Revista Procuradores nº 7 by Anderson Cruz

PROCURADORES Revista da Associação Nacional dos Procuradores de Estado

2014 - ANO 6 - Nº 7

WWW.ANAPE.ORG.BR

Prerrogativas

Desjudicialização

Turismo

ATUAÇÃO PERMANENTE NO STF

DEBATE CHEGA AO CNJ

GASTRONOMIA E ARTE NA FRANÇA

ADVOCACIA PÚBLICA FORTE E INDEPENDENTE

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ANAPE EDITORIAL

autoNoMia

ste é o mote principal desta edição. Levamos até você o lançamento do Movimento Nacional pela Advocacia Pública, as negociações com os parlamentares, os bastidores para obter do Presidente da Câmara, Deputado Henrique Eduardo Alves, a aquiescência para a instalação da Comissão Especial destinada à análise da proposta de emenda à Constituição que assegurará autonomia institucional à Advocacia Pública. Aprovada na Comissão Especial, a PEC 82/07, A PEC DA PROBIDADE, seguirá agora para análise do plenário da Câmara dos Deputados e lá necessitará do apoio de 308 parlamentares, o equivalente a 3/5 dos deputados, em dois turnos. Isso exigirá ainda mais esforço e união da Advocacia Pública para sensibilizar a classe política e a sociedade. Também abordamos nesta edição da Revista Procuradores as ações desenvolvidas nas diferentes unidades da federação em defesa das prerrogativas dos Procuradores, da instituição e do interesse público, tudo para amoldar os Estados brasileiros e o DF à ordem jurídica. Sejam elas através da capacitação e do aprimoramento dos Procuradores, como o processo implementado em Alagoas, por meio da melhoria na recuperação fiscal dos estados, como a que vem obtendo êxito no Piauí, ou ainda, através da árdua batalha para conquistar estrutura e condições de trabalho para atender melhor as demandas em defesa do patrimônio das sociedades mineira e maranhense. Nossos eventos também foram um sucesso. Sempre prestigiados, esta edição traz um resumo do que foi o Encontro Regional dos Procuradores dos Estados da Região Norte, em Belém/PA, o Fórum Nacional das Procuradorias Fiscais, em Salvador/BA, o XXXIX Congresso Nacional dos Procuradores dos Estado e do DF, em Porto de Galinhas, e as surpresas que Mato Grosso do Sul e a Paraíba reservam, para o III Congresso Regional de Procuradores de Estado do Centro-Oeste e Tocantins e a 40ª edição do evento jurídico mais tradicional do Brasil, respectivamente. Nem tudo, porém, são flores. Os Procuradores, por vezes, também enfrentam situações críticas e cínicas. Tem medo da Advocacia Pública quem não tem compromisso com a qualidade da Administração Pública, denunciou o deputado Cezar Conalgo (PSDB/ES), por ocasião da aprovação unânime do relatório do Deputado Lelo Coimbra (PMDB/ES) na Comissão Especial da PEC 82. Os abusos contumazes perpetrados por esses gestores públicos, de plantão, serão objeto de repugnância pelo eleitorado brasileiro nas eleições de outubro próximo. Mas a preocupação com a conformação com a ordem jurídica que subjaz das leis aprovadas pelos representantes do povo brasileiro, em defesa do seu patrimônio, dos seus interesses e da sua dignidade deve ser permanente, e não apenas de 4 em 4 anos ou mediante ações repressivas que se mostram evidentemente fracassadas e banalizadas no estágio atual da democracia brasileira. Por isso, denunciamos mais uma vez o caos do (des) governo da Paraíba, que não poupa esforços para fragilizar a PGE/PB e, assim, justificar o contínuo desrespeito às atribuições constitucionais dos Procuradores, às decisões judiciais e, agora, ao Tribunal de Contas da União, motivos da recente decisão liminar do Ministro Barroso, na Reclamação 17.601/PB, para suspender atos de comissionamento de competências exclusivas e privativas dos Procuradores, em respeito à autoridade da decisão também liminar na ADI 4843. O mesmo se repete em São Paulo, com o imposto e arbitrário PLC 25/2013, que tantas violações de prerrogativas carrega. Em Minas Gerais, com a estrutura precária da sua “nova” sede. No Espírito Santo, reinam também tentativas de usurpação de competências constitucionais e a insensibilidade do governo de adequar a política remuneratória da carreira. E por aí vai. Situações que recorrentemente têm recebido a atenção e a atuação permanente da ANAPE na busca de soluções seja no Congresso Nacional ou no Judiciário. Por fim, não podemos viver sem as flores. Não é por outra razão que encerramos com uma delícia de matéria com as sugestões da colega procuradora do estado do Rio Grande do Sul, Eulália Maria de Carvalho Guimarães, que nos brinda com suas descobertas pela paisagem, gastronomia e arte da França. Marcello Terto e Silva PRESIDENTE

Isabela Cristine Martins Ramos DIRETORA DE COMUNICAÇÃO

ÍNDICE

PROCURADORES

2014 | Ano 6 | Nº 7

Revista da Associação Nacional dos Procuradores de Estado

ALAGOAS Capacitação e Aprimoramento de associados

PARÁ I Congresso de Procuradores da Região Norte promoveu debate do novo CPC

6 BAHIA A Advocacia Pública e a proposta de emenda à Constituição

8 DISTRITO FEDERAL Casa Nova

9 ESPIRITO SANTO Vitória sedia importantes eventos

18 PARAÍBA ANAPE alerta STF sobre descumprimento de decisão na PB

20 PIAUÍ Ações da APPE buscam melhorar índices de recuperação fiscal

22 RIO DE JANEIRO Diretor da APERJ toma posse como juiz do TRE-RJ

CURTAS

14 MINAS GERAIS Hora de arrumar a Casa

Movimento Nacional pela Advocacia Pública Ato Público mobiliza parlamentares

32 SANTA CATARINA APROESC celebra 30 anos de fundação

SÃO PAULO Em busca do diálogo perdfido

MARANHÃO Executivo atende pleitos dos Procuradores

AUTONOMIA PEC 82/07 aprovada por unanimidade

MATO GROSSO DO SUL APREMS completa 25 anos e se prepara para celebrar esse importante marco

SRI recebe ANAPE para tratar da PEC 82

GOIÁS APEG organiza seminário e lança informativo especial em comemoração ao Dia do Procurador

SERGIPE Como nasce e cresce um movimento

CONGRESSO XXXIX Congresso Nacional dos Procuradores do Estado

39 ARTIGO A função consultiva do Advogado Público Juliano Heinen

40 PODERES Senado realiza audiência pública

42 CNJ Desjudicialização em debate no CNJ

43 SEMINÁRIO Encontro Nacional das Procuradorias Fiscais

MOSAP pressiona parlamentares para aprovação da PEC 555

ATUAÇÃO

24 RIO GRANDE DO SUL Empossadas as novas diretorias da APERGS e ESAPERGS APERGS PLURAL: Trabalho, conquistas e avanços

35 PRÊMIO Innovare lança 11ª edição em Brasília

46 TURISMO Gastronomia e Arte no Sul da França

ESTADOS ALAGOAS

APE/AL investe em

CAPACITAÇÃO E APRIMORAMENTO DE ASSOCIADOS Atual gestão da entidade colocou em prática compromissos firmados durante a campanha

urante todo o ano de 2013, a Associação dos Procuradores do Estado de Alagoas (APE/ AL) elegeu a capacitação de seus integrantes como uma das principais bandeiras da entidade. Os cursos ofertados promovem a reciclagem constante de conhecimentos técnicos e jurídicos, revelando o investimento na atualização dos advogados públicos, que resulta na melhor prestação de serviços à sociedade. Para o presidente da APE/AL, Roberto Tavares Mendes Filho, a agenda movimentada demonstra o compromisso com a classe e o constante interesse no aprendizado. “A receptividade dos associados tem sido muito positiva, mostra que todos enxergam estas oportunidades como uma maneira de se aperfeiçoar e tornar o trabalho mais eficiente”, afirmou. No primeiro curso do ano, realizado em março, o tema abordado foi o Novo Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa. Na ocasião, prestigiada por dezenas de Procuradores, foram apresentadas as mudanças mais siginificativas na grafia de palavras, incluindo regras gerais de acentuação, uso do hífen, entre outros tópicos relacionados à produção e interpretação de textos. “Até 2016 teremos que nos preparar para escrever corretamente, quando as

regras se tornarão obrigatórias em todo o Brasil”, alertou a professora Roselene Aleluia, mestranda em educação da Universidade de São Paulo (Unicid), ao comentar a escolha do tema. Ainda considerando as dúvidas comuns no dia a dia profissional, a APE realizou em junho uma edição sobre a tipologia textual e redação oficial, focando na formulação de peças jurídicas e pareceres administrativos. O curso serviu para orientar sobre a melhor maneira de construir textos formais para documentos ou comunicados oficiais. “Além de nos reciclarmos e otimizarmos o tempo dedicado às dinâmicas comuns ao exercício da profissão, estes encontros são sempre satisfatórios, pois são também momentos leves, de descontração e interação entre os associados”, acrescentou Eloína Braz, vice-presidente da APE/AL. Assuntos do ramo do Direito não ficaram de fora do programa de atualização. Cerca de 100 pessoas participaram da capacitação com o tema “Estado em juízo: mandado de segurança e processos repetitivos”. O procurador do Estado do Pará, José Henrique Mouta Araújo, levou para o debate algumas das mais recentes discussões jurídicas, como o projeto do novo Código de Processo Civil e a alta judicialização das demandas.

Roberto Mendes Filho, presidente da APE/AL, promoveu reciclagem constante dos associados

Cursos contaram com a participação de dezenas de procuradores

As atividades fazem parte da programação sugerida durante a campanha da diretoria eleita. “Com o apoio de todos que integram a gestão, sabemos que é possível potencializar a qualificação dos associados, demonstrando o compromisso que firmamos ao representar e lutar pelo fortalecimento da advocacia pública em Alagoas”, concluiu Roberto Mendes Filho.

APE/AL ABRIL/2014

ESTADOS

A Advocacia Pública Brasileira e a

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 82 Por Cléia Costa dos Santos

Depois de 25 anos de constitucionalização da função de Procurador de Estado como essencial à Justiça, o perfil da Advocacia Pública se modificou nos entes federados e o amadurecimento de muitas práticas e experiências acumuladas no âmbito dos Estados, Municípios e da União asseguram a relevância das discussões nacionais em torno da Proposta de Emenda à Constituição, através da PEC 082.

Cléia Costa dos Santos

Hoje, nesse estado brasileiro, que fez concessões na sua organização a pregações neoliberais e neossocialistas, exige-se a consolidação de estruturas administrativas que garantam a completude do estado democrático constitucional, entre elas as funções essenciais à Justiça, para a efetividade das políticas públicas, com a diversidade de suas ações, programas e projetos. A manifestação jurídica necessita,

vidente que esse interregno temporal foi imprescindível para que as dúvidas da sociedade sobre a relevância des-

portanto, ser a síntese e, ao mesmo

sa função e os questionamentos de

para balizar alterações desse aparato,

tempo, a mediação possível do enquadramento da pretensão social ao aparato legal existente. Deverá servir

são a possibilidade de rompimento do encastelamento jurídico e sua distância de outras importantes sínteses produzidas pelas demais ciências, diante da provocação concreta e cotidianamente posta a atuação do Procurador do ente federado, a exemplo da judicialização do direito à saúde, reconhecimento da propriedade histórica dos indígenas, ações afirmativas para igualdade de homens e mulheres, mas atrai a instabilidade para centro de sua atuação, reconhecidamente mediador e intérprete no cumprimento de sua funcionalidade constitucional. Na medida em que o elo entre a

sua atuação, a qual transita entre o

a fim de reconhecer a existência da

controle preventivo dos atos admi-

instabilidade provocada pelas novas

nistrativos produzidos pelo agente

demandas que se materializam frente

ticipação efetiva do Procurador do

político-administrativo, pela defesa

ao poder público e seu rápido equi-

ente federado, crescem os desafios

judicial do ente federado e sua pre-

líbrio com respostas contemporâne-

para a carreira e a necessidade de

sença em espaços coletivos e canais

as, a partir da modernização desse

formalizar, em âmbito também cons-

comunicantes da sociedade com a

aparato, se for a hipótese, diante de

titucional, prerrogativas para esse

administração pública (conselhos,

históricas demandas pendentes de

desiderato.

comissões mistas etc), tomassem for-

enfrentamento para concretizar di-

Em hora oportuna a construção,

ma e resultassem daí sínteses sobre

reitos e garantias fundamentais da

em instância nacional, da autono-

as prerrogativas e responsabilidades

sociedade e de seus indivíduos.

mia funcional do Procurador do Es-

inerentes a essa função.

Alimenta-se com essa compreen-

6 PROCURADORES | Revista da Associação Nacional de Procuradores de Estado

sociedade e o Estado impõe a par-

tado, Município e da União, oriunda

BAHIA

das experiências federais estaduais

responderão ao modelo contempo-

tivo de sua consultoria e assessora-

e municipais, da observação da ins-

râneo resultante do amplo diálogo

mento jurídico.

tabilidade reinante da relação do

instaurado nesse momento de trami-

próprio poder com o exercício dessa

tação da PEC 082.

atividade e da compreensão de que

Evidente que a responsabilização do Procurador do ente federado não

Há aspecto que sobreleva discu-

poderá desgarrar-se da notória ili-

o modelo instituído no art. 132 da

tir nesse momento e

se relaciona

citude de sua atuação, reconhecida

CF foi aberto, suscetível ao aprimo-

com o limite da responsabilização

esta nas mesmas bases já previstas

ramento posterior.

funcional. Esse limite há de vingar,

no ordenamento jurídico vigente. Po-

Nesse sentido a PEC 082 acolheu

com clareza, dos debates, pois que,

rém é indispensável previsão expres-

a discussão nacional em derredor de

concomitantemente ao merecido re-

sa, em caráter também nacional, para

prerrogativas essenciais ao exercício

levo constitucional do

Procurador

evitar a fragilização da prerrogativa

da função, destacado o reconheci-

do ente federado, a responsabilidade

da autonomia funcional, pelo ímpe-

mento de conquistas na formulação

realçará do conteúdo de seus pro-

to punitivo contra os membros dessa

do modelo contemporâneo,que deve

nunciamentos e atuação em matéria

carreira, o que demoveria, com o pas-

ser comum a todos os profissionais

jurídica,

sar do tempo, o próprio avanço que

que atuem nesse mister, nos três en-

das respostas que o estado brasileiro

tes da federação.

deve a seus cidadãos.

componentes

estruturais

trará a aprovação da PEC 082. O que, ao final, importa ressaltar,

Importante destacar que essas

A discussão que decorre desse

pelo exemplo democrático que tem

prerrogativas devem responder às

ponto é a necessidade de inserir no

sido, é a movimentação conjunta de

necessárias garantias, para além da

conceito de autonomia do Procura-

diversas associações municipais, es-

estruturação orgânica da constitui-

dor do ente federado a vinculação

taduais e federais, da OAB e do Par-

ção em carreira, por concurso pú-

de seu pronunciamento no controle

lamento nacional, nos debates, na

blico e conseqüente estabilidade no

preventivo dos atos administrativos,

recepção de idéias, na construção

serviço público, sem desatrelá-lo da

por exemplo, o que certamente atrai-

coletiva, que retirara de alinhavos

condição de advogado público.

rá a perspectiva de análise sobre sua

personalistas ou deliberação açoda-

As prerrogativas precisam de-

responsabilidade, hoje mitigada com

da esse tema de alta relevância para

monstrar o traço próprio de Procu-

o caráter preponderantemente opina-

a vida republicana brasileira e para a advocacia pública nacional.

rador do ente federado, que não se confunde com as reconhecidas para as demais carreiras essenciais à Justiça, porque cada uma possui função específica e, portanto, identidade cunhada no serviço que presta. Assim a inamovibilidade, a vinculação do pronunciamento em matérias essenciais ao serviço público, garantia de voto em órgãos colegiados (v.g. conselhos de políticas públicas)

Evidente que a responsabilização do procurador do ente federado não poderá desgarrar-se da notória ilicitude de sua atuação, reconhecida esta nas mesmas bases já previstas no ordenamento jurídico vigente.

Em evidência que as garantias e prerrogativas previstas para o exercício da função pública imporá em contrapartida posicionamento desse profissional frente as diversas demandas expostas pela cidadania nacional, além do crescente comprometimento na consolidação do estado democrático constitucional que todos os brasileiros desejam.

APEB ABRIL/2014

ESTADOS DISTRITO FEDERAL

CRÉDITO: NINA QUINTANA/APDF

CASA NOvA Procuradores do DF aguardam para fevereiro de 2015 a conclusão das obras do prédio do órgão. Empreendimento é totalmente custeado pelo Fundo Pró-Jurídico

onstruir outra sede para a Procuradoria-Geral do DF é desejo antigo na capital do País. Há mais de uma década, Procuradores do DF se preparam financeiramente para transferir as atividades para uma construção maior e mais moderna. A atual sede foi construída na década de 1970 para abrigar cerca de 50 Procuradores do DF e cem servidores. Hoje, são 205 Procuradores e 412 servidores. “Estamos há 13 anos nos capitalizando para este momento. Houve vários Procuradores-Gerais nesse período, cada um com seu labor contribuiu de alguma forma”, destaca o ex-Procurador-Geral do DF Marcelo Augusto Castello Branco, que deixou o cargo em setembro de 2013. A previsão é de que o prédio seja inaugurado em fevereiro de 2015. Serão sete pavimentos e 121 gabinetes em uma área total de 14,5 mil metros quadrados. No projeto, estão previstos, ainda, garagem subterrânea para 148 veículos e estacionamento externo com 108 vagas. Os espaços são divididos em gabinetes de chefia, coordenadores e Procuradores. A nova PGDF também terá um auditório com 300 lugares. A obra é totalmente custeada com recursos do Fundo Pró-Jurídico e está orçada em mais de

O presidente da APDF, Helder Barros; a Procuradora-Geral do DF, Paola Aires Corrêa Lima; e o governador do DF, Agnelo Queiroz, durante visita técnica às obras da PGDF, em setembro de 2013.

R$ 28 milhões. Acompanhado pelo presidente da ANAPE, Marcello Terto, pelo presidente da Associação dos Procuradores do DF, Helder Barros, e pela Procuradora-Geral do DF, Paola Aires Corrêa Lima, o governador do DF, Agnelo Queiroz, visitou as obras em setembro de 2013. Na ocasião, ele reconheceu que o espaço atual ocupado pela PGDF é insuficiente. O ambiente não servirá apenas para atividades acadêmicas e voltadas aos Procuradores. Possibilitará eventos para servidores e visitantes. O projeto contempla áreas de convivência ao ar livre, sala de reuniões equipadas em todos os andares, vestiários masculino e feminino e biblioteca com salas de leitura, acesso à internet e acervo atualizado. Para a Procuradora-Geral do DF, a modernização do órgão é condição essencial para a reestrutura-

ção da PGDF. As novas instalações vão permitir, por exemplo, a total implementação da PGDF Digital – um conjunto de ações que permitirão a reestruturação do sistema de informática e a virtualização dos processos, da aquisição de equipamentos e da capacitação de servidores. ReFoRço a reestruturação da PgdF, no entanto, vai além da parte física. Pelo menos 25 novos Procuradores do dF devem tomar posse em 2014. além disso, em setembro de 2013, o governo do dF autorizou o reajuste dos vencimentos da classe. a tramitação do projeto de lei que garantiu a revisão foi acompanhada pela associação dos Procuradores do dF. o presidente da entidade, Helder barros, percorreu gabinetes, conversou com deputados distritais e esteve presente em todos os momentos decisivos para a aprovação da matéria. a atuação da aPdF também foi decisiva para a eleição de brasília como sede do Xli congresso Nacional dos Procuradores de estado e do dF, em 2015.

APDF 8 PROCURADORES | Revista da Associação Nacional de Procuradores de Estado

ESTADOS ESPÍRITO SANTO

Vitória sedia importantes eventos

PARA A ADvOCACIA PúblICA bRASIlEIRA No dia 28 de novembro de 2013, a Associação dos Procuradores do Espírito Santo (Apes) recebeu os Procuradores de todo Brasil para a realização de dois eventos que mobilizaram e fortaleceram as ações da categoria: o Seminário Regional para Discussão da PEC 82/2007 e a última reunião do Conselho Deliberativo (CD) da Associação Nacional dos Procuradores de Estado e Distrito Federal (ANAPE).

s eventos foram realizados na sede da OAB/ES, em Vitória. Na manhã do dia 28, aconteceu a última reunião do Conselho Deliberativo da Anape, com a presença dos presidentes, delegados das associações estaduais e membros do conselho da Anape, que deliberaram sobre assuntos pertinentes à categoria. Entre os temas discutidos o destaque para os trabalhos relativos à PEC 82/2007 e à PEC 443/2009. Na tarde do dia 28, também na sede da OAB/ES, foi realizado o Seminário Regional para Discussão da PEC 82/2007, que trata da autonomia administrativa, funcional e financeira da advocacia pública. O evento recolheu subsídios para o aprimoramento do texto da Proposta de Emenda Constitucional e foi coordenado pelo relator da PEC, o deputado federal Lelo Coimbra. Os trabalhos foram iniciados com uma exposição do Procurador Cláudio Madureira sobre a autonomia requerida pela carreira: “A Constituição

precisa dar esse passo além, a autonomia financeira e administrativa são elementos que faltam no controle à juridicidade. Somos função essencial da Justiça. Precisamos levar essa informação e noção da relevância ao conhecimento de todos”, explicou. O relator da PEC, Lelo Coimbra, abordou em seu discurso o âmbito da política e suas alterações, a mobilidade dos processos e a sociedade em constante transformação, com outras perspectivas, convidando os presentes para uma reflexão sobre a legitimidade do Procurador, pela função, em equilíbrio com a legitimidade de um gestor, pelo voto. O relator destacou que quem não está envolvido com o debate tem uma compreensão temática errônea do controle exercido. Durante o seminário, o presidente da ANAPE, Marcello Terto, reafirmou a busca pela identidade e autonomia, sendo categórico em afirmar que a autonomia dará ao Estado maior segurança jurídica. “Os advogados pú-

blicos são mais do que colaboradores fiscais e precisam ter a consciência de sua identidade, colaboração, apoio, e operar o direito buscando a realização da justiça”, afirmou. A presidente da Apes e do Conselho Deliberativo da ANAPE, Santuzza da Costa Pereira, fala sobre os eventos. “Os eventos foram proveitosos e a Apes se sente honrada por receber os Procuradores de todo Brasil para debater temas tão importantes para a categoria”, finaliza. O Seminário Regional para Discussão da PEC 82/2007 contou com a presença do Conselho Deliberativo da ANAPE, com o presidente da entidade, dos presidentes e representantes das entidades da advocacia pública estadual no Brasil, Comissão da Advocacia Pública do Conselho Federal da OAB e OAB/ES , Advocacia Federal, Associação dos Procuradores de Vitória (Aprovi), entre outros.

APES ABRIL/2014

ESTADOS GOIÁS

APEG organiza seminário e lança informativo especial em

COMEMORAÇÃO AO DIA DO PROCURADOR A APEG e o CEJUR organizaram, com êxito, o Seminário “Controle Interno, Eficiência e Combate à Corrupção”, que contou com a presença de inúmeros Procuradores, autoridades e servidores públicos estaduais, inclusive fazendo-se necessária transmissão simultânea para sala contígua ao auditório da ESA-GO.

or certo, o temário idealizado pelos palestrantes convidados justificam essa expressiva participação. Para Cláudia Marçal de Souza, “o objetivo do evento foi oportunizar um debate sério e democrático sobre o trabalho desempenhado pelos órgãos de controle interno no Estado de Goiás e a sua importância para a eficiência da Administração e para o combate à corrupção”. Na abertura do evento, Valentina Jungmann registrou a preocupação da categoria com Projetos de Lei que estão sendo elaborados pelo Governo do Estado sem a oitiva dos Procuradores de Goiás, retirando competências e atribuições dos órgãos de controle interno do Estado, principalmente da PGE-GO. “Temos esperanças de que o Sr. Governador exerça o seu poder de veto, sob o fundamento da sua contrariedade ao interesse público”, disse Jungmann. Diante desse cenário, necessária e oportuna a discussão de temas, como

a importância do controle interno efetuado pelas Procuradorias do Estado; o controle interno nas licitações e contratos; a gestão eficiente da Administração Pública; a melhoria da eficiência produtiva e o combate à corrupção nas contratações públicas, com a participação dos juristas Drs. Ulisses Viana, Heloísa Helena Monteiro Godinho, Marize de Oliveira, Bárbara Carmadelli, Emerson Gabardo, Fernando Comin, e da jornalista Fabiana Pulcinele.

dia do PRocuRadoR NoS MeioS de coMuNicação a realização do Seminário foi noticiada na coluna “direito e Justiça” do jornal impresso o Popular, bem como foi matéria da 2ª edição do Jornal anhanguera, da tV anhanguera; tais meios de comunicação são os mais expressivos do estado de goiás. o jornal eletrônico a Redação, com sede em goiânia, também deu destaque especial à realização do Seminário. em artigo publicado no jornal o Popular (opinião), Valentina Jungmann ressaltou a relevância das atividades exercidas pelo Procurador do estado, “inclusive como meio de proteger o estado e a própria sociedade dos desmandos que podem surgir em decorrência de administrações descompromissadas com o interesse público”. ainda no dia do Procurador foi lançado a edição número 8 do boletim informativo da aPeg. essa edição especial trata de anteprojetos de lei que retiram competências e atribuições dos órgãos de controle interno do estado, entre eles a Procuradoria-geral do estado de goiás; e as ações da aPeg frente a esse e outros cenários em defesa da categoria.

APEG 10 PROCURADORES | Revista da Associação Nacional de Procuradores de Estado

ESTADOS MARANHÃO

Executivo atende

PlEITOS DOS PROCURADORES No último dia 12 de fevereiro a Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou a Emenda Constitucional encaminhada pelo Executivo determinando que o Procurador-Geral do Estado seja escolhido entre os integrantes da carreira.

té então, o PGE era de livre escolha do Governador, podendo ser escolhido entre os cidadãos maranhenses. Os 25 votos favoráveis que a Emenda Constitucional obteve promove a seguinte alteração: “A Procuradoria-Geral do Estado tem por chefe o Procurador-Geral do Estado, de livre nomeação do governador dentre membros integrantes da carreira de Procurador do Estado do Maranhão, de notório saber jurídico e reputação ilibada, com o mínimo de trinta anos de idade”.

A aprovação coroa a incansável luta capitaneada pela direção da ASPEM em defesa das prerrogativas da classe que ao longo das últimas duas décadas vem enfrentando inúmeras dificuldades, entre elas, a falta de estrutura, de pessoal de apoio e condições de trabalho precárias. Situação que em maio de 2013, durante dois dias, levou a São Luis a direção da ANAPE para a realização de encontros com o vice-governador do Estado, Washington Oliveira, com o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Antônio Guerreiro Júnior e com o Presidente do Legislativo maranhense, Deputado Arnaldo Melo, buscando resgatar a dignidade dos Procuradores de Estado. As inúmeras reuniões mantidas pelo Presidente da ASPME, Daniel Blume com a PGE, Helena Haickel culminaram por sensibilizar a Go-

Procuradores reunidos com o Presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão

vernadora Roseana Sarney, que na mensagem encaminhada ao Legislativo reconheceu a importância do ato. “Essa medida legislativa, ao permitir que os próprios Procuradores do Estado, os que mais conhecem a estrutura e as atividades da PGE/MA, exerçam a chefia de sua Casa, visa valorizar a nobre a carreira de Procurador do Estado do Maranhão”, argumentou. Em novembro do ano passado, o Secretário Chefe da casa Civil, João Abreu já havia anunciado que o governo estava alugando um prédio para acomodar as instalações PGE-MA. Segundo Blume, a expectativa agora é a realização de concurso para Procurador para preenchimento das 53 vagas existentes e outras 15 que estão na iminência de ficarem vagas em função da aposentadoria dos colegas. “Apenas com a realização do concurso conseguiremos atender adequadamente o grande volume de processos e que já somam mais de 60 mil”, concluiu.

ASPEM ABRIL/2014

ESTADOS MATO GROSSO DO SUL

APREMS completa 25 anos e se prepara para

CElEbRAR ESSE IMPORTANTE MARCO! A Associação dos Procuradores do Estado de Mato Grosso do Sul – APREMS, completará 25 anos de atividades em prol de seus associados. Fundada em 6 de dezembro de 1989, a entidade representativa dos Procuradores do Estado do Mato Grosso do Sul tem muito o que celebrar!

o longo de sua história, a APREMS sempre foi uma entidade de luta pelos interesses de seus associados e nesta gestão elegeu a melhoria das condições de trabalho como sua principal bandeira sindical. Foi uma decisão que rompeu paradigmas, eis que o tema era visto como de responsabilidade da Procuradoria-Geral do Estado, mas que se mostrou acertada, pois a conjugação de esforços da APREMS

e da instituição foram fundamentais para lançar as bases de uma nova realidade para todos os Procuradores do Estado de Mato Grosso do Sul. Vivenciando esta expectativa, a APREMS se prepara para celebrar seus 25 anos com projetos que envolvem a preservação e a divulgação de sua história com vistas à valorização da carreira. Um destes projetos consiste em sediar a terceira edição do Congresso Regional de Procuradores do Estado do Centro-Oeste e Tocantins, evento que já possui data e local de realização confirmados: 29 e 30 de maio, no Gran Park Hotel em Campo Grande/MS. O tema do encontro será Desafios da Advocacia Pública em face da Coletivização dos Direitos e durante sua realização procurar-se-á ouvir interlocutores capacitados a desvelar nova abordagem jurídica que contemple a realidade complexa que caracteriza

a pós-modernidade. A coletivização dos direitos possui intersecção com a problemática das políticas públicas e, efetivamente, é no contexto da relação com o Poder Público que se identificam inúmeras situações de conflito, tornando a compreensão do tratamento juridicamente adequado a ser conferido nesses casos um dilema cotidiano dos advogados públicos. A APREMS espera, com esta iniciativa, dar mostras de que, aos 25 anos, está preparada para contribuir efetivamente para o debate de questões importantes para toda a sociedade! E, em relação às delegações de todo o Centro-Oeste e Tocantins, comprovar que os Procuradores do Estado de Mato Grosso do Sul são hospitaleiros e amistosos. Temos certeza de que todos adorarão o Mato Grosso do Sul!

APREMS 12 PROCURADORES | Revista da Associação Nacional de Procuradores de Estado

ANAPE CURTAS

Vital do Rego recebe ANAPE O Senador Vital do Rego (PMDB/ PB), Presidente da CCJ, recebeu em audiência no dia 25 de fevereiro, o 1º Vice-Presidente da ANAPE, Telmo Lemos Filho. Acompanhado do assessor parlamentar Thiago Rego de Queiróz, Telmo tratou de temas de interesse da classe que tramitam na CCJ do Senado, entre eles a PEC nº 63/2013, que institui parcela indenizatória de valorização por tempo de exercício no Ministério Público e na

Magistratura, calculada na razão de 5% do subsídio do respectivo cargo a cada quinquênio de efetivo exercício. A intenção da ANAPE é incluir os Procuradores na referida PEC, promovendo o tratamento isonômico entre as funções essenciais à justiça. Não obstante, o Senador avocou a relatoria do projeto e deu parecer favorável apenas à magistratura e Ministério Público. As entidades da Advocacia Pú-

blica conseguiram o apoio do Senador Humberto Costa, que pediu o apensamento e apresentou emenda para que o projeto deixe de ser discriminatório.

Senador Ricardo Ferraço apresenta emenda assegurando prerrogativas da Advocacia Pública

Projeto de Lei do Senado nº 559/2013, que trata das licitações e contratos da Administração Pública, apresentado pela Comissão Temporária de Modernização da Lei de Licitações e Contratos, encontra-se tramitando na Comissão de Serviços de Infraestrutura sob a relatoria do Senador Francisco Dornelles. Recentemente o Senador Ricar-

do Ferraço (PMDB-ES) protocolou emenda nº 16 ao PLS prevendo que as minutas de editais de licitação, contratos, acordos, convênios, ajustes e instrumentos congêneres devem ser submetidos ao exame do órgão competente para consultoria e assessoramento jurídico. A emenda prevê ainda que os agentes, no caso os Advogados Públicos, não estão sujeitos à responsabilização por emi-

tirem opiniões técnicas, exceto nos casos de dolo ou fraude. O PLS 559, caso seja aprovado, substituirá a atual lei das licitações (Lei 8666 de 1993). A emenda do Senador Ferraço busca corrigir essa distorção ao resguardar as atribuições dos Advogados Públicos em sua atuação consultiva exclusiva nos processos de licitações e contratos administrativos.

Sarney recebe a ANAPE O Presidente da ANAPE, Marcello Terto, acompanhado dos Procuradores do Estado do Amapá, André Rocha e Davi Machado Evangelista, foi recebido em audiência, no dia 26 de março, pelo Senador José Sarney (PMDB-AP). Na oportunidade, o ex-presidente da República afiançou apoio aos pleitos apresentados pela entidade com relação à inclusão da Advocacia Pública no âmbito da PEC 63/13, que tramita na CCJ e, se encontra sob apreciação da mesa da Casa para decidir se haverá o apensamento da PEC 68/11. Terto aproveitou ainda para informar Sarney sobre as matérias de interesse da classe que deverão ser apreciadas pelo Senado ainda este ano, entre elas, o novo CPC. ABRIL/2014 13

ESTADOS MINAS GERAIS

HORA DE ARRUMAR A CASA Situação precária de sedes da AGE em BH e interior se compara às piores do Brasil

quadro de aumento das atribuições, do volume de demandas e das responsabilidades dos advogados públicos se contrasta com a precariedade das condições de trabalho. Entre as funções essenciais ao funcionamento da justiça, a Advocacia Pública continua em larga inferioridade quando comparada a sua infraestrutura às do Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública. Na capital mineira, o imóvel cedido ao estado por uma instituição financeira, localizado no hipercentro da cidade, e que há pouco mais de um ano sedia a Advocacia-Geral do Estado (AGE), apresenta deficiências graves que comprometem uma adequada condição de trabalho para os Procuradores. O prédio não oferece condições de suportar sequer a acomodação de processos e documentos, tampouco uma biblioteca, não dispondo também de condições de climatização adequada, entre outros aspectos. O presidente da APEMINAS, Jaime Villela, reforça as queixas feitas pelos colegas tanto em Belo Horizonte como em algumas Regionais. “A luta por melhores condições de trabalho e a busca de uma infraestrutura digna ao exercício de nossas atribuições fazem parte da plataforma de atuação prioritária da APEMINAS. Conhecemos in loco a situação de todas as Unidades da AGE e podemos

Sede da AGE em Belo Horizonte apresenta graves deficiências

afiançar a procedência das críticas feitas pelos colegas, muitas das vezes até de maneira tímida, ao se considerar o tamanho das adversidades cotidianamente enfrentadas pelos procuradores do Estado de Minas Gerais” A realidade torna-se mais preocupante com a perspectiva de redução do orçamento do órgão. Um relatório de mandados disponível no site da AGE frente ao da execução orçamentária de Minas Gerais, conclui que, enquanto a demanda de novas ações ajuizadas contra o Estado (sem contar aquelas em que o Estado é o Autor, como as execuções fiscais) cresceu de 35.825 em 2010 para 53.997 em 2012 (com previsão de chegar a 70.000 ao fim de 2013), o orçamento de custeio da AGE, que foi de 15,57 milhões em 2010, tem previsão de 14,17 milhão para 2014. “Ao passo que a demanda dobrou nos últimos

quatro anos, o orçamento, ao contrário, foi reduzido em 10%. Esta disparidade entre o crescimento exponencial da demanda da AGE e a redução do orçamento deste órgão não se explica”, considera Jaime Villela. RegioNaiS da age taMbÉM aPReSeNtaM PRobleMaS o problema de infraestrutura ainda se mostra presente no interior de Minas principalmente em divinópolis e ipatinga. Falta de espaço mínimo para realização de um trabalho intelectual, para acomodação de processos e arquivos, computadores, entre outros fatores, fazem parte da rotina dos procuradores do estado destas Regionais. Segundo o procurador do estado gustavo enoque a sede em divinópolis não possui espaço. “a Regional funciona num local emprestado pela Secretaria da Fazenda, que há muito tempo deixou de atender as necessidades do serviço. os novos procuradores trabalham, em sua totalidade, em uma mesma sala, espremidos em estações de trabalho, o que causa desconforto e dificulta em muito a concentração”.

APEMINAS 14 PROCURADORES | Revista da Associação Nacional de Procuradores de Estado

III Congresso Regional de Procuradores

de Estado do Centro-Oeste e Tocantins “Desafios da Advocacia Pública em face da Coletivização dos Direitos”

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ESTADOS

I Congresso de Procuradores da Região Norte promoveu

debate do novo Código de Processo Civil Com cerca de 200 participantes, o I Congresso de Procuradores da Região Norte trouxe para discussão os temas, projeto de lei do Novo Código de Processo Civil e a Fazenda Pública, nos dias 19 e 20 de agosto, no Hotel Radisson, em Belém (PA).

Conferência Magna foi realizada pelo Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, na primeira noite do evento. Toffoli falou acerca do papel e da importância do advogado público na defesa dos direitos do Estado e do cidadão, este último como principal cliente da administração pública, nas palavras do ministro no evento. Durante a exposição, Toffoli citou ainda o período da ditadura militar, em que o Estado era visto apenas como inimigo da população e afirmou que a nova configuração do Estado brasileiro deve ser levada em consideração. “Há cerca de 30 anos, o Estado era visto como inimigo da população. Não podemos mais ter em vista este modelo de configuração do Estado brasileiro. O Estado não é um fim, é um meio”, afirmou. Para o presidente da Associação de Procuradores do Estado do Pará, Sérgio Reis, o evento correspondeu às expectativas tanto dos organizadores, quanto dos participantes. O balanço do congresso foi considerado positivo.” Trouxemos algumas das principais referências no Código Pro-

cessual Brasileiro. Saímos à frente nesta discussão, que é bastante atual, visto que o código ainda está em votação”, ponderou Reis. Segundo a organização do evento, a escolha do tema demonstra a preocupação dos Procuradores do Estado do Pará em discutir, entender e apoiar a reforma que será implementada, e de atender a aspiração da sociedade por uma justiça mais célere e eficaz. O congresso, que teve importante apoio da ANAPE - Associação Nacional dos Procuradores de Estado e do Distrito Federal, contou com a presença de um público diverso, entre Procuradores, advogados particulares e públicos, consultores jurídicos, professores, bacharéis em Direito, estudantes e funcionários públicos, além de delegações de várias unidades da Federação, como por exemplo, os Estados do Acre,

16 PROCURADORES | Revista da Associação Nacional de Procuradores de Estado

Amapá, Rondônia, Amazonas, e também do Distrito Federal. O presidente da ANAPE, Procurador do Estado de Goiás, Marcello Terto, também marcou presença no evento e falou acerca da Mobilização Nacional da Advocacia Pública, que aconteceu no dia 3 de setembro, e aproveitou a oportunidade para convidar mais pessoas a participar da discussão. Outro destaque da programação foi a participação do vice-governador do Estado do Pará, Helenilson Pontes, Homenagem e lançamento Dois grandes momentos também marcaram o evento. O primeiro com uma homenagem da Apepa ao Procurador do Estado José Henrique Mouta Araujo, e o lançamento da revista eletrônica da Procuradoria-Geral do Estado do Pará. José Henrique Mouta Araujo foi eleito para ocupar uma das cadeiras na Academia Paraense de Letras Jurídicas, sendo autor de diversas obras em Processo Civil.

PARÁ

que falou sobre a forma como vem sendo praticado o pacto federativo brasileiro, onerando em demasia os Estados exportadores, como é o caso do Pará, e da relevância da atuação dos Procuradores em assuntos de capital relevância para o Governo. Pontes conclamou, ainda, os Procuradores presentes no encontro a formular propostas que venham contribuir para a correção das distorções na

economia dos estados. No segundo dia, a programação foi distribuída em quatro painéis e uma conferência de encerramento, cada painel composto por duas palestras. As palestras foram realizadas por Ticiano Alves e Silva, Ulisses Schwarz Viana, Leonardo Carneiro da Cunha, Pedro Bentes Filho, Gisele Góes, Bruno Dantas e Jean Carlos Dias.

Associação dos Procuradores do Pará divulga

bAlANÇO DO PRIMEIRO ANO DE gESTÃO A gestão da Associação dos Procuradores de Estado do Pará (Apepa) em 2013 foi marcada por grandes realizações.

este primeiro ano, ocorreu o I Congresso de Procuradores de Estado da Região Norte, participação ativa em Brasília no ato Público do Movimento Nacional pela Advocacia Pública e no Congresso Nacional de Procuradores do Estado, promovido pela APPE e pela ANAPE, além do programa de qualidade de vida fizeram parte das principais ações da Associação. Para o presidente da APEPA, Sérgio Reis, o ano foi bastante positivo. “Nosso maior desafio, desde o início, foi buscar unir a classe novamente. Recentemente, alguns associados que haviam se desligado retornaram ao nosso convívio. Além disso, pela

primeira vez a APEPA demandou judicialmente o Estado, na questão relativa ao teto constitucional, obtendo decisão liminar favorável, o que já está beneficiando boa parte dos associados que eram alcançados pela incidência do redutor. Neste ano, os objetivos traçados pela Associação foram alcançados. Para 2014, continuaremos a busca pela permanente valorização da carreira”. A APEPA foi incansável nas lutas pelos direitos da classe, prova disso, é que membros da Associação foram a Brasília para participar do Movimento Nacional pela Advocacia Pública, a fim de chamar atenção dos parlamentares para a importância da autonomia administrativa e financeira das entidades da advocacia pública, e somar esforços pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição Federal (PEC 82),

que trata do assunto, na Câmara dos Deputados. Além de serem sempre presentes nas discussões acerca do projeto de lei do novo Código de Processo Civil. Outra ação de extrema importância foi a realização do I Congresso de Procuradores da Região Norte, em agosto, foram mais de 200 participantes, representando a advocacia pública de todo o país. Um dos palestrantes convidados foi o Ministro Dias Toffoli, que fez a abertura do Congresso falando acerca do papel e importância do advogado público na defesa dos direitos do Estado e do cidadão. Além disso, foram implementadas ações buscando melhorar a qualidade de vida dos associados, com a realização periódica de palestras sempre com o propósito de promover maior integração à classe.

APEPA ABRIL/2014

ESTADOS

ANAPE alerta STF sobre

descumprimento de decisão na PB A ANAPE ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Reclamação 17601, com pedido de liminar, contra atos do governador da Paraíba, Ricardo Coutinho, que teria nomeado servidores para cargos em comissão com atribuição para exercer funções próprias dos Procuradores estaduais.

entidade argumentou à Suprema Corte que os atos representam desobediência à decisão proferida pelo ministro Celso de Mello na ADI 4843 que suspendeu, em caráter cautelar, dispositivos da Lei estadual 8.186/2007, que atribuía a ocupantes de cargos em comissão o exercício das funções de representação judicial e de consultoria jurídica do governo estadual. De acordo com os autos, apesar da liminar na ADI 4843 ter sido concedida em dezembro de 2013, nos dias 8 de março e 4 de abril de 2014, o governador da Paraíba editou atos de nomeação de diversos servidores comissionados aos cargos de assistente jurídico e coordenador de assistência jurídica. A entidade argumenta que, além da desobediência à decisão judicial proferida pelo STF, a administração estadual estaria colocando em risco o erário público ao permitir que a representação judicial do Estado seja realizada por pessoas estranhas à carreira de Procurador de Estado. Na sua decisão, o ministro Celso

Barroso recebe comitiva da ANAPE em audiência

de Mello destacou que o artigo 132 da Constituição Federal não permite atribuir a ocupantes de cargos, a não ser os de Procurador do Estado e do Distrito Federal, o exercício das funções de representação judicial e de consultoria jurídica da respectiva unidade federada. “No contexto normativo que emerge do artigo 132 da Constituição, e numa análise preliminar do tema, compatível com o juízo de delibação ora exercido, parece não haver lugar para nomeações em comissão de pessoas, estranhas aos quadros da Advocacia de Estado, que

18 PROCURADORES | Revista da Associação Nacional de Procuradores de Estado

venham a ser designadas, no âmbito do Poder Executivo, para o exercício de funções de assistência, de assessoramento e/ou de consultoria na área jurídica”, argumenta o relator. O ministro frisou ainda que o Plenário do STF, em decisões anteriores, entendeu que a atividade de assessoramento jurídico do Poder Executivo dos estados deverá ser exercida por Procuradores de carreira, cujo ingresso depende de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas

PARAÍBA

fases. Citou como precedente a ADI 4261, de relatoria do ministro Ayres Britto (aposentado), que considera “inconstitucional norma estadual que autoriza a ocupante de cargo em comissão o desempenho das atribuições de assessoramento jurídico, no âmbito do Poder Executivo”. Na ação, a ANAPE pediu, além da suspensão dos atos de nomeação, a determinação para que o governador cumprisse a decisão cautelar proferida na ADI 4843, “sob as penas da lei”, entre elas a aplicação da mul-

ta diária prevista no artigo 461 do Código de Processo Civil e a instauração de procedimento para apurar eventual crime de desobediência, prevaricação ou ato de improbidade administrativa. O relator da reclamação é o ministro Luis Roberto Barroso que, no dia 08 de maio, deferiu medida liminar em atendimento à RCL 17601, para suspender os efeitos dos Atos Governamentais nº 494, 500, 503, 768, 775, 779, 785, 790, 798, 807, 811, 815, 820, 825, 829, 834, 838, 843, 852, 855 e 860, todos

editados pelo Governador do Estado da Paraíba em 2014, conforme petição inicial e respectivos documentos, na parte em que nomeiam pessoas estranhas à Procuradoria-Geral do Estado para ocupar cargos comissionados relativos a consultoria, assessoria e assistência jurídicas. Nessa linha a 1ª Câmara do TCU julgou procedente representação da ANAPE (TC – 000.532/2014-2) para determinar a proibição de comissionados exercerem função de Procurador.

tJPb declaRa iNcoNStitucioNal aRtigoS Que cRiaVaM PJPM o pleno do tribunal de Justiça da Paraíba (tJPb) reunido em sessão ordinária, não dia 26 de março, julgou procedente, à unanimidade, ação direta de inconstitucionalidade (adi) 0587981-65.2013.815.0000, de autoria da associação dos Procuradores do estado da Paraíba (aspas-Pb). com a decisão, a Procuradoria Jurídica da Polícia Militar da Paraíba fica extinta, retornando a representação judicial e o assessoramento jurídico da corporação aos Procuradores do estado da Paraíba. a medida entrou em vigor a partir da publicação da decisão e da comunicação pessoal ao governo do estado e à assembleia legislativa. o Judiciário paraibano reconheceu

a inconstitucionalidade os artigos 9º, Viii, e do 26ª, ambos da lei complementar nº 87/2008 do estado da Paraíba, e correspondentes itens do seu anexo i. a decisão impugnou os dispositivos da legislação, que regulamentava a estrutura da Polícia Militar da Paraíba (PMPb), que previam a criação de cargos de Procurador Jurídico e chefes de Seções da Procuradoria Jurídica, todos comissionados, no âmbito da corporação. o relator do processo foi o desembargador José Ricardo Porto. em seu voto, ele argumentou que os dispositivos impugnados ofendiam os artigos 133 e 134 da constituição estadual, bem como o 132 da carta Magna de 1988, que

outorgam à Procuradoria-geral do estado e a seus procuradores a prerrogativa, exclusiva, e indelegável de representar o estado da Paraíba judicial e extrajudicialmente, inclusive, nos contenciosos administrativos, além do desempenho das funções de assessoramento e de consultoria jurídica do Poder executivo através de Procuradores ocupantes de cargos efetivos. “iniludivelmente, a norma que cria qualquer outro órgão de representação judicial e extrajudicial do Poder executivo, bem como cargos comissionados com funções inerentes a de Procuradores do estado, reputase inconstitucional”, afirmou o desembargador Ricardo Porto.

ASPAS ABRIL/2014

ESTADOS

Ações da APPE buscam melhorar

índices de recuperação fiscal do Estado A Associação Piauiense dos Procuradores do Estado, em 2014, pretende levantar a bandeira de luta pela adoção de ações que poderão impactar positivamente nos índices de recuperação de créditos em favor do Estado do Piauí.

e acordo com o presidente da APPE, Francisco Lucas Costa Veloso, algumas dessas ações são convênio de troca de informações com a Receita Federal; protesto extrajudicial das Certidões de Dívida Ativa; foco nos grandes devedores; criação de um setor específico somente para executar a Dívida Ativa do Estado; dentre outras medidas. “O equilíbrio administrativo do Estado implica, diretamente, na saúde financeira. A Procuradoria do Estado tem se empenhado em manter esse equilíbrio, atuando de forma proativa junto aos devedores, viabilizando medidas efetivas de recuperação de crédito junto aos contribuin-

Procurador do Estado José Carlos Bastos Silva Filho

tes”, observa Francisco Lucas. Procuradoria Tributária trabalha na recuperação de créditos do Estado - O procedimento de inscrição em dívida ativa é a última fase administrativa de formação do crédito tributário. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) é o título executivo que servirá de fundamento para o procedimento de execução fiscal. O trabalho da Procuradoria Tributária do Piauí se inicia após a inscrição em dívida ativa do crédito em favor do Estado. De posse da CDA, a Procuradoria ingressa em juízo Presidente da Associação Piauiense dos Procuradores do Estado, Francisco Lucas Costa Veloso com a Execução Fiscal, cujo rito segue as especificações da Lei nº 6.830/80, em conjunto com Situação fiscal atual do Estado o Código de Processo Civil. Ainda de acordo com o Procurador José Carlos De acordo com o Procurador José Bastos, nos últimos anos, o montante de créditos tributários recebíveis a longo prazo Carlos Bastos Silva Filho, entre as em dívida ativa vem aumentando. medidas de coação aos devedores Em 2010, o montante foi de R$ 703,4 milhões; para que paguem a dívida, destacamEm 2011, de R$ 837,3 milhões; e em 2012, -se a penhora eletrônica via sistemas o valor foi de mais de R$ 1 bilhão. Porém, segundo ele, o montante total da dívida vem Bacenjud e Renajud e a declaração de aumentando. indisponibilidade de bens, que tem Desde o ingresso dos Procuradores do Estado previsão no art. 185-A do Código Trinomeados no último concurso público, em 2008, estima-se que o volume de recursos butário Nacional. recuperados saltou de R$ 1,8 milhão para R$ Segundo o Procurador Jose Carlos 5,5 milhões, em 2012, o que representa uma Bastos, a inadimplência tributária evolução de mais de 200%. implica em sanções para os contriOs incentivos fiscais concedidos pelo Governo do Estado aos devedores, como a possibilidade buintes, como a inscrição no cadastro de parcelamento com redução de juros e multas de inadimplentes (Cadipi); a imposem várias prestações e dispensa de até 100% de sibilidade de obtenção de Certidões juros e multas para pagamento antecipado de dívidas, também contribuem para o aumento Negativas de Débito, o que leva à imdos índices de recuperação de crédito. possibilidade de licitar e de contratar “No entanto, essas são medidas pontuais, com o Poder Público e a restrição do que não podem ser consideradas como um poder de alienação de bens. programa planejado voltado para a execução

20 PROCURADORES | Revista da Associação Nacional de Procuradores de Estado

dos créditos do Estado”, salienta José Carlos.

PIAUÍ eNtReViSta Victor Emmanuel Cordeiro Lima

Procuradoria Regional de Parnaíba contribui para

AUMENTO DA ARRECADAÇÃO DO ESTADO A Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado do Piauí prevê a criação de cinco Procuradorias Regionais, mas, até o final de 2010, apenas uma, instalada em Brasília, era uma realidade. A atual gestão da PGE-PI tirou do papel esta previsão normativa no ano de 2010, com a criação de duas Regionais no interior do Estado, uma em Floriano e outra em Parnaíba. A ida da PGE para o Norte do Estado revelou-se uma decisão acertada sob vários pontos de vista. Nesta entrevista, o Procurador do Estado Victor Emmanuel Cordeiro Lima fala sobre os resultados destes três primeiros anos à frente da Procuradoria Regional de Parnaíba.

como foi o início do trabalho em Parnaíba? VictoR eMMaNuel coRdeiRo liMa

Parnaíba é a segunda maior cidade do Piauí. Tem uma demanda considerável e, por isso mesmo, conta com uma Vara Cível Estadual dedicada exclusivamente à Fazenda Pública. Um único procurador, certamente, não conseguiria dar conta de todo o trabalho contencioso. Por conta desta realidade, a Procuradoria Regional de Parnaíba foi pensada para atuar precipuamente no contencioso fiscal. Quando foi instalada, em 2010, a Regional encabeçou a cobrança de débitos inscritos em dívida ativa da ordem de R$ 56 milhões.

diante desse quadro, como o senhor procedeu?

Minha primeira providência foi conhecer a fundo o acervo. Com a ajuda de um estagiário, elaboramos uma planilha que revelou a existência de 706 execuções fiscais, a maioria sem qualquer movimentação há vários anos. Havia processos de 1992 nas prateleiras, completando 18 anos de tramitação sem qualquer resultado prático. Destas execuções, 621, ou seja, quase 88% do total, eram processos que já contavam mais de cinco anos desde o ajuizamento sem que houvesse maiores expectativas quanto a um desfecho. Era este o cenário que nos propusemos a mudar.

Mas houve alguma melhora ao longo destes três anos?

O avanço é visível. Um esforço conjunto empreendido pela Regional e pela Vara da Fazenda Pública daqui conseguiu alterar substancialmente este quadro inicial. As execuções fiscais vêm tramitando em uma velocidade bem acima da média verificada em outras comarcas. E esta eficiência é facilmente verificada nos números acumulados ao longo do período. Foram 25 em 2011, 103 em 2012 e 98 até outubro de 2013. Todavia, apesar deste incremento na demanda, o estoque baixou em relação a 2010. Atualmente, são 604 processos sob nossa responsabilidade direta: 573 execuções fiscais e 31 ações impugnativas.

especificamente, a que se deve essa melhora?

Esta diminuição do acervo deve ser creditada ao ritmo que a Regional e o Judiciário vem imprimindo à tramitação dos processos. Para se ter uma ideia do quão forte vem sendo este trabalho, apenas no mês de junho de 2013 foram movimentadas 218 execuções fiscais, quase 40% do atual estoque. Esta intensidade possibilitou que 235 processos fossem extintos desde 2010, boa parte em razão de o devedor ter pago o débito. Isso vem assegurando que o acervo se mantenha num patamar administrável, algo imprescindível ao nível de excelência que pretendemos alcançar. Outro fato digno de nota é que a Regional vem conseguindo esgotar os meios de localização de bens dos devedores em um período razoavelmente curto. Há casos em que se passaram apenas alguns meses desde a citação até a quebra do sigilo fiscal, algo impensável caso o trabalho ainda fosse feito pelos Procuradores lotados em Teresina. Esta celeridade permitiu suspender provisoriamente, na forma do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, e com a devida autorização do Conselho Superior da PGE, 103 execuções entre janeiro e outubro de 2013.

É de presumir, então, que este trabalho vem gerando bons resultados financeiros para o estado.

Com certeza. Retirar estes processos de circulação é importante, pois conseguimos voltar nossa artilharia para aquelas execuções que podem redundar num resultado verdadeiramente útil ao Estado. Graças a esta maior eficiência, há, por exemplo, uma taxa de êxito considerável quanto ao procedimento de parcelamento administrativo, o que interfere diretamente na arrecadação. Temos atualmente 70 execuções suspensas – ou 12,2% do acervo – em razão de o devedor ter procurado a Regional para parcelar o débito, o que ocorre geralmente após o procedimento de penhora on line. Não fosse esta atuação mais próxima junto ao Judiciário daqui, estas pessoas dificilmente teriam sido localizadas.

Qual o efeito, portanto, nos cofres públicos?

Penso que os reflexos financeiros são consequência natural desta atuação e já foram sentidos no cofre do Estado, seja de forma direta, com este incremento na recuperação da dívida, seja também de maneira indireta, pois acredito que a presença de um procurador na cidade gera uma espécie de “efeito psicológico” sobre os contribuintes que é de todo benéfico aos interesses da Fazenda. O certo é que, de acordo com relatórios produzidos pela Gerência Regional de Atendimento da Secretaria de Fazenda em Parnaíba, houve um aumento substancial na arrecadação no comparativo entre 2010 e 2013. Saltamos de uma receita de R$ 41.903.540,66 para uma projeção de R$ 69.553.907,00, o que significa um incremento nominal de 66%.

Mas o trabalho se limita hoje ao contencioso fiscal?

Em absoluto. Há uma colaboração intensa com as diversas Procuradorias Especializadas da PGE, em especial com a Judicial e com a Procuradoria do Patrimônio Mobiliário do Meio Ambiente (Pima). Ter instalado um posto avançado na segunda maior cidade do Estado permite que a PGE deixe de enviar servidores para resolver inúmeros problemas menores em Parnaíba e região, como a carga de autos e a obtenção de certidões. Hoje, este trabalho é solicitado por e-mail à Regional que, por sua vez, atende à demanda em tempo significativamente menor que no passado e com custo extremamente reduzido. Além disso, já não se faz necessário que os Procuradores se desloquem para participar de audiências. Só estas duas alterações de procedimento importam economia significativa de material humano, tempo e dinheiro. É preciso destacar ainda o intenso trabalho empreendido no sentido de resolver os inúmeros problemas subjacentes à instalação de uma Zona de Processamento de Exportação em Parnaíba. Da desapropriação do terreno à regularização da obra, todas as questões relativas ao tema que passaram pela Regional receberam absoluta prioridade de tramitação, o que acelerou a concretização do projeto. O resultado pôde ser visto no último dia 28 de novembro, na inauguração da primeira etapa da obra.

e quais são os planos para o futuro da Regional?

A primeira ideia é finalizar o trabalho de mudança de prédio. Estamos de casa nova, num lugar maior, mais bem estruturado e bem melhor de se trabalhar. Ultimada esta etapa, penso em implementar várias boas ideias com as quais tive contato no último Congresso Nacional de Procuradores de Estado, que certamente agilizarão ainda mais a tramitação das execuções fiscais e otimizarão os resultados. A Vara da Fazenda Pública daqui conta com um juiz bastante atuante e com excelentes servidores. Temos que utilizar isso a nosso favor. Com a ajuda do Judiciário, certamente conseguiremos imprimir um ritmo de trabalho ainda melhor em 2014.

APPE ABRIL/2014

ESTADOS RIO DE JANEIRO

Diretor da APERJ

TOMA POSSE COMO JUIz DO TRE-RJ O Procurador do Estado, Diretor e associado da APERJ, Flavio de Araújo Willeman, tomou posse no cargo de Juiz do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no dia 5 de fevereiro, às 18h, na Sala de Sessões do Órgão Especial no Palácio de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

omeado pela Presidenta da República Dilma Rousseff, a cerimônia contou com a presença do diversos colegas Procuradores do Estado do RJ, do Presidente da Associação Nacional dos Procuradores de Estado (ANAPE), Marcello Terto e familiares do empossado, além de autoridades. Para o Diretor Social da APERJ, Bruno Dubeux, a indicação de Willeman para o cargo enche a carreira de orgulho e enaltece ainda mais o prestígio da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro perante a sociedade e as instituições democráticas. Segundo Willeman, o processo de indicação e nomeação para o cargo começou quando em maio de 2013 se inscreveu para concorrer à vaga junto ao Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça. “Sempre almejei vivenciar a experiência da magistratura. Como o exercício das funções inerentes ao cargo de juiz eleitoral é compatível com aquelas funções que exerço como Procurador do Estado, em maio de 2013 me inscrevi para concorrer

à vaga de juiz eleitoral do TRE junto ao Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça, onde obtive a aprovação do meu nome, para compor, em primeiro lugar, a lista tríplice que fora encaminhada à Presidência da República, não sem antes ter obtido igual aprovação do Tribunal Superior Eleitoral”, explicou. A experiência vivenciada na Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro pode auxiliar no exercício da magistratura, mas as funções dos cargos são diferentes. De acordo com o Diretor da APERJ, as funções são completamente distintas, mas têm em comum a possibilidade do exercício do controle de legalidade e de constitucionalidade. Para ele, a justiça eleitoral é, sem dúvida, um dos maiores pilares da democracia brasileira e a experiência adquirida ao longo dos últimos 13 anos na PGE-RJ

certamente será de muita valia para a atuação como juiz do Tribunal Regional Eleitoral. Em seu discurso de Posse, Flavio afirmou que atuará de forma técnica, mas com humildade e sempre em diálogo com os membros do Tribunal. Assim, impedirá que forças econômicas venham desvirtuar a disputa entre os candidatos. O novo Juiz Titular do Tribunal Regional do Estado do Rio de Janeiro falou ainda, em entrevista, que espera que as próximas eleições sejam calmas. “Espero sinceramente que elas transcorram com a normalidade cívica almejada e que representem efetivamente os ideários de justiça e democracia plasmados na Constituição da República. Vou trabalhar para corresponder à expectativa e à confiança depositadas em meu nome”, finalizou Flavio.

APERJ 22 PROCURADORES | Revista da Associação Nacional de Procuradores de Estado

ANAPE MOSAP

ANAPE e MOSAP pressionam

parlamentares para aprovação da PEC 555 O Diretor de Inativos da ANAPE, Evandro Dias Costa, participou ao longo do segundo semestre de 2013, das reuniões com os representantes do Movimento dos Servidores Aposentados e Pensionistas - Instituto Mosap.

o foco das discussões, a PEC 555/2006, que extingue a Contribuição Previdenciária. No dia 17 de setembro, uma comissão foi recebida pelo Presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, ocasião em que disse que intercederia junto ao Ministro da Previdência, Garibaldi Alves Filho, para que assumisse a interlocução junto aos demais Ministros do Governo envolvidos direta ou indiretamente à matéria, abrindo, assim, perspectivas de diálogo e negociação com o governo, o Congresso Nacional e o MOSAP para a inclusão na pauta de votação da Câmara dos Deputados. Apesar da garantia, o MOSAP decidiu ainda, como forma de pressão sobre os parlamentares, manter presença mais efetiva nas galerias do Plenário da Câmara, inclusive com o uso de cartazes e camisetas referentes à PEC 555/2006. A intenção é semanalmente, sempre às 3ª e 4ª feiras, realizar um revezamento entre as entidades para a ocupação das galerias como demonstração de força e mobilização visando a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional. Na avaliação de Dias Costa a criação da diretoria de inativos, medida

de relevante interesse para os Procuradores de Estado aposentados e pensionistas, tem possibilitado sugerir à diretoria executiva da ANAPE a adoção das ações consideradas imprescindíveis à defesa desses direitos e interesses dos Procuradores. MOSAP escolhe nova diretoria No dia 31 de outubro, o Presidente da ANAPE, Marcello Terto, par-

MOSAP intensifica pressão sobre os parlamentares, com presença mais efetiva nas galerias do Plenário da Câmara, inclusive com o uso de cartazes e camisetas

ticipou da reunião ordinária que definiu a diretoria que conduzirá os trabalhos do MOSAP no triênio 2013/2016. Como uma das entidades mantenedoras, essa foi a primeira eleição que a ANAPE participou indicando o diretor Evandro Dias Costa para integrar a chapa como membro do Conselho Consultivo. Com apenas uma chapa inscrita: “Coexistência das entidades e união dos servidores – CEUS –“, tendo a frente Edison Guilherme Haubert – Presidente, e Clotilde GuimarãesVice-Presidente, os presentes decidiram por aclamação. Na oportunidade, foram aprovados o relatório apresentado pela diretoria executiva, bem como, o balanço patrimonial e os resultados do exercício.

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ESTADOS

Empossadas as

novas diretorias da APERGS e ESAPERgS Foram empossadas, em dezembro, as novas diretorias da Associação dos Procuradores do Estado do Rio Grande do Sul (APERGS) e da Escola Superior de Advocacia Pública da Associação dos Procuradores do Estado do Rio Grande do Sul (ESAPERGS).

grupo liderado pelo Procurador Luiz Fernando Barboza dos Santos assume a APERGS durante o biênio 2014-2015. Entre os objetivos da nova gestão está a manutenção do trabalho que já vinha sendo realizado pela diretoria anterior. O período dos pronunciamentos foi aberto com o Diretor-Presidente da ESAPERGS, Eduardo Cunha da Costa. Ele resumiu o último biênio frente à Escola como um período de aprendizagem. “Foi um momento em que eu aprendi, não só a reconhecer e aceitar as minhas limitações, como também vencê-las, e fiz isso com a ajuda de pessoas importantes”, lembrou. Fabiana Azevedo da Cunha Barth, que ocupava o cargo de Vice-Presidente para Assuntos Institucionais e Políticos apergs • prosseguir no fortalecimento dos vínculos com a ANAPE; • lutar pela autonomia orçamentária e administrativa das Procuradorias Estaduais; • manter a paridade vencimental com a Magistratura e o Ministério Público; • consolidar a possibilidade de percepção dos honorários sucumbenciais, como verba não restringida pelo teto constitucional; • buscar a retomada do pagamento da substituição nos moldes anteriores à implantação do subsídio; • efetivar a normatização e implementação do parecer que estabeleceu o teto remuneratório de Procurador do Estado no patamar do subsídio do

da APERGS, afirmou que trabalho coletivo não é retórica, e neste contexto citou as várias parcerias que foram construídas ao longo dos anos e também os apoios que foram conquistados dentro da própria carreira. “Em momento algum agi sozinha, e gostaria de agradecer aqui, as pessoas que de alguma maneira contribuíram para o crescimento da entidade”, enfatizou. O Presidente que transmitiu o cargo, Telmo Lemos Filho, ressaltou que muito da evolução da Associação veio do reconhecimento adquirido pelo trabalho desenvolvido pela classe. “Nada melhor do que fazer o que se gosta, e além disso, ser reconhecido e remunerado adequadamente. Já conquistamos muitas coisas, mas a luta é contínua para que sigamos conquistando o fortalecimento da nossa carreira”, reforçou. Após assinar a ata de posse, a nova Diretora-Presidente da Escola, Fernanda Figueira Tonetto, agradeceu o voto de confiança dado à sua chapa. Segundo ela, as demandas associatiMinistro do STF, buscando auferir o pagamento dos valores retroativos; • lutar pelo pagamento dos valores retroativos relacionados às incorporações das gratificações e ao teto constitucional; • criar a Diretoria de Previdência, a ser composta por um membro ativo e um membro inativo da carreira, a fim de acompanhar a questão envolvendo os regimes de previdência e suas modificações; • adquirir uma sede administrativa própria; • estudar a viabilidade de divulgação aos associados, via web, das assembleias realizadas no âmbito da associação; • prosseguir na busca de critérios mais justos de promoção para os colegas tanto do Interior quanto

24 PROCURADORES | Revista da Associação Nacional de Procuradores de Estado

vas serão acompanhadas com diplomacia e sobriedade. “Hoje em diante inicia-se uma nova jornada. Me sinto pequena diante dos desafios, mas grande com as pessoas que estão ao meu lado”, descreveu. Em seu pronunciamento, o Presidente empossado, Luiz Fernando Barboza dos Santos, acrescentou que não existe conceito para definir o desafio da nova diretoria e destacou, ainda, a motivação do grupo em lutar pelas demandas da classe. “Manteremos a união. Quem pensa diferente não é meu adversário e nesta caminhada que se inicia, somente unidos e respeitando a pluralidade de ideias, seguiremos sedimentando um caminho de fortalecimento da nossa carreira”, destacou. da Capital; • divulgar de forma mais efetiva a carteira profissional de convênios mantidas com a ASA Club; • garantir o tratamento uniforme entre ativos e inativos.

escola • criar um curso preparatório permanente, com ênfase na carreira de Procurador do Estado; • promover cursos de especialização e de extensão permanentes; • criar estímulos aos associados para a realização de cursos de pós-graduação stricto sensu; • criar um revista acadêmica em parceira com editora especializada na área jurídica.

RIO GRANDE DO SUL

aPeRgS PluRal: tRabalHo, coNQuiStaS e aVaNçoS PRESTAÇÃO DE CONTAS - GESTÕES 2008/2009, 2010/2011 E 2012/2013

SubSÍdio - a remuneração dos Procuradores do estado do Rio grande do Sul foi alterada para o subsídio, após intenso trabalho da direção da aPeRgS e mobilização da classe. Nos anos de 2007, 2008 e 2009 foram realizadas mais de quinze assembleias-gerais, em todas constando da pauta a adoção do subsídio como forma de remuneração. o estado do Rio grande do Sul foi o último na Federação a adotar o subsídio para a remuneração da Magistratura, com legislação aprovada no final de 2007 e efetiva implantação em março de 2009. os Procuradores do estado tiveram atendida a sua reivindicação com proposta legislativa aprovada em novembro de 2009, com implantação em fevereiro de 2010. a alteração da forma de remuneração, muito debatida pela classe, acabou por mostrarse favorável, com a retomada da paridade e correção da defasagem de aproximadamente 50% (cinquenta por cento). implantado o subsídio, todos os demais reajustes deferidos às demais funções essenciais à Justiça foram alcançados aos Procuradores do estado, novamente com decisiva atuação da aPeRgS. a Presidente no período 2008-2009, Fabiana da cunha barth, assim se manifestou sobre a conquista: “a alteração da forma remuneratória para subsídio, em valor isonômico com as demais funções essenciais à Justiça, foi, sem dúvida alguma, o maior desafio que enfrentamos na gestão da aPeRgS. Foram várias assembleias gerais, muitos atos de mobilização e de efetiva participação dos associados. a conquista foi um momento marcante de retomada de uma condição perdida há mais de quinze anos. tive o prazer de estar na presidência da aPeRgS naquele momento histórico. ”o Presidente no período 2010-2013, telmo lemos Filho, afirmou: “a manutenção do subsídio em valor constitucionalmente adequado foi sempre uma das preocupações dos associados. o trabalho da aPeRgS e a mobilização dos colegas permitiram que concluíssemos o nosso mandato com a isonomia mantida”. teto ReMuNeRatóRio - a correta aplicação do teto remuneratório foi outro tema importante nas ações da aPeRgS neste período. desde a implantação do teto remuneratório no estado a entidade vem postulando a correção do equívoco de interpretação dado ao tema quando da implantação do subsídio. No final do ano de 2013 foi procedida a correção do ato normativo próprio, o que consiste no reconhecimento do acerto da tese defendida pela entidade. coNdiçõeS de tRabalHo - outro tema que foi central nas ações das gestões de 2008 a 2013, foram as condições de trabalho. a Pge-RS possui, em sua estrutura, atividades descentralizadas

no interior do estado, uma representação em brasília e a sede em Porto alegre, No período foram efetivadas mudanças de sede de várias Procuradorias Regionais e desencadeado o processo de construção da nova sede em Porto alegre, que deverá constituirse um novo marco histórico para instituição. a aPeRgS participa ativamente deste processo, integrando a comissão para a construção da nova sede. atuaçõeS JudiciaiS - Para os temas que as soluções administrativas não se mostraram viáveis, a aPeRgS ajuizou, ainda no ano de 2008, duas demandas judiciais, que restaram julgadas procedentes, estando em fase de liquidação e resultando em benefício financeiro direto aos associados. HoNoRáRioS adVocatÍcioS - a aPeRgS atuou, especialmente na esfera federal, pelo reconhecimento do direito do advogado público aos honorários sucumbenciais com verba de caráter privado, o que restou integrado ao texto final do cPc remetido ao Senado Federal. autoNoMia daS PgeS - a entidade esteve presente em todos os atos que foram realizados no sentido da célere tramitação da Pec 82/2007, concluindo a avaliação do período compreendido pelas gestões 2008/2009, titulada pela Procuradora do estado Fabiana azevedo da cunha barth, e 2010/2011-2012-2013, presidida pelo Procurador do estado telmo lemos Filho, o trabalho foi positivo, no sentido de que houve muitos avanços, todos decorrentes da mobilização da classe.

APERGS ABRIL/2014

ANAPE

AUTONOMIA

Comissão Especial aprova PEC 82 por unanimidade A quarta-feira, 07 de maio de 2014, entrou para a história da Advocacia Pública como o dia em que foi dado mais um passo importante para a conquista do fortalecimento das instituições públicas brasileiras. Foi o dia da aprovação da PEC 82/07, de autoria do ex Deputado, Flávio Dino (PCdoB/MA), por unanimidade, na Comissão Especial da Câmara dos Deputados designada para o exame do mérito do projeto.

pós a votação favorável ao substitutivo apresentado pelo relator, o presidente da Comissão, Deputado Alessandro Molon (PT/RJ), na condução dos trabalhos da sétima sessão ordinária, fez questão de agradecer ao Ministro Ricardo Berzoini pela compreensão da importância da proposta e por ter liberado a bancada governista para votar e, dessa forma, não transparecer que o governo estava tentando impedir que o parlamento enfrentasse matéria tão relevante. Molon frisou, no entanto, que ainda existem pontos no texto dos quais o Executivo discorda. “Mesmo assim, com a aprovação unânime, a PEC 82 ganha muita força para ir para votação em plenário”, concluiu. A Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA) destacou a importância do fortalecimento das instituições brasileiras, principalmente da Ad-

vocacia Pública com a aprovação da PEC 82/07. “A autonomia é uma conquista de todos, mas acima de tudo é uma conquista da sociedade brasileira”, afirmou. O coordenador da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Advocacia Pública, Deputado Fábio Trad (PMDB/MS), externou sua imensa alegria em relação ao conteúdo do relatório aprovado, que assegura o fortalecimento estrutural da Advocacia Pública. Lembrou que o palco agora passa a ser o plenário da Câmara dos Deputados onde serão necessários 3/5 dos votos para a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 82/2007. Na sua manifestação, Trad ressaltou que defender o Advogado

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Público é defender o Brasil, o Estado brasileiro e os princípios que regem a Advocacia Pública. “Se não fortalecermos a Advocacia Pública, o Brasil ficará trilhões de reais mais pobre”, advertiu. O Deputado César Colnago (PSDB/ ES) lembrou que apenas “a baixa qualidade da política é que não gosta da Advocacia Pública”, por isso o temor de alguns parlamentares e gestores públicos em aprovar a PEC 82. “É importante que o Estado tenha independência técnica, só assim teremos um Estado forte”, argumentou. Na avaliação do primeiro vice-presidente da Comissão Especial, Deputado Efraim Filho (DEM/PB), o 7 de maio se constituirá em um mar-

Sessão da Comissão Especial que aprovou o parecer da PEC 82/07

co na história do Estado brasileiro pois o Brasil precisa de ordem, de regras e o gestor público não pode mais achar que a conquista das urnas se constitui em um cheque em branco. “A Advocacia Pública é um balizador para que construamos esse Brasil, um Brasil de futuro e, vejo nessa conquista uma categoria mais forte, unida e aguerrida”. Mas fez a advertência de que mais poderes envolvem maiores respon-

sabilidades, a começar pela consciência, muito bem apregoada no relatório do Deputado Lelo Coimbra (PMDB/ES), de que o ponto de maior distinção da Advocacia Pública dos demais órgãos de controle é justamente o fato de competir aos advogados públicos a função primeira de orientar e apontar soluções jurídicas ao gestor público, e não de exercer primordialmente funções de controle como Ministé-

rio Público e Cortes de Contas. Por fim, em uma frase o Deputado Lelo Coimbra (PMDB/ES), relator da PEC, coroou o trabalho dos últimos meses. “Esse é o primeiro passo de uma grande jornada”. Nas redes sociais, o autor da matéria, Flávio Dino, declarou estar “feliz em ser autor da PEC 82, a PEC da Probidade, que apresentei em 2007 e que foi aprovada na Comissão Especial da Câmara”.

Confira alguns trechos do relatório aprovado. “O papel dos advogados públicos é de colaborador. Não tem o viés de fiscalização e controle externo, mas de norte, para que as medidas repressivas não venham a ser banalizadas, ou mesmo de defesa, quando boa parte da capacidade criativa do gestor público é criminalizada ou posta em questão pelos demais órgãos autônomos. Como dito em várias ocasiões nos seminários, não são eles que criminalizam a política. Logo, não se pode conceber o exercício da função advocatícia dos entes públicos sem a proteção institucional e paritária que assegure a independência técnica e a inviolabilidade, posta aquela em cheque por aqueles que ainda não identificam a força soberana que está no povo, e não exatamente na figura de quem lhes representa e deve atuar em conformidade com as leis que esse próprio povo edita. Do ponto de vista da inviolabilidade, também não se pode admitir que continuem os advogados públicos, como quaisquer outros advogados, à mercê de juízos que os tentem responsabilizar num campo de subjetividade só justificável quando se tenta diminuir a importância dessa

função também essencial e subjugá-la a força de controle de outros órgãos igualmente independentes. O certo é que, seja em regimes autoritários, seja em regimes democráticos, a Advocacia corre o risco de ser apoderada por interesses menores. Daí porque se faz necessário que o ramo público da Advocacia tenha assegurada por meio da PEC 82-A/2007 a garantia de autonomia, para um mais perfeito desempenho de suas funções, sem riscos de cooptações, de ingerências indevidas ou de tentativas de sua utilização a serviço de estruturas partidárias, que não se confundem com o vigor e permanência que caracterizam os interesses defendidos pelo Estado”. ... “A missão da Advocacia Pública, para ser exercida na extensão e dimensão que lhe confere a Constituição, exige que a sua instituição seja complementada com o atributo próprio às funções essenciais à Justiça e que ainda lhe falta: a necessária autonomia”

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ANAPE AUTONOMIA

Movimento Nacional pela Advocacia Pública

avança no Congresso Nacional Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal ao lado dos Advogados Públicos federais e municipais lançaram no início de agosto de 2013 a Campanha Nacional pela Advocacia Pública. A iniciativa buscou conscientizar e sensibilizar a classe política e a sociedade quanto à importância das atribuições dos advogados públicos na defesa dos interesses dos entes federados (Executivo, Legislativo e Judiciário).

campanha tomou as ruas de Brasília. Ao todo, 30 ônibus trafegaram pelo Distrito Federal com adesivos do “Movimento Nacional pela Advocacia Pública” com o slogan: Autonomia para defender o que é do povo brasileiro! Simultaneamente, foram veiculados nas rádios da Capital Federal dois spots abordando as atribuições do Advogado Público e o que represen-

tam no dia-a-dia do cidadão e da sociedade. A campanha de esclarecimento à população contou ainda com cartazes, adesivos e folders explicativos. A expectativa das nove entidades representativas da Advocacia Pública nas três esferas (união, estados e municípios), entre elas a ANAPE, era de que após a mobilização os parlamentares reconhecessem e colocassem em votação projetos relevantes para a única função essencial à Justiça, conforme estabelece a Carta Magna, que não desfruta ainda de autonomia para a plena execução de suas atribuições. O ápice aconteceu, no dia 03 de setembro, no auditório Petrônio Por-

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tela, do Senado Federal, quando mais de 800 Advogados Públicos de todo o país, participaram do ato público do Movimento Nacional da Advocacia Pública. Na ocasião, as entidades elaboraram a Carta de Brasília, reivindicando ao Presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, a instalação da Comissão Especial que hoje analisa a PEC 82/2007 que estende à Advocacia Pública a auto-

MOVIMENTO NACIONAL PELA ADVOCACIA PÚBLICA

Presidente Marcello Terto mostra ato de instalação da Comissão Especial da PEC 82/07

nomia administrativa, orçamentária e financeira. Quando da entrega do documento no Gabinete da Presidência, a surpresa. O ato de instalação foi assinado, na hora, na presença dos representantes das entidades, entre elas, Marcello Terto, Bruno Hazan, Santuzza da Costa Pereira e Telmo Lemos Filho. Em seguida, Henrique Eduardo Alves fez questão de comparecer ao ato público para se manifestar ao auditório: “Esta é uma das pautas propositivas sobre as quais o Congresso deve se debruçar”, afirmou. Ele disse que foi procurado pelos integrantes da carreira da Advocacia Pública para criar essa comissão, mas que a decisão já estava tomada, pois o ofício com o ato criando o colegiado já estava na mesa dele. Os Presidentes do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, e da seccional OAB/DF, Ibaneis Rocha, apoiaram publicamente a autonomia para a Advocacia Pública. Em sua manifestação, Marcus Vinicius lembrou que a OAB está unida com todas as entidades que compõem o Movimento Nacional da Advocacia Pública em todas essas bandeiras como uma entidade que representa tanto os advogados privados quanto

os advogados públicos. “Essa unidade que hoje se verifica, simbolizada e expressa neste ato é fundamental para as conquistas das carreiras da Advocacia Pública. Se ficarmos cada entidade com uma bandeira e com lutas especificas sabemos que as conquistas e vitórias serão muito dificultadas. Esta união significa realmente um passo importante e fundamental para as conquistas que queremos. Temos que colocar essa medida não apenas como uma medida de valorização da corporação, mas temos que demonstrar à sociedade brasileira e ao Congresso Nacional que a Advocacia Pública está unida por uma Advocacia melhor e, portanto, conclamar a todos para fazer uma união na defesa da independência técnica e da valorização da Advocacia Pública”, concluiu. Por sua vez, o Presidente da seccional OAB/DF, Ibaneis Rocha destacou que : “O Movimento Nacional pela Advocacia Pública é um ato em prol da sociedade brasileira, movimento que defende o Estado Democrático e toda a sociedade dos vilões que querem se apropriar dos recursos públicos e buscar por meio do enfraquecimento da Advocacia Pública estabelecer uma política diferente do

que precisamos. Venho a esse encontro dizer, mais uma vez, que estamos ao lado de todas as bandeiras justas da Advocacia Pública”. Em nome do Colégio Nacional dos Procuradores-Gerais dos Estados, o PGE do Rio Grande do Sul, Carlos Henrique Kaipper afirmou que a mobilização nacional em favor de temas que significam o fortalecimento tanto dos agentes – Procuradores de Estado – quanto de suas Instituições – Procuradorias-Gerais dos Estados - é muito bem-vinda. “Há 20 anos milito na defesa da Advocacia Pública, e a data de hoje, 3 de setembro de 2013, ficará na memória de todos os agentes públicos que lutam pela autonomia institucional para uma advocacia pública forte”, concluiu. Carlos Henrique Kaipper – PGE/RS

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ANAPE AUTONOMIA

Ato público mobiliza parlamentares No dia 22 de abril, no espaço da Taquigrafia do anexo II da Câmara dos Deputados, mais de uma dezena de parlamentares que integram a Frente Parlamentar mista em defesa da Advocacia Pública prestigiaram o evento em apoio à votação da PEC-82/07 na Comissão Especial.

ato organizado pelas entidades representativas da Advocacia Pública na União, Estados e Municípios foi aberto pelo Presidente da Frente Parlamentar, deputado Fábio Trad (PMDB/ MS), que na qualidade de coordenador da Frente Parlamentar composta por quase 200 deputados e senadores, além de viabilizar a realização do Ato Público, reafirmou seu compromisso com os pleitos da classe. Também pelo Mato Grosso do Sul, se manifestou o Senador Waldemir Moka (PMDB), que destacou a importância do trabalho do Advogado Público para assegurar tranqüilidade aos gestores no período de suas administrações. O deputado Lelo Coimbra (PMDB/ ES), relator da PEC 82 na comissão, disse que a matéria já possui parecer favorável e está pronta para ser votada. Lembrou compromisso assumido pelo Presidente da Comissão Especial, Deputado Alessandro Molon (PT/RJ), de colocar a PEC 82/07, a PEC da probidade, em votação antes do recesso de junho, diante da preocupação das entidades com o tempo exíguo para votação. “Nosso parecer

foi elaborado após discussões democráticas com os vários segmentos envolvidos”, concluiu Coimbra. O Presidente da ANAPE, Marcello Terto, destacou a importância da PEC 82/07 que além de assegurar a autonomia institucional, financeira e orçamentária da Advocacia Pública, corrigirá a desigualdade com as demais funções essenciais à justiça, uma vez que, a Advocacia Pública é a única que não possui autonomia. “Essa é uma proposta que muito contribuirá para a eficiência e a probidade na Administração Pública brasileira e beneficiará todos os brasileiros, pois a Advocacia Publica quer a autonomia para defender o que é do povo brasileiro”, afirmou. Os demais presidentes das entidades representativas na esfera federal e municipal também se ma-

30 PROCURADORES | Revista da Associação Nacional de Procuradores de Estado

Deputados Fábio Trad e Lelo Coimbra durante o ato público

nifestaram. O Ato Público contou ainda com a participação dos presidentes da APES, Santuzza da Costa Pereira, da APDF, Helder Barros, da APREMS, Fábio Jun Capucho, do diretor da APEMINAS, Gianmarco Loures Ferreira, do representante da APEAP, Davi Evangelista, DA apesp, Ana Candida e do 1º Vice-Presidente da ANAPE, Telmo Lemos Filho, além do presidente do Sinproesp Newton Jorge e dos parlamentares Mauro Benevides (PMDB/CE), Lincoln Portela (PR/MG), Osmar Serraglio (PMDB/ PR), Paulo Foletto (PSB/ES), Jorge Silva (PROS/ES), Ricardo Izar (PSD/ SP) e Vieira da Cunha (PDT/RS).

ANAPE PEC 82

SRI recebe ANAPE para trataR da PEC 82 O Secretário de Relações Institucionais da Presidência da República, Ministro Ricardo Berzoini, recebeu em audiência, no dia 28 de abril, o Presidente da ANAPE, Marcello Terto, para tratar da votação da PEC 82/07, na Comissão Especial da Câmara dos Deputados. O encontro foi intermediado pelo Deputado Estadual, Alexandre César (PT/MT) e a Presidente da Associação dos Procuradores do Estado do Mato Grosso, Gláucia Anne Kelly Rodrigues do Amaral. Na ocasião, Terto manifestou preocupação com a obstrução que a tramitação da PEC 82/07, na Comissão Especial, vem sofrendo por parte do Executivo. O presidente observou ainda a necessidade de manutenção do texto contido no parecer do Deputado Lelo Coimba (PMDB/ES) no momento da votação. Após ouvir as ponderações, Berzoini reconheceu que não existe mais motivo para obstruir a tramitação da PEC e asse-

gurou que irá se reunir com o Presidente da Comissão Especial, deputado Alessandro Molon (PT/RJ), para que o processo seja retomado. “O prazo na Comissão Especial está se esgotando, e a questão do mérito pode ser apreciada no Plenário da Câmara”, observou o ministro. Por sua vez, o Deputado Alexandre César reforçou a importância do apoio do Executivo à PEC 82/07 como forma de garantir a paridade de armas da Advocacia Pública com as demais funções essenciais à justiça. “O governo tem assegurado mecanismos aos órgãos que têm o poder de processá-lo, e não fornece os mesmos instrumentos àqueles que têm a função de defendê-lo e garantir o sucesso

da administração pública”, argumentou. E, em seguida, acrescentou: “ A autonomia é a forma de suplantar essa discrepância”, concluiu. Ao final do encontro, Berzoini reafirmou que irá conversar com o Deputado Molon, mas que também, irá ouvir o posicionamento da Casa Civil e do Ministério da Justiça. Ministro Ricardo Berzoini na audiência com o Deputado Alexandre César e o Presidente Marcello Terto

ANAPE e PGE-MT pedem agilidade para a PEC 82 A direção da ANAPE e o Procurador-Geral do Estado de Mato Grosso, Jenz Prochenow Junior, estiveram reunidos com o Deputado Lelo Coimbra (PMDB/ES), relator da PEC -82 que trata da autonomia da Advocacia Pública. No encontro Jenz ressaltou a importância para as Procuradorias-Gerais em todo o país da aprovação da proposta na Comissão Especial e em plenário ainda em 2014. O Procurador ressaltou que, dentre as funções essenciais à justiça, a

Advocacia Pública é a mais carente e a que enfrenta os maiores problemas estruturais como a falta de instalações físicas adequadas, equipamentos e de pessoal de apoio. “A autonomia institucional vai possibilitar que os Procuradores passem a atuar em paridade de armas com o Ministério Público e a Defensoria”, ressaltou Jenz. Participaram da reunião, além do Presidente Marcello Terto, o Vice Telmo Lemos Filho, a Presidente do Conselho Deliberativo, Santuzza

da Costa Pereira, e a Presidente da APROMAT, Glaucia Anne Kelly Rodrigues do Amaral.

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ESTADOS SANTA CATARINA

Aproesc celebra 30 anos de

FUNDAÇÃO E EMPOSSA DIRETORIA A Associação dos Procuradores do Estado de Santa Catarina (Aproesc) completou no dia 14 de dezembro 30 anos de fundação.

esde 1983 a Associação tem atuado em defesa da categoria de forma efetiva e marcante, na exata medida em que houve uma notável melhoria nos padrões de desempenho profissional de seus associados, bem como nas condições de estrutura e remuneração. A data foi marcada pela realização de jantar comemorativo no dia 6 de dezembro, em um tradicional clube social da capital do estado, Florianópolis. Na ocasião ocorreu a posse da Diretoria da Aproesc, eleita para o biênio 2014/2015. A Procuradora do Estado Fabiana Guardini Nogueira foi reeleita para a Presidência da Associação com o significativo índice de 82% dos votos dos associados, destinados à Chapa “Ação e Integração”. Em breve solenidade, a presidente foi empossada juntamente com os outros membros da Chapa. Em seu pronunciamento, a presidente da Aproesc agradeceu a expressiva votação que a Chapa recebeu e discorreu sobre os desafios e sucessos à frente da Associação. “O resultado demonstra o reconhecimento ao trabalho realizado, bem como a confiança no futuro da administração da Aproesc, legitimando ainda mais nossa atuação”, co-

mentou. Ao destacar as conquistas e os avanços obtidos durante a gestão que se encerrou, citou o reajuste do subsídio, a obtenção de desconto para cursar mestrado, convênio com o plano de saúde Unimed, a reformulação e modernização do site da Aproesc, a modernização da sede, aquisição dos móveis para as procuradorias regionais, a posse de um associado no cargo de conselheiro estadual titular na OAB/SC e os diversos eventos promovidos, visando a confraternização e integração de todos associados e seus familiares. Na oportunidade, foram homenageados os Procuradores e ex-presidentes da Associação, Alceu Hermínio Frassetto, Milton Laske, Gilberto D´Ávila Rufino, Renato Wolff, Andrey Cunha Amorim, Jenz Prochnow Jr., Manoel Cordeiro Jr., Angela Cristina Pelicioli, Ivan S. Tiago de Carvalho, Zênio Ventura, Juliano Dossena e Ederson Pires. “Devemos olhar com orgulho e alegria para nosso passado, mas é preciso entendê-lo, para compreendermos como chegamos até o presente e, assim, podermos construir um futuro sólido e próspero para a nossa classe. Pois quem desconhece o próprio passado não compreende seu presente e não constrói seu futuro”, refletiu Fabiana. Segundo a

presidente, as conquistas alcançadas durante os 30 anos constituem o resultado de muito trabalho e da mobilização dos Procuradores, sob a liderança da Aproesc, que sempre atuou no enfrentamento direto das adversidades surgidas na vida institucional da PGE e no tratamento dispensado à carreira dos Procuradores do Estado. Portanto, o aniversário da Aproesc foi permeado por diversas conquistas e objetivos. A conclusão a que se pode chegar é de que há muito a comemorar, porém não há que se perder de vista que todo resultado positivo é fruto de muito esforço e que o futuro reserva tarefas e desafios para os quais o efeito dependerá imediatamente da força, união e persistência dos Procuradores de Estado integrados à Aproesc. Enfim, a superação de todas as adversidades depende do trabalho coletivo em prol da consolidação da Aproesc, cuja criação e existência é e continuará sendo - protagonista no fortalecimento da carreira.

APROESC 32 PROCURADORES | Revista da Associação Nacional de Procuradores de Estado

ESTADOS SÃO PAULO

EM bUSCA DO DIÁlOgO PERDIDO Caio Cesar Guzzardi da Silva* Os Procuradores do Estado de São Paulo passaram por maus momentos em 2013. Os últimos episódios protagonizados por nosso ilustre Procurador-Geral colocaram a carreira em permanente estado de atenção. E tensão.

m meados do ano passado o Dr. Elival da Silva Ramos levou ao Governador do Estado polêmico projeto de lei orgânica que desagradou a quase totalidade da carreira. Não é demais lembrar que a Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo – APESP, numa tentativa de abrir os olhos do comando institucional e lançar luz sobre a condução antidemocrática que tomou conta do processo, realizou uma assembleia geral em que, por unanimidade (600 votos), a classe entendeu por bem reprovar o anteprojeto. Na sequência, o Conselho da PGE/SP opinou pelo arquivamento do processo, orientando o Procurador-Geral a não submeter o texto ao chefe do Executivo. Tudo em vão. Desprezando a opinião absolutamente majoritária da carreira (arrisco-me dizer que 90% dos Procuradores de São Paulo estão contra), o reprovado projeto foi entregue ao Governador Geraldo Alckmin que, mesmo após receber um abaixo assinado subscrito por cerca

de 800 Procuradores solicitando o retorno do processo à PGE, exerceu a iniciativa legislativa perante a Casa Parlamentar paulista. Na casa das leis, onde se esperava que as opiniões divergentes tivessem ressonância, o mesmo viés autoritário tentou ser imposto. O Poder Executivo, sem freios e indiferente aos contrapesos, deu urgência ao projeto e atropelou o devido processo legislativo. A direção do parlamento, alinhada ao Governo, impediu a discussão e deliberação do assunto nas comissões permanentes da ALESP, em especial na Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Vale destacar que nesse período os corredores da Assembleia Legislativa de São Paulo foram semanalmente tomados por centenas de Procuradores do Estado contrários à proposta de lei. Realizou-se uma audiência pública no âmbito da CCJR onde estiveram presentes cerca de 300 Procuradores insatisfeitos com o projeto. Nada disso aplacou a teimosia e tirania dos obsecados pela aprovação da lei orgânica. A mão de ferro pesou ainda mais sobre o trâmite legislativo. Sucessivos atropelos e distorções contaminaram o processo a ponto do Poder Judiciário ser instado a interromper a desrespeitosa festa antidemocrática que nos tirava o sono em São Paulo. Numa iniciativa inédita, deputa-

dos integrantes da CCJR, inclusive filiados a partidos oponentes no cenário político paulista (PSDB, PT e PV), se uniram e ajuizaram dois mandados de segurança contra o Presidente da Assembleia. Reconhecendo os escandalosos desmandos perpetrados em desrespeito ao regular processo legislativo, o Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu duas liminares para suspender a irregular e abusiva nomeação de relatoria especial em duas comissões temáticas da casa parlamentar. A espada de Dâmocles segue pendurada por fino fio sobre nossas cabeças, mas todo o ocorrido serve para demonstrar a necessidade de que se restabeleça o diálogo na PGE/SP. É preciso buscar viabilidade política interna para um novo projeto de lei orgânica. Certo de que o embate travado em 2013 servirá de lição na construção de um futuro melhor, em 2014 a APESP não medirá esforços para viabilizar um ambiente de livre manifestação, amplo (e célere) debate para que se viabilize outro projeto de lei orgânica que realmente permita o desenvolvimento da advocacia pública como entidade essencial à justiça integrante do esforço comum pela construção de uma sociedade melhor e mais justa. *Presidente da APESP

APESP ABRIL/2014

ESTADOS SERGIPE

COMO NASCE E CRESCE UM MOvIMENTO Afinal, como se cria um movimento? Como fazer uma categoria, historicamente acomodada, mudar de atitude e partir para um ponto extremo, como uma greve? A resposta, teoricamente, é simples: UNIDADE E OBJETIVOS CLAROS!

ara colocá-las, em prática, porém, acrescente uma série de reuniões, argumentos convincentes e uma boa dose de pulso forte, temperada com uma pitada de equilíbrio e liderança. Teoricamente é fácil, mas foi com um passo de cada vez que a Associação dos Procuradores do Estado de Sergipe, liderada pelo Procurador Pedro Durão, conseguiu este mérito. Um fato histórico que marca a história da APESE e de cada um dos seus membros. REACENDENDO A PAIXÃO Oficialmente, o Procurador do Estado é uma categoria assegurada pela Constituição Federal que tem os fins de representação judicial, consultoria e assessoria jurídica dos interesses públicos das unidades federadas. Em Sergipe, são 63 Procuradores na ativa, que é o numero mínimo para atendimento de uma enorme demanda processual. No início do movimento, 2007-2010, a categoria tinha trazido um lucro médio comprovado de R$ 730 milhões aos cofres públicos e atendido cerca de vinte e seis mil processos administrativos, com mais de trinta e seis mil edições de pareceres.

No entanto, tinham saído do patamar de categoria valorizada, estando entre as mais bem pagas, para uma categoria que estava há sete anos sem aumento, sem qualquer perspectiva de crescimento e com seu papel confuso e desvalorizado diante da sociedade. Com seu papel em crise e o bolso sofrendo o peso de um governo que não deu o devido crédito e respeito, a categoria, aos poucos, foi percebendo que estes deveriam ser seus objetivos. Objetivos que acenderam uma chama de idealismo e trouxeram à tona a paixão pela profissão. LUTAS E VITÓRIA Depois de inúmeras reuniões e assembleias, a categoria decidiu entrar em greve, de forma inédita, por não aceitar uma contraproposta governamental que não contemplava a redução de cargos comissionados. A classe, unida e fortalecida, saiu vitoriosa. “A categoria está de parabéns por cada uma das conquistas do movimento que começou dia 19 de julho de 2011, quando tivemos nossa primeira reunião com o governador Marcelo Deda, e terminou dia 25 de novembro de 2013, com a publicação, no Diário Oficial, do projeto aprovado em assembleia”, disse Pedro Durão. O projeto da classe foi aprovado por unanimidade pelos parlamentares sergipanos dia 13 de novembro, seguindo para ser sancio-

nado pelo governador em exercício, Jackson Barreto, dois dias depois, e em seguida publicado no DO. “Nosso projeto contempla o destravamento da carreira, com promoção a cada três anos mediante avaliação de desempenho, sob crivo de aprovação do Conselho Superior da PGE. Com isto, a base foi a mais favorecida, reduzindo a diferença salarial entre os pares. E, historicamente, o outro ponto forte foi uma luta ética da categoria pela redução de custos na própria pele, onde conquistamos a redução da quantidade de cargos comissionados e também a redução de 50% dos valores inerentes aos CC’s que permaneceram. Foi uma luta árdua, mas valiosa. Uma luta vitoriosa que não foi minha, mas de cada um dos associados da APESE. Agora sim, sinto-me orgulhoso de ser Procurador de Estado, e de estarmos caminhando para uma PGE dos nossos sonhos. A luta continua, e como costumo dizer: Unidos venceremos. Sempre! Feliz 2014!”, finalizou Durão.

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ANAPE PRÊMIO

Prêmio Innovare

lança sua 11ª edição em Brasília O Prêmio Innovare reuniu no dia 02 de abril, sua diretoria, membros do Conselho Superior Innovare e da Comissão Julgadora e personalidades do meio jurídico para o lançamento da 11ª edição, no Superior Tribunal de Justiça, em Brasília.

Presidente da ANAPE, Marcello Terto prestigiou o evento que está com as inscrições abertas até 31 de maio no site:

www.premioinnovare.com.br. A ANAPE e as associações estaduais estão incentivando a classe a inscrever o maior número de teses para demonstrar que há espaço para a criação de categoria própria para a Advocacia Pública já no ano de 2015. O Innovare este ano tem tema livre para as categorias Tribunal, Juiz, Ministério Público, Defensoria Pública e Advocacia. Já para a categoria Prêmio Especial, aberta a bacharéis de todas as áreas do conhecimento, o tema é “Sistema Penitenciário Justo e Eficaz”. Durante a cerimônia, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, falou sobre a importância do tema do Prêmio Especial: “Hoje existe um sistema penitenciário arbitrário, que exige mudança. Temos muitas situações de impunidade e de má execução da pena. A paralisia neste setor se prende à falta de projetos.” Já o ministro Gilmar Mendes, destacou a importância de se combater, efetivamente, o problema: “É um campo que tem contado com poucas ações efetivas. O qua-

dro é preocupante. A taxa de reincidência, hoje, é uma das maiores do mundo: 70%. O egresso sai da cadeia e já é apanhado pelas organizações criminosas. O que precisamos é de uma profunda reforma em todas as áreas, pois existe um déficit de assistência judiciária.” O presidente do Conselho Superior do Instituto Innovare, ministro Carlos Ayres Britto, falou da necessidade de ideias e práticas para humanizar o Sistema Prisional brasileiro: “O Sistema Penitenciário brasileiro tem sido um acelerador de criminalidade, o que é inadmissível, intolerável. Nas penitenciárias, os seres humanos se desumanizam. É preciso sair dessa inércia, do lugar comum. Temos mais do que um Poder Judiciário, temos um sistema de justiça que inclui a Advocacia Pública e a Defensoria ”, observou. Esta é a segunda vez que o Innovare abre espaço

para a participação de profissionais de todas as áreas do conhecimento. No ano passado o Prêmio Especial foi ganho pelo mestre em Ciência da Computação William Guimarães, servidor do Ministério Público de Goiás, com uma monografia que sugere a criação de uma nuvem comunitária entre o Judiciário e o Ministério Público para hospedar o Processo Judicial Eletrônico (PJ-e, do Conselho Nacional de Justiça), o que aumentaria a eficiência do sistema. Este ano, a diferença é que as iniciativas a serem inscritas já devem estar em funcionamento, exatamente como acontece nas outras categorias.

Lançamento no STJ

Inscrições Para realizar a inscrição, é necessário efetuar um cadastro e criar login e senha de acesso à área protegida do site do prêmio, o www. premioinnovare.com.br. Automaticamente o usuário receberá, em seu email, uma mensagem com a confirmação da inscrição e um lembrete do login de acesso e da senha escolhidos. Navegando pelo site, o candidato ao Innovare poderá consultar o regulamento da 11ª edição do Prêmio e iniciar o preenchimento

do formulário, que dá orientações passo-apasso a cada etapa concluída. O prazo vai até o dia 31 de maio. Após o prazo de seleção, os trabalhos serão visitados por consultores do Innovare, que vão verificar a eficácia, abrangência e capacidade de multiplicação por outras áreas do país e produzirão relatórios a serem avaliados pela Comissão Julgadora. O resultado do prêmio será divulgado em novembro.

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ANAPE CONGRESSO

XXXIX Congresso Nacional de

PROCURADORES DO ESTADO Com o auditório do Summerville Beach Resort lotado, os Presidentes da ANAPE, Marcello Terto, e da APPE-PE, Frederico Carvalho, abriram o XXXIX Congresso Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, em Porto de Galinhas, Pernambuco, que contou com a presença da cantora lírica Amarilis de Rebuá, cantando o hino nacional e as Bachianas Brasileiras de Heitor Villa Lobos.

m sua manifestação, Terto falou sobre importância da função dos Procuradores e seu papel de defensor da legalidade, ressaltando que a advocacia pública deu forma orgânica de estruturação das carreiras responsáveis pela orientação jurídica e representação judicial dos entes públicos. Também discursaram o Presidente da Associação dos Procuradores de Pernambuco (APPE), Frederico Car-

valho, que destacou a alegria em sediar pela primeira vez o encontro em Pernambuco, e o Procurador-Geral do Estado, Thiago Norões, que destacou o reconhecimento da atual administração em prol das carreiras públicas. Em seguida, coube ao Professor Diogo de Figueiredo Moreira Neto proferir a palestra inaugural com o tema “novas considerações sobre as funções essenciais à justiça”. Na abertura dos trabalhos do Colégio Nacional de Procuradores-Gerais de Estado, a ANAPE, representada pelo Presidente, Marcello Terto, e o 1º Vice-Presidente, Telmo Lemos Filho, relataram a atuação conjunta que a entidade e o CNPG vêm mantendo junto à Secretaria Nacional da Reforma do Judiciário. Informaram ainda quanto à reivindicação apresentada para a realização de um novo Diagnóstico para a Advocacia Pública dirigido às Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal.

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Já na reunião do Colégio de Corregedores a direção da ANAPE foi convidada a participar das discussões sobre a autonomia das Procuradorias-Gerais. Oportunidade, em que foi destacado o trabalho feito no Congresso para instalar a Comissão Especial que irá discutir a PEC 82/2007 e a ação que propiciou a aliança da Advocacia Pública nas três esferas: união, estados e municípios e que culminou no movimento em defesa da Advocacia Pública.

TESES - Sete bancas foram formadas para a apreciação das 75 teses inscritas no XXXIX CNPE, sendo 22 trabalhos de Direito Administrativo, 17 em Direito Tributário, outros 17 versando sobre Direito Constitucional, sete abordando Direito Ambiental, cinco sobre Processo Civil, e cinco sobre Direito Civil, além de duas teses de Direito de Trabalho. O trabalho escolhido pela Comissão Científica coordenado pela Procuradora Ana Karina Soares para receber o Prêmio Diogo de Figueiredo Moreira Neto foi “Impossibilidade de responsabilização dos Advogados Públicos no exercício da função consultiva”, apresentado pelo Procurador do Estado do Rio Grande do Sul, Juliano Heinen. O tema também foi o mote da palestra do Ministro do Tribunal de Contas da União, Benjamin Zymler, que lembrou que a punição dos Advogados Públicos passou a ocorrer há aproximadamente 12 anos e ainda que a legislação existente, por ser muito oscilante, acabou conduzindo os julgamentos das ações no STF a adotarem três linhas de classificação Reunião do Colégio Nacional de Procuradores Gerais

dos pareceres: Consultivo; Obrigatório e Vinculante. O jurista, no entanto, observa que o próprio STF tem o entendimento de que a Advocacia não deve se curvar frente ao ministério Público, nem à Magistratura. Para ele, compete as entidades representativas o dever de conscientizar os legisladores e operadores do direito quanto à implicação de enquadrar os Advogados Públicos como co-autores de delitos.” Afinal, ninguém quer um Procurador emi-

tindo pareceres burocráticos ou atuando com receio de que os seus entendimentos, no futuro, poderão ser punidos”, concluiu Zymler. Prestação de Contas – Os associados da ANAPE acompanharam a prestação de contas da entidade apresentado pelo Diretor Financeiro, Marcelo de Sá Mendes, e a leitura do relatório apresentado pelo representante do Conselho Fiscal, Daniel Augusto Mesquita. Em sua explanação, Mendes explicou a execução orçamentá-

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ANAPE

ria no período de outubro de 2012 a setembro de 2013, que resultou em um superávit. O diretor observou ainda que, pela primeira na história da ANAPE, é adotada uma gestão compartilhada, possibilitando a discussão permanente dos temas mais caros à classe. Ao final, os presentes aprovaram, sem ressalvas, a prestação de contas. Em seguida, na Assembleia-Geral Extraordinária foi apreciado o novo estatuto da ANAPE, sendo aprovado pela unanimidade dos presentes. Este é o terceiro regramento desde a criação da Associação Nacional dos Procuradores, em Porto Alegre, em 1983, e, se constitui, segundo o presidente Marcello Terto, na reformulação mais profunda. Dentre as alterações promovidas, estão o nome da entidade que passa a ser denominada Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, o tempo de mandato da gestão que passa a ser de três anos, ao invés dos atuais dois anos, e o fim da reeleição. Barroso e Eduardo Campos encerram Congresso - Encerrando os três dias de trabalhos, o Ministro do Supremo Tribunal Federal Luis Roberto Barroso, diante de um auditório lotado, fez um balanço sobre os 25 anos da Constituição Brasileira. Entre uma e outra tirada bem humorada, o ex-Procurador do Estado do Rio de Janeiro mostrou ter o domínio da platéia enquanto apresentava sua análise da Carta Magna. No seu entendi-

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Cerimônia de encerramento

mento a Lei Máxima brasileira tem um texto muito longo, prolixo e casuístico. Características que acabaram por propiciar, ao longo desse período, o surgimento de uma cultura de judicialização das relações políticas e sociais. “Consequência da constituição abrangente e minuciosa que temos”, ratificou. O Governador Eduardo Campos, impossibilitado de comparecer na abertura do Congresso, avaliou as conquistas e dificuldades que os gestores públicos passaram a enfrentar com a Constituição de 1988. Habilidoso, não deixou de mandar seu recado quando lembrou que as próximas eleições presidenciais terão características próprias, não bastando simplesmente “fingir que sabe demais” na tentativa de reduzir o embate eleitoral entre “nós e eles” ou “eu sei tudo e meus adversários não sabem nada”. Campos frisou que o Brasil não começou há 10 anos como alguns tentam passar e que o mais importante é: “o que queremos e aonde queremos ir”. A última atividade do XXXIX Congresso Nacional dos Procuradores foi o jantar de encerramento com a apresentação do show de Alceu Valença. O XL Congresso Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal acontece entre os dias 09 e 12 de setembro de 2014, em João Pessoa, na Paraíba.

ANAPE ARTIGO

A função consultiva do

ADVOGADO PÚBLICO

Juliano Heinen*

Quando Ulisses não sabia o que fazer para que pudesse agradar os deuses, a fim de que mandassem vento para navegar até Tróia e iniciar a grande guerra, consultou o oráculo.

esta, quiçá, seja uma das mais antigas e mais emblemáticas retratações de um ato de “consultoria”. No Brasil, segundo os dispositivos constitucionais pertinentes, compete privativamente à advocacia pública federal e estadual o exercício das funções de consultoria jurídica. A partir deste contorno jurídico, o Supremo Tribunal Federal (MS nº 24.631-DF) decidiu que, em determinado tipo de parecer, os advogados públicos poderiam ser responsabilizados por suas opiniões. Contudo, consideramos que este entendimento não é acertado. Primeiro porque os pareceres constituem uma análise especializada sobre determinado tema, aprofundando questões específicas do procedimento, fornecendo, em regra, alternativas ao administrador público. Uma mera opinião, portanto. Além disso, as bases dogmáticas (oriundas do direito administrativo francês, em especial) foram utilizadas de modo distorcido pelo STF, no julgado em questão. Os avis (pereceres, opiniões, conselhos) franceses não podem ser comparados aos pareceres brasileiros, como feito no julgado. São institutos em alguns pontos assemelhados, mas diametralmente diversos no que se refere à sua natureza, aos seus efeitos, ao seu modo de produção etc. Por isso, a classificação operada às consultas exaradas pelo Conselho de Estado francês, ou não se aplica ao sistema jurídico-normativo do Brasil, ou mesmo não foi trazida ao julgado com precisão. E mais. Em nenhum momento a doutrina francesa aponta que certo tipo de consulta poderia gerar a responsabilização do produtor da opinião jurídica. Mirando o sistema jurídico-administrativo brasileiro, não se percebe que se possa responsabilizar o advogado público que atua na atividade consultiva. Quanto ao parecer não vinculante, não há dúvidas, porque não é ato administrativo

e, portanto, permite ao gestor público atuar com liberdade de acolher ou não a solução jurídica ofertada. E ainda que se tratasse de parecer de natureza vinculante, entendemos que, no caso de conservar o caráter opinativo, e outro ato lhe conferir natureza vinculante, somente este terá a especificidade prescritiva, jamais o parecer. Este, como dito, manterá o escopo enunciativo, até porque a autoridade publica pode ou não dar o condão vinculante ao parecer – existe, aqui, verdadeira margem de opção neste aspecto. Neste caso específico, não se visualiza a possibilidade de qualquer responsabilização, salvo dolo ou fraude do parecerista. Mesmo no caso de a consulta ser vinculativa de pronto (de per si, por ela mesma), deve se aplicar à espécie, por analogia, as disposições contidas no art. 133, do Código de Processo Civil, e no art. 630, do Código de Processo Penal, permitindo somente a responsabilidade do agente público, quando se evidenciar que agiu com dolo ou fraude. Por fim, caso se entenda que parecer vinculante produziria uma prescrição, ou seja, um padrão de conduta, estaríamos diante de ato de natureza normativa – ainda que este último conceito seja aqui percebido de maneira ampla. Esta espécie de consulta acaba, então, por se traduzir como um verdadeiro ato que gera efeitos no “dever ser”. E, se assim o é, em nossa opinião, incidiriam à espécie as mesmas dificuldades em se punir um sujeito que legisla. Por derradeiro, retorna-se ao ponto de partida: Ulisses, então, foi à Guerra de Tróia, e lá permaneceu por dez anos. Levou mais outros dez para retornar para casa, e reencontrar sua esposa e o restante de sua família. E o que o moveu a este propósito não foi nada menos do que a sua perseverança em mudar a sua realidade. Que se tenha, então, perseverança para mudar a realidade jurisdicional atualmente posta no que se refere à responsabilização do consultor que exara opiniões técnicas. Com a esperança, claro, de que não se leve o mesmo tempo do herói grego. *Procurador do Estado do RS

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ANAPE Poderes

Senado realiza audiência pública

Presença de 23 presidentes em defesa da unidade das PGEs A Comissão de Constituição e Justiça do Senado realizou, no dia 18 de março, audiência pública para discutir a PEC 39/12, que propõe a modificação do artigo 132 da Constituição para incluir Procuradores e advogados públicos de autarquias e fundações públicas dos estados e municípios.

realização da audiência foi aprovada na última sessão da CCJ de 2013 e serviu para esclarecer os membros da comissão quanto aos entraves e dificuldades que a medida acarretará a autonomia e unidade dos serviços jurídicos dos Estados. O Presidente da ANAPE, Marcello Terto, declarou que a proposta contraria a Constituição Federal ao desrespeitar a autonomia dos Estados para organizar seus serviços, a exclusividade definida originariamente pelo constituinte, a racionalidade, a eficiência e a regra do concurso público, porque pretende dar caráter permanente a carreiras diversas que se enquadram na regra de transição do art 69 do ADCT ou legitimar quadros criados em momento posterior à promulgação da Carta de 1988, com níveis de seleção bem mais simples do que aqueles impostos à investidura no cargo de Procurador do Estado ou do DF. O Procurador-Geral Adjunto do Rio Grande do Sul, Paulo Basso, representando o Colégio Nacional dos

Procuradores-Gerais, observou que a iniciativa de constitucionalizar uma carreira não prevista em 1988 seria inconstitucional e inconveniente, principalmente ao erário, por não conseguir identificar nenhuma evolução em favor da sociedade, nem em favor do zelo para com o erário. “Veja que constitucionalizar uma carreira como essa permitiria que iniciativas nos Estados caminhassem para a necessidade de se criar, na grande maioria dos Estados da Federação, estruturas de procuradorias autárquicas onde hoje não existem. Então, vejam: o Estado do Rio Grande do Sul tem a sua atuação descentralizada em 17 procuradorias regionais, com o corpo de servidores e Procuradores que atendem todas as autarquias do Estado do Rio

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Grande do Sul e que pode, de forma administrativa, contemplar todo o Estado gaúcho. E assim os outros Estados da Federação. Isso é um mero interesse corporativo. Não há legitimidade, porque a proposta não vai ao encontro do interesse público e da racionalidade administrativa”, afirmou. A Procuradora-Geral do Distrito Federal, Paola Ayres Oliveira, também se manifestou durante a audiência pública. Paola considerou a iniciativa extremamente prejudicial aos entes federados por ser onerosa e por criar estruturas paralelas e, em alguns casos, até maiores do que as estruturas das PGEs. “Eu não posso permitir, dentro do Distrito Federal, que tenhamos dois órgãos de orientação jurídica com igual hierarquia,

ANAPE

igual posicionamento. Eu digo isso numa situação muito clara: uma questão de licitação, um entendimento básico se pode ou não contratar diretamente determinada empresa para fazer um serviço. Digamos que a Procuradoria-Geral do Distrito Federal solte uma orientação dizendo que pode, e uma autarquia solte a orientação dizendo que não pode. Como nós ficamos? Vamos transferir para o Judiciário a definição final administrativa, e isso levanta o quê? O Estado vai esperar, talvez, o quê? Esperar cinco anos para definir se pode ou não pode fazer uma contratação? Como nós vamos ficar nessa situação?” exemplificou. Segundo Terto, a audiência serviu para envolver os legítimos representantes dos Estados e do Distrito Federal nas discussões sobre matéria de real impacto para a organização dos entes públicos estaduais e do Distrito Federal. “Certamente, ficou evidente que a PEC 39, acaso aprovada, poderá produzir mais do que impacto fi-

nanceiro para os Estados e o Distrito Federal. Produzirá acomodações indevidas em estruturas administrativas para as quais não se fez concurso público, quebra da uniformização da atividade de orientação jurídica e representação judicial dos entes públicos e obrigações administrativas sem a participação dos agentes políticos legitimados para discussões e deliberações sobre a estruturação dos serviços jurídicos estaduais e distritais.” O Senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES), que requereu a realização da audiência pública, ao se manifestar reiterou que a discussão não é importante apenas as carreiras envolvidas, mas também para a eficiência da gestão pública nos

Ficou evidente que a PEC 39, caso aprovada, poderá produzir mais do que impacto financeiro para os Estados e o Distrito Federal

seus vários níveis da atividade pública do nosso País, não importando o ente federado. “Esta audiência pública confirmou, a meu juízo, uma convicção que tinha e contribuiu, de maneira extraordinária, para que sinalizássemos que estamos prontos e preparados para enfrentar o debate e a votação desta matéria. Acho que podemos tudo, o que não podemos é nos omitir, o que não podemos é deixar de deliberar e enfrentar o debate para que não continuemos a ver a atividade política sendo ocupada por outros Poderes. Para que não vejamos a política sendo judicializada, é preciso que a gente não se omita”, ponderou. Participaram da audiência pública presidentes e delegados de 23 Estados e do DF, em clara demonstração do quanto a questão é sensível e oposta à estruturação das PGEs e da PGDF nos últimos 26 anos após a promulgação da Constituição de 1988.

ANAPE ACOMPANHA Reunião do Comite Gestor do PJE-TJs A direção da ANAPE acompanhou nesta quinta-feira a primeira reunião do Comitê Gestor do PJE-TJs, no plenário do CNJ, em Brasília. Na ocasião tomou posse o Procurador do Distrito Federal Lucas Terto representando os Procuradores dos Estados e do DF, quando foi eleito Secretário do Comitê. A expectativa é que o Comitê gestor do PJe –TJs funcione em sistema de autogestão e integrado com os Tribunais de Justiça de forma a priorizar a cooperação mútua, a troca de experiências e a divisão equitativa das tarefas, principalmente por meio da criação de grupos de definição de requisitos e de desenvolvimento específicos do sistema para a Justiça dos Estados. O Comitê é composto por representantes de cada Tribu-

nal de Justiça, por um representante do Conselho Federal da OAB, um representante do CNMP, um representante dos Defensores Públicos e por um representante dos Procuradores dos Estados e do DF. O Presidente Marcello Terto tem a convicção da importância da participação dos Procuradores no planejamento e implementação do PJe nos tribunais. “A Advocacia Pública representa a atuação em mais de 50% das demandas judiciais. Assim, a implementação do PJe deve levar em consideração a realidade das PGEs e da PGDF, que podem contribuir muito com a eficiência e qualidade do sistema de justiça, ofertando-lhe maior dinâmica e celeridade, na forma da lei e compatível com os recursos tecnológicos à disposição”.

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ANAPE CNJ

Desjudicialização em debate O Presidente Marcello Terto, o 1º Vice Telmo Lemos Filho, o Presidente da APEPA, Sérgio Oliva Reis, e o Presidente da APESP, Caio Guzzardi da Silva, prestigiaram o segundo dia da audiência pública sobre “Eficiência do 1º grau de jurisdição e aperfeiçoamento legislativo voltado ao Poder Judiciário”, no dia 18 de fevereiro.

s posições dos Procuradores quanto ao tema foram defendidas pelos colegas Elder dos Santos Verçosa que é o Procurador-Chefe da PROFIS da PGE da Bahia, e pelo Presidente da APESP, Caio Guzzardi, que também falou em nome da ANAPE sobre a “Desjudicialização da execução da dívida ativa”. Na sua análise, Verçosa lembrou que, conforme relatório do próprio CNJ, dos cinco maiores setores contendo o percentual de processos não baixados definitivamente até 30 de março de 2010, em relação aos 100 maiores litigantes, no âmbito da Justiça estadual, os bancos são responsáveis por 54% da demanda, enquanto o setor público estadual responde por 14%. Sobre esses dados concluiu então que com maior razão se deve adotar medidas de desjudicialização também para a execução cível, experiência bastante conhecida aliás do setor financeiro. Em sua explanação, Guzzardi observou que a execução fiscal é procedimento oneroso ao judiciário e seus resultados práticos insuficientes apesar dos valores arrecadados serem expressivos representando um percentual de sucesso na cobrança judicial ínfimo, de apenas 2%. Diante desta realidade, Guzzardi

Caio Guzzardi alerta que desjudicialização deve respeitar competências e envolver estruturas das PGEs

defendeu a necessidade de serem encontrados outros mecanismos que garantam maior eficiência à cobrança dos tributos. Entre eles, sugeriu o Protesto prévio (medida que pode aumentar em mais de 10 vezes a eficácia da cobrança – quando comparada ao retorno da execução fiscal); a reunião de títulos executivos em única execução (a providencia reduz em 2/3 a quantidade de ajuizamentos); a não-execução de créditos de pequeno valor e a separação da dívida de difícil cobrança. Por fim, lembrou que não é possível falar sobre a desjudicialização da execução fiscal se três fatores não forem respeitados: a manutenção das competências dos órgãos de representação do Estado, assegurando que a eventual execução administrativa da dívida ativa deve ficar a cargo dos advogados públicos dos entes federados. Guzzardi entende que sem

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isso é impossível garantir controle de excessos e avanços sobre direitos fundamentais dos contribuintes na cobrança das dívidas com o Estado. Daí, inclusive, a necessidade de se garantir autonomia às Procuradorias. O segundo fator é a estruturação das Procuradorias para atender a nova carga de trabalho. Pois, se a execução fiscal onera o Poder Judiciário, não se pode simplesmente passar a responsabilidade para outro órgão ou Poder, sem dotá-lo dos meios necessários à boa execução do trabalho. Caio advertiu ainda sobre a importância da garantia de fonte de custeio para suportar a nova atividade. Não só para manutenção do aparato material, mas também para assegurar a manutenção da remuneração dos advogados públicos. Vale lembrar a figura dos “Encargos Legais” existentes no âmbito federal.

ANAPE SEMINÁRIO

Depois de Salvador, Goiás será a sede do

III Encontro Nacional dE Procuradorias Fiscais Nos dias 24 e 25 de abril, nas dependências do Fiesta Convention Hotel, em Salvador, aconteceu o II Encontro Nacional de Procuradorias Fiscais, que nesta edição teve como tema “A busca pela efetivação da justiça tributária”

novidade em 2014, no evento promovido pela Associação de Procuradores do Estado da Bahia (APEB) em parceria com a ANAPE, foi a Campanha do Sonegômetro, ação idealizada pelo Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (SINPROFAZ) e o Instituto dos Auditores Fiscais (IAF) com o apoio da Embasa. A ação buscou conscientizar e informar a população quanto ao alto valor de dinheiro sonegado no Brasil. A ação serviu também de alerta à população sobre a urgente necessidade de mudanças no sistema tributário e levar ao Congresso Nacional propostas de Reforma Tributária, no âmbito da redução da tributação indireta, contemplando a ampliação da base contributiva através do incentivo às atividades produtivas e do fortalecimento ao combate à sonegação fiscal. “É preciso refletir sobre o efetivo

combate à sonegação e um sistema de cobranças de impostos mais justo”, declara o Procurador do Estado da Bahia e diretor da APEB, Cláudio Cairo Gonçalves. Na abertura, prestigiada pelo presidente da ANAPE, Marcello Terto e pelo 1º Vice-Presidente da entidade, Telmo Lemos Filho, o presidente da APEB, Marcos Sampaio, desejou aos participantes “que se encantassem com as ideias e a firmeza baiana que sempre reconheceram o dever de solidariedade fiscal tendo como referência a comunidade e satisfação da cidadania para viabilizar as políticas públicas”. Durante os dois dias do encontro, mais de 160 Procuradores de mais de 20 estados debateram e trocaram experiências em oficinas que abordaram desde “Experiências em Transação, Câmara de Mediação e Arbitragem e Juizados Especiais Cíveis”, a temas como “Negativação do contribuinte”, “Inventário extrajudicial”, “Proteção patrimonial, “Processos tributário eletrônico”, “Prescrição tributária” e “Efetividade das cobranças”, entre outros. Por sua vez, chefes das Procuradorias Fiscais dos Estado tiveram oportunidade de discutir e analisar a necessidade de “Constituição de núcleos de inteligências nas Procurado-

rias Gerais dos Estados (PGE’s)”. Goiás – Com o êxito das duas primeiras edições do Encontro Nacional de Procuradorias Fiscais, a Região Centro-Oeste sediará o III Encontro Nacional de Procuradorias Fiscais, em abril de 2015, em Goiânia. A presidente da APEG, Valentina Jungmann, comemorou a conquista do evento que há dois anos vem reunindo os advogados públicos com atuação na área fiscal, para permutar experiências e encontrar alternativas para tornar a cobrança da dívida ativa mais célere e eficaz. Na avaliação de Terto a escolha da Capital goiana deu-se por vários fatores, entre eles a organização e qualidade dos eventos jurídicos já promovidos pela APEG, que asseguram antecipadamente resultados positivos, como ficou comprovado em Salvador com a adesão de Advogados Públicos das esferas municipal e federal. “Não andamos sozinhos. Somos fortes, mas temos que andar de mãos dadas para o cumprimento das políticas públicas”, disse.

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ANAPE ATUAÇÃO

ANAPE acompanha conclusão da

votação do Código de Processo Civil

presidente da ANAPE, Marcello Terto, acompanhou, no dia 26 de março, no plenário da Câmara dos Deputados, a conclusão da votação do projeto de lei do novo Código de Processo Civil (CPC), com a aprovação da redação final da matéria. O projeto retorna agora para apreciação do Senado, uma vez que o texto que já havia sido aprovado pelos senadores sofreu mudanças nas discussões e votação na Câmara. O texto a ser enviado ao Senado é um substitutivo elaborado pela comissão especial da Câmara que analisou a matéria. A nova votação no plenário ocorreu porque foram feitas várias alterações no texto por causa das emendas e destaques aprovados na primeira votação no plenário. O texto apro-

vado consolida as mudanças feitas, sem qualquer alteração de mérito. O novo CPC tem mudanças significativas em relação ao atual sobre a tramitação de ações civis na

Justiça. Ele exclui recursos, elimina formalidades, incentiva a conciliação e cria uma ferramenta para aplicar uma mesma decisão a processos semelhantes.

STF defere cautelar e suspende imposição de multa a Procurador O Ministro do STF, Celso de Melo, deferiu na quarta-feira (12/03) o pedido de medida cautelar para suspender os efeitos da imposição de multa ao Procurador do Estado de Minas Gerais Robson Lucas da Silva. A decisão do Ministro acata a demanda conjunta realizada pela AGE de Minas Gerais e a ANAPE através da Reclamação 17.315 impetrada junto ao STF, por descumprimento de decisão proferida com efeito vinculante na ADI 2.652/DF, que entende que o advogado público deve ser incluído na ressalva da parte final do art. 14, parágrafo único, do CPC, para eximir-se da multa por obstrução à Justiça.

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No processo que tramita no juízo da 1ª Vara Cível da comarca de Uberaba o juiz reclamado, da Comarca de Uberaba, aplicou a penalidade em ação de medicamentos, na qual foi determinado o cumprimento da sentença em 72 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00. “Com esta decisão fortalecida sai a Advocacia Pública de Minas Gerais, mas também, a Advocacia Pública de modo geral, em razão de abusos perpetrados pelos Magistrados, não do TJMG, que insistem em aplicar penalidades contra aqueles que atuam defendendo o Poder Público em juízo”, observa o Procurador Gianmarco Ferreira.

ANAPE Advocacia Pública

Dia Nacional da Advocacia Pública Câmara realiza sessão solene As entidades representativas da Advocacia Pública participaram, no dia 12 de março, no plenário 11 da Câmara dos Deputados, da sessão solene realizada para comemorar o ”07 de março - Dia Nacional da Advocacia Pública”. A data marca o dia em que foram criados os cargos de Procurador dos Feitos da Coroa, da Fazenda e do Fisco, ainda na época do Brasil – Colônia (1609), sendo o primeiro registro histórico no país do que hoje se conhece por Advocacia Pública. A instituição do Dia 07 é resultado da proposta apresentada em novembro de 2011 pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-PB) e sancionada em março de 2012 pela Presidente Dilma Rousseff. Os trabalhos conduzidos pelo Depu-

tado Lelo Coimbra (PMDB/ES) contaram com a manifestação dos dirigentes das entidades representativas da Advocacia Pública. O Presidente Marcello Terto, ao se manifestar, fez um resgate histórico da PEC 82/07, da luta das entidades na busca pelo reconhecimento de suas atribuições e da árdua batalha enfrentada para conquistar a autonomia administrativa, técnica e financeira dos órgãos da Advocacia Pública. Observou ainda, que são muitos os entraves e medos a serem vencidos, mas que a perseverança irá frutificar: “Tanto a sociedade quanto os governantes precisam entender que a nossa autonomia é para dar segurança a quem gere a “res publica” e para defender o que é

do povo brasileiro. Ao final do encontro o autor da Lei que criou o Dia Nacional da Advocacia Pública, Deputado Arnaldo Faria de Sá, manifestou-se rendendo homenagem aos Advogados Públicos e reiterando a importância do trabalho realizado.

OAB promove Seminário A OAB celebrou na noite de quarta-feira (12) o Dia Nacional da Advocacia Pública, 7 de março. O seminário realizado na sede do Conselho Federal da Ordem contou com dirigentes das principais associações representativas carreiras e com membros da carreira da Advocacia Pública. O evento também marcou a posse da nova presidente da Comissão Nacional de Advocacia Pública, Elisa Galante. Na abertura do seminário, o presidente do Conselho Federal, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, relembrou que a Ordem não faz distinção entre advogados privados e públicos. “Os advogados públicos devem ter todas as prerrogativas asseguradas ao privado, principalmente a percepção dos honorários. Nosso Estatuto já garante isso, mas enveredamos no caminho da luta para que o novo CPC

[Código de Processo Civil] preveja os honorários”, afirmou. “Tivemos uma vitória parcial na Câmara, mas agora precisamos estar todos unidos para a vitória no Senado.” Marcus Vinicius lembrou outros compromissos da OAB com a Advocacia Pública, como a recusa ao ponto eletrônico para Procuradores e a impossibilidade de nomeação de comissionados e consultores para funções próprias de advogados públicos. O presidente também clamou pela reativação da luta pela Súmula Vinculante 18 e da PEC 82, que dará autonomia aos órgãos da Procuradoria. “A independência técnica do advogado público é essencial para funcionamento do Estado brasileiro”, concluiu. Para Ibaneis Rocha, presidente da OAB-DF, coorganizadora do seminário,

uma Advocacia Pública forte é importante para o projeto de uma nação independente e justa. “Só com advogados públicos independentes e com honra é que vamos acabar com a corrupção em nosso país”, afirmou. Em sua manifestação, o presidente da ANAPE, Marcello Terto, reafirmou a luta em prol da PEC 82/07 e que a aprovação da mesma não representará a criação de um novo MP, será a consolidação de uma função essencial à justiça que representa a solução para a governabilidade e, não um problema: “sem dignidade para Advocacia Pública, a democracia brasileira entra em risco”, observou Terto. Em seguida, as demais entidades representativas da Advocacia Pública fizeram seus pronunciamentos.

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ANAPE TURISMO

Por Eulália Maria de Carvalho Guimarães

A França, conhecida como berço das liberdades e pátria da Revolução de 1789, constitui-se no primeiro destino turístico mundial. Contribui para a escolha o sofisticado nível de vida de que desfruta seu povo, fruto do caldeamento de diferentes culturas e raças.

o entanto, a nação iluminista e libertária que consagrou princípios liberais contra a opressão do Estado e que adotou, com a Constituição de 1946, o modelo constitucional Social Democrata, vê-se a braços com protestos

e greves deflagradas contra medidas adotadas pelo Governo, com o objetivo de adequar o regime da previdência social ao orçamento público. Esta não é a única fissura exposta da sociedade francesa. Outra, que aflorou durante a revolta das periferias das cidades francesas, em 2005, manifesta-se, agora, através de ato do Presidente Sarkozy, expulsando ciganos búlgaros, ante os protestos da União Européia e a preocupação do mundo. O objetivo da viagem, diante deste multifacetado quadro, era modesto e visava ao contato com a região sul

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da França, através da aproximação à vida e obra de seus artistas plásticos e ao conhecimento e desfrute de sua gastronomia, sem que se possa evitar estabelecer relação entre a realidade observada e a opção por determinados modelo e política de Estado. Nesta perspectiva e tendo, embora, por destino o sul da França, iniciamos o roteiro em Paris. Paris, que impressiona pelo perfeito traçado de suas avenidas e limitação de altura de seus prédios, aspectos decisivos na definição de um modelo urbanístico, é uma cidade viva, não um modelo acabado. Pa-

ralelamente aos largos bulevares abertos ao início do século XIX, que deram ao centro da Cidade o desenho atual, Paris se moderniza, recuperando áreas degradadas e incorporando-as à cidade construída. Exemplo são, entre outros, o Forum Les Halles, o bairro La Défense e Bercy. Desta vez, aproveitamos para conhecer o antigo distrito de comércio do vinho, Bercy, às margens do Sena. Constituído por uma série de armazéns para onde era transportado e armazenado o vinho consumido em Paris, os prédios, com a adoção de nova sistemática de distribuição do produto, caíram em desuso, degradando-se juntamente com a área de cortiços à

beira do rio. Os armazéns foram recuperados, hoje funcionando como restaurantes, bares e lojas. O entorno foi reurbanizado com a construção de moderno conjunto residencial, do belo Parc Bercy com 70.000m2, de ousados prédios públicos, do Palais d´Omnisports de Paris, moderno estádio e palco de importantes concertos e, na outra margem do rio, da Bibliothéque de Paris, conjunto de quatro prédios em forma de livros abertos. Vale ganhar uma tarde de sua viagem para conhecer este novo bairro de Paris, seus contrastes, suas ousadias, seu encantamento. De Paris, viajamos à Avignon, na Provence. Pode-se ir confortavelmente de TGV, em uma via ABRIL/2014 47

gem de 02h20min. Ou, você pode ir de carro, mas a viagem é longa. São mais de 700 km. Enquanto o trem desliza suavemente, à velocidade de mais de 250 km por hora, penso que o trem em que viajo, a gare de onde saímos e aquela a que vamos chegar, a bela e moderna Gare de Avignon, são braços da organização estatal. É o modelo do Estado Social que apresenta fissuras em sua estrutura, mas que, não só apontou para a construção de uma sociedade justa, mas concretizou direitos de igualdade. Teremos que abandoná-lo, ou serão suficientes correções no seu rumo? As correções far-se-ão pelo aprofundamento ou com ruptura dos vínculos de solidariedade? Questões postas não apenas para a França. Avignon, cidade com cerca de 90.000 habitantes, é uma das mais belas e interessantes do sul da França, situada às margens do Rhone. Clemente V, em razão de conflitos no seio da igreja católica, transferiu a sede do Papado, com toda a Corte, para Avignon, conferindo importância social e econômica à cidade. Sete Papas reinaram em Avignon, desde 1309 até 1377. O modesto palácio foi transformado no luxuoso Palácio dos Papas, que domina a cidade.

Os Papas de Avignon iniciaram o cultivo de vinhas das quais é produzido um dos melhores vinhos da Costa do Ródano: o Chateauneuf-du-Pape, que pode ser degustado e adquirido no Palácio dos Papas. O responsável pela bouteillerie tem prazer em discorrer sobre as vinhas e o vinho. A denominação Côtes de Rhone qualifica todos os vinhos produzidos a partir de cepas cultivadas ao longo da Costa do Ródano. No entanto, o vinho é tanto mais considerado, quanto mais precisa a denominação de origem. Chateauneuf-du-Pape é um Côtes de Rhone, cuja cepage provém de vinhas cultivadas no vilarejo Chateauneuf-du-Pape. De Avignon seguimos para Bonieux, pequeno povoado situado no parque do Luberon, uma das regiões mais belas da Provence, cenário de livros e filme. O hotel, situado na região rural da Provence, La Bastide de Capelongue, caracteriza-se como Hotel de Charm. Sofisticado em seu estilo marcadamente provençal. Camas com lençóis e almofadas de linho imaculadamente brancos. Maços de lavanda ao longo dos corredores e cômodos, espalhando no ar delicado perfume. Em Bonieux, degustamos o segundo jantar gastronômico da via-

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gem. Se você tiver oportunidade de ir à Provence e se a época for propícia, lembre-se de degustar a trufa. Enquanto no Hotel La Bastide, participamos, em Cucuron, de uma aula de culinária, com o Chef Eric Sapet, ex-Chef do Restaurante Tour d´Argent (*** no Guia Michelin), seguida de almoço preparado pelo grupo. Menu preparado pelo grupo (em tradução livre): 1. Camarões gigantes ao tempero de baunilha, acompanhados de peras salteadas ao gengibre; peito de galinha d´angola recheado com risoto de champignons, com molho ao jerez; sobremesa: petit gateau de chocolate. Situados na mesma região da Provence, os povoados medievais de Gordes e Roussillon, hoje refúgio de artistas e intelectuais, merecem uma visita. A imobiliária regional, braço

da reconhecida Galeria Sotheby´s, atua na região, na pesquisa e venda de prédios históricos. Deixando Bonieux, atravessamos o maciço de Luberon e visitamos as Feiras de Apt e de Aix en Provence, esta a mais tradicional da Provence. Imperdíveis as feiras livres, instituições da maior importância na vida dos franceses. Chamam nossa atenção os inúmeros e amplos espaços destinados a praças e ao convívio social, presentes nas cidades francesas. Destinam-se à prática do comércio, à localização de feiras. Inexiste cidade francesa que não abrigue feira de produtores locais. Ali são exibidos produtos da melhor qualidade, que vão de gêneros alimentícios a produtos artesanais e confeccionados. Encantam os produtos alimentícios, temperos, especiarias, flores expostos como se fossem obras de arte. Em Aix en Provence, situa-se o atelier do pintor Paul Cezanne, uma casa situada em meio a jardins. O

imóvel, oferecido à venda pelos sucessores do pintor, foi adquirido por admiradores norte-americanos e doado à Prefeitura Municipal, que o conserva. No atelier são mantidos os objetos que constituíam o quotidiano do Pintor, inclusive de uso pessoal, como abrigos de inverno e o avental de trabalho. Comove constatar como da realidade singela extraiu tanta beleza. Todos aqueles objetos reproduzidos em suas naturezas mortas ali se

encontram, tal o pote de azeitonas, vasos, maçãs, o pequeno cupido... No caminho para Carcassone, cidadela fortificada, visitamos as cidades de Arles e Montpellier. Arles, situada às margens do Ródano, conserva importantes monumentos da época romana, entre eles o teatro e a arena romana. Arles também merece referida porque ali Van Gogh passou importante época de sua vida. A Santa Casa na qual foi internado, quando decepou a própria orelha e cujos jardins pintou, encontra-se em Arles. Próximo fica o Café de la Nuit, também retratado pelo pintor e que se conserva tal como o pintou. Ali almoçamos, em um cenário de tela de Van Gogh. Rumo a Carcassone, passamos, ainda, em Montpellier, capital do Languedoc-Roussillon, animada cidade universitária. A Place da la Comedie constitui o centro da cidade, amplo espaço aberto, cercado por animados cafés e restaurantes, tendo em uma de sua extremidade o teatro da Ópera. Veículos leves sobre trilhos cortam a praça, em baixa velocidade, sem qualquer proteção que os apartem dos pedestres e em convívio impossível, aos nossos olhos brasileiros, entre o homem

e o meio de transporte. Recordamos nossos corredores de ônibus. Em Montpellier, situa-se a mais antiga faculdade de Medicina da Europa, datada de 1220 e uma das mais prestigiadas da França. Montpellier caracteriza-se, ainda, por elegantes mansões do século XVII, com amplos jardins internos e, atualmente, por arrojados projetos arquitetônicos, o mais famoso dos quais, o conjunto residencial pós-moderno Antigone, do arquiteto espanhol Ricardo Bofill. A cidadela de Carcassonne testemunha mais de 2.500 anos de história. A muralha galorromana, construído no Baixo Império, não impediu que fosse tomada, sucessivamente, por visigodos, sarracenos e francos. No século XIII, foi palco de cruzadas contra os integrantes da seita Cátara e anexada ao domínio real, com a atual configuração, protegida por duas linhas de muralhas. Em restaurante situado no interior da Cidadela pode-se degustar o prato típico de Carcas-

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sonne, o famoso Cassoulet e provar a bebida local, um aperitivo à base de Armagnac. Conta a lenda que o nome Carcassonne deve-se ao fato de uma de suas moradoras, a Dama Carca, durante um dos tantos sítios, ter feito soar o sino avisando da aproximação do inimigo e assim salvando a cidade. Daí o nome: Carca sonne. Toulouse é capital regional e centro universitário. Foi uma próspera cidade visigoda e, depois, renascentista construída com a riqueza gerada pelo comércio do pastel (cocaine), tinta azul de alto valor no mercado das artes até a descoberta do índigo. Próxima fica Albi, famosa por ser a cidade natal de Toulouse Lautrec e onde se situa o museu do artista, depositário do maior acervo de sua obra. Albi notabilizou-se, ainda, por ser a cidade onde floresceu a seita dos cátaros. A Cathédrale de Ste. Cecile foi construída no século XIII, em tamanho monumental e aparência de fortaleza, conta-se, com a finalidade de recordar a insignificância do homem frente a valores mais altos, entre os quais a autoridade da Igreja. A viagem de Toulouse a Bourdeaux, através dos vinhedos de Entre Deux Meres, leva a Saint Émilion,

charmosa cidade medieval, com visitação à L´école de Vin de Saint-Emilion e degustação do famoso vinho do mesmo nome. As vinhas plantadas na região de Bordeaux, ao longo do Rio Garonne, guardam características distintas. São considerados vinhos masculinos – mais fortes - aqueles que provêm de cepas da margem esquerda e femininos – mais suaves -os fabricados a partir ou com predominância de cepas da margem direita. Os vinhos franceses são fabricados a partir da assamblage de diversas cepas. O que os qualifica e distingue é, além da cepage (assume a maior importância o processo de cultivo da vinha), o processo de fabricação e a assamblage. Bordeaux, sofisticada cidade do sudoeste é a quinta maior da França. Situada às margens do rio Garonne, esta rica cidade foi objeto de recente intervenção urbana, mediante reforma de seus cais e introdução do transporte de superfície sobre trilhos. Alguns prédios sobressaem pela beleza, como o Teatro da Ópera, datado do século XVIII, uma das mais belas construções clássicas da França. O prédio da Bolsa de Valores, construído frente ao cais e agora refletido em espelho d´agua, outra magnífica construção. Digna de menção, a Esplanada de Quinconces. Aqui, como em Montpellier, os veículos sobre trilhos, que servem ao transporte coletivo, trafegam entre os pedestres sem qualquer proteção que os isole e corte o fluxo natural das vias públicas. Da mesma sorte, os corredores de ônibus são construídos junto às calçadas, sem a necessidade de seccionar ruas e avenidas para definição de pistas e construção de paradas. Estas se localizam ao longo das calçadas, o que torna as ruas mais humanas e agradáveis. O último dia de viagem é dedicado à visitação do Chateau de Lagrange,

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vinhedos e adega, onde, acolhidos pela representante do Chateau, desfrutamos de almoço gourmet harmonizado com vinhos da Casa. À tarde, aula de degustação de vinhos no Chateau Lynch Bages. Recordando os dias de viagem, revemos o Sul da França como um caleidoscópio de cores, sabores e arte, impondo-se cada um dos aspectos conforme o ângulo pelo qual o miramos. A luminosidade do céu soma-se à transformação provocada pelo trabalho do homem no cultivo da terra, na produção da melhor culinária e na fabricação de bons vinhos. Por isso, talvez, se fez morada de tantos artistas plásticos que, ali vivendo, deixaram marca própria, contribuindo para conferir à região características únicas e colaborando para definir a especial magia que a envolve. Dia seguinte, dia de regresso a Paris, aeroporto Charles de Gaulle e vôo ao Brasil. No TGV, Bordeaux –Paris, fazemos um pic-nic. Levamos sanduíches de baguette. Um integrante do grupo, o afável Dr. Cecílio oferece o vinho, um Saint-Émilion rosé. Brindamos à França. Ao seu povo. Ao seu futuro. SANTÉ!

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