LEI Nº 077/2002
Autoriza abertura do crédito adicional especial no orçamento para 2002, altera LDO e dá providências. ORESTES DA SILVA GOULART, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA DO SUL, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições constitucionais: FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei; Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento corrente no seguinte programa: Órgão: 05 – Secretaria da Saúde e Meio Ambiente Unidade Orçamentária: 02 - Fundo Municipal de Saúde Função: 10 – Saúde Sub-Função: 301 – Atenção Básica Programa: 0105 – Saúde Preventiva Atividade: 2.053 – Atendimento Assistencial Básico - PAB Elementos: 3.3.90.30.00.00.000l - Material de Consumo........................................1.000,00 3.3.90.36.00.00.0001 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.........................................................................................................1.000,00 3.3.90.39.99.00.0001 - Demais Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.....................................................................................................11.320,66
Art. 2º - Servirá de cobertura para a abertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1º o superávit financeiro proveniente de parte do saldo de recursos vinculados em 31.12.2001, no valor de R$ 13.320,66 (treze mil trezentos e vinte reais e sessenta e seis centavos). Art. 3º - Fica alterada a Lei Municipal Nº 036/2001, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária, no seguinte : I – Inclui ações no Programa de Governo na Lei de que trata o Caput deste artigo.
a) Atividade sobre a denominação “Atendimento Assistencial Básico – PAB” vinculada ao programa “Saúde Preventiva”, no valor de R$ 13.320,66. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA DO SUL, EM 10 DE ABRIL DE 2002.
ORESTES DA SILVA GOULART Prefeito Municipal
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WILMAR LUIZ DO CANTO Secretário Municipal de Administração e Fazenda