontece depois dele, em termos de impacto, para a comunidade à qual foi dirigido).

Por último, o projeto, de qualquer tamanho, permite a integração de recursos de diversas esferas

de governo, de diversas áreas dentro da mesma esfera de governo e de atores privados, com e sem fins econômicos, porque as atividades e produtos de cada um desses atores pode ser claramente estabelecida no projeto, mantendo suas fontes orçamentárias identificadas e fugindo da fragmentação provocada pelas vinculações orçamentárias em atividades que não se complementam, antes concorrem entre si ou até mesmo perseguem objetivos conflitantes.

Com a orçamentação e programação de cada produto a ser desenvolvido por meio do projeto, feita

de forma a atribuir claramente as responsabilidades de financiamento e gestão para os diversos atores, será possível alcançar resultados efetivos pela conjugação de esforços de áreas refratárias ao trabalho conjunto.

7 - Desburocratização e excelência no atendimento ao público, mediante o uso intensivo de

inovação tecnológica e social. Por último e por início, completando um ciclo que se renova, cada princípio programático aciona o próximo e o conjunto deles configura um Modelo de Desenvolvimento e um Modelo de Gestão interligados.

Para o Modelo de Gestão, que pode ser imaginado a priori, mas não rigidamente estabelecido (daí

porque não importa muito definir as “caixinhas” sem que antes se saiba quais projetos serão geridos ali), será necessário acelerar muito o desenvolvimento de e-governo, voltado para o desenvolvimento comunitário, por meio da universalização do acesso à Internet, da criação e manutenção de ambientes de aprendizagem e da acessibilidade aos serviços públicos.

Isso não se resume, é claro, mas passa pela adoção de tecnologias como blockchaim e smart

contract, como ferramentas de transparência, segurança jurídica, aferição da efetividade de projetos, distribuição de incentivos à geração de valor público, acesso à crédito para os pequenos empreendedores, criação de tokens lastreados em economias fiscais proporcionadas pela efetividade das ações de governo,

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PRINCÍPIOS PROGRAMÁTICOS

entre outras dimensões implícitas.

O Município e todos os seus serviços devem estar no smartphone de cada cidadão, cada estudante,

cada paciente, cada mãe, cada servidor municipal, a começar pela interação segura de todos e servir como instrumento de gerenciamento e avaliação dos projetos que interessam a cada cidadão. Cada smartphone pode ser a carteira, o passaporte, a identificação à distância e o gerador de documentos, requerimentos e acompanhamento de qualquer demanda junto ao Município.

Depois disso, já estão bem encaminhadas para finalização as seguintes partes, mas que,

Cinco eixos de um programa de gestão orientado para o desenvolvimento integrado e

entretanto, precisam se harmonizar com esse conjunto de princípios:

sustentável da cidade de Campo Grande, que também servirão para o desenho organizacional do Governo:

1 – Eixo do Desenvolvimento Econômico

De quais economias estamos falando. As relações dessas economias com o desenvolvimento, que

será sempre uma dimensão social, estruturada a partir do capital natural, capital humano e do capital social, antes de se converter em crescimento econômico com prosperidade para todos, em lugar de concentração extrema. Todos os eixos, portanto, trabalham juntos, para suportar a mesma carga programática, que é definida pela CF/88, Art. 3º:

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

II - garantir o desenvolvimento nacional;

III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras

formas de discriminação.

2 – Eixo do Desenvolvimento Social

Aqui impende demonstrar não apenas a conexão necessária do desenvolvimento social como base

e como finalidade do desenvolvimento econômico, em processo de espiral no qual a sustentabilidade de um está ancorada no outro, além do fato de que está depositada como reserva para o futuro no banco do nosso capital natural e humano.

Avança-se também na demonstração da necessidade de planejar a integração das ações a partir das

referências do desenvolvimento social, porque é nos indicadores sociais de efetividade que qualquer ação encontra sua razão de ser.

3 – Eixo do Desenvolvimento Da Saúde

Aqui se repete o que se disse do social, mas com a óbvia relevância exigida pela dimensão dos

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PRINCÍPIOS PROGRAMÁTICOS

desafios na área. Devido exatamente a tal relevância, o eixo do desenvolvimento da saúde é superlativo e terminativo quanto ao seu desempenho e aos impactos desse desempenho na sociedade: ou a vida saudável ou o fracasso civilizatório, ou a prevenção e manutenção da saúde ou o empobrecimento de todos como consequência do adoecimento. Daí porque, no mínimo, o sistema de saúde precisa ser pensado como Arranjo Produtivo Local. Em vez de continuar tentando afastar a procura por socorro à saúde de nãoresidentes que afluem para a Capital, assumir tal procura como oportunidade.

4 – Eixo do Desenvolvimento Da Educação

O senso comum diz que a educação é a base da produtividade, bem como da empregabilidade,

por isso contas são feitas para aquilatar o desastre econômico futuro provocado por absenteísmo, ou fechamento temporário de escolas, ou baixo aproveitamento da aprendizagem nas escolas. Mas não é somente isso, com certeza, porque tudo o que pode ser apreendido e ensinado na melhor escola do mundo, ainda não substitui o livre aprendizado no ambiente social que estimule o fluxo interativo da convivência social.

Isso foi assim desde sempre, mas é especialmente marcante nos tempos atuais, em que todos estão

conectados a tudo. Além de incentivar e melhorar as escolas, seus equipamentos, os mestres e aprendentes, será necessário conectá-la mais efetivamente com as realidades comunitárias, com as demandas do mercado e com as exigências de uma cidadania mais ativa e menos dependente.

5 – Eixo do Desenvolvimento Urbano

A relação harmônica entre o mosaico dos pedacinhos da cidade que pertencem a cada um e o

espaço público, que pertence a todos, em face da natureza e da cultura social que temos é o ponto de partida para planejar a ampliação do espaço público, a humanização crescente das relações sociais, a melhoria da acessibilidade das instalações físicas e a solução dos “gargalos” que limitam ou afetam com obstruções temporárias (clima, desastres, acidentes) o livre fluxo interativo da convivência social. Aqui está o principal nesse eixo: a cidade é um espaço de convivência, assim escolhido ao longo das eras porque o humano se faz na conversação e suas atividades em aglomerações atende ao interesse de todos os iguais entre si. Por isso as cidades tinham muros. Quem estava dentro dos muros, era cidadão. Os outros, eram problemas que não podiam entrar. Agora as cidades são abertas, mas o problema das múltiplas desigualdades é um obstáculo efetivo para a cidadania para todos, a fim de cumprir a promessa constitucional.

Praças e calçadas, para começo de assunto, são fundamentais, tanto quanto a convivência o é.

A cidade não tem muros, mas as casas, em Campo Grande, têm mais muros e cercas elétricas do que em qualquer outra parte do mundo, provavelmente.

Tem algo aí a ser pensado em termos de desenvolvimento urbano.

E é claro: infraestrutura urbana precisa sair do “emergencialismo”, esperado todo ano como

oportunidade de “torrar” verbas, quando os problemas travam a cidade.

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DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

TERMO DE ABERTURA

PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

Alinhado com as seguintes diretrizes do PPA da União (2020/2023):

1. Aprimoramento da governança e da gestão pública federal, com eficiência administrativa, transpar-

ência da ação estatal, digitalização dos serviços governamentais e redução do tamanho do Estado;

2. Articulação e coordenação com os entes federativos, combinando processos de contratualização,

com transferências de recursos e responsabilidades, e mecanismos de monitoramento e avaliação;

4. Valorização da liberdade individual e da cidadania com foco na família;

8. Promoção do uso sustentável e eficiente dos recursos naturais, considerando custos e benefícios

ambientais;

9. Compromisso absoluto com a solvência e o equilíbrio fiscal, buscando reinserir o Brasil entre os

países com grau de investimento;

10. Simplificação do sistema tributário, melhoria do ambiente de negócios, estímulo à concorrência e

maior abertura da economia ao comércio internacional;

11. Eficiência da ação do setor público com valorização da ciência e tecnologia e redução do papel

do estado na economia;

12. Ampliação do investimento privado em infraestrutura orientado pelo planejamento de longo prazo

associada à redução da insegurança jurídica

Alinhado com as seguintes diretrizes do PPA - Campo Grande (2018-2021):

I - a garantia dos direitos humanos com redução das desigualdades sociais, regionais, étnico-raciais

e de gênero;

II - a ampliação da participação social, do controle social e da transparência;

III - a promoção da sustentabilidade ambiental;

IV - a valorização da diversidade cultural e da identidade regional;

V - a excelência na gestão para garantir o provimento de bens e serviços à sociedade;

VI - a humanização da saúde, elevando os índices de qualidade no atendimento à população;

VII - o aumento da eficiência dos gastos públicos;

VIII - o desenvolvimento sustentável;

IX - o estímulo e a valorização da educação, da ciência e da tecnologia;

X - o equilíbrio entre receita e despesa;

XI - a integração entre as unidades, trazendo mais efetividade às ações;

XII - a realização de parcerias com outras instituições públicas e privadas. PROGRAMA DE GOVERNO DE MARCELO MIGLIOLI PRÉ-CANDIDATO A PREFEITO DE CAMPO GRANDE EM 2020

DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

Objetivo Geral :

Multiplicar a capacidade do Município para atuar como indutor do desenvolvimento. A primeira lição

de casa é ser eficiente, ou seja, aplicar com parcimônia e com estrita observância das leis e da Constituição os recursos do orçamento sob os cuidados do Governo. Na outra ponta, a última e finalística providência é trabalhar de forma a poder aferir com reconhecida credibilidade os impactos das suas ações, na dimensão da efetividade, ou seja, aquilo que depois foi incorporado como legado de todos os projetos para o desfrute comum da população, aquilo que se pode propriamente chamar de público. Entre uma ponta e outra, há muito mais a ser feito com resultados públicos do que pode ser imaginado apenas olhando os números do orçamento e o histórico de ineficiência da gestão e da governança, porque esse será o processo em que todos se ajudam: empresas, organizações da sociedade civil, comunidades, entidades representativas estatais e privadas, os cidadãos interessados. O resultado disso será a mobilização de um Orçamento da Cidade, certamente bem maior do que o orçamento do Município. Toda a ambição deste Programa é sobre como descrever o processo de articulação de todas as forças em prol do desenvolvimento da Cidade, que para isso pactuarão um Plano de Longo Prazo que extrapolará os limites dos mandatos políticos. Este Programa é sobre como ajudar no esforço de que elas se articulem, sobrevivam e floresçam.

Propositor/gerente: Secretário de Desenvolvimento Econômico.

Principais articuladores: Secretário de Desenvolvimento da Governança, Secretário de

Desenvolvimento Econômico, Secretário do Desenvolvimento da Gestão, Secretário de Desenvolvimento Social, Secretário do Desenvolvimento da Educação e Secretário do Desenvolvimento na Saúde, nessa ordem, incluindo na lista subsequentemente as múltiplas lideranças da sociedade que darão sustentação política e credibilidade.

Patrocinador (Sponsor): Prefeito Municipal.

Data inicial: 01 Jan 2021

Eixos integrados no programa: Econômico, Governança, Gestão, Social, Educação e Saúde.

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DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

1. Problemas

1.1. Governo Municipal distante e indiferente ao esforço das pessoas para prosperar.

O desenvolvimento é uma necessidade social. Todos têm aspirações, desde aqueles que estão

jejuando o almoço para defender o jantar, quanto aqueles que estão, alimentados de corpo e alma, sonhando com um futuro melhor para todos.

O Estado, no entanto, encastelado nos altos inacessíveis da Afonso Pena, causa apreensão e receio,

com seus tributos e negaças.

Por isso é preciso fugir dos olhares do Grande Irmão. Pois somente aqueles que têm amigos com

chaves para abrir as passagens do labirinto burocrático respiram aliviados, empreendem com gosto e são autorizados a prosperar.

Essa sempre foi a ideia do Rei antigo: só pode prosperar quem tem licença para isso.

De 2016 a 2019, a arrecadação total de Finanças Municipais teve um aumento considerável: 36,62%

segundo dados do SICONFI publicados pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvi

mento Econômico. E como esses recursos foram aplicados? Como o cidadão participou da utilização

dessas finanças?

Mais do que nunca é preciso mudar esse antagonismo atávico entre o Castelo e a Sociedade.

Especialmente agora que uma recessão global se anuncia.

O Governo da Cidade, todavia, não tem agora e nunca teve antes os meios para garantir o

desenvolvimento com prosperidade para todos os seus habitantes, mas se alguma resposta a essa questão precisa ser dada ao mundo, o único local de onde ela pode brotar é da cidadania e de cada governo local. É a hora e a vez da rede mundial de cidades.

A energia para a recuperação virá das miríades de comunidades de pessoas capazes de cooperar

entre si e que formam cada uma das pequenas e das grandes cidades.

E se a nossa cidadania for (e ela é) capaz disso, certamente o mérito maior do Governo Municipal

será não atrapalhar. No mínimo, é seu dever diluir o mondrongo burocrático numa solução de agilidade e transparência.

Para além disso, impõe-se anotar que se as redes de proteção social nunca foram tão importantes

em qualquer parte como agora, está na hora de reconhecê-las, entendê-las, aproximar-se delas, apoiá-las.

Afinal, as pessoas e suas comunidades subsistem apesar do Estado.

1.2. Contradição entre a percepção de que a tributação é excessiva e/ou injusta e o clamor

Há o problema anterior e há este, pois está em curso no País um retrato da nossa esquizofrenia na

para aumentar a despesa do Estado.

relação com o Estado, este por si mesmo padecente de esquizofrenia fiscal como escolha de política.

De um lado, há uma “emergência eterna” pela Reforma Tributária, sob o excelente argumento da PROGRAMA DE GOVERNO DE MARCELO MIGLIOLI PRÉ-CANDIDATO A PREFEITO DE CAMPO GRANDE EM 2020

DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

modernização e simplificação do sistema, mas nenhuma sinceridade sobre a distribuição do ônus decorrente das mudanças propostas.

No final, cada esfera de governo quer aumento de suas receitas e cada estamento social, setor ou

segmento da economia quer se esquivar de aumentos dos seus encargos, menos aqueles que realmente sofrem o ônus da tributação e não têm representantes que os defendam: os pobres.

Ora, se é verdade que o sistema é regressivo (com o pobres pagando mais que os ricos), e ele de

fato é, como se poderia manter o nível de tributação de todos sem persistir no maior defeito do sistema, sua regressividade?

Ou, doutra sorte, como reduzir a carga tributária para os pobres sem redirecionar esse ônus para

quem tem mais poder político, tornando-a mais progressiva?

Mas isso implicaria deslocar incidências dos impostos indiretos, sobre consumo, para os impostos

diretos, sobre a propriedade e a renda (ver o gráfico abaixo).

Mas onde se achará o herói que vai colocar esse guizo no pescoço do gato?

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DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

O fato é que o Estado é pesado, burocrático, lento, os tributos são mal calibrados, e o retorno em

serviços de qualidade decorrente da atividade financeira do Estado é baixo.

Entretanto, o clamor pelo aumento da despesa estatal só aumenta. Há certamente desinformação

grossa, alimentada pela algaravia.

É preciso que o debate público se dê no terreno da solidariedade social, que para Léon Duguit é a

própria fonte do direito, visão prestigiada em nossa CF/88.

“Sobreleva-se a governantes e governados o dever de se absterem de qualquer ato incompatível

com a solidariedade social. Na visão de Duguit, o Estado não é um poder soberano, mas apenas

uma instituição que cresce da necessidade de organização social da humanidade. Os conceitos de

soberania e direito subjetivo são substituídos pelos de serviço público e função social.”

Há que se tributar, a fim de atender às demandas pela ação do Estado, mas que tais demandas

sejam bem geridas, é condição essencial; que a ação do Estado seja contida antes de constituir qualquer

desincentivo à liberdade de empreender, isso é crucial; que a tributação seja equânime, isso é inarredável; que a ação do Estado e a iniciativa das pessoas (ao encontro uma da outra e não para chocarem-se) se faça por meio de parcerias totalmente transparentes, isso é de todo recomendável para restituir a confiança e estimular o ambiente de negócios, em vez de deprimi-lo, substituindo a lógica da escassez pela lógica da abundância.

Em vez de todos clamarem pelo gasto público, discutir quem vai pagar e quem vai receber, ônus e

bônus, transparentemente.

1.3. Escassez de recursos orçamentários e excessivo engessamento orçamentário.

De tanto que se esperou e se exigiu do Estado brasileiro, que afinal foram se avolumando as fixações

Entretanto, quando se descobre que as verbas fixadas, mesmo quando crescem ao longo dos

de investimentos mínimos, sempre com merecidos aplausos de todos.

anos, ainda não logram garantir o cumprimento das metas esperadas de cada política estatal, isso lança a população em revolta contra o que não representa as suas legítimas aspirações.

Pior ainda, quando os poucos e aos poucos vão descobrindo, derivando dos especialistas para os

leigos, que muito mais recursos são gastos para assegurar o pagamento dos juros da dívida pública, surge inteira a dimensão do nosso impasse: não se trata apenas de mais verbas para isso ou para aquilo, trata-se de melhorar a gestão e a transparência dela, mas não só isso, trata-se também de deixar claro o quanto da atividade financeira do Estado pode ser assumida como mera privatização do que era público no momento em que entrou no Tesouro pela via tributária.

Essa reflexão empresta cores dramáticas aos incentivos fiscais, que significam sempre abdicar

de tornar/manter público um recurso potencial, e em lugar disso conservar tal recurso na esfera da gestão privada, na confiança de que o crescimento daquele negócio e a geração de suas externalidades

positivas, no futuro, vai adicionar ainda mais valor público do que aquele valor potencial inicial do tributo incentivado. Neste caso, quando é concedido, o incentivo é um valor potencial, porque é difícil saber se o empreendimento existiria e/ou se manteria sem ele. Em todo caso, acresce que os incentivos sempre causam PROGRAMA DE GOVERNO DE MARCELO MIGLIOLI PRÉ-CANDIDATO A PREFEITO DE CAMPO GRANDE EM 2020

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diferenças de tratamento tributário entre iguais, e esse é outro problema.

A grita política e corporativa por mais verbas, portanto, é só a superfície do problema. A raiz desse

iceberg é garantir, primeiro, que a contribuição dos contribuintes seja mais solidária e equânime (o que

quer dizer, constitucional); e segundo, que a aplicação desse esforço público não seja privatizado logo em seguida, ou porque vai diretamente para um agente financiador de algo que nunca foi usufruído como bem comum, ou porque foi aplicado numa política estatal que não rendeu valor público, efetividade, impacto; à míngua disso, o tributo só terá servido mesmo para remunerar agentes privados.

Por isso é importante distinguir: estatal não é sinônimo de público. Só é realmente público aquilo que

Sabendo-se desse impasse, surge o caminho para dar um passo adiante: descobrir o que mais

pode ser apropriado por todos e por qualquer um.

eficientemente produz o valor público almejado como impacto, efetividade, para todos.

Os momentos são esses: ao definir quem arca com o ônus (política tributária), ao definir quem pode

exonerar-se desse ônus (benefícios e incentivos fiscais), ao definir onde será aplicado o recurso público

(processo de governança, planejamento e gestão), ao definir, finalmente, qual foi o impacto dessas aplicações por meio dos projetos financiados, seja pelo Estado, seja por qualquer outra iniciativa não-estatal.

Porque o impacto é público, e o público é o commons, a suma do resultado para todos. Só nessa

perspectiva de juntar o esforço estatal com o privado para um bem comum podemos eliminar o fosso entre o castelo do estado e os habitantes extramuros, cessando as hostilidades.

Claramente que isso só pode ser feito se houver uma grande interação entre a atividade estatal e

todos os agentes privados, visando gerar valor para todos, além de prosperidade para cada um desses agentes.

1.4.Desconhecimento sobre o retorno esperado dos incentivos fiscais existentes.

A primeira medida do interesse na concessão de incentivos é o investimento próprio ou a

capacidade de atrair capitais imediatamente. A segunda é a viabilidade econômica, técnica e mercadológica, indissociável da primeira. A terceira é o alinhamento do empreendimento com o modelo de desenvolvimento da Cidade, mas aqui ocorre um problema comum: poucas cidades reuniram seus cidadãos para escolher, além dos horizontes de qualquer mandato ou mandatário, qual seria o melhor modelo de desenvolvimento para si.

Esse plano de longo prazo não é tarefa de um governante qualquer, precisa de forte apoio social para

ser seguido pela sucessão dos governos.

Considerado que as condições acima estejam plenamente atendidas, chega-se à questão do diálogo

permanente, para entender dificuldades, mudanças de planos, falhas que podem acontecer e as imprevisíveis mudanças das condições do mercado, da cultura ou da brusca mudança do padrão tecnológico.

Entretanto, a maioria dos sistemas de incentivos fiscais envelhecem, são concedidos por períodos

excessivamente longos, sob o falso pressuposto de que as condições iniciais da concessão podem permanecer válidas por décadas, o que podia ser verdade em meados do século passado. Mas não mais.

Dez anos agora é tempo demais, com mudanças imprevisíveis. É preciso então adaptar sempre o

sistema de incentivos, até para não deixar que o investimento feito pelo público seja perdido.

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Decorre disso, necessariamente, duas consequências: a um, o Município precisa saber o que ele

quer, sob quais objetivos de longo prazo precisa trabalhar, para o que precisa ouvir a cidadania. A duas, precisa aliar-se com a sobrevivência e prosperidade das empresas incentivadas, porque tudo será perdido se elas se mostrarem incapazes de crescer para além da dependência de incentivos.

Incentivo não pode funcionar como analgésico, para mitigar insuficiência de capital de giro. Precisa

ser mais como uma clonagem, pois de uma só empresa espera-se nascerem várias outras. A presença de uma indústria forte fomenta pesquisas de inovação, gera empregos, atrai investimentos e novos residentes, deste modo, melhora o fluxo econômico municipal.

Por último, há que se compreender as múltiplas dimensões do desenvolvimento econômico, ou seja,

as intersecções produzidas pelas parcerias entre empresas com fins econômicos e entidades e pessoas com e sem fins econômicos.

O melhor é que as empresas se identifiquem e se associem com as comunidades do seu entorno, o

que recomenda repensar ou redimensionar a concentração delas em Núcleos Industriais.

Isso se fazia no tempo em que a indústria precisava ser isolada das áreas habitacionais porque era

poluente, barulhenta ou perigosa.

Mas a indústria 4.0 não precisa ser isolada, evidentemente. Pelo contrário, deve ser integrada. E para

seu melhor aproveitamento logístico e de transporte, tanto melhor que apareçam próximos dos seus clientes e fornecedores, fortalecendo comércios e serviços.

1.5. Baixa produção local dos hortifruti consumidos na cidade.

Segundo a CEASA, ainda hoje importamos 75% dos hortifruti consumidos em Campo Grande.

Trata-se de um problema antigo, que sempre chamou a atenção, desde que se tornou mais viável

trazer dos grandes produtores de São Paulo do que obter os produtos aqui.

Há pelo menos quinze anos a imprensa local registra notícias de iniciativas que seriam tomadas.

Só não há notícias de resultados. Será que o planejamento dessas iniciativas incluiu a conversa com todos os atores relevantes para garantir o sucesso? Não se sabe. Mas é de todo provável que os mais antigos fornecedores de frutas, verduras e legumes das feiras espalhadas pela cidade saibam todos os porquês e comos dessa questão.

Nada que uma visão mais abrangente do problema, incluindo toda a cadeia e os grandes

consumidores. Como modelo, pode-se citar o programa nacional de alimentação escolar, que inclusive dispõe de diretrizes voltadas para o incentivo da agricultura familiar local, respeitando a cultura, tradição e sazonalidade local.

1.6. Emergência de melhorar o padrão de alimentação da população, como exigência do risco

Eis uma boa medida da integração necessária entre políticas estatais, assim como das diversas e

econômico imposto pelo crescimento das DCNT (Doenças Crônicas Não Transmissíveis).

dimensões do desenvolvimento: há vinte anos, a OMS vem promovendo estudos e consolidando previsões que deixaram os economistas alarmados.

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O crescimento exponencial das DCNT ameaçam a economia mundial, deslocando recursos de todas

as áreas para a Saúde, devido ao aumento previsto para os gastos em remédios e hospitalização, além do absenteísmo e do sofrimento compartilhado.

Que as pessoas passem os últimos 10 anos de vida sofrendo internações regulares e tomando

remédios todos os dias não era bem o lado bom da notícia de que a expectativa de vida média havia aumentado em 10 anos. Faltava acrescentar isso: com saúde e produtivamente.

Para ter uma ideia da dramaticidade disso, previa-se que nem mesmo a economia chinesa poderia

suportar indefinidamente o aumento desses gastos.

De lá para cá os países vêm agindo, mas a escalada não parou. O Brasil tomou medidas, fez

campanhas de conscientização sobre alimentos e hábitos saudáveis. Mas o problema continua, em especial porque é difícil mudar hábitos.

Um relatório da Organização Panamericana de Saúde, de 2011, do qual participou o Ministério da

Saúde do Brasil, tem algumas informações reveladoras: “O problema do aumento das DCNT no Brasil também é percebido pela população, sendo que a Pesquisa Nacional de Amostras de Domicílios (PNAD) de 2008 demonstrou que cerca de um terço dos entrevistados (quase 60 milhões de pessoas) afirmou ter pelo menos uma doença crônica e 5,9% declarou ter três ou mais doenças crônicas. Estimativas para o Brasil sugerem que a perda de produtividade no trabalho e a diminuição da renda familiar resultantes de apenas três DCNT (diabetes, doença do coração e acidente vascular cerebral) levarão a uma perda na economia brasileira de US$ 4,18 bilhões entre 2006 e 2015. Também no Brasil, o forte impacto socioeconômico das DCNT e seus fatores de risco, está afetando o alcance das Metas de Desenvolvimento do Milênio (MDM), que abrangem temas como saúde, educação e combate à pobreza, aspecto também verificado, aliás, na maioria dos países, segundo revela estudo da OMS.”

Veja-se a prevalência da mortalidade causada por DCNT em comparação com outras causas de

mortalidade, por classes de renda média dos países da OMS. Verifica-se que até nos países de renda baixa as DCNT, consideradas até então como “doenças de ricos”, se aproximam das doenças infecciosas, transmissíveis, materno infantis e nutricionais, numa associação dramática.

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Isso decorre, segundo a OPAS/OMS, sobretudo em função da transição demográfica acelerada: “A situação das DCNT, hoje considerada amplamente como verdadeira epidemia, é agravada pela transição demográfica acelerada que vem ocorrendo em muitos países – e também no Brasil – onde mudanças que levaram cem anos para acontecer na Europa, estão acontecendo em duas ou três décadas. Assim, por exemplo, a proporção de pessoas com 65 anos ou mais dobrou no país em um período de apenas duas décadas recentes; o percentual de pessoas idosas maiores de 65 anos, que era de 2,7% em 1960, passou para 5,4% em 2000 e alcançará 19% em 2050, superando então o número de jovens. A referida transição demográfica acelerada se associa com uma transição de natureza epidemiológica, o que acarreta o fato de que as DCNT já superam as doenças transmissíveis nas estatísticas. Segundo o Banco Mundial, as doenças crônicas representam hoje dois terços da carga de doença dos países de média e baixa renda e chegará aos três quartos até 2030. No Brasil, especificamente, a análise da carga de doenças traduzida pelos anos de vida perdidos mostra, ainda, que apesar de índices ainda preocupantes de doenças infecciosas, desnutrição, causas externas e condições maternas e perinatais, as doenças crônicas representam em torno de 66% da carga de doenças. Além do rápido crescimento das DCNT e do envelhecimento da população, ainda se convive com crescente ameaça das chamadas causas externas e violências,

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configurando, assim, uma “tripla carga” de doenças, manifestada na associação de prevalências preocupantes de doenças infecciosas e parasitárias (ainda!), causas externas e doenças crônicas.”

E mais: “As DCNT representam hoje a maior causa de morte no mundo, sendo que em 2008 foram 36 milhões de mortes, ou seja, 63% do total global de mortes. Desse total, 78% das mortes ocorreram em países de média e baixa renda. Além das mortes, muitas evitáveis e prematuras, destacam-se as sequelas e incapacidades deixadas por elas, além do sofrimento e do alto número de anos de vida perdidos. A projeção dos anos de vida perdidos ajustados por incapacidade (DALY) para 2030 prevê um aumento de 37% nos países de baixa renda e 11% nos países de média renda, comparando com a situação de 2008, segundo o Banco Mundial.”

Somando improdutividade com gastos hospitalares e todas as sequelas para as famílias, o tamanho

das perdas econômicas com o crescimento das DCNT vai ficando ameaçador.

Além disso, nos países de renda média e baixa, as DCNT agravam o problema da desigualdade: “As DCNT, de fato, afetam desproporcionalmente indivíduos pobres, assim aumentando as desigualdades. As DCNT também causam pobreza, por acarretarem gastos prolongados que aprisionam os lares mais pobres em ciclos de endividamento e doença, dando sustentação a desigualdades econômicas e de saúde. As DCNT reduzem os ganhos familiares e a capacidade de a família sustentar e educar os filhos.”

Vejamos um quadro estimando as perdas econômicas mundiais de 2011 a 2030. Carga global das perdas econômicas por DCNT (2011 - 2030): Tendências • As perdas globais serão muito expressivas (estimadas em até 47 trilhões de dólares!), o que equivaleria a 5% do produto global bruto no período considerados. • As DCV e as doenças mentais representarão o maior custo, estimado-se o mesmo em até 70% do total; a seguir vem o câncer, as doenças respiratórias e o diabetes. • Quanto maior a renda maior a carga de doença, refletindo os níveis mais altos de vida nestes países. • Tendência a equilíbrio no incremento das perdas econômicas não ocorrerá antes de 2030. Fonte: Harvard School of Public Health - World Economic Forum 2011

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“Assim, os custos de natureza microeconômica ou “domésticos” das DCNT trazem consigo um significativo efeito macroeconômico, traduzidos principalmente pela queda da produtividade da força de trabalho. Já se estimou que, para cada incremento de 10% na mortalidade por DCNT, o crescimento econômico fica reduzido em até 0.5%. Com base em tais evidências, o Fórum Econômico Global e a OMS colocam as DCNT entre as principais ameaças globais ao desenvolvimento econômico.”

O quadro a seguir mostra as correlações entre objetivos de desenvolvimento e as DCNT:

ODM 1: Erradicar a pobreza extrema e a fome

- A redução da mortalidade adulta promove uma redução na pobreza.

- Os tratamentos subsidiados das DCNT reduzem o empobrecimento.

ODM 3: Promover a igualdade entre os sexos e a autonomia das mulheres

- A prevenção das DCNT promove a saúde da mulher, porque elas são a principal causa de

morte entre as mulheres.

- A oferta de tratamento para as DCNT aumenta as oportunidades para mulheres e meninas.

ODM 4: Reduzir a mortalidade infantil

- A redução do hábito de fumar e da poluição nos ambientes internos reduz as doenças na

infância.

- A nutrição maternal e infantil melhorada reduz a ocorrência de obesidade e diabetes.

ODM 6: Combater o HIV/AIDS, a malária e outras doenças

- A redução do hábito de fumar e da diabetes reduz o número de casos de tuberculose.

- A oferta de tratamento para a diabetes e as doenças cardíacas reduz os riscos de pacientes

com HIV morrerem por causa dos efeitos colaterais do tratamento retro-viral.

ODM 7: Garantir a sustentabilidade ambiental

- A promoção do transporte público, da caminhada e do ciclismo reduz a dependência nos

combustíveis fósseis.

Fonte: www.thelancet.com (December, 19, 2011)

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Simplificando:

Há certamente uma conexão entre gastos mais ou menos evitáveis com Saúde e crescimento ou

queda da economia. Mas se essas economias estatais e privadas (o Estado brasileiro arca com mais ou menos 40% do gasto total com saúde e as famílias com o restante) puderem ser feitas com atividades em si mesmas produtivas, haverá então um círculo virtuoso, em vez de perdas para todos.

Justificativa

O Orçamento da Cidade pode ser gerido de forma a alavancar o desenvolvimento da economia como

um todo, estimulando a melhor distribuição e a prosperidade para todos, por meio de incentivos comunitários para a prática da solidariedade social.

O orçamento da cidade em 2020 é de R$ 4,3 bilhões. O PIB da cidade na última medição do IBGE

(2017) é de 27 bilhões. Assim, o gasto comandado pelo governo da cidade é suficiente para servir de alavanca do PIB da cidade, a depender de como será priorizado e gerido, se de modo a induzir mais desenvolvimento, se de modo a atrapalhar o desenvolvimento, se sofrerá com o desperdício ou criará economias fiscais como reserva de valor público, se perderá numa obra parada em decomposição ou se servirá para reativar atividades econômicas.

É uma alavanca de 15%. Não tão longa. Mas bem sólida.

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E é bom que ela precisará de muitas mãos do lado do governo para levantar o peso da economia para

alguns degraus acima.

E isso será representado pela força das parcerias que o governante tiver credibilidade para angariar.

Porque há muito mais recursos para serem agregados e para serem gerados a partir do orçamento

fiscal da cidade, financeiros ou não, mas que se tornarão desenvolvimento econômico efetivo, ou seja, para todos.

Esse é o conceito de Orçamento da Cidade: o orçamento fiscal mais (+) o que se poderia chamar de

Orçamento das Parcerias, ao qual seria importante agregar também o Orçamento de Externalidades, que é representado pelo saldo positivo do balanço das externalidades de quaisquer atividades, que sempre geram impacto permanente sobre o desenvolvimento (e.g. o efeito polinizador da inovação tecnológica numa rede), sejam negativos ou positivos. Daí o balanço.

Isso por si só justifica que o orçamento municipal seja administrado como um empreendimento

econômico, não para gerar excedentes, nem para obter adições ao próprio orçamento, mas para gerar prosperidade para todos, (valor público), confiança, cooperação, capital social, que por sua vez constituirá a base para mais crescimento econômico e prosperidade, acionando o motor da solidariedade social.

É claro que esse modelo de economia, constitucionalmente imposto à gestão estatal pela noção de

serviço público (para todos) e função social, não parte do pressuposto de que todos os agentes econômicos são inerentemente competitivos e pouco ou nada cooperativos.

Ao contrário, já porque se os empreendimentos privados pagam 30% de tributos sobre o seu

faturamento ao Estado, naquele momento estão publicizando 30% da economia. Se fizerem mais do que isso em proveito comum, provavelmente estarão gerando mais valor público que o próprio Estado é capaz de apurar em seus balanços.

O objetivo do orçamento estatal não é crescer, é manter-se o estritamente necessário segundo

permita o grau de desenvolvimento social que dê suporte à autonomia da sociedade.

Quanto maior é o peso do orçamento fiscal sobre a cidadania, e quando, mesmo assim, ainda mais

cresce a demanda para que aumente o gasto público, mais patente estará o fracasso da governança estatal.

Campo Grande - PIB x Orçamento Campo Grande

R$ 1,00

Orçamento 2020 4.303.005.317,00 PIB - 2017 (IBGE) 27.034.851,040,00 ORÇAMENTO/PIB (%)

15,94%

Objetivos Do Programa

3.1. Inverter a lógica da escassez e substituir pela lógica da abundância, por meio de boa

governança, como suporte para as parcerias necessárias à boa gestão.

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Se o orçamento fiscal é escasso e a demanda por mais gasto só cresce, o ponto de partida para

sair desse paradoxo é gerar economias fiscais significativas, a partir da ação conjunta do governo e

parceiros nas comunidades, definidas por seu interesse na solução dos problemas que as afetam, segundo as prioridades que elas mesmas definam.

A ação deve ocorrer nas comunidades e sob a orientação delas. Não se trata, portanto, de convocar

os cidadãos e cidadãs para que participem da elaboração de políticas e projetos apresentados a elas pelo

Governo, para que os aprovem ou não em assembleias e depois voltem para casa para esperar os resultados.

A participação aqui proposta é do Governo Municipal nas comunidades, que queiram se mobilizar

para planejar, propor, discutir e elaborar projetos, com ajuda do governo municipal, mas a partir das prioridades decididas pelas próprias comunidades e pela execução de projetos geridos por elas.

Nesse sentido, seria melhor chamar esse movimento de ir ao encontro das comunidades de Governo

Interativo. Interativo deve ser o governo, respeitando a realidade multifacetada da vida das comunidades e procurando incentivar a ação solidária da cidadania, para a solução dos seus problemas, usando a

inovação social e tecnológica para, então, gerar as economias fiscais visadas e no processo, aumentar os recursos disponíveis no Orçamento da Cidade.

Como gerar essas economias fiscais? Aqui a novidade da ideia reclama a bengala do exemplo para

afirmar o óbvio. Imagine-se uma comunidade capaz de se mobilizar solidariamente para resolver problemas comuns. Tome-se como exemplo tradicional da cidade a Comunidade Tia Eva, formada pelos herdeiros dos quilombolas que habitavam no território da cidade, desde antes de chegarem os pioneiros que assumiram o papel de organizadores das atividades no assentamento que se tornou a cidade de Campo Grande, há 121 anos. Imagine-se que essa comunidade se dê conta de que muitos dos seus membros padecem de DCNT (Doenças Crônicas Não Transmissíveis), o que lhes rouba precocemente muitos parentes e amigos do convívio e do trabalho, além de gerar perdas para o sistema de saúde e para as famílias. E que essa comunidade aprenda a fazer as contas desse prejuízo econômico, e ainda descubra que boa parte dele poderia ser evitado (gerando economias) se houvesse a adesão de muitos membros da comunidade a um programa de orientação e produção (ou aquisição) de alimentos mais saudáveis, assim como da prática de atividades físicas compatíveis com metas de redução do adoecimento.

Com essas condições a comunidade estaria apta a se apropriar de um valor comum, público, que

pode ser transformado em moeda para utilização em prol de todos, já no financiamento das ações

necessárias à redução do adoecimento comunitário. E de onde veio esse valor? Da economia no orçamento fiscal do Município.

Ora, se resultados efetivos e impactos socialmente relevantes para a qualidade de vida da

comunidade forem medidos a partir do custo existente em comparação com o custo futuro, encontrar-se-á a moeda da abundância: economias no orçamento estatal.

Essas economias podem ser contabilizadas como reserva de valor do orçamento municipal, para

ser utilizadas como lastro para a emissão de tokens (ativos digitais), que por sua vez podem ser distribuídos pela própria comunidade, a todos que aderirem voluntariamente ao esforço comunitário para melhorar a

própria qualidade da vida, a qualidade de vida de todos e gerar as economias fiscais, que servirão para

dar sustentabilidade aos esforços pessoais e coletivos, pondo em ação o motor da solidariedade social comunitária, como gerador de cada vez mais valor público, invertendo assim a lógica da escassez e

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substituindo-a pela lógica da abundância.

Agora imagine-se qualquer outra comunidade, homogênea e autônoma o suficiente para reconhecer

qualquer problema comum, dimensioná-lo, calcular os seus custos atuais, estatais e privados, planejar

os meios e modos de gerar economias fiscais e o proveito comum para a qualidade de vida de todos, para depois utilizar essa reserva de valor gerado pelas economias fiscais, para financiar o próprio esforço e a sustentabilidade do processo, administrando essas reservas e fazendo circular esses recursos dentro da própria comunidade, o que multiplicaria o seu valor, para todos que entrem na cadeia de circulação do ativo digital comunitário.

Não se trata de um objetivo do governo municipal, simplesmente, mas das comunidades de

cidadãos.

O que o governo municipal precisa fazer para isso é descer do seu castelo e instalar-se no chão das

comunidades, levando consigo todos os parceiros que consiga convencer com seu projeto, objetivo de sua Governança. Mas não só isso, ele precisa dar o exemplo de gestão eficaz, eficiente e efetiva, para começar o processo, sendo totalmente transparente, prestando contas regularmente e promovendo a desburocratização permanente de suas atividades.

O conjunto dos resultados dessa atuação pode alavancar, sim, o desenvolvimento econômico da

cidade, com a vantagem de induzir a distribuição mais justa da prosperidade decorrente. Numa só palavra, o governo deve merecer confiança, esse é o ativo social básico, capaz de sustentar a solidariedade, por sua vez capaz de gerar abundância, inclusive financeira e econômica.

Os objetivos específicos decorrem:

3.2. Fornecer apoio decidido às iniciativas de realização do planejamento de longo prazo da

cidade, cujo processo já constitui o primeiro passo para a constituição de parcerias necessárias à solução dos problemas antigos e dos emergentes: um olho na floresta e outro nos galhos que atrapalham a visão.

O Plano de Longo Prazo não é missão que possa ser assumida apenas por um governo, porque

necessariamente impactará no mandato de outros partidos e governantes, daí porque precisará ser apoiado na autoridade do apoio social que receberá, em intensidade capaz de influir eleições e governos seguintes.

3.3. Melhorar o ambiente de negócios, por meio da desburocratização, como ponto de partida

para a melhoria constante do atendimento ao público, até que se atinja o nível reconhecido de excelência, combinado com a aceleração da implementação do governo eletrônico.

Sim, esse é um objetivo econômico relevante, a ser mensurado pelas economias geradas pelos

gastos de conformidade de todas as atividades e reguladas e fiscalizadas pelo Município. Nem precisaria explicar.

3.4. Elaborar um plano de universalização do acesso à Internet, a começar de pontos

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específicos, se for o caso, dando toda prioridade às comunidades mais carentes de outros serviços estatais.

Um fator de agravamento das desigualdades, sem dúvida, é a deficiência de acesso à Internet.

O cumprimento deste objetivo é uma condição precedente de quase todos os outros, em todas áreas, desde a educação, a saúde, a governança, a gestão, as ações sociais, culturais e muito especialmente ao desenvolvimento da economia, cada vez mais digital. Como teremos nossos empreendedores da Indústria 4.0 se muitos jovens permanecerem fora da rede ou com acesso deficiente?

3.5. Revisar o sistema de incentivos fiscais, reavaliando todos os existentes, assegurando

condições para o cumprimento dos Termos de Acordo firmados, mas repactuando localizações,

condições econômicas e sociais, sob orientação da contabilidade social das empresas, destinada a apurar o balanço das externalidades, reorientando assim o olhar do passado para o futuro.

Essa revisão dos incentivos fiscais não tem natureza punitiva nem pretende inviabilizar o cumprimento

dos acordos já firmados. Pelo contrário, o que ela pretende é encontrar meios de garantir a efetividade dos acordos firmados, na medida em que tenham sido afetados por adversidades ou imprevistos que tenham inviabilizado ou prejudicado parcialmente a obtenção dos resultados esperados.

Essa proximidade com o dia a dia das empresas incentivadas deve ser uma das condições dos novos

incentivos, que também precisam ser atualizados em seus termos, em face das novas demandas do processo de desenvolvimento.

Uma das demandas mais importantes será vincular todo incentivo fiscal ao cumprimento, pelas

empresas, de metas de responsabilidade social e ambiental, para que assim tomem parte ativa no cumprimento da Agenda 2030 de desenvolvimento sustentável.

Essa mudança de foco exclusivo no investimento e no emprego formal atende à necessidade de

olhar para o futuro, por meio da quantificação do legado (externalidades) positivo de cada entidade para a sustentabilidade, própria e das comunidades onde atuam.

Enquanto o investimento e o emprego é um olhar para o passado da empresa, o que ela faz com esse

investimento e com a sua operação determina o legado futuro de externalidades positivas e negativas, cujo balanço pode servir de indicador do que a sociedade pode esperar de resultado para todos, o common, que, em última instância, alinhará tal legado e tal balanço de externalidades à própria finalidade estatal de geração de valor público, o common.

Só assim empresas e Estado estarão atuando no mesmo diapasão e produzindo o mesmo bem

público, desejado pela Constituição, aplicando efetivamente o princípio da função social da propriedade. Ora, quando Estado e Empresa estiverem, assim, produzindo o mesmo bem comum, de forma contabilizável e confiável como a atual contabilidade que registra estritamente a evolução financeira patrimonial, então a tributação poderá ser graduada para cada entidade em valor inversamente proporcional ao seu índice de cumprimento da função social da propriedade, apurado a partir do balanço de externalidades do seu balanço social.

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Claro que não é um processo simples nem rápido, porque demanda uma contabilidade que ainda não

existe, a contabilidade social que permita fazer, trazendo o impacto futuro de cada externalidade negativa ou positiva para valor presente (e.g., como se faz com os créditos de carbono), para permitir a comparação desses valores com a evolução financeira do patrimônio.

Mas também pode ser fácil continuar esse grande trabalho, já começado em todas as grandes

organizações do mundo, porque é bastante necessário que se conclua esse esforço de medir o comprometimento de cada agente com a sustentabilidade, e também é muito provável que se possa encontrar parceiros poderosos para ajudar nesse projeto.

3.6. Criar múltiplas instalações espalhadas por toda a cidade para servir de apoio à aceleração

de startups e difusão de tecnologias, de modo que se aproximem da realidade das comunidades e inspirem os jovens.

De fato, a ideia mais comum até agora foi criar grandes centros para juntar os esforços de aceleração

do desenvolvimento tecnológico e proporcionar a convivência e troca de experiências de diversos atores. Foi e ainda é uma boa ideia. Entretanto, uma melhoria possível, talvez com menos custos associados, seria levar pequenas instalações com os mesmos recursos (basicamente computadores e rede) para perto das comunidades e assim superar a exclusão provocada por deficiências de mobilidade urbana e saúde pública. Em vez de um centro, faz-se uma rede inteiramente conectada. Os jovens já estão acostumados com o trabalho via rede.

Para manter a atração visual e a celebração e divulgação do empreendimento pode-se organizar uma

grande feira anual com vários dias de duração, no formato que os jovens também já estão acostumados.

3.7. Elaborar estratégia de apoio ao desenvolvimento e integração do campo com a cidade.

Do mesmo modo que as empresas instaladas na zona urbana, os empreendimentos rurais merecem

a mesma atenção, em termos de incentivos para se adequarem às expectativas sociais de desenvolvimento sustentável

Campo Grande tem uma pegada ecológica mais alta que a média do Brasil e foi a primeira cidade

brasileira a aderir aos estudos que viabilizaram esse cálculo. O resultado é que para manter o padrão de produção e consumo do campo grandense em todo o mundo, seriam necessários dois planetas.

Uma das causas determinantes para isso, apontadas pelo estudo, é a forma como é criado e

consumido o gado bovino.

O estudo dos meios para minimizar os impactos sobre a biosfera das atividades rurais como um

todo, bem como a articulação de políticas para implementá-los, deve ser uma prioridade permanente da municipalidade.

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Projetos Do Programa

4.1 Elaboração de um projeto de criação de Market Place comunitário, voltado para pequenos

A ideia aqui não é criar mais um serviço estatal. Mas trata-se de incentivar a criação de um serviço de

produtores e prestadores de serviços.

interesse público, o que é bem diferente. Se existe a entrega residencial de fast food, porque não de frutas, verduras e legumes frescos, colhidos no mesmo dia? É claro que há algum problema que ainda impede isso de acontecer, a começar pelos hábitos dos consumidores. Há que se pesquisar primeiro. Se for viável, que se faça. Alguém vai ganhar, todos ganharão, no entanto.

4.2. Articulação de uma rede de parceiros com o órgão de planejamento municipal, para

estudar, identificar no território urbano e rural as comunidades que possuam potencial de mobilização para a solução de problemas comuns aos seus membros.

4.3. Mapeamento das comunidades da cidade e do campo e iniciar um processo de consulta

4.4. Articulação das entidades que já se propuseram (mais de setenta) a realizar, em parceria,

sobre os seus problemas e prioridades.

o planejamento de longo prazo da cidade, para entender quais foram as dificuldades e unir-se a elas para superá-las.

4.5. Articulação de uma rede de parceiros interessados em desenvolver um projeto para

dimensionar o conjunto das ações necessárias para instituir um plano piloto de medição das

externalidades positivas e negativas em relação às atividades das entidades privadas e estatais.

4.6. Elaboração de estudos sobre o impacto no desenvolvimento econômico e social do

conjunto das políticas estatais, em parceria com as universidades locais, para enriquecer o debate e

a escolha de prioridades, mudando o foco do resultado financeiro imediato para o ganho social futuro em termos da efetividade dos projetos, criando um novo conjunto de indicadores para ser usado no PPA.

4.7. Elaboração / atualização do marco regulatório das PPP (Parcerias Públicos- Privadas),

tendo em vista a aprovação do marco regulatório nacional do Saneamento e a promoção de estudos para rever / publicizar / aperfeiçoar a estratégia de coleta e disposição de resíduos sólidos.

Premissas e Restrições Do Programa

Premissas

1 – Envolvimento pessoal do governante.

PROGRAMA DE GOVERNO DE MARCELO MIGLIOLI PRÉ-CANDIDATO A PREFEITO DE CAMPO GRANDE EM 2020

DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

Restrições 1 – Capacidade de gestão.

2 – Baixa governabilidade.

3 – Inexistência ou insuficiência de parcerias.

Referências

REFERÊNCIAS DE PROGRAMAS DO PPA UNIÃO (2020/2023):

PROGRAMA: 2201 - Brasil Moderniza

Diretriz: 11 - Eficiência da ação do setor público com valorização da ciência e tecnologia e redução

do papel do estado na Economia;

OBJETIVO: 1212 - Aumentar a qualidade da prestação de serviços à sociedade, modernizando o

ambiente de negócios e a gestão pública, com ênfase na transformação digital dos serviços públicos.

PROGRAMA: 2204 - Brasil na Fronteira do Conhecimento

Diretriz: 11 - Eficiência da ação do setor público com valorização da ciência e tecnologia e redução

do papel do estado na Economia.

OBJETIVO: 1176 - Otimizar a capacidade científica do país na dimensão dos desafios da realidade

brasileira.

PROGRAMA: 2205 - Conecta Brasil

Diretriz: 11 - Eficiência da ação do setor público com valorização da ciência e tecnologia e redução

do papel do estado na Economia.

OBJETIVO: 1185 - Promover o acesso universal e ampliar a qualidade dos serviços de comunicações

do país.

PROGRAMA: 2208 - Tecnologias Aplicadas, Inovação e Desenvolvimento Sustentável

Diretriz: 11 - Eficiência da ação do setor público com valorização da ciência e tecnologia e redução

do papel do estado na Economia.

OBJETIVO: 1197 - Promover o empreendedorismo, inovação e tecnologias aplicadas, com aumento

do impacto do dispêndio público, amplificando a contribuição para o desenvolvimento sustentável.

PROGRAMA: 2209 - Brasil, Nosso Propósito

Diretriz: 11 - Eficiência da ação do setor público com valorização da ciência e tecnologia e redução

do papel do estado na Economia

OBJETIVO: 1214 - Reduzir a participação do Estado na economia.

PROGRAMA: 2217 - Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano

Diretriz: 12 - Ampliação do investimento privado em infraestrutura orientado pelo planejamento de

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DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

longo prazo associada à redução da insegurança jurídica.

OBJETIVO: 1194 - Estimular o desenvolvimento de territórios, cidades e regiões, ampliando a

estruturação produtiva e urbana, e a provisão de serviços públicos para a redução das desigualdades socioeconômicas, em múltiplas escalas.

PROGRAMA: 4004 - Transparência, Integridade e Combate à Corrupção

Diretriz: 03 - Intensificação do combate à corrupção, à violência e ao crime organizado.

OBJETIVO: 1213 - Fortalecer a Governança, a Gestão, a Transparência, a Participação Social e o

Combate à Corrupção.

PROGRAMA: 5029 - Produção de dados e conhecimento para o aprimoramento de políticas

Diretriz: 04 - Valorização da liberdade individual e da cidadania com foco na família

OBJETIVO: 1233 - Identificar, caracterizar, localizar e dar visibilidade à situação de vulnerabilidade das

públicas

famílias para a promoção da inclusão social.

REFERÊNCIAS DE PROGRAMAS DO PPA-MS (2020/2023):

REFERÊNCIAS DE PARCERIAS POTENCIAIS: Ministério da Economia; Banco Central do Brasil;

Fórum Brasil Competitivo; Sistema S; Instituições de Ensino e Pesquisa; Empresas instaladas em Campo Grande; Empresas interessadas no desenvolvimento sustentável de Campo Grande; ONGs brasileiras e internacionais interessadas em efetividade, eficiência e transparência, liberdade, democracia, desenvolvimento sustentável, meio ambiente e direitos sociais; entidades de defesa da desburocratização e da melhoria do ambiente de negócios; Grandes empresas de tecnologia interessadas em apoiar a democratização e efetividade do acesso à informação e ao serviço público; Governo federal e estadual; Organizações comunitárias de solidariedade social.

REFERÊNCIAS PARA CONSULTAS:

a) Moedas Virtuais no Brasil: como enquadrar as criptomoedas

Julio Cesar Stella - Analista do Banco Central do Brasil - Analista do Banco Central do Brasil, lotado

no Departamento de Regulação Prudencial e Cambial (Dereg). Publicado na Revista da PGBC – V. 11 – N. 2 – Dez. 2017. b) A Solidariedade Social Como Fundamento de Direito na Perspectiva de Léon Duguit- Autores: Kely Cristina da Silva – João Eduardo Branco de Melo - Âmbito Jurídico c) Secretaria de Governo Digital (SGD) d) Banco Central passa a registrar mineração de criptomoedas em balanço externo

Estatísticas do sistema financeiro passam a reconhecer mineração de criptos; mercado vê mais um

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DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

passo rumo à regulamentação, mas teme burocracia e mais taxas.

O documento ainda classifica a mineração – atividade pela qual operadores empregam algoritmos

e grandes estruturas de supercomputadores para validar transações de uma determinada criptomoeda, e pela qual são remunerados com taxas e, em alguns casos, também unidades novas dessa cripto – como um “processo produtivo”. e) Exame – Ranking de transparência de Estados e capitais no Brasil – MS 73,42 – Espírito Santo – 100 – Campo Grande – 84,81 – João Pessoa - 100 f) Brasil 4º País com mais Internautas e 54º em Governo Digital. g) Brasil está entre os 20 países com melhor oferta de serviços públicos digitais. h) Doenças crônicas não transmissíveis e o impacto na saúde e economia – Blog SESI de Saúde e Segurança

Dados do Fórum Econômico Mundial permitem estimar perdas globais associadas às DCNT que

podem chegar a U$ 47 trilhões no período de 2011 a 2030. i) OPAS/OMS Brasil - :: Conceito - Doenças Crônicas Não Transmissíveis (DCNT) são a causa principal de mortalidade e de incapacidade prematura na maioria dos países de nosso continente, incluindo o Brasil j) Doenças crônicas Não transmissíveis e o suporte das ações intersetoriais no seu enfrentamento

Estimativas para o Brasil sugerem que a perda de produtividade no trabalho e a diminuição da renda

familiar resultantes de apenas três DCNT (diabetes, doenças do coração e acidente vascular encefálico) levarão a uma perda na economia brasileira de US$ 4,18 bilhões entre 2006 e 2015. k) Doenças crônicas não transmissíveis causam 16 milhões de mortes prematuras todos os anos

De 2011 a 2025 as perdas econômicas acumuladas em um cenário comum nos países de baixa e

média renda estão estimadas em 7 trilhões de dólares. A OMS estima que o custo de reduzir a carga global DCNT é 11,2 bilhões de dólares por ano: um investimento anual de 1-3 dólares per capita. l) Caracterização, Análise e Sugestões para Adensamento das Políticas de Apoio a APLs Implementadas: O caso do Estado Mato Grosso do Sul

m) Uma Análise sobre os Atributos de Negócio dos Food Trucks que mais Influenciam a Intenção de

Recomendação e Reuso desse Modelo de Negócio

Documento :: SPELL – Scientific Periodicals Electronic Library

n) Impacto econômico direto do Airbnb no Brasil supera R$ 7,7 bilhões em apenas um ano PROGRAMA DE GOVERNO DE MARCELO MIGLIOLI PRÉ-CANDIDATO A PREFEITO DE CAMPO GRANDE EM 2020

DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

o) Oportunidades da nova economia p) Economia digital: Airbnb movimenta economia local, apontam números q) Airbnb movimenta 3 vezes mais a economia no Brasil que hotéis r) Análise do Impacto Econômico das Doenças Cardiovasculares nos Últimos Cinco Anos no Brasil s) Resumo do estudo “Impactos econômicos das doenças crônicas na produtividade e na aposentadoria precoce: o Brasil em foco” (Victoria University - Austrália) t) Índice Geral de Desempenho Industrial de MS volta a ficar positivo mesmo com a Covid-19 u) Muito além do Real

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EDUCAÇÃO

TERMO DE ABERTURA

PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INTEGRADA: CAMPO GRANDE

Alinhado com as seguintes diretrizes do PPA da União (2020/2023):

Priorização na qualidade da educação básica e na preparação para o mercado de trabalho

Eficiência da ação do setor público com valorização da ciência e tecnologia e redução do

REFERÊNCIA EDUCACIONAL

papel do estado na economia

Alinhado com as seguintes diretrizes do PPA - Campo Grande (2018-2021):

Ampliação da participação social, do controle social e da transparência;

II.

Valorização da diversidade cultural e da identidade regional;

III.

Excelência na gestão para garantir o provimento de bens e serviços à sociedade;

IV.

Estímulo e valorização da educação, da ciência e da tecnologia;

Integração entre as unidades, trazendo mais efetividade às ações;

VI.

Realização de parcerias com outras instituições públicas e privadas.

Propositor/gerente: Secretário de Desenvolvimento na Educação

Principais articuladores: Secretário de Desenvolvimento na Educação

Patrocinador (Sponsor): Prefeito Municipal.

Data inicial: 01 Jan 2021

Eixos integrados no programa: Gestão, Educação, Social, Cultura e Esporte.

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EDUCAÇÃO

Problemas da Gestão da Educação

1.1.Desintegração das Ações

Não é possível falar dos problemas da educação sem considerar o problema primeiro que engloba

a gestão municipal: desintegração das ações entre as esferas Federal, Estadual e Municipal (vertical) e entre os órgãos de cada uma das esferas de governo (horizontal).

A efetividade da educação de qualidade depende da integração entre essas esferas, entre as áreas

do governo municipal e entre os governos e os brasileiros interessados em Campo Grande, para os quais se dirige o plexo das ações de todo o Estado brasileiro e não apenas do Governo Municipal.

Mesmo com a atribuição de responsabilidades dividida entre as esferas de governo, com o Ensino

Superior sendo de responsabilidade federal, o ensino médio de responsabilidade estadual e o ensino básico de responsabilidade municipal, os elos entre as esferas governamentais e os níveis de ensino de sua responsabilidade são inseparáveis. Isso decorre do fato de que a qualidade do ensino básico afeta todas as outras etapas da formação dos jovens brasileiros, assim como a atuação mais ou menos qualificada e integrada das instituições de ensino superior estatais e privadas com as demandas sociais e econômicas, afeta decisivamente a qualidade de tudo quanto dependa da disseminação de conhecimento nas cidades. Evidentemente, a parceria permanente entre os responsáveis estatais e privados pelos níveis de ensino geraria ganhos para todas as etapas do ensino e contribuiria decisivamente para resolver o problema da desintegração entre os agentes estatais da educação em todos os níveis, com mais aporte de recursos (que nunca são demais, mas precisam de gestão cada vez melhor), financeiros ou não, vindos da sociedade e especialmente das empresas, maiores beneficiárias da qualidade da educação, insumo essencial para a competitividade do País. Precisamos encarar mais essa faceta do problema da desintegração no desenvolvimento da educação: aumentar o diálogo e a cooperação entre empresas e escolas.

Outro aspecto importante a ser considerado: a situação social do município, tanto em defasagem

de cultura, esporte e condições de habitação não fazem com que o município seja fonte atrativa para estudantes.

1.2.Planejamento estatal municipal subestima o papel do ensino superior no

As atividades estatais e privadas de ensino superior e de pesquisa no município têm sido deixadas

desenvolvimento da cidade

à parte do esforço da cidade para cuidar dos problemas de sua competência estrita. Independentemente do grau de eficiência que os sucessivos governos tenham alcançado no âmbito estrito de sua gestão da rede municipal de ensino, o fato é que o ensino superior não está sendo visto como potencial indutor do desenvolvimento da cidade como deveria. Um dos indicadores mais expressivos é a atratividade menor de novos alunos para o ensino superior de Campo Grande, na comparação com cidades de referência. Alguns dados do ensino superior ilustram, embora não esgotem o referido problema.

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EDUCAÇÃO

O Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (ENADE) realizado em 2018 com 60 cursos de

ensino superior de Campo Grande, apontou que apenas três destes alcançaram nota máxima da avaliação (nota 5) e apenas oito alcançaram a segunda maior nota da avaliação (nota 4).

Outro indicador que merece especial atenção é o Indicador de Diferença entre os Desempenhos

Observado e Esperado (IDD). Este mede o valor agregado pelo curso de graduação ao desenvolvimento dos estudantes concluintes considerando seus desempenhos no Enade e suas características de desenvolvimento ao ingressar no curso de graduação. Esse indicador é calculado pela diferença entre a nota esperada no Enade e a nota real de cada aluno individualmente. Em Campo Grande 63,3% dos cursos que participaram da avaliação do IDD apresentaram indicadores entre 3 e 4 (a nota pode variar de 0 a 4, sendo 0 o melhor indicador e 4 o pior), valor altamente expressivo. Esse resultado demonstra o baixo valor que o curso agregou ao desenvolvimento do estudante durante a graduação.

Por fim, como citado anteriormente, as condições sociais culturais e inclusive de habitação não

são atrativas para estudantes que venham de fora. Assim, a cidade tem sido historicamente exportadora de talentos, com os nossos melhores alunos, com notas altas do ENEM, optando por cursar o ensino superior fora de Campo Grande.

1.3 Indicadores de educação estagnados

O Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) é um indicador criado pelo governo federal

para medir a qualidade do ensino nas escolas públicas. Campo Grande tem alcançado todas as metas propostas pelo MEC. O Município teve em sua última avaliação nota 5,7 para 5º ano e nota 4,8 para 9º ano. Essa nota representou o alcance e superação da meta estimada para o município no período. Ainda assim, seria de boa valia incorporar a busca da meta nacional de atingir a nota 6,0 no IDEB.

Outro índice de avaliação da educação se baseia no “Índice Firjan de Desenvolvimento Municipal”

(IFDM). Este é um estudo anual feito a partir de estatísticas públicas oficiais, divulgadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, Ministério da Educação e Ministério da Saúde. Ele acompanha o desenvolvimento socioeconômico dos municípios brasileiros e, para isso, conta com três indicadores: emprego/renda, educação e saúde.

A nota varia de 0 a 1, sendo que a nota acima de 0,8 é considerada alto desenvolvimento. A última

edição do IFDM publicada em 2018 teve como ano base o ano de 2016. A nota para educação de Campo Grande foi 0,8276. Ou seja, índice considerado de alto desenvolvimento.

A nota vem em uma crescente desde 2007, o que indicaria um avanço na educação. Entretanto, se

observarmos o ranking dos municípios, Campo Grande que em 2010 era o 4º colocado no estado passou para 11º em 2016. Além disso, no ranking nacional, Campo Grande perdeu 307 colocações, estando no último período na 1.885º posição. Desta forma, pode-se perceber que apesar da nota do índice ter relativo aumento, Campo Grande está perdendo terreno para as outras cidades nesta avaliação.

1.4. Desalinhamento da oferta de cursos técnicos às demandas de mercado

Segundo dados do Mapa do Trabalho Industrial 2019-2023, estima-se que o Brasil terá de qualificar

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EDUCAÇÃO

10,5 milhões de trabalhadores em diversas ocupações até 2023. Conforme o Relatório sobre o Futuro dos Empregos 2018, do Fórum Econômico Mundial, cerca de 75 milhões de empregos em todo o mundo serão perdidos para a automação até 2022, entretanto, outras 133 milhões de novas ocupações surgirão devido à mesma automação. A partir desses dados, entende-se que a qualificação profissional deve atender a essa demanda do mercado.

Assim como apresentado no item 1.1., existe uma desintegração entre as ações do ensino técnico e

da demanda de mão-de-obra qualificada no município. A educação técnica deveria atender as necessidades do mercado e não formar alunos sem uma colocação de emprego garantida pela demanda. Há um programa no MEC do qual Campo Grande ainda não participa. Este programa estrutura os Polos de Inovação vinculados à Empresa Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial (Embrapii). Estes Polos articulam ações entre a academia e o mercado. Com a implantação dos Polos já existentes no País, a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica tem promovido maior aproximação entre educação e mundo do trabalho.

1.5. Custo de oportunidade incorrido pela deficiência de integração do ensino superior com a

Outro aspecto crucial de desintegração de ações entre os níveis de governo se dá na relação entre o

educação básica

ensino superior e a educação básica. A partir do pressuposto de que a formação dos professores vai além do conteúdo, a Resolução do Conselho Nacional de Educação (CNE/CP 2/2002) determina que ao menos 400 horas de estágio curricular supervisionado sejam obrigatórias a partir do início da segunda metade do curso. A resolução (CNE/CP 027/2001) defende que este é um momento de formação profissional do formando, seja pelo exercício direto in loco, seja pela presença participativa em ambientes próprios de atividades daquela área profissional, sob a responsabilidade de um profissional já habilitado.

Considerando a obrigatoriedade da presença do discente de licenciatura em sala de aula, é claro o

custo de oportunidade incorrido quando não se estabelece a integração entre as etapas formativas. Como há pouca unidade entre as esferas de educação federal, estadual e municipal, não há uma estrutura fixa do que poderia ser realizado para aproveitamento dessas horas de estágio obrigatório. Os alunos de cursos de licenciatura entram em contato pessoal com professores da educação básica e realizam as atividades conforme acordado com o professor titular da sala de aula. Assim, a ausência de um programa estruturado aponta para um desperdício de muitas atividades que poderiam ser realizadas em conjunto.

A parceria entre as instituições poderia ser uma forma de minimizar a escassez de recursos humanos

no âmbito da educação básica.

Justificativa

O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL deve procurar, em todas

as suas frentes, o maior alinhamento possível com as necessidades das comunidades locais, o que em si já indica fortemente o compartilhamento total das informações da área social dos três níveis de governo. Não há como fatiar a realidade econômica e social entre áreas que apliquem políticas estatais necessariamente

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EDUCAÇÃO

complementares.

Segundo o Ministério de Educação, a oferta de cursos no âmbito da Educação Profissional e

Tecnológica deve estar alinhada às demandas do setor produtivo e à política de emprego e renda, para permitir, entre outros resultados desejados, que o investimento em qualificação forme profissionais que sejam rapidamente integrados ao mundo do trabalho. Por esse motivo, a integração da sociedade com o ensino deve ser foco de um programa de educação que produza não apenas números de formados, mas que produza resultado eficaz para as necessidades do mercado.

Observando o exemplo de Centros Federais de Educação Tecnológica (Cefets) do Espírito Santo,

Maranhão, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e a Escola Agrotécnica Federal de Concórdia (SC), é possível estabelecer esse diálogo entre as partes. Grandes empresas como Vale, Sadia, Moto Honda e Petrobras firmaram, nos últimos anos, parcerias para aproveitar as estruturas dos centros de formação técnica para qualificar e formar a mão-de-obra necessária para atender à demanda industrial.

Qualquer projeto ou programa que considere única e exclusivamente o curso ou etapa de ensino em

si, falha ao não manter o liame necessário entre aprendizado e trabalho, algo que se tornou indissociável com a aceleração tecnológica inevitável.

Há que se considerar no âmbito da integração ensino-mercado-comunidades que as unidades

escolares periféricas são diferentes das escolas centrais, devido ao seu entorno e às suas demandas. Situações como falta de alimentação, lazer, esportes e cultura nesses locais potencializam os efeitos negativos das condições precárias de moradia, deficiência do espaço público de convivência e falta de atendimento pré-escolar. Tudo isso se reflete no resultado do desempenho escolar e da sobrecarga de pressões aos profissionais da educação.

Por isso mesmo, proporcionar atividades em tempo integral às crianças e jovens pode minimizar

esses problemas sociais, especialmente em projetos integrados com outras áreas e atores, com a instalação escolar funcionando como elo do esforço social de proteção às crianças.

Mas não é possível definir, a priori, um único modelo de escola integral. A integralidade das atividades

no âmbito da infraestrutura escolar só faz sentido na dimensão necessária da integração com a realidade comunitária, ou seja, cada escola em período integral deve também ser integral no atendimento (como um HUB) das necessidades comunitárias efetivas. Como espaços integradores de políticas estatais, as escolas podem e devem atuar como suporte para que o Município possa suprir, no limite de sua capacidade, àquilo que as famílias do centro já possuem e levam para a sala de aula, como alimentação, saúde e atenção das crianças. Cada escola, um projeto especial de atividade integral, porque também precisa ser integrada, em primeiro lugar, à comunidade e depois a todo o aparato estatal e privado de apoio.

O mesmo raciocínio da integração e integralidade do processo ensino-aprendizagem se aplica,

mutatis mutandis, na relação do governo municipal com as instituições de ensino superior e com as empresas locais. Com uma primeira e fundamental diferença: no sistema do ensino superior, os melhores estudantes escolhem as melhores escolas e potencializam o aumento da qualidade dos cursos, o que seleciona mais ainda os estudantes interessados, criando um círculo virtuoso.

Como a atração dos jovens talentos interessa muito às empresas locais e a possibilidade de

emprego, trabalho e renda é a prioridade de muitos alunos talentosos, o start inicial para girar a roda da qualidade do ensino superior na Cidade Morena será a parceria entre instituições de ensino superior,

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EDUCAÇÃO

instituições profissionalizantes e grandes organizações estatais e privadas, para criar um programa de bolsastrabalho voltadas para a integração entre o aprendizado profissional, o ensino, os estudos pessoais e o trabalho, realizando assim, em espaços diferentes, o mesmo objetivo de ensino-aprendizagem em período integral.

O próprio Município pode ser um usuário do trabalho desses jovens, em muitas frentes, inclusive as

escolas integrais de ensino básico, mas sempre com o alinhamento entre o que estão aprendendo, as tarefas que desempenham e a sua avaliação nesse contexto pelas instituições de ensino superior.

O crescimento da atração de jovens talentos para o ensino superior na cidade melhora todos os

indicadores sociais e econômicos da cidade, apontando para um arranjo produtivo na área da educação.

Exemplo disso é a cidade de São Carlos que se tornou polo industrial por abrigar a Escola de

Engenharia de São Carlos (vinculada à USP e à UFSCar). A cidade abriga grandes indústrias e em decorrência disso, a cidade possui infraestrutura sólida em hotelaria, comércio, alimentação e turismo. Em São Carlos, havia em 2013, 10.509 alunos matriculados na universidade federal contra 15.211 alunos matriculados em Campo Grande. Atente-se ao fato de que São Carlos possui em torno de 120 mil habitantes (6,5 vezes menor do que Campo Grande).

Em Campo Grande, o início para esse processo virtuoso será a atração de bons alunos, o que poderia

ser estimulado com o oferecimento de melhor qualidade de vida, por meio da integração trabalho-estudoaprendizagem, nos moldes já apontados, mas também por bolsas variáveis de incentivos para os estudantes melhor colocados nos processos seletivos.

Objetivos Do Programa

• Integrar a educação das esferas Federal, Estadual e Municipal por meio da promoção de atividades

conjuntas;

• Incentivar instituições a aderirem aos projetos de governo de formação técnica e promoção do

diálogo entre o mercado de trabalho e a oferta de cursos técnicos profissionalizantes;

• Atrair alunos para cursarem o ensino superior em Campo Grande por meio de vantagens oferecidas

pela Cidade aos jovens, melhorando a aderência do ensino superior ao mercado e aos desafios tecnológicos;

• Melhorar índices de avaliação escolar no quadriênio 2021-2024 (ranking), com foco nas escolas de

comunidades periféricas;

• Atender com qualidade às crianças com necessidades especiais.

4.1. Escolas da rede municipal em tempo integral

Projetos Do Programa

• Excelência no atendimento a necessidades especiais;

• Atividades culturais e de esporte extracurriculares integradas e permanentes, não apenas eventuais;

• Alimentação de qualidade, em função das necessidades da comunidade escolar específica e

preferencialmente obtida de atividades produtivas locais e orientadas segundo critérios de saúde, nutrição,

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EDUCAÇÃO

sob controle das comunidades interessadas;

• Envolvimento da comunidade local nas atividades escolares.

4.2. Aumentar a atratividade do Ensino Superior de Campo Grande:

• Incentivo (bolsa) aos melhores alunos do ENEM;

• Criação de Programa de Bolsa-Trabalho-Aprendizagem, por meio de parcerias entre grandes

organizações estatais e privadas e as instituições de ensino superior;

• Melhora das condições urbanas no entorno das universidades e faculdades, visando fixar

estudantes com qualidade;

• Integração entre ensino técnico e empresas demandantes de mão-de-obra;

• Participação em programas nacionais de fomento à pesquisa;

• Diálogo entre comunidade, sociedade e ensino profissionalizante.

Referências

REFERÊNCIAS DE PROGRAMAS DO PPA UNIÃO (2020/2023):

PROGRAMA: 6015 - Educação Infantil

Diretriz: 10 – Dedicação prioritária à qualidade da educação básica, especialmente a educação

infantil, e à preparação para o mercado de trabalho

OBJETIVO: 1244 – Ampliar a oferta de educação infantil em creches, de forma a atender, no mínimo,

50% (cinquenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos até o final da vigência deste PNE

PROGRAMA: 5011 – Educação Básica de Qualidade

Diretriz: 10 - Dedicação prioritária à qualidade da educação básica, especialmente a educação

infantil, e à preparação para o mercado de trabalho

OBJETIVO: 1175 - Elevar a qualidade de Educação Básica, promovendo o acesso, a permanência e

a aprendizagem com equidade. 050E - Atingir a meta de 6,0 no Ideb Sintético, perenizando o Fundeb com a ampliação da complementação da União.

PROGRAMA: 5012 - Educação Profissional e Tecnológica

Diretriz: 10 - Dedicação prioritária à qualidade da educação básica, especialmente a educação

infantil, e à preparação para o mercado de trabalho

OBJETIVO: 1204 - Ampliar o acesso à educação profissional e tecnológica, em especial nos cursos

técnicos e de qualificação profissional, adequando-se a oferta às demandas do setor produtivo.

PROGRAMA: 5013 - Educação Superior - Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e

Diretriz: 10 - Dedicação prioritária à qualidade da educação básica, especialmente a educação

Extensão

PROGRAMA DE GOVERNO DE MARCELO MIGLIOLI PRÉ-CANDIDATO A PREFEITO DE CAMPO GRANDE EM 2020

EDUCAÇÃO

infantil, e à preparação para o mercado de trabalho

OBJETIVO: 1237 - Fomentar a formação de pessoal qualificado, fortalecendo a assistência estudantil,

e a inovação de forma conectada às demandas do setor produtivo e às necessidades da sociedade em um mundo globalizado.

PROGRAMA: 6016 - Educação Especial

Diretriz: 10 - Dedicação prioritária à qualidade da educação básica, especialmente a educação infantil,

e à preparação para o mercado de trabalho

OBJETIVO: 1245 - Elevar a qualidade de Educação Especial, promovendo o acesso, a permanência e

a aprendizagem com equidade

REFERÊNCIAS DE PARCERIAS POTENCIAIS: Organizações ou iniciativas informais comunitárias;

Sistema S; Órgãos Setoriais de Assistência Social, Institutos de Ensino Superior; Gestão, Voluntariado; Governo federal e estadual (via emendas parlamentares); Associações de pais e professores; associações de bairros; lideranças de comunidades locais; Empresas interessadas em melhorar seu balanço positivo de externalidades sociais, incentivadas com renúncia fiscal ou não.

REFERÊNCIAS PARA CONSULTAS:

ADE Norte Gaúcho: http://pne.mec.gov.br/17-cooperacao-federativa/35-ade-norte-gaucho

Ade Noroeste Paulista: http://pne.mec.gov.br/17-cooperacao-federativa/33-arranjo-de-

desenvolvimento-da-educacao-do-noroeste-do-estado-de-sao-paulo-ade-noroeste-paulista

ADE Região da Foz do Rio Itajaí: http://pne.mec.gov.br/17-cooperacao-federativa/34-ade-

cogemfri

Relacionamento escola e universidade – estágio supervisionado: https://educere.bruc.com.br/

arquivo/pdf2015/17823_11131.pdf

Parceria ensino técnico e empresas: http://portal.mec.gov.br/setec/arquivos/pdf3/jornal_

redefederal.pdf

Cidade universitária São Carlos: http://www.ufscar.br/siple/congresso/sc.htm

PROGRAMA DE GOVERNO DE MARCELO MIGLIOLI PRÉ-CANDIDATO A PREFEITO DE CAMPO GRANDE EM 2020

GOVERNANÇA E GESTÃO

TERMO DE ABERTURA PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DA GOVERNANÇA, DA GESTÃO E DA DESBUROCRATIZAÇÃO, COM BASE NA HUMANIZAÇÃO DO ATENDIMENTO AO PÚBLICO.

Alinhado com as seguintes diretrizes do PPA da União (2020/2023):

1. Aprimoramento da governança e da gestão pública federal, com eficiência administrativa,

transparência da ação estatal, digitalização dos serviços governamentais e redução do tamanho do Estado;

2. Articulação e coordenação com os entes federativos, combinando processos de contratualização,

com transferências de recursos e responsabilidades, e mecanismos de monitoramento e avaliação;

4. Valorização da liberdade individual e da cidadania com foco na família;

8. Promoção do uso sustentável e eficiente dos recursos naturais, considerando custos e benefícios

ambientais;

9. Compromisso absoluto com a solvência e o equilíbrio fiscal, buscando reinserir o Brasil entre os

países com grau de investimento;

10. Simplificação do sistema tributário, melhoria do ambiente de negócios, estímulo à concorrência e

maior abertura da economia ao comércio internacional;

11. Eficiência da ação do setor público com valorização da ciência e tecnologia e redução do papel

do estado na economia;

12. Ampliação do investimento privado em infraestrutura orientado pelo planejamento de longo prazo

associada à redução da insegurança jurídica

Alinhado com as seguintes diretrizes do PPA - Campo Grande (2018-2021):

I - a garantia dos direitos humanos com redução das desigualdades sociais, regionais, étnico-raciais

e de gênero;

II - a ampliação da participação social, do controle social e da transparência;

III - a promoção da sustentabilidade ambiental;

IV - a valorização da diversidade cultural e da identidade regional;

V - a excelência na gestão para garantir o provimento de bens e serviços à sociedade;

VI - a humanização da saúde, elevando os índices de qualidade no atendimento à população;

VII - o aumento da eficiência dos gastos públicos;

VIII - o desenvolvimento sustentável;

IX - o estímulo e a valorização da educação, da ciência e da tecnologia;

X - o equilíbrio entre receita e despesa;

XI - a integração entre as unidades, trazendo mais efetividade às ações;

XII - a realização de parcerias com outras instituições públicas e privadas. PROGRAMA DE GOVERNO DE MARCELO MIGLIOLI PRÉ-CANDIDATO A PREFEITO DE CAMPO GRANDE EM 2020

GOVERNANÇA E GESTÃO

Objetivo Geral: Melhorar o desempenho no âmbito das funções básicas da governança: estabelecimento

de metas, coordenação das metas, implementação e avaliação e garantir atendimento e relações equilibradas e de excelência entre os usuários e a administração dos serviços públicos em Campo Grande. Propositor/gerente: Secretário de Desenvolvimento da Governança. Principais articuladores: Secretário de Desenvolvimento da Governança, Secretário de Desenvolvimento

Econômico, Secretário do Desenvolvimento da Gestão e Secretário de Desenvolvimento Social.

Patrocinador (Sponsor): Secretário de Desenvolvimento da Governança.

Data inicial: 01 Jan 2021

Eixos integrados no programa: Governança, Gestão, Econômico, Social.

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GOVERNANÇA E GESTÃO

Problemas da governança e da gestão estatal

1.1. Baixa credibilidade das instituições: há uma percepção generalizada, urbi et orbi, de que

a instituições estatais funcionam mal, deixaram de funcionar, são ineficientes, distantes, burocráticas, predatórias da economia, hostis aos cidadãos e à sociedade, um estorvo.

Essa pecha serve a todos os figurinos institucionais dos três poderes, com ilhas aqui e ali de

credibilidade passageira, até que um novo escândalo atinja também tais ilhas, que soçobram então no mar de lama geral.

Esse retrato, curiosamente, tem servido ao redor do mundo para desqualificar, inclusive, democracias

consolidadas (que passam agora por um processo de desconsolidação, como se pode especialmente observar neste período eleitoral norte americano).

Uma vasta bibliografia surgiu para tentar explicar o que ninguém podia prever até 1991. E só os

novos populistas, como brilhantemente demonstra Giuliano Da Empoli, em seu “Os Engenheiro do Caos”, parecem ter percebido a oportunidade de usar todas as frustrações, toda a raiva, todos os preconceitos, as intrigas nacionalistas, o racismo, a homofobia, a inimizade gerada por polarizações ideológicas que se pensavam ultrapassadas (a mais comum delas fascismo vs comunismo), e ademais toda espécie de lixo depositado no leito escuro e invisível do processo civilizatório, usando pela primeira vez na história

um instrumento capaz de dar voz a todos (e não apenas ao mainstream da cultura democrática, que se pensava inabalável e definitivamente dominante), a Internet.

Começou na Itália e de lá foi se alastrando a voz do caos, da turba enfurecida, que aos poucos

juntou os defeitos reais das representações políticas, com teorias conspiratórias estapafúrdias, e assim, com esse antidiscurso antipolítico (antidiscurso porque não precisa ter nenhuma coerência interna e da antipolítica porque prega a guerra ao inimigo imaginário e não a conversação que configura o que é propriamente político, conforme brilhantemente acentuou Hanna Arendt: a política é o contrário da guerra!), baseado apenas em algoritmos capazes de mapear o ódio, foi elegendo candidatos a tiranos em todas as partes, independentemente do grau de desenvolvimento de cada sociedade e da gravidade efetiva dos problemas reais da economia, da governança estatal e da política.

Essa insatisfação difusa também se aplica aqui, com as razões locais e as exagerações gerais.

Temos aqui problemas muito pouco discutidos, que convivem com as ilhas de excelência também pouco valorizadas, tudo misturado com excrescências autóctones. Exemplo: um dos bons indicadores de governo digital, segundo entidades que avaliam o e-governo, mas que convive lado a lado com uma burocracia atolada em papel e ineficiência dos processos decisórios.

Em Campo Grande, basicamente, além da publicação do que é obrigatório por lei, espalhado em

vários locais, o Município só é realmente eficaz nos sistemas de arrecadação, que aceitam facilmente qualquer pagamento. Já para recuperar um pagamento indevido não há caminho simples. Para retirar uma certidão que deveria ser gratuita, há que se pagar uma taxa inconstitucional primeiro. Se um direito pessoal foi obstado por causa disso, o único caminho que resta e a judicialização.

Não se acha um gestor ou funcionário competente para rever o ato ilegal de ofício, como deveria

ser. A área jurídica, em vez de dar suporte à eficiência e agilidade, cuida do embaraçamento geral da coisa toda. A Administração opta voluntariamente por ser hostil e traiçoeira, acentuando o caráter antidemocrático

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GOVERNANÇA E GESTÃO

e antirrepublicano, remetendo as relações entre administradores e administrados (discriminação já em si autocrática) para algum lugar no fundo da Idade Média.

Assim poderíamos citar vários casos, mas o espaço desse esboço de programa deve encaminhar-

se logo para as propostas, porque o diagnóstico com a amplitude necessária para explicar a dimensão do descrédito dos governos ainda não foi feito. O que está a ocorrer é potencialmente catastrófico! E pelo menos isso já sabemos: estamos em estado de emergência para recuperação da credibilidade da governança estatal. E é por isso que estamos, também, no limiar da terceira invenção da democracia. A que temos escancarou todas as suas fragilidades congênitas agora. Primeira: a democracia não tem defesas contra o discurso inverídico, porque, por princípio, admite que tudo possa ser dito livremente, o que foi bom até que a algaravia dominou o espaço público e contaminou a opinião razoável com o lixo tóxico escondido nas entranhas da sociedade. Segunda: a democracia não sabe se defender do uso da democracia contra a democracia, notadamente pelo esvaziamento de conteúdo do debate eleitoral e a falsificação das informações que deveriam legitimar as eleições em face da institucionalidade. Há décadas não se apresenta nada construtivo para o debate eleitoral, somente a demolição, eventualmente pelos motivos certos, mas sempre para a finalidade errada: destruir a democracia.

O fato é que a nossa velha democracia representativa está capengando, mas é o que temos, e agora

precisa ser fortalecida, enquanto ainda não delineamos a democracia que queremos por meio de democratas inovadores, que possam configurar-se como alternativa no espaço público.

Se os tempos são de incertezas, entretanto, podemos trabalhar com aproximações sucessivas.

A primeira delas impõe reconhecer que aquilo que até há pouco tempo era estudado pelo marketing

político como opinião pública já mudou, ainda não se sabe o que a substituiu e a aposta mais certa é a de que a cacofonia digital precisará ser trabalhada por algoritmos que possam ir traduzindo o que as pessoas querem de melhor para todos, que possa ser tomado como valor realmente público ou interesse comum, a partir da

identificação das aspirações comunitárias, ou seja, daqueles que compartilham determinadas aspirações sob o crivo de uma cultura comunitária.

É por aí que poderá ser extraído o antídoto do febeapá geral: do próprio veneno.

Não se trata mais, portanto, de administrar uma cidade tida por homogênea em termos de

necessidades, aspirações e valores. Já se sabe muito sobre as desigualdades físicas, econômicas, sociais e culturais, até mesmo das regiões e bairros entre si, mas não é mais suficiente esse conhecimento, porque os indicadores estão misturando comunidades muito diferentes entre si.

Será preciso mais, penetrar no mapa não apenas físico, como também virtual das múltiplas

comunidades que habitam ou influenciam (mesmo de longe) na cidade e fazer o mapeamento humano dessas comunidades, com o maior grau de precisão sobre as condições socioeconômicas e culturais, sim, mas não só, também de suas aspirações.

A boa notícia sobre isso é o que a fonte original do problema da derrocada da credibilidade da política

e das instituições, que é todo mundo falar ao mesmo tempo qualquer coisa através da Internet, e daí terem surgido estratégias e algoritmos utilizados por populistas autoritários sem escrúpulos para explorar a raiva e a frustração daqueles que nunca eram ouvidos, também traz em si a resposta óbvia, cuja manifestação pode ser vista nas mesmas mídias sociais onde transitam o ódio e a intolerância: o tamanho proporcional da rede humana pacífica e propensa à solidariedade.

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GOVERNANÇA E GESTÃO

Note-se que o que está acontecendo de ruim não é que a maioria se tornou raivosa e os guerreiros

virtuais tomaram o poder democraticamente. Não é isso. A minoria raivosa encontrou meios de manipular os problemas reais, tirando a esperança de amplas maiorias de que a política e os governos democráticos poderiam resolver tais problemas.

Foi uma vitória das minorias polarizadas em sua guerra particular e inventada. Mas a maioria das

pessoas pacíficas ainda está esperando indicações de que há caminhos seguros para sair dessa crise gigantesca.

Essa maioria que fala pouco, e não é raivosa, no entanto, tem razões de sobra para desconfiar dos

governos. Então a questão é essa; como essas pessoas podem ser atraídas para um esforço coletivo em favor do interesse público, trabalhando em parceria com os governos?

1.2. Desperdício de investimentos em capital humano e social, ao deixar que o servidor estatal

fique desmotivado, alienado do processo decisório, hostilizado, inseguro e com acúmulo de trabalho, enquanto outros estão subutilizados.

Há problemas com o funcionalismo público, mas é preciso dar a moeda de César ao Estado que os recruta e administra:

a - o servidor não pactua nem contrata com o Estado, ele adere ao Estatuto que jura servir. Os

servidores não fazem as regras, que são feitas unilateralmente;

b - o servidor não é responsável pelo excesso ou pela falta ou pela má alocação dos seus quadros.

Tudo isso advém de distorções da política de pessoal praticada por governos patrimonialistas e clientelistas que preferem atalhos para resolver problemas que, no que respeita aos servidores, sempre deveriam ser tratados no âmbito de carreiras profissionais que dêem sentido de dignidade à vida inteira de uma pessoa;

c - o servidor não pode ser responsabilizado pela desatualização de suas habilidades e competências.

Isso deveria fazer parte do seu trabalho. Porque não há mais separação rígida entre trabalho e aprendizagem;

d - o servidor não pode ser responsabilizado pela inexistência de critérios meritocráticos para

progressão e ascensão funcionais;

e - o servidor também não pode ser responsabilizado pelo fato de que a agenda corporativa seja

limitada frequentemente às reivindicações econômicas. É para isso que elas servem primariamente.

Não obstante isso, o servidor é a face visível do Estado diante da população, então é objetivamente

responsabilizado pelos cidadãos por tudo o que não funciona corretamente no serviço estatal, mesmo que trabalhe mais ou menos, atenda bem ou mal. O desprestígio é de todos os servidores em todas as categorias. Daí que se pode observar pessoas que ganham melhor que o seu similar profissional do setor privado e esteja infeliz e desmotivado, porque nenhum ser humano se contenta apenas com as recompensas materiais, ele também precisa de amizade e reconhecimento, sem os quais adoece.

É fácil e oportunista, portanto, jogar a culpa pela ineficiência sistêmica sobre os ombros dos

servidores, assim como é pobre a ideia de associar a gestão empresarial como modelo a ser adotado pela gestão pública. O importante, nesse sentido, é adotar uma visão mais isenta e que se oriente para a mútua troca de virtudes entre essas dimensões estatal e privada, deixando os defeitos onde possam ser

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GOVERNANÇA E GESTÃO

resolvidos, ou seja, nas suas origens respectivas, pois: se é bom que se adote critérios de mérito para ganhos e progressões nas carreiras estatais, também é muito bom que se estimule nas empresas a adoção de estratégias publicistas, de responsabilidade social e de geração de externalidades positivas dos negócios (valor público: aquilo que é apropriável por todos), assuntos em que o setor privado ainda

tem muito o que aprender com as práticas de um grande número de pessoas que trabalham setor estatal e cumprem seu papel com excelência, apesar da má gestão a que estão submetidos, ou seja, funcionam realmente como servidores do público por escolha pessoal livre, e não sob a vigilância dos capatazes ou sob a programação dos micro estímulos frequentemente materiais e consumistas dos “empregados” ou “colaboradores”.

E esse bom desempenho não é circunscrito apenas às categorias que têm grande poder e recebem

os mais altos salários, assim como o baixo desempenho também não está delimitado por categorias. A verdade é que o serviço público, em qualquer categoria e em qualquer nível funcional e salarial, onde e

se está funcionando bem, isso acontece porque há muitas pessoas que colocam a missão de servir ao

público acima das prerrogativas, vantagens ou privilégios da condição de servidor. E isso tem muito mais valor para a sociedade e para o processo de desenvolvimento do que ter uma multidão de robôs virtuais ou pessoas robotizadas fazendo trabalhos humanos.

Justificativa

Do quanto se disse dos problemas principais, defluem duas consequências:

que tudo o que é passível de ser automatizado deve ser automatizado e colocado à

disposição de todos os cidadãos. E isso se aplicará a tudo o que pode ser reduzido a rotinas que possam ser absorvidas com vantagem pela automação e pela inteligência artificial, no âmbito do enorme esforço nacional que hoje se faz em prol do governo eletrônico;

todavia, em tudo que ainda não esteja disponível de forma automatizada, ou o que os

cidadãos ou parte deles não consiga acessar, por falta de meios ou dificuldade peculiares a cada pessoa, mas especialmente em relação àquilo que demande interpretações e a mobilização da insubstituível emoção humana (para além de conhecimento e competências) para captar urgência, necessidade, oportunidade,

interesse público (ou seja, repercussão geral), em tudo isso, que se valorize, estimule, normatize, reconheça e premie a iniciativa do servidor de qualquer escalão, por meio de uma política de atendimento de excelência compreensiva de todas as demandas dos cidadãos, na qual o primeiro mandamento é ouvir, pesquisar, orientar e ter autonomia para assumir o encaminhamento da demanda e sobre ela dar resposta efetiva em tempo hábil.

Uma política de atendimento humanizado, com grande estímulo aos servidores públicos para que

se tornem “Servidores do Público” colocaria de imediato os servidores e os cidadãos do mesmo lado, potencializando a governabilidade do projeto de governo.

A prioridade será eliminar o labirinto burocrático que manda sempre o suplicante a um novo escaninho

e eterniza o mandamento patrimonialista que reza: “se não tem um amigo lá dentro, não resolve.” Sendo assim, essa política deveria se chamar “Servidor Amigo”. O atendimento ao público, é claro, precisa de

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GOVERNANÇA E GESTÃO

tecnologia, precisa de espaços dedicados, mas, sobretudo, precisa mesmo é de humanização.

3. Objetivos Do Programa

O objetivo deste grande PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DA GOVERNANÇA,

DA GESTÃO E DA DESBUROCRATIZAÇÃO, COM BASE NA HUMANIZAÇÃO DO ATENDIMENTO AO PÚBLICO é melhorar drasticamente o relacionamento do aparato estatal municipal e por consequência a imagem tradicional dos governos, por meio de uma série de medidas de modernização, regulação, capacitação, parcerias, sistemas e simplificação, orientadas para a integração das ações e estas para o Desenvolvimento em harmonia com os esforços da sociedade e não em disparidade com ele, mas que começa e termina pelo atendimento humanizado e de excelência ao público, centrado na capacitação de qualquer servidor interessado, que começaria por aprender todo o arcabouço constitucional e legal necessário para pesquisar, compreender e aplicar as leis e normas da administração municipal.

Tal servidor, depois de capacitado, acumularia a comissão de servidor do público com as suas

funções tradicionais e seria identificado como tal para as pessoas.

O Servidor do Público seria premiado a cada requerimento exitoso que iniciasse e acompanhasse,

por meio de um formulário eletrônico onde abriria a demanda e daria os encaminhamentos necessários para os setores competentes, que devolveriam a resposta ao demandante e ao servidor no prazo estipulado, solicitando a avaliação.

Com essa pequena mudança de grande impacto é possível colocar a tecnologia a serviço das

pessoas e não o contrário. Em em lugar de ter ou ou dois ou três centros físicos de atendimento, teríamos centenas deles funcionando, onde quer que estivesse um servidor municipal credenciado. As empresas que precisam vender aos consumidores sabem fazer isso muito bem. Mandam seus representantes ou suas mensagens até eles com celeridade, porque nisso auferem o seu resultado. É algo a ser imitado pelo Município, em busca de resultados ainda maiores: informação, espontaneidade tributária, governabilidade, aproximação estado-cidadão, além de eliminar os labirintos burocráticos.

É claro que no meio do caminho tem a pedra dos sistemas, que precisam começar a funcionar de

maneira integrada, inclusive com interface para dispositivos móveis.

4. Projetos Do Programa

4.1. Implantar o Escritório de Projetos em coordenação com todas as áreas;

4.2. Criar e implantar o grupo de desenvolvimento do projeto de governo digital, editar o seu marco

legal, estabelecer metas e parcerias, pesquisar as possibilidades de compartilhamento com os sistemas já existentes;

4.3. Criar um programa permanente de melhoria PELA HUMANIZAÇÃO do atendimento ao público,

editar o seu marco legal, estabelecer metas e parcerias necessárias, para que o tempo de espera para atendimento ao cidadão em todas as áreas seja parametrizado em padrões de excelência renováveis ano a

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GOVERNANÇA E GESTÃO

ano, especialmente pelo atendimento remoto das demandas ou pessoal, em qualquer espaço público ou privado, sem necessidade de centralização ou mesmo descentralização das demandas;

4.4. Desenvolver o marco legal das parcerias municipais, com vistas a descortinar claramente

todas as aplicações e investimentos feitos pelo Segundo ou pelo Terceiro Setor (empresas e OSCs) de caráter público ou privado, mas sempre em função da medição da sua efetividade, ou seja, o legado de externalidades positivas deixado por cada empreendimento para o usufruto comum;

4.5. Desenvolver o projeto do Orçamento da Cidade, no qual serão considerados todos os valores

aplicados no interesse público, financeiros ou não, de qualquer fonte e de qualquer nível de governo;

4.6. Desenvolver o Plano de Governo como etapa preparatória ao PPA, no qual, basicamente, além

das Diretrizes, Objetivos e Metas, escalonados pelo sentido de prioridade permitida pela gravidade, urgência, tendência e recursos, se esclareça a todos os atores de todas as áreas as intersecções integradoras dos projetos de cada uma com os demais projetos, no nível dos produtos, permitindo assim que tais produtos de vários projetos intersetoriais possam ser mensurados em termos de impacto (efetividade);

4.7. Realizar o mapeamento comunitário da cidade, para agregá-lo como fonte de informações para

o delineamento de políticas estatais, além das regiões e bairros já existentes, considerando tais comunidades alocadas no território físico e também virtual;

4.8. Mapear todos os processos e redesenhar etapas do fluxo como parte do trabalho de

desenvolvimento de sistemas integrados.

Premissas e Restrições Do Programa

Premissas

1 – Envolvimento pessoal do governante.

2 - Apoio total do secretariado. Se houver dissonância, com apoio corporativo, acabou-se o

programa.

Restrições

1 – Baixa capacidade de gestão.

2 - Sistemas complexos e desintegrados, defendidos por interesses fortes.

3 - Inexistência ou insuficiência de parcerias.

4 - Pressa, que pode inviabilizar o diálogo.

Referências

REFERÊNCIAS DE PROGRAMAS DO PPA UNIÃO (2020/2023):

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GOVERNANÇA E GESTÃO

PROGRAMA: 2201 - Brasil Moderniza

Diretriz: 11 - Eficiência da ação do setor público com valorização da ciência e tecnologia e redução

do papel do estado na Economia;

OBJETIVO: 1212 - Aumentar a qualidade da prestação de serviços à sociedade, modernizando o

ambiente de negócios e a gestão pública, com ênfase na transformação digital dos serviços públicos.

PROGRAMA: 2204 - Brasil na Fronteira do Conhecimento

Diretriz: 11 - Eficiência da ação do setor público com valorização da ciência e tecnologia e redução

do papel do estado na Economia.

OBJETIVO: 1176 - Otimizar a capacidade científica do país na dimensão dos desafios da realidade

brasileira.

PROGRAMA: 2205 - Conecta Brasil

Diretriz: 11 - Eficiência da ação do setor público com valorização da ciência e tecnologia e redução

do papel do estado na Economia.

OBJETIVO: 1185 - Promover o acesso universal e ampliar a qualidade dos serviços de comunicações

do país.

PROGRAMA: 2208 - Tecnologias Aplicadas, Inovação e Desenvolvimento Sustentável

Diretriz: 11 - Eficiência da ação do setor público com valorização da ciência e tecnologia e redução

do papel do estado na Economia.

OBJETIVO: 1197 - Promover o empreendedorismo, inovação e tecnologias aplicadas, com aumento

do impacto do dispêndio público, amplificando a contribuição para o desenvolvimento sustentável.

PROGRAMA: 2209 - Brasil, Nosso Propósito

Diretriz: 11 - Eficiência da ação do setor público com valorização da ciência e tecnologia e redução

do papel do estado na Economia

OBJETIVO: 1214 - Reduzir a participação do Estado na economia.

PROGRAMA: 2217 - Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano

Diretriz: 12 - Ampliação do investimento privado em infraestrutura orientado pelo planejamento de

longo prazo associada à redução da insegurança jurídica.

OBJETIVO: 1194 - Estimular o desenvolvimento de territórios, cidades e regiões, ampliando a

estruturação produtiva e urbana, e a provisão de serviços públicos para a redução das desigualdades socioeconômicas, em múltiplas escalas.

PROGRAMA: 4004 - Transparência, Integridade e Combate à Corrupção

Diretriz: 03 - Intensificação do combate à corrupção, à violência e ao crime organizado.

OBJETIVO: 1213 - Fortalecer a Governança, a Gestão, a Transparência, a Participação Social e o

Combate à Corrupção.

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GOVERNANÇA E GESTÃO

PROGRAMA: 5029 - Produção de dados e conhecimento para o aprimoramento de políticas

Diretriz: 04 - Valorização da liberdade individual e da cidadania com foco na família

OBJETIVO: 1233 - Identificar, caracterizar, localizar e dar visibilidade à situação de vulnerabilidade

públicas

das famílias para a promoção da inclusão social.

PROGRAMA: 5030 - Promoção da Cidadania

Diretriz: 04 - Valorização da liberdade individual e da cidadania com foco na família

OBJETIVO: 1232 - Integrar ações intersetoriais, especialmente nas áreas de atividade física,

esporte e lazer, cultura e desenvolvimento social com o objetivo de promover a cidadania em territórios de vulnerabilidade social das cidades brasileiras.

REFERÊNCIAS DE PARCERIAS POTENCIAIS: Ministério da Economia; Fórum Brasil Competitivo;

Sistema S; Instituições de Ensino e Pesquisa; Empresas interessadas no desenvolvimento sustentável de Campo Grande, ONGs brasileiras e internacionais interessadas em efetividade, eficiência e transparência, liberdade, democracia, desenvolvimento sustentável, meio ambiente e direitos sociais, OSCs da área cultural e social; Organizações ou iniciativas informais comunitárias; empreendedores sociais e culturais; Grandes empresas de tecnologia interessadas em apoiar a democratização e efetividade do acesso à informação e ao serviço público; Governo federal e estadual, por investimento direto por parcerias e transferências ao Município ou a terceiros; Empresas interessadas em tecnologia da informação para fornecimento em âmbito nacional; jovens talentos atraídos por concursos especialmente desenhados para atrair inovadores sociais e tecnológicos.

REFERÊNCIAS PARA CONSULTAS:

a) Governo Federal - Enap - Como produzir, organizar e entregar conteúdos educacionais dinâmicos, reutilizáveis, significativos e orientados para a construção de competências? b) We Gov – Formalização de Laboratórios de Inovação; c) Governo Federal – Portal Único do Governo Federal d) https://www.e-gestaopublica.com.br/historias-de-sucesso/ e) Empresa Softplan - E-gestão pública – Casos de sucesso; f) Governo Federal _ Decreto que dispõe sobre os meios eletrônicos para a tramitação de processos. g) Página da Secretaria de Governo Digital do Governo Federal – Prioridades:

1.Transformar serviços públicos pelo digital

2. Lançar a identidade digital

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GOVERNANÇA E GESTÃO

3. Integrar serviços e sistemas de governo

4. Consolidar canais digitais

5. Otimizar uso dos recursos de TI

6. Agilizar o registro de empresas

h) Ranking dos melhores governos digitais do mundo – Brasil 0,73; i) Exame – Ranking de transparência de Estados e capitais no Brasil – MS 73,42 – Espírito Santo – 100 – Campo Grande – 84,81 – João Pessoa - 100 j) Brasil 4º País com mais Internautas e 54º em Governo Digital. l) Brasil está entre os 20 países com melhor oferta de serviços públicos digitais.

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SAÚDE

TERMO DE ABERTURA

PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA SAÚDE ORIENTADO À PREVENÇÃO E

Alinhado com as seguintes diretrizes do PPA da União (2020/2023):

Ampliação da cobertura e da resolutividade da atenção básica de saúde e fortalecimento da

HUMANIZAÇÃO DO ATENDIMENTO

integração entre os serviços de saúde

Alinhado com as seguintes diretrizes do PPA - Campo Grande (2018-2021):

I - Excelência na gestão para garantir o provimento de bens e serviços à sociedade;

II - Humanização da saúde, elevando os índices de qualidade no atendimento à população;

III - Integração entre as unidades, trazendo mais efetividade às ações;

IV - Realização de parcerias com outras instituições públicas e privadas.

Propositor/gerente: Secretário de Desenvolvimento da Saúde.

Principais articuladores: Secretário de Desenvolvimento da Saúde, Secretário de Desenvolvimento

Econômico, Secretário de Desenvolvimento da Governança e Secretário de Desenvolvimento da Gestão.

Data inicial: 01 Jan 2021

Eixos integrados no programa: Saúde, Econômico, Social, Gestão, Governança e Infraestrutura

urbana.

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SAÚDE

1. Problema

1.1.Desintegração entre as ações do governo

A desintegração das ações do governo é determinante para que não seja possível pensar em uma

gestão ampla por projetos.

A lógica atual predominante é de que cada secretaria recebe seu recurso e trabalha diretamente com

o resultado dos problemas e não com suas causas. A secretaria de saúde junto com outros gestores poderia evitar as doenças causadas por insalubridade, deficiências sanitárias ou vetores de endemias se houvesse uma gestão integrada dos recursos.

Os recursos da saúde devem ser geridos e acompanhados pelas partes interessadas (stakeholders)

como o executivo (prefeito), secretários e repartições diretamente envolvidas (assistência social, governança, meio ambiente e gestão urbana, etc.).

Ações preventivas com a presença da comunidade envolvida poderiam gerar economias nas contas

da saúde.

1.2.Deficiência de ações preventivas com foco na saúde da família

A saúde da família está no primeiro nível de atenção no Sistema Único de Saúde (SUS) e é

considerada uma estratégia primordial para a organização e o fortalecimento da atenção básica. A partir do acompanhamento de um número definido de famílias, localizadas em uma área geográfica delimitada, são desenvolvidas ações de promoção da saúde, prevenção, recuperação, reabilitação de doenças e agravos mais frequentes.

Segundo o Ministério da Saúde, para efetivar essas ações, é necessário o trabalho de equipes

multiprofissionais em unidades básicas de saúde, formadas por: médico, enfermeiro, auxiliares de enfermagem, agentes comunitários de saúde, cirurgião-dentista, auxiliar de consultório dentário ou técnico de higiene dental.

A Portaria 2436/2017 do Ministério da Saúde estabelece que deve-se ter “população adscrita por

equipe de Atenção Básica (eAB) e de Saúde da Família (eSF) de 2.000 a 3.500 pessoas, localizada dentro do seu território, garantindo os princípios e diretrizes da Atenção Básica”. Segundo o DATASUS, Campo Grande possui 152 Equipes de Saúde da Família e 3 equipes de atenção básica (dados de abril de 2020). Desta forma, considerando a população de Campo Grande, encontramos uma média de 5.420 pessoas por equipe. Assim sendo, a portaria é desatendida.

Se as ações pensadas para a saúde da família forem desenvolvidas, com acompanhamento periódico

de profissionais atuantes na prevenção e reabilitação de doenças, os índices de doenças, internações e mortalidade podem ser diminuídos.

1.3.Ineficiência no atendimento

Constantes reclamações no SUS dizem respeito à espera dos atendimentos ou procedimentos nas

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SAÚDE

mais variadas especialidades médicas. Isso ocorre da mesma forma em Campo Grande – MS, com suas peculiaridades. Em 2017 o CFM divulgou dados onde nossa capital se encontrava com 103 mil pacientes em espera por procedimentos cirúrgicos. Mesmo com a presença de uma central de regulação há um desequilíbrio claro entre a oferta e a demanda, dando destaque às especialidades de ortopedia, neurologia/ neurocirurgia, psiquiatria e cirurgia geral.

Diante deste cenário, podemos nos pautar que é necessário uma reformulação do sistema de saúde

desde a atenção primária à terciária. A Constituição brasileira estabelece de maneira clara cada papel e cabe ao gestor municipal desenvolver sua capacidade de administração. Ainda em 2017 o CFM publicou que naquele momento havia pacientes que estavam em fila aguardando procedimentos por período igual ou superior a 10 anos, além de que muitas secretarias de saúde desconheciam suas filas.

Dentre as especialidades com maior demanda reprimida em consultas cita-se: Neurologia,

Neurocirurgia, Psiquiatria, Endocrinologia, Cardiologia, Cirurgia Geral, Reumatologia e Ortopedia (joelho). De acordo com critérios e parâmetros SUS/2015 para a consulta de neurologia (neurologia/neurocirurgia), é necessário ofertar 6.500 consultas/ano já para a consulta em endocrinologia é necessário ofertar 2.500 consultas/ano, Cardiologia 6.000 consultas/ano e para Reumatologia são necessárias 2000 consultas/ano, todos a cada 100.000 habitantes.

Na especialidade em neurocirurgia existem 4.145 solicitações aguardando vaga. Para a especialidade

de Endocrinologia constam 3.010 pacientes aguardando, 52 sendo disponibilizadas e apenas 695 consultas/ mês. Na Cardiologia adulta são 4.442 pacientes na fila de espera e são disponibilizadas 1.197 vagas/mês. Nas consultas em Cirurgia Geral há uma fila de 3.669 pacientes. A especialidade de Reumatologia tem 2186 pacientes esperando vagas e são disponibilizadas apenas 531 vagas.

Para consulta em Ortopedia (joelho) são 2.570 pacientes aguardando vaga, possuindo 293 vagas

apenas. Dentre os exames diagnósticos com demanda reprimida podemos elencar prioritariamente o exame de colonoscopia, tomografia computadorizada, USG de abdomen total (2.374), seguido de USG de ombro (2.121) e USG de tireoide (1.176).

Conforme dados extraídos do Sistema de Informação Ambulatorial – SIA, em 2015 foram realizados

1.693 exames de colonoscopia e em 2016, 1.768 exames. Segundo o parâmetro para o planejamento e programação dos serviços de saúde no âmbito do SUS, estima-se para a população de Campo Grande em 2016 (863.982 habitantes), a necessidade de oferta em média de 3.023 exames/ano.

Quanto à demanda reprimida, de acordo com o setor responsável pelas autorizações, existiam 1.919

pacientes aguardando as autorizações do exame de colonoscopia até o dia 10 de abril de 2017. O aumento populacional em detrimento do não incremento financeiro pelo Ministério da Saúde no teto do município, acrescido dos valores da Tabela SUS estarem defasados dos valores praticados no mercado, impossibilitou a ampliação efetiva dos procedimentos de média complexidade.

São filas de espera para procedimentos de baixa, média e alta complexidade. Além disso, a

burocracia envolvida no atendimento faz com que o processo seja ainda mais moroso. Um atendimento inicial é realizado e após este o paciente é encaminhado para outro local para realização do exame, que é encaminhado para outro local para procedimentos médicos. Lembramos que os usuários do SUS muitas vezes não dispõem de condução própria. Desta forma, além dos problemas relacionados à doença e demora

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SAÚDE

no atendimento em si, a locomoção gera ainda mais custo, desgaste físico e emocional ao paciente.

1.4.Inefetividade nas ações

Se considerarmos o valor dos repasses federais para saúde em Campo Grande-MS, os investimentos

na área tiveram representativo aumento de 2016 para 2019. Em 2015 os repasses brutos advindos do Fundo Nacional da Saúde (FNS) para o município foram R$590,4 milhões, enquanto que em 2019 os recursos totais brutos foram no total de R$714,6 milhões.

O aumento do repasse federal foi na ordem de 21% entre os períodos. Entretanto, isso não

representou proporcionalmente a melhora quantitativa do atendimento à saúde.

Segundo dados do DATASUS, em janeiro 2016 o município possuía 1.481 estabelecimentos de saúde,

ao passo que em janeiro 2020 o número destes passou para 1.167. Além disso, o número de leitos disponíveis pelo SUS em janeiro de 2.016 era 1.471, passando para 1.317 em 2020.

Percebe-se claramente que as ações dos programas de desenvolvimento da saúde tem sido

inefetivas. Vejamos o Índice Firjan de Desenvolvimento Municipal (IFDM). A sua última publicação em 2018, apontou nota 0,8978 para saúde (ano base 2016). Este valor é considerado elevado, segundo os indicadores. Entretanto, representa queda, sendo o menor índice desde 2010. Além disso a posição do município do ranking tem apresentado queda, caindo da 2ª para 9ª posição no estado de MS e da 278º para 758º posição no ranking nacional.

1.5.Pouca valorização da presença dos não-residentes para atendimento de saúde

É de conhecimento que hoje o município recebe pessoas de outras cidades, principalmente do interior

do estado para tratamento de saúde. Diversas cidades, não dispõem de leitos de UTI ou de equipamentos para realização de exames e procedimentos cirúrgicos complexos.

A presença desses não-residentes em nossos hospitais que afluem para Capital são percebidos como

aqueles que tomam o lugar dos pacientes locais e não como geradores de movimento na nossa economia.

É claro que a preocupação da população com a diminuição das vagas deve ser considerada,

especialmente quando há deficiência de atendimento ao público local. Entretanto, se considerarmos o movimento econômico gerado por este paciente e seus familiares, há de se perceber a relevância da sua presença para economia local.

Segundo estudo de Região de Influência das Cidades (Regic - IBGE 2018) “a procura por serviços

de saúde é um dos maiores motivos que geram movimentações de pessoas na rede urbana, saindo de seus Municípios e buscando atendimento em outras Cidades”. Sendo assim, um estudo publicou a atratividade das capitais para atendimentos de saúde. Teresina recebe pessoas de cerca de 300 diferentes municípios, seguida de Belo Horizonte que recebe pacientes de 262 municípios. Campo Grande, por sua vez recebe pacientes de 52 municípios se posicionando na 20ª posição do ranking.

O olhar para a saúde de Campo Grande como um Arranjo Produtivo Local (APL) pode envolver

diferentes segmentos de atores: empresas produtoras, fornecedoras, prestadoras de serviços, comercializadoras, instituições estatais e privadas. Essas ações conjuntas poderiam promover intercâmbio

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SAÚDE

de conhecimento e estimular o processo inovador de modo sinérgico. Desta forma, a economia receberia estímulos advindos das empresas e da movimentação do segundo setor (hotelaria, alimentação, transporte) pela presença dos pacientes e seus familiares.

1.6.Falta de estratégias de educação continuada

A capital não possui estratégia para educação continuada aos profissionais da saúde. O Município

deveria oferecer um suporte para estes profissionais, no quesito requalificação e atualização neste seguimento.

Justificativa

A discussão a respeito do investimento em saúde preventiva se assemelha a discussão do direito de

propriedade desenvolvido por Coase. Segundo o Teorema de Coase, a totalidade dos efeitos das decisões é sentida pelos agentes que decidem, gerando potencial distorção na alocação dos recursos. Assim, ele cita como exemplo: uma fábrica polui um rio e um produtor rural utiliza água do rio para irrigação. O custo que o produtor tem para tratar a água é três vezes maior do que o custo que a fábrica tem para instalar um filtro.

Assim, faz mais sentido que o produtor pague para que a fábrica coloque o filtro. Desse modo, quem

valoriza mais o bem (a água) é quem assume a responsabilidade e o Estado é a terceira parte que deve alocar o direito de propriedade. No caso da saúde propriamente dito, não se discute direito de propriedade, mas o dever de estabelecer qualidade de vida e bem-estar. Assim, o Estado, sabendo dos custos envolvidos para prevenção e tratamento, deve alocar os recursos de modo a focar na eficiência (fazer mais com menos) do atendimento à população.

Esse fazer mais com menos pode ser desenvolvido também com parcerias. Se entendermos as

necessidades das comunidades envolvidas, é possível viabilizar os projetos e programas com menores recursos. As próprias comunidades podem se tornar recursos humanos necessários para implementação de algumas atividades envolvidas, especialmente no acompanhamento de medidas preventivas.

Além disso, a efetividade de ações mais diretas e objetivas como o atendimento ao público pode

minimizar retrabalho e burocracia. O mapeamento e busca de pacientes para o tratamento com especialistas é a grande fonte para ter um sistema de saúde mais eficaz e completo. Quando as pessoas acometidas de doenças pré-existentes são identificadas e monitoradas, se torna muito mais salutar para o sistema de saúde de um município fazer o acompanhamento, tratamento e evolução. O maior controle das doenças proporciona o tratamento mais humanizado e transforma o tratamento curativo, em tratamento preventivo.

Os trabalhos realizados pela gestão só terão seus efeitos se forem executados na sua totalidade,

reeducando os profissionais, oferecendo programas e projetos com ações preventivas.

Objetivos Do Programa

Estabelecer ações de Medicina Preventiva (conhecimento sobre alimentação saudável,

medidas de higiene, depressão) através das equipes de Saúde da Família, núcleos comunitários e escolas;

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SAÚDE

Atuar em conjunto com outras secretarias para projetos de medidas preventivas (saúde,

economia, educação, esporte);

Proporcionar mudanças no planejamento estratégico dos atendimentos em especialidades

médicas com otimização do tempo de espera e resultados com qualidade e excelência;

Aumentar capacidade de atendimento nos serviços de atenção básica à saúde;

Fornecer educação continuada aos funcionários;

Facilitar o atendimento à população para o atendimento básico à saúde;

Melhorar a capacidade de atendimento da saúde e assim atrair pessoas em busca de

tratamento médico.

Projetos do Programa

Medicina preventiva integrada

• Projeto com orçamento integrado entre secretarias da saúde, educação, social e

infraestrutura urbana (fortalecimento do esporte, lazer, ações de conscientização);

• Ação efetivas em escolas, unidades básicas de saúde; centros comunitários;

• Tende a diminuir gastos com medicina curativa através da medicina preventiva.

Centro de especialidades médicas:

• Concentração dos atendimentos em um único local;

• Agilidade no atendimento;

• Diminuição das filas.

Educação continuada para capacitação de funcionários:

• Atualização dos funcionários;

• Melhora motivação e busca por atendimento humanizado;

• Agiliza os atendimentos a partir do maior nível de informação dos funcionários.

Unidades móveis de atendimento:

• Unidades móveis construídas em veículos automotores que podem levar o atendimento até

os bairros;

• Proporciona a agilidade no atendimento;

• Diminui problema de deslocamento.

Premissas e Restrições Do Programa

Premissas

1 – Envolvimento pessoal o prefeito e do Secretário de Saúde;

2 - Realização das propostas de integração entre as secretarias;

3 - Participação da comunidade.

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SAÚDE

Restrições

1 – Gestão desintegrada;

2 – Falta de participação da comunidade.

Referências

REFERÊNCIAS DE PROGRAMAS DO PPA UNIÃO (2020/2023):

PROGRAMA 5018 - Atenção Especializada à Saúde

Diretriz: 11 - Ampliação da cobertura e da resolutividade da atenção primária à saúde, com prioridade

na prevenção, e o fortalecimento da integração entre os serviços de saúde

Objetivo: 1229 - Promover a ampliação da oferta de serviços da atenção especializada com vista à

qualificação do acesso e redução das desigualdades regionais.

PROGRAMA 5019 - Atenção Primária à Saúde

Diretriz: 11 - Ampliação da cobertura e da resolutividade da atenção primária à saúde, com prioridade

na prevenção, e o fortalecimento da integração entre os serviços de saúde

Objetivo: 1182 - Promover a ampliação e a resolutividade das ações e serviços da atenção primária

de forma integrada e planejada META: 0508 - Ampliar para 72,71% a cobertura populacional das equipes de Saúde da Família.

PROGRAMA 5020 - Desenvolvimento Científico, Tecnológico e Produtivo em Saúde

Diretriz: 11 - Ampliação da cobertura e da resolutividade da atenção primária à saúde, com prioridade

na prevenção, e o fortalecimento da integração entre os serviços de saúde

OBJETIVO: 1234 - Fomentar a produção do conhecimento científico, promovendo o acesso da

população às tecnologias em saúde de forma equitativa, igualitária, progressiva e sustentável.

PROGRAMA 5023 - Vigilância em Saúde

Diretriz: 11 - Ampliação da cobertura e da resolutividade da atenção primária à saúde, com prioridade

na prevenção, e o fortalecimento da integração entre os serviços de saúde

OBJETIVO: 1200 - Reduzir ou controlar a ocorrência de doenças e agravos passíveis de prevenção e

controle

PROGRAMA: 5033 - Segurança Alimentar e Nutricional

Diretriz: 12 - Ênfase na geração de oportunidades e de estímulos à inserção no mercado de trabalho,

com especial atenção ao primeiro emprego

OBJETIVO: 1224 - Ampliar a oferta e o acesso à água e a alimentos adequados e saudáveis para as

pessoas em situação de vulnerabilidade social fortalecendo o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional 052C - Alcançar 100% dos municípios.

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SAÚDE

REFERÊNCIAS DE PARCERIAS POTENCIAIS: Prefeito Municipal; hospitais particulares UFMS;

FAPEC; UCDB; Anhanguera e demais faculdades e universidades; Organizações Internacionais interessadas; Comunidades. REFERÊNCIAS: a) Programa de saúde da família b) Humanização no atendimento c) Saúde na escola d) Portal CFM e) Carreira f) Fila atendimento g) Equipes de saúde da família

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DESENVOLVIMENTO SOCIAL

TERMO DE ABERTURA

FORTALECIMENTO DA REDE DE CONEXÕES ORIENTADAS PARA A EFETIVIDADE DE

Alinhado com as seguintes diretrizes do PPA da União (2020/2023):

1. Aprimoramento da governança e da gestão pública federal, com eficiência administrativa,

PROJETOS DE INTERESSE PÚBLICO.

transparência da ação estatal, digitalização dos serviços governamentais e redução do tamanho do Estado;

2. Articulação e coordenação com os entes federativos, combinando processos de contratualização,

com transferências de recursos e responsabilidades, e mecanismos de monitoramento e avaliação;

3. Intensificação do combate à corrupção, à violência e ao crime organizado

4. Valorização da liberdade individual e da cidadania com foco na família;

5. Priorização na qualidade da educação básica e na preparação para o mercado de trabalho;

6. Ampliação da cobertura e da resolutividade da atenção básica de saúde e fortalecimento da

integração entre os serviços de saúde;

7. Ênfase na geração de oportunidades e estímulos à inserção no mercado de trabalho;

8. Promoção do uso sustentável e eficiente dos recursos naturais, considerando custos e benefícios

ambientais;

9. Compromisso absoluto com a solvência e o equilíbrio fiscal, buscando reinserir o Brasil entre os

países com grau de investimento;

10. Simplificação do sistema tributário, melhoria do ambiente de negócios, estímulo à concorrência e

maior abertura da economia ao comércio internacional;

11. Eficiência da ação do setor público com valorização da ciência e tecnologia e redução do papel

do estado na economia;

12. Ampliação do investimento privado em infraestrutura orientado pelo planejamento de longo prazo

associada à redução da insegurança jurídica

Alinhado com as seguintes diretrizes do PPA - Campo Grande (2018-2021):

I - Garantia dos direitos humanos com redução das desigualdades sociais, regionais, étnico-raciais e

de gênero;

II - Ampliação da participação social, do controle social e da transparência;

III - Promoção da sustentabilidade ambiental;

IV - Valorização da diversidade cultural e da identidade regional;

V - Excelência na gestão para garantir o provimento de bens e serviços à sociedade;

VI - Humanização da saúde, elevando os índices de qualidade no atendimento à população; PROGRAMA DE GOVERNO DE MARCELO MIGLIOLI PRÉ-CANDIDATO A PREFEITO DE CAMPO GRANDE EM 2020

DESENVOLVIMENTO SOCIAL

VII - Aumento da eficiência dos gastos públicos;

VIII - Desenvolvimento sustentável;

IX - Estímulo e a valorização da educação, da ciência e da tecnologia;

X - Equilíbrio entre receita e despesa;

XI - Integração entre as unidades, trazendo mais efetividade as ações;

XII - Realização de parcerias com outras instituições públicas e privadas.

Propositor/gerente: Secretário de Desenvolvimento Social.

Principais articuladores: Secretário de Desenvolvimento Social, Secretário de Desenvolvimento da

Governança, Secretário de Desenvolvimento Econômico e Secretário de Desenvolvimento da Gestão.

Patrocinador (Sponsor): Secretário de Desenvolvimento da Governança

Data inicial: 01 Jan 2021

Eixos integrados no programa: Social, Econômico, Urbano, Governança e Gestão.

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DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Problemas da gestão de projetos sociais

1.1. Desintegração das ações: O primeiro e mais ingente problema da gestão estatal como um todo

é a desintegração das ações dos três níveis de governo entre si (desintegração vertical) e de suas diversas áreas dentro de cada esfera de governo (desintegração horizontal). Este é um fator determinante para a inefetividade da alocação de recursos em projetos, que é sempre precedida de uma luta surda pela primazia de orçamento escasso e, subsequentemente, por uma resistência, proporcional ao poder de cada corporação, ao seu compartilhamento, mesmo que que para produzir resultados de sua responsabilidade.

O problema é que tais resultados nem sempre se conseguem com a atuação isolada de cada área.

A saúde, por exemplo, não consegue evitar as doenças causadas por insalubridade ambiental, deficiências sanitárias ou vetores de endemias anuais. Prefere gastar em hospitais, remédios e médicos, quando seria mais barato associar seus recursos aos de outras fontes para executar projetos comuns de prevenção ao adoecimento. A lógica predominante leva à uma estranha medievalização da gestão, na qual cada função e cada política estatal é um feudo em guerra com todos os outros, enquanto seus “servos” são os mesmos e estão no mesmo espaço. Os castelos são virtuais. 1.2. Desperdício da oportunidade de adotar a atuação em redes de OSCs, normatizada no

MROSC. A demora inexplicável na adoção dessa inovação trazida pelo Art. 35-A da Lei 13.019/2014 configura um descaso com o problema da desintegração das ações e com a efetividade das parcerias. Veja-se: Art. 35-A. É permitida a atuação em rede, por duas ou mais organizações da sociedade civil, mantida a integral responsabilidade da organização celebrante do termo de fomento ou de colaboração, desde que a organização da sociedade civil signatária do termo de fomento ou de colaboração possua: (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015) I - mais de cinco anos de inscrição no CNPJ; (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015) II - capacidade técnica e operacional para supervisionar e orientar diretamente a atuação da organização que com ela estiver atuando em rede. (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015) Parágrafo único. A organização da sociedade civil que assinar o termo de colaboração ou de fomento deverá celebrar termo de atuação em rede para repasse de recursos às não celebrantes, ficando obrigada a, no ato da respectiva formalização: (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015) I - verificar, nos termos do regulamento, a regularidade jurídica e fiscal da organização executante e não celebrante do termo de colaboração ou do termo de fomento, devendo comprovar tal verificação na prestação de contas; (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015) II - comunicar à administração pública em até sessenta dias a assinatura do termo de atuação em rede. (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)

A atuação em rede de OSCs permitiria atuação para promover a integração de projetos sociais

de interesse público de todas as áreas, v.g., para levar atividades e projetos integrados de várias fontes

ao mesmo tempo para uma comunidade com alta concentração de risco social e que receberia lá, de forma integrada, ações de assistência social, segurança, educação, saúde, esporte, cultura e lazer, etc, em iniciativa

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DESENVOLVIMENTO SOCIAL

patrocinada por um ou vários financiadores, mas o que é importante disso: com muito mais chance de que se possa medir o impacto dessas ações conjuntas.

1.3. Baixa capacidade de gestão da maioria das OSCs, o que também recomenda a atuação em

rede coordenada por uma OSC especializada em gestão, que pode suprir e melhorar a capacidade de gestão das demais;

1.4. Inexistência de sistemas de gestão que permitam a prestação de contas na Internet, assim

como o suporte para atuação em rede de vários projetos ao mesmo tempo. Para viabilizar a atuação

em rede, no entanto, é necessário um sistema de gestão que permita acompanhar uma carteira de projetos, com vários executores, porém voltados para produzir resultados integrados, cujo impacto precisa ser medido passo a passo em todas as frentes, com total publicidade, com interação viável com todos os stakeholders e entre as pessoas que trabalham nos projetos, o que permitiria acompanhamento dessa interação. Tais sistemas também foram previstos pelos Arts. 65, 80, 81 e 81-A da Lei 13.019/2014 (MROSC), abaixo transcritos: .... Art. 65. A prestação de contas e todos os atos que dela decorram dar-se-ão em plataforma eletrônica, permitindo a visualização por qualquer interessado. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) ...... Art. 80. O processamento das compras e contratações que envolvam recursos financeiros provenientes de parceria poderá ser efetuado por meio de sistema eletrônico disponibilizado pela administração pública às organizações da sociedade civil... ....... Art. 81. Mediante autorização da União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal poderão aderir ao Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - SICONV para utilizar suas funcionalidades no cumprimento desta Lei. .......

Art. 81-A. Até que seja viabilizada a adaptação do sistema de que trata o art. 81 ou de seus

correspondentes nas demais unidades da federação: (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015) I - serão utilizadas as rotinas previstas antes da entrada em vigor desta Lei para repasse de recursos a organizações da sociedade civil decorrentes de parcerias celebradas nos termos desta Lei; (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015) II - os Municípios de até cem mil habitantes serão autorizados a efetivar a prestação de contas e os atos dela decorrentes sem utilização da plataforma eletrônica prevista no art. 65. (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015) .......

1.5. Predominância de critérios burocráticos para a escolha de projetos financiados pelos fundos

municipais, o que leva à rejeição de grandes ideias, que deveriam merecer por seus méritos um esforço muito maior de aproveitamento do que aquele feito para cumprir as formalidades legais. Há uma tendência a que

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tudo se transforme em documentação formal, dispensada a verificação efetiva de resultados.

1.6. Inexistência de padrões para o planejamento de projetos, sua execução, acompanhamento,

prestação de contas e, principalmente, de medição de impactos de projetos financiados com recursos

públicos e de outras fontes. O apego a formalidades legais tem uma razão de ser do outro lado da moeda: não há capacidade de gestão para ir além das formalidades, não há padrões para os projetos que permitam a integração deles. Cada área inventa seus padrões isoladamente. Não há como juntar as informações que permitiriam investigar se há impactos do conjunto das ações financiadas pelo Município ou por outros atores.

1.7. Desperdício do legado de conhecimento adquirido com os projetos, cujos conteúdos são

perdidos e, inviabilizando a memória dos resultados produzidos por esses projetos;

1.8. Desperdício da oportunidade para desenvolver capital humano, pela não utilização dos

recursos reservados para o financiamento de projetos em iniciativas compartilhadas, o que produziria ambiente favorável à formação e fortalecimento de startups, criação de inovações e estímulo para inovadores.

1.9. Desperdício do esforço criativo nos projetos que o Município não tem como financiar e que

poderiam ser utilizados como instrumento para captação de recursos para a cidade em outras fontes, uma vez aprovados e planejados com boa técnica.

1.10. Inexistência de ambiente integrador de iniciativas empresariais com as atividades das

OSCs, no interesse mútuo da troca de experiências inovadoras, especialmente para o desenvolvimento de tecnologias e inovações que agreguem valor à produção das empresas, de um lado, e capacidade de gestão empresarial às OSCs, de outro lado.

Justificativa

Em todas as iniciativas de uma organização qualquer existe um aprendizado que é mais ou menos

incorporado na cultura daquela organização, tanto em relação aos erros, quanto em relação aos acertos. Nas organizações estatais, certamente, esse legado é mínimo, porque há uma complexidade enorme e uma tendência de recomeçar tudo novamente, a cada eleição, não raro para piorar o que já se fazia melhor antes. Ou seja, uma carteira de projetos, pensada para executar um Orçamento da Cidade (que vai além do orçamento estatal), precisa ter mecanismos integradores de desenvolvimento, execução e avaliação que permitam “somar” todos os resultados nas diversas frentes com o indicador mais geral do impacto (efetividade) desejável.

Por isso mesmo, um resultado só é público quando potencializa as ações estatais e privadas, com

e sem fins econômicos, para uma mudança efetiva e sustentável num problema que afeta a vida de todos, agora e no futuro.

Efetivo é o que a sociedade percebe como valor público acessível a todos, decorrente do conjunto

das ações de todos os atores, estatais e privados

Visto assim, algo que parece tão evidente quanto a evasão escolar pode ser que demande muitas

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iniciativas em várias frentes, desde a formação e motivação dos mestres, ao atendimento diferenciado segundo a origem dos estudantes, ao transporte, à alimentação, ao acesso à cultura e ao esporte, à segurança, ao trabalho e à renda das comunidades, etc. Como medir com o mínimo de seriedade essas ações sem a integração de várias funções estatais e outros atores da sociedade?

Essa é a principal razão pela qual esse programa promete ser a locomotiva da estratégia de gestão do

Governo Municipal, porque pode juntar recursos de várias fontes orçamentárias para finalidades mais amplas de impacto no desenvolvimento da cidade, sem ter que enfrentar diretamente a enorme dificuldade de reunir equipes intersetoriais do Município em torno de uma carteira de projetos complementares. As resistências esperadas a esse compartilhamento de visões, recursos e culturas poderia inviabilizar totalmente a iniciativa.

Entretanto, quando a iniciativa é levada para um campo “neutro” em relação à cultura corporativa,

e se contar com alta governabilidade, a chance de que vários projetos possam ser integrados em relação a determinados produtos e também em relação aos impactos esperados, crescerá na mesma medida em que a governabilidade seja espelhada em resultados inequívocos, criando um modelo que pode ser depois transplantado para dentro do Aparelho de Estado.

Objetivos Do Programa

Objetivo Geral: Potencializar os esforços da rede de parcerias já existentes para garantir e medir a

efetividade dos projetos prioritários da área social de Campo Grande, criando condições essenciais para que elas funcionem como uma rede de alta resiliência:

a) garantindo o mesmo nível de excelência técnica a todos os projetos, estatais e privados, com

ou sem fins econômicos, por meio de um Escritório de Projetos da Cidade que adote e desenvolva uma metodologia comum e que atenda às exigências dos principais órgãos financiadores nacionais e internacionais;

b) garantindo o desenvolvimento de todos os sistemas necessários para dar suporte aos objetivos

do programa e às demandas do Município, por meio de uma ICT (Instituição Científica e Tecnológica) em parceria com as Instituições de ensino superior e de pesquisa que atuam na cidade ou que se

disponham a vir atuar aqui, com as empresas que já atuam na área ou prestam serviços ao Município e com a área de Coordenação Tecnopolítica de Desenvolvimento Tecnológico e de Sistemas, ligada à Secretaria de Desenvolvimento da Governança, para dessa junção de esforços seja viabilizado criar e manter um ambiente de aceleração de startups e de formação e atração de talentos (capital humano), condições básicas para acelerar e dar suporte à criação das tecnologias inovadoras demandadas pelas atividades das políticas estatais da área de Desenvolvimento Social do Município, das empresas, das OSCs, dos pesquisadores, das Instituições de Ensino Superior e demais instituições da sociedade interessadas;

c) garantindo a preservação do legado criativo de centenas de pessoas que hoje apresentam boas

ideias embaladas em projetos que são rejeitados e descartados, mas que se passarem por tratamento

metodológico de alto nível poderiam passar a constituir um Banco do Projetos capaz de potencializar a capacidade do Município de captar recursos;

d) garantindo a sobrevivência legal e o cumprimento de todas as tarefas burocráticas das OSCs

parceiras do Município, por meio de uma estrutura comum de apoio administrativo (conceito de HUB), de comunicação, secretariado, espaço para reuniões, laboratórios para criação e ensaios, apoio para prestação de

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contas e suporte em sistemas de gerenciamento dos seus projetos, oferecendo assim a todos as entidades parceiras as mesmas condições básicas iniciais, sem discriminação burocrática, elevando a competição pela classificação nos editais de concursos de projetos ao nível da qualidade das propostas e evitando o desperdício de boas ideias por detalhes da burocracia;

Projetos Do Programa

4.1. Criar um HUB das OSCs parceiras em projetos sociais do Município, para abrigar, dar apoio

administrativo e de comunicações, integrar metodologias de projetos e dar a elas segurança jurídica e técnica;

4.2. Criar o laboratório em tecnologia de projetos para dar suporte à estruturação do Escritório

de Projetos da Cidade, para ser depois coordenado pelo Município, mas mantido e operado por uma ampla

parceria de todas as instituições interessadas na qualidade desses projetos, notadamente governos municipais parceiros, governo do Estado de Mato Grosso do Sul, Governo Federal e seus órgãos locais, OSCs parceiras do setor público, entidades representativas da produção e do comércio, sistema S, instituições de ensino superior e empresas;

4.3. Integrar a metodologia de desenvolvimento de projetos do Município, de outros municípios

parceiros e do Governo Estadual, a fim de aumentar a resiliência do esforço de captação de recursos para o Estado de Mato Grosso do Sul;

4.4. Integrar os sistemas de informações geradores de dados socioeconômicos indispensáveis

ao planejamento da Cidade, próprios ou não e desenvolver um sistema próprio de indicadores capaz de dar suporte ao estabelecimento de metas de efetividade anual do planejamento de médio prazo (PPA), em parceria com o sistema de controle das contas estatais, com outras cidades e com o Governo de Mato Grosso do Sul, tanto quanto possível, no entanto, referidos às comunidades homogêneas da cidade (no espaço físico e no espaço virtual);

4.5. Levantar, estudar e identificar, em parceria com o IBGE e outras instituições interessadas,

as comunidades destinatárias dos projetos estatais de interesse social e econômico, segundo as suas especificidades, como forma de garantir que as metas de efetividade possam ser cumpridas, medidas, monitoradas e publicadas para o conhecimento de todos os cidadãos;

4.6. Desenvolver um sistema de gerenciamento integrado de projetos em redes de OSCs,

para cumprimento da Lei 13.019/2014, que permita gerenciamento em tempo real e prestações de contas dinâmicas, no mesmo dia em que as atividades acontecem, por meio de aplicativos que possam captar, classificar e registrar tais atividades, bem assim como as reações do público presente ou interessado, antes, durante e depois dos eventos;

4.7. Desenvolver um Acordo de Cooperação para gerenciamento sustentável do HUB de OSCs

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parceiras;

4.8. Criar um Banco de Projetos.

Premissas e Restrições Do Programa

Premissas

1 - Envolvimento pessoal permanente do Prefeito e do Secretário de Desenvolvimento da Governança;

2 - Gestão efetiva do Secretário de Desenvolvimento Social;

3 - Realização efetiva das parcerias previstas.

Restrições

1 – Baixa capacidade de gestão;

2 – Inexistência ou insuficiência de parcerias.

Referências

REFERÊNCIAS DE PROGRAMAS DO PPA UNIÃO (2020/2023):

PROGRAMA: 2201 - Brasil Moderniza

Diretriz: 11 - Eficiência da ação do setor público com valorização da ciência e tecnologia e redução do

papel do estado na Economia;

OBJETIVO: 1212 - Aumentar a qualidade da prestação de serviços à sociedade, modernizando o

ambiente de negócios e a gestão pública, com ênfase na transformação digital dos serviços públicos.

PROGRAMA: 2204 - Brasil na Fronteira do Conhecimento

Diretriz: 11 - Eficiência da ação do setor público com valorização da ciência e tecnologia e redução do

papel do estado na Economia.

OBJETIVO: 1176 - Otimizar a capacidade científica do país na dimensão dos desafios da realidade

brasileira.

PROGRAMA: 2205 - Conecta Brasil

Diretriz: 11 - Eficiência da ação do setor público com valorização da ciência e tecnologia e redução do

papel do estado na Economia.

OBJETIVO: 1185 - Promover o acesso universal e ampliar a qualidade dos serviços de comunicações

do país.

PROGRAMA: 2208 - Tecnologias Aplicadas, Inovação e Desenvolvimento Sustentável

PROGRAMA DE GOVERNO DE MARCELO MIGLIOLI PRÉ-CANDIDATO A PREFEITO DE CAMPO GRANDE EM 2020

DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Diretriz: 11 - Eficiência da ação do setor público com valorização da ciência e tecnologia e redução do

papel do estado na Economia.

OBJETIVO: 1197 - Promover o empreendedorismo, inovação e tecnologias aplicadas, com aumento do

impacto do dispêndio público, amplificando a contribuição para o desenvolvimento sustentável.

PROGRAMA: 2209 - Brasil, Nosso Propósito

Diretriz: 11 - Eficiência da ação do setor público com valorização da ciência e tecnologia e redução do

papel do estado na Economia.

OBJETIVO: 1214 - Reduzir a participação do Estado na economia.

PROGRAMA: 2217 - Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano

Diretriz: 12 - Ampliação do investimento privado em infraestrutura orientado pelo planejamento de longo

prazo associada à redução da insegurança jurídica.

OBJETIVO: 1194 - Estimular o desenvolvimento de territórios, cidades e regiões, ampliando a

estruturação produtiva e urbana, e a provisão de serviços públicos para a redução das desigualdades socioeconômicas, em múltiplas escalas.

PROGRAMA: 4004 - Transparência, Integridade e Combate à Corrupção

Diretriz: 03 - Intensificação do combate à corrupção, à violência e ao crime organizado.

OBJETIVO: 1213 - Fortalecer a Governança, a Gestão, a Transparência, a Participação Social e o

Combate à Corrupção.

PROGRAMA: 5029 - Produção de dados e conhecimento para o aprimoramento de políticas

Diretriz: 04 - Valorização da liberdade individual e da cidadania com foco na família

OBJETIVO: 1233 - Identificar, caracterizar, localizar e dar visibilidade à situação de vulnerabilidade das

públicas

famílias para a promoção da inclusão social.

PROGRAMA: 5030 - Promoção da Cidadania

Diretriz: 04 - Valorização da liberdade individual e da cidadania com foco na família

OBJETIVO: 1232 - Integrar ações intersetoriais, especialmente nas áreas de atividade física, esporte e

lazer, cultura e desenvolvimento social com o objetivo de promover a cidadania em territórios de vulnerabilidade social das cidades brasileiras.

REFERÊNCIAS DE PARCERIAS POTENCIAIS: OSCs da área cultural e social; Organizações ou

iniciativas informais comunitárias; empreendedores sociais e culturais; Academias; Sistema S; Órgãos Setoriais de Cultura, Esporte, Assistência Social, Gestão, Tecnologia em Sistemas de Gestão e Desenvolvimento

Econômico; Voluntariado; Parlamentares federais e estaduais; Empresas interessadas em mão de obra especializada em projetos, em tecnologia da informação e em melhorar seu balanço positivo de externalidades sociais, incentivadas com renúncia fiscal ou não; Autodidatas, empreendedores e

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DESENVOLVIMENTO SOCIAL

estudantes regulares, formandos e pós-graduandos nas áreas de administração, planejamento, contabilidade, economia, comunicação, direito, desenvolvimento de projetos, educação, assistência social, design gráfico e desenvolvimento de sistemas e disciplinas afins, novas ou tradicionais; jovens talentos atraídos por concursos especialmente desenhados para atrair inovadores sociais e tecnológicos.

REFERÊNCIAS PARA CONSULTAS:

a) Apoio aos projetos comunitários - RS; b) Laboratório de Inovação, responsável pela transformação digital - CNMP; c) Banco do Projetos para Captação de Recursos via Convênios

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DESENVOLVIMENTO URBANO

TERMO DE ABERTURA

PROGRAMA CIDADE SUSTENTÁVEL: QUALIDADE DE VIDA E BEM-ESTAR SOCIAL

Alinhado com as seguintes diretrizes do PPA da União (2020/2023):

4. Valorização da liberdade individual e da cidadania com foco na família;

8. Promoção do uso sustentável e eficiente dos recursos naturais, considerando custos e benefícios

ambientais;

18. Ênfase no desenvolvimento urbano sustentável, com a utilização do conceito de cidades

inteligentes e o fomento aos negócios de impacto social e ambiental;

Alinhado com as seguintes diretrizes do PPA - Campo Grande (2018-2021):

I - a garantia dos direitos humanos com redução das desigualdades sociais, regionais, étnico-raciais

e de gênero;

III - a promoção da sustentabilidade ambiental;

IV - a valorização da diversidade cultural e da identidade regional;

VI - a humanização da saúde, elevando os índices de qualidade no atendimento à população;

VII - o aumento da eficiência dos gastos públicos;

VIII - o desenvolvimento sustentável;

XI - a integração entre as unidades, trazendo mais efetividade às ações;

XII - a realização de parcerias com outras instituições públicas e privadas.

Data inicial: 01 Jan 2021

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DESENVOLVIMENTO URBANO

A infraestrutura urbana acentua as desigualdades que emperram o processo de

Os principais problemas (sobretudo as várias desigualdades) das cidades são potencializados,

desenvolvimento.

negativa ou positivamente, pela qualidade da infraestrutura urbana mas também pela sua distribuição equânime no território social e pela disponibilidade ou deficiência de espaços de convivência e conversação em segurança, acessíveis a qualquer cidadão, próximos de onde fique mais tempo, independentemente de sua condição social. Há uma conexão muito forte, portanto, entre o conjunto dos problemas sociais, a infraestrutura urbana e o desenvolvimento. Compete à infraestrutura urbana promover a igualdade e a paz necessárias ao desenvolvimento.

1.1 Prioridade errada na mobilidade urbana: paz no lugar de conflitos.

De outro lado, o comportamento dos cidadãos e a percepção individualista dos espaços que

deveriam ser comuns, como acontece no caso da cultura campo grandense de agressividade na direção de veículos, consolidada entre os condutores e mais reforçada do que combatida pelo oportunismo do Poder Público de fazer disso uma fonte de arrecadação de multas, agrava o índice de acidentes no trânsito de Campo Grande, estabelecendo um jogo de gato e rato em que todos perdem.

Daí a necessidade prioritária de promover a cultura da paz no trânsito da Capital, porque está bem

demonstrado que apenas multas com finalidade arrecadatória, mais do que a ação educativa e paseante, não têm minimizado o problema dos acidentes. Campo Grande é a terceira capital com o trânsito mais violento no Brasil. Segundo o Datasus, em 2010 houveram 227 mortes no trânsito de Campo Grande, em 2017 o número se reduziu para 150 mortes e em 2018, os números voltaram a subir: foram 162 mortes no trânsito.

Nos anos de 1995 e 1996, Brasília/DF era uma das cidades brasileiras mais violentas no trânsito,

não só pelo grande número de acidentes e vítimas fatais, mas também pela violência dos desastres e pelo grande índice de pedestres atropelados.

Seguindo o exemplo de Brasília, que investiu em educação, Campo Grande pode reduzir o número

de acidentes com ações preventivas. Mesmo porque a direção no trânsito é um momento propício à explosão de tensões e frustrações. Na grande transição porque passa a civilização humana, a oportunidade de promover a paz é mandatória para o Estado Democrático.

1.2 Deficiência de espaços públicos de convivência

Campo Grande tem muitos carros e motos. E ao longo dos últimos anos o número de veículos por

habitante vem crescendo. No final de 2019, chegamos à proporção de um veículo para cada dois habitantes, segundo o IBGE.

Ocorre que todos esses carros em circulação e enquanto estacionados nas ruas privatizam o espaço

público, aumentam a poluição do ar e a insegurança dos transeuntes.

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DESENVOLVIMENTO URBANO

Basta ver a mudança de humor que acontece nos altos da Afonso Pena nos finais de semana em que

o local é reservado para a circulação de pedestres.

No mundo inteiro as preocupações com o aquecimento global estão levando os países e suas cidades

a estabelecerem metas e prazos para limitar e proibir a circulação de automóveis movidos por combustíveis fósseis.

Recentemente a CCJ do Senado aprovou o seguimento da tramitação de um projeto de lei que proíbe

a comercialização de veículos movidos a combustível fóssil no Brasil a partir de 2030, seguindo o exemplo do que já fizeram Alemanha (2030), Noruega (2025), Índia (2030), França (2023 a 2040) Reino Unido (2040), Holanda e China (ainda sem metas). Na Holanda, Amsterdã decidiu proibir a partir de 2030.

O movimento é irreversível e num futuro próximo chegará a Campo Grande. Enquanto isso,

precisamos tomar medidas para ir preparando a cidade e as pessoas para esse futuro. Uma dessas medidas é uma velha aspiração de muitas pessoas e já mereceu estudos desde muito tempo: ampliar o quadrilátero central reservado aos pedestres e a formas não poluentes e menos perigosas de locomoção, seguindo o exemplo de muitas cidades do mundo e inspirados pelo bom exemplo recente da 14 de Julho.

Campo Grande também tem muitos espaços vazios e grandes distâncias que as pessoas precisam

percorrer para se deslocar da periferia para os centros onde trabalham, não apenas para o centro histórico de comércio.

Será necessário estimular a ocupação dos espaços vazios e criar mais espaços públicos (para todos),

equipados para facilitar a convivência, próximos dos locais de concentração de habitações e de empresas. Também será necessário repensar e adequar o sistema viário para aumentar a oferta de ligações entre os lugares mais distantes, incluindo os meios alternativos de transporte, ampliando uma boa malha já existente de perimetrais e de ligações norte-sul, leste-oeste, para desafogo das principais vias utilizadas hoje.

Além disso, a manutenção regular e as pequenas obras para melhorar o fluxo de trânsito ajudariam

muito a diminuir o estresse dos condutores e a violência do trânsito.

1.3 Desigualdade da infraestrutura dos bairros periféricos

Temos várias pequenas cidades dentro da grande cidade, com infraestrutura urbana muito

desigual entre elas, o que nos impõe um programa permanente visando ultrapassar o limiar da manutenção da infraestrutura já existente, para daí em diante cumprir metas anuais de redução das desigualdades infraestruturais na grande cidade, em comum acordo com as comunidades, num sistema de rodízio, a começar pelos lugares mais carentes. Isso inclui saneamento, iluminação, pavimentação e segurança pública.

Na média, a cidade vai bem, pois está na sexta posição entre as capitais do Brasil, no ranking de

qualidade de vida, atrás de Vitória, Goiânia, Curitiba, Belo Horizonte e Porto Alegre, respectivamente. Mas esses grandes números escondem a desigualdade em que vivem muitas comunidades dentro dela. Há que se louvar a posição em que chegamos, mas não é motivo para conformismo com a situação dos habitantes que não possuem carro, não têm saneamento básico, pavimentação, estão longe de tudo, sofrem com a baixa oferta de transporte coletivo e com a insegurança de ruas escuras. Eles precisam ganhar visibilidade, ser ouvidos e atendidos. Mas, sobretudo, precisam compreender que têm voz e que o sistema funciona quando eles se expressam. Sem isso resta apenas o caos.

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DESENVOLVIMENTO URBANO

Um bom exemplo da desigualdade reforçada pelo acesso diferenciado à infraestrutura urbana é o

caso das 135 praças de Campo Grande, cuja maioria está situada mais próxima da região da região central da cidade, longe dos bairros residenciais.

Há que se cuidar melhor das boas praças existentes, dotá-las de mais conforto e segurança e atrair

as pessoas para o seu uso comunitário, despertando a consciência coletiva do seu valor para todos. E criar muitas outras praças mais onde haja deficiência delas.

Justificativa

Há uma conexão inelutável entre as desigualdades na distribuição da infraestrutura urbana e as

desigualdades na distribuição da riqueza, dos serviços estatais essenciais (alimentação, transporte, saúde e educação), do conhecimento, do emprego, da renda, do lazer, da cultura e da paz no espaço de moradia e convivência, esse um bem público de valor inestimável que gerou milhões de apoios na última eleição presidencial.

Por isso o plano geral de obras estatais, para ampliação das artérias, prédios, equipamentos e

espaços de uso público (acessível a todos), não pode se dissociar da prioridade absoluta de contribuir para melhorar os indicadores socioeconômicos e culturais das pequenas cidadezinhas dentro da cidade grande, a partir de suas comunidades que estão mais a desamparadas da ação do Estado. A exceção deve ser apenas o investimento em manutenção e aquele decorrente das situações de emergências e calamidades que exigem intervenções corretivas.

Do outro lado da mesma moeda, a qualidade de vida das pessoas que habitam na cidade depende

da qualidade da vida dos animais e plantas que convivem com elas na mesma cidade, assim como da higidez do meio rural. Perder essa perspectiva equivale a perder a própria humanidade.

Salienta-se a importância das áreas verdes nas cidades, visto que essas áreas contribuem segundo

(Nucci (2008) com a integração do ser humano com a natureza e proporcionam dessa forma diminuição da “angústia”. Isso significa que existe uma relação direta com o estado emocional e psicológico das pessoas e o índice de áreas verdes de um local.

Na distopia “Admirável Mundo Novo”, de Aldous Huxley, todas as áreas de contemplação e

paisagem são removidas para impedir que as pessoas descansem suas mentes e reflitam sobre a vida. “As flores do campo e as paisagens têm um grande defeito: são gratuitas. O amor à natureza não estimula a atividade de nenhuma fábrica”.

O acesso às áreas verdes como espaços de convivência promovem a liberdade e a democracia,

a troca de ideias, o lazer gratuito, a prática de esportes. O contato com a natureza previne ansiedade, depressão e estresse. Isso é expressão do capital social que está na base do Desenvolvimento, a começar pelo econômico.

De acordo com a pesquisa da Universidade de Chiba (Japão), pessoas que tiveram contato com a

natureza mostraram uma diminuição de 16% no cortisol (hormônio do estresse), 4% na frequência cardíaca e 2% na pressão arterial.

Na Austrália, um estudo produzido na Universidade Deakin mostra que a natureza oferece às

pessoas momentos de liberdade e relaxamento, impactando positivamente o estado mental dos indivíduos

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DESENVOLVIMENTO URBANO

e reduzindo sintomas de ansiedade e depressão. Na Holanda, pesquisadores do Centro Médico Universitário de Amsterdã constataram que pessoas que vivem próximas da natureza reduzem em 21% as chances de desenvolverem depressão.

Os benefícios também envolvem uma melhora na qualidade do sono, no desenvolvimento cognitivo,

na imunidade, nos problemas cardíacos e pulmonares, além de uma redução na ansiedade, na tensão muscular e na possibilidade de desenvolver doenças como obesidade e diabetes.

A Organização Mundial da Saúde (OMS) recomenda o índice mínimo de 12 m² de área verde por

habitante na área urbana, tais como praças, parques, florestas urbanas, terrenos arborizados, hortas e até mesmo cemitérios.

Em poucas palavras, toda a ação do Governo Municipal sobre a infraestrutura urbana, visando

favorecer o desenvolvimento da cidade, deve escorar-se na harmonia dos cinco P’s da Agenda 2030 dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS): pessoas, planeta, parcerias, prosperidade e paz.

São palavras autoexplicativas de toda uma agenda de esperança no futuro.

O grande objetivo de Campo Grande é tornar-se ainda mais atrativa como destino de quem

Objetivos Do Programa

quer sossego, paz, modernidade, ambiente saudável, ambiente de negócios saudável também, ar puro, oportunidades de trabalho, educação de qualidade, lazer, alegria, beleza e amizade.

Tudo isso está nas fachadas, nas calçadas, nos canteiros, nas praças, nos monumentos, nas

pinturas, na iluminação, nas plantas ornamentais, nos sons, nos prédios públicos, nas casas dos moradores de todos os estratos sociais, no transporte público, nas calhas dos córregos, na qualidade de suas águas, nas placas, na fiação elétrica, na rede de comunicações, nos trilhos, nos prédios antigos.

Tudo o que a cidade pode querer de melhor para si passa pela integração da infraestrutura urbana

com todas as demais políticas estatais.

Como primeira consequência dessa verdade, fazer ou não fazer a obra tal e qual não pode continuar

sendo uma decisão apenas técnica ou tirada da cartola do governante e submetida apenas aos engenheiros. O que o músico pensa disso, o transeunte, a professora, as autoridades de todos os poderes e muito especialmente os sempre desempoderados, o morador do centro e o morador da periferia mais distante, os portadores de necessidades especiais, os que andam a pé, até os pássaros deveriam ser consultados, não importa o quanto isso demore, pois salvo no caso de emergência, essa é a primeira medida para começar o processo de integração das políticas estatais e de afirmar um estilo de governança democrática.

Isso não isenta o prefeito de bater o martelo, porque muitas discussões podem não ser conclusivas.

Mas quando o prefeito bater o martelo, saberá exatamente do que ele é feito e qual é o peso da governabilidade e da oposição que está lançando sobre a mesa.

Governar não é a arte de agradar a todos. Governar é a escolha certa sobre a quem desagradar.

Ajuda muito ouvir os atores relevantes primeiro, tomando o cuidado de dar relevância a quem nunca a teve antes.

Este Programa, portanto, incorpora as demandas sempre adiadas de soluções para os monumentos

semimortos à falta de planejamento e de interação, mas também reafirma o compromisso de não cometer os

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DESENVOLVIMENTO URBANO

mesmo erros, orientado pelo imperativo de colocar a infraestrutura da cidade onde ele deve sempre deveria estar: debaixo das prioridades das políticas estatais que ambicionam realizar o desenvolvimento social e econômico da cidade!

Projetos Do Programa

4.1. Identificar, recuperar e revitalizar os espaços públicos municipais, com prioridade para os

menores e de menor custo e que poderiam ser usados imediatamente pela população;

4.2. Rever e melhorar o plano de conservação e manutenção e limpeza de vias públicas, canteiros,

calçadas e praças, com os serviços necessários à sua plena utilização (como varrição, corte de grama e pintura de meio fio);

4.3. Realizar estudos urgentes e promover o debate aberto sobre como melhorar a coleta e

disposição de lixo da cidade, tanto quanto possível para gerar benefícios econômicos e ambientais relevantes para a cidade;

4.4. Mapear e identificar regularmente os pontos escuros e solucionar com iluminação pública

eficiente, a exemplo, uso de lâmpadas de LED;

4.5. Elaborar um plano de manutenção de espaços e prédios estatais, tais como a reforma de escolas

e prédios municipais, visando a ação preventiva de desgastes evitáveis e a economia de recursos, em parceria com as comunidades no controle e prevenção de vandalismo;

4.6. Iniciar estudos e consultas para um grande projeto de revitalização do centro histórico, com

o objetivo de adotar a revitalização iniciada na 14 de Julho num quadrilátero ampliado, com calçamento e arquitetura voltada para os pedestres;

4.7. Revitalizar a rodoviária desativada, utilizando-a para criar um centro de prestação de serviços

estatais essenciais, um terminal de transbordo, novos postos avançados de atendimento para serviços de energia elétrica, água e documentos de qualquer natureza emitidos pelo Estado, além de um posto para atender a qualquer requerimento de serviço ou informação no âmbito da gestão municipal;

4.8. Iniciar estudos e um processo de consultas visando desenvolver o projeto e o marco legal que

permita transformar o prédio do Hotel Campo Grande, localizado na Avenida Treze de Maio, em um Centro de Especialidades Médicas, aproveitando a infraestrutura e a localização do prédio para atender a população com consultas especializadas, segundo a necessidade da Saúde do Município;

4.9. Realizar os estudos e consultas para um projeto que incentive o repovoamento sustentável

do centro histórico, em parceria com a iniciativa privada, visando promover a volta das famílias ao Centro,

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DESENVOLVIMENTO URBANO

usufruindo dos benefícios da localização próxima a toda a infraestrutura que a cidade já construiu ao longo de seus 121 anos;

4.10. Rever o marco legal das Parcerias Público-Privadas (PPP), em articulação com o Estado

de Mato Grosso do Sul, as entidades representativas do empresariado, todos os representantes políticos interessados e qualquer cidadão que deseje contribuir, do modo como puder;

4.11. Reduzir o déficit habitacional de 42 mil famílias, adotando-se as seguintes estratégias:

Mutirões comunitários: o Município entrega os kits de material de construção e a vizinhança

se reúne para construir as casas. Com esta ação é possível reduzir o custo de mão-de-obra, que corresponde a 40% do valor de uma construção. Também tem um impacto positivo sobre a economia da solidariedade, ao engajar a comunidade para a construção de residências dignas para suas famílias;

Promover a regularização fundiária no município como atividade regular, conforme prescreve

a legislação brasileira: “a regularização fundiária consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado”. Desta maneira, a regularização fundiária é um instrumento que integra a promoção da cidadania com outras políticas públicas: I – ampliação do acesso à terra urbanizada pela população de baixa renda, com prioridade para sua permanência na área ocupada, assegurados o nível adequado de habitabilidade e a melhoria das condições de sustentabilidade urbanística, social e ambiental; II – articulação com as políticas setoriais de habitação, de meio ambiente, de saneamento básico e de mobilidade urbana, nos diferentes níveis de governo e com as iniciativas públicas e privadas, voltadas à integração social e à geração de emprego e renda; III – participação dos interessados em todas as etapas do processo de regularização; IV – estímulo à resolução extrajudicial de conflitos; e V – concessão do título de propriedade preferencialmente para as mulheres;

4.12. Aumentar a eficiência da mobilidade urbana em articulação com todas as opções de transporte,

a partir da aceitação de que todas são válidas e precisam conviver pacificamente a fim de cumprir seu papel principal, realizar o deslocamento eficiente e seguro da população. Ônibus, táxi, moto táxi, motoristas de aplicativos, vans e veículos privados (carros, bicicletas e motocicletas) precisam de soluções para melhorar o fluxo do tráfego, com conforto e segurança. Espera-se, como produtos:

Racionalização do transporte público urbano, a começar pela transparência da composição

dos preços das empresas detentoras das concessões, para que a população compreenda (já que ela arca com isso) a formação dos custos do seu deslocamento, o custo das gratuidades e os caminhos para encontrar soluções para redução de preço, melhoria dos serviços prestados e maior integração entre os bairros, devido ao surgimento de “novos centros”;

Pavimentação preferencial das vias de ônibus, a fim de melhorar a logística e o fluxo de

tráfego da cidade, o bem-estar dos usuários e o bom estado da frota de ônibus;

Construção de obras estruturantes para diluir o fluxo do tráfego, como um viaduto na Avenida

Costa e Silva, no cruzamento com a Avenida Interlagos e outro no cruzamento das Avenidas Mato Grosso e

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DESENVOLVIMENTO URBANO

Via Park, um mergulhão no cruzamento da Avenida Duque de Caxias com a Avenida Prefeito Lúdio Martins Coelho, para melhorar a fluidez do tráfego;

Construção de obras de prevenção aos alagamentos, melhorando a drenagem, com limpeza e

desobstrução dos canais de escoamento existentes, a exemplo dos canais subterrâneos da Avenida Maracaju e da Fernando Corrêa da Costa;

4.13. Concluir o anel viário, conectando as saídas de São Paulo e Cuiabá, no trecho do Inferninho

(bairro José Abrão) até o final;

4.14. Concluir os estudos e consultas necessários para desenvolver e executar um projeto de

revitalização do terminal rodoviário inacabado, para que se minimize os custos já incorridos pela sociedade e aquele espaço comece a produzir retorno em termos de capital social e recursos econômicos e fiscais;

4.15. Priorizar, discutir e conectar um sistema de metas locais para chegar a 100% de saneamento na

cidade em face do novo marco legal do saneamento.

Premissas e Restrições Do Programa

Premissas

1 – Envolvimento pessoal do governante;

Restrições

1 – Capacidade de gestão;

2 – Baixa governabilidade;

3 – Inexistência ou insuficiência de parcerias;

4 – Restrições orçamentárias.

Referências

REFERÊNCIAS DE PROGRAMAS DO PPA UNIÃO (2020/2023):

PROGRAMA: 2217 - Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano

Diretriz: 12 - Ampliação do investimento privado em infraestrutura orientado pelo planejamento de

longo prazo associada à redução da insegurança jurídica.

OBJETIVO: 1194 - Estimular o desenvolvimento de territórios, cidades e regiões, ampliando a

estruturação produtiva e urbana, e a provisão de serviços públicos para a redução das desigualdades socioeconômicas, em múltiplas escalas.

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DESENVOLVIMENTO URBANO

PROGRAMA: 5030 - Promoção da Cidadania

Diretriz: 04 - Valorização da liberdade individual e da cidadania com foco na família

OBJETIVO: 1232 - Integrar ações intersetoriais, especialmente nas áreas de atividade física,

esporte e lazer, cultura e desenvolvimento social com o objetivo de promover a cidadania em territórios de vulnerabilidade social das cidades brasileiras.

REFERÊNCIAS DE PARCERIAS POTENCIAIS: Empresas interessadas no desenvolvimento

sustentável de Campo Grande, ONGs brasileiras e internacionais interessadas em desenvolvimento sustentável, meio ambiente e direitos sociais, OSCs da área cultural e social; Universidades interessadas em colaborar com pesquisa e projetos; Organizações comunitárias; Governo federal e estadual;

REFERÊNCIAS PARA CONSULTA

a) O papel das praças públicas: estudo de caso da praça raposo tavares na cidade de Maringá b) Cálculo do índice de arborização urbana (índice de área verde). Como indicador da qualidade socioambiental para a cidade de Três Rios, RJ c) Contato com a natureza previne ansiedade, depressão e estresse d) A travessia na faixa de pedestre em Brasília (DF/ Brasil):exemplo de uma intervenção cultural e) Com pontos ‘diferentões’ no meio da rua, Brilhante começa a ser sinalizada f) Lei 11.977 de 7 de julho de 2009 g) Associação dos Notários e Registradores de Mato Grosso

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