O PACOTE DO GOVERNO DO ESTADO A ESTRATÉGIA FINANCEIRA E FISCAL DE BETO RICHA – 2015 A 2018 PARA COBRIR O ROMBO DE CAIXA DE R$ 6,3 BILHÕES
Cid Cordeiro Silva INTRODUÇÃO Após encerrar um mandato melancólico, o Governador Beto Richa procura desesperadamente acertar o rombo que produziu nas contas públicas do Paraná, esse desastre foi construído ao longo de quatro anos de má gestão orçamentária, fiscal e financeira, resultando em um caixa negativo de R$ 6,3 bilhões sem contar possíveis despesas não empenhadas deixadas pelo primeiro mandato e outros artifícios orçamentários. 1º. MANDATO (2011-2014) É comum em início de governo a realização de cortes de gastos para equilibrar as finanças e readequar o orçamento da nova gestão, no entanto o Governador Beto Richa anunciou desde o início do seu mandato cinco medidas de corte de gastos, se acumularmos o percentual de redução de gasto proposto nos quatro decretos de corte de despesa chega-se ao esdrúxulo percentual de 124,25% de redução de gasto proposto, ou seja, considerando que o Governador Beto Richa assumiu com uma despesa de custeio de R$ 4,015 bilhões (R$ 5,105 bilhões em valores atualizados para 2014) esse gasto deveria estar hoje no patamar de R$ 3,159 bilhões caso as várias medidas anunciadas tivessem de fato sido implementadas, no entanto o custeio hoje está no patamar de R$ 9,85 bilhões, vejamos as medidas anunciadas e as metas de economia: Decretos anunciados e metas de redução do gasto Ano 2011 2012 2013 2013 2014 TOTAL
Decreto No. 31 No. 6264 No. 8476 calote fornecedores Resolução No. 06
Meta R$ Meta - % milhões no mínimo 15% 480 20% 66 25% 200 1.100 30% 100 1.946
Essas medidas não foram suficientes para o governo fazer frente ao “rombo” no orçamento do Estado, e novas medidas de aumento de receita extraordinária foram tomadas para fechar a folha de pagamento de dezembro, repetindo o que vez em novembro e dezembro de 2013 quando de forma também desesperada utilizou vários artifícios para poder pagar o décimo terceiro salário dos servidores (antecipação de dividendos da Copel e Sanepar, “venda” de ICMS vincendo, acerto de ativos com as estatais, acesso aos depósitos judiciais).
Foi o quarto ano seguido que medidas de emergência foram tomadas para fechar a folha de pagamento no final do ano, é a prova cabal da má gestão fiscal e financeira do Governo Tucano no Paraná, no período eleitoral foi vendida uma ilusão aos paranaenses, a de que as finanças estavam saneada e o anúncio de um futuro melhor, essa ilusão é vendida a um preço alto, os gastos com divulgação e publicidade são estimados em R$ 400 milhões. Já virou rotina no mandato do Governador Beto Richa o anúncio de corte de gasto, esse é o jeito tucano de governar, a receita deles é cortar gastos, provocar recessão e gerar desemprego. A seguir relacionamos as várias medidas de corte de gasto tomadas durante a gestão: - 1º. De janeiro de 2011: toma posse com discurso do “choque de gestão” e anuncia cortes de no mínimo 15% nos gastos de custeio de acordo com o Decreto No. 31 de 03/01/2011, com meta de reduzir despesa em R$ 480 milhões; - Decreto No. 6264 de 19/10/2012: corte de 20% nas despesas da administração estadual com pessoal e encargos, materiais de consumo, serviços de terceiros e manutenção, meta de reduzir gasto em R$ 66 milhões; - Decreto 6.734 de 13/12/2012: Disciplina os procedimentos relativos ao repasse de depósitos judiciais ao Estado do Paraná; - Decreto 7.599 de 18/03/2013: institui e define atribuições do Conselho de Gestão Administrativa e Fiscal do Estado, como colegiado de assessoramento direto ao Governador do Estado; - Lei 17.579, de 28 de Maio de 2013: institui o Sistema de Gestão Integrada de Recursos Financeiros do Paraná (Sigerfi), que centraliza em uma conta corrente todas as receitas arrecadadas pelo Estado, mais conhecida como Conta Única; - Decreto 8354 - 11 de Junho de 2013 Regulamenta a Lei nº 17.579/2013 que institui o Sistema de Gestão Integrada dos Recursos Financeiros do Estado do Paraná – SIGERFI PARANÁ e dá outras providência – SEFA; Resolução SEFA 62 - 02 de Julho de 2013 Incluir contas no Elenco das Contas, do Plano de Contas Único para os órgãos das Administrações Direta e Indireta do Poder Executivo. - Em 16 de julho de 2013 a Assembleia Legislativa aprova projeto de lei do Executivo, que estabelece o parcelamento do pagamento da dívida do Estado com o PR Previdência sujo valor chegava a R$ 595 milhões, governo dá o calote e não paga o
parcelamento, em 31/10/2013 Ministério da Previdência dá prazo de 30 dias para governo realizar o pagamento; - Decreto 8520, de 15/07/2013: estabelece um corte de 25% no orçamento de todas as áreas de governo, principalmente para gastos com energia, combustível, telefonia, viagens, material de consumo, limpeza e conservação, vigilância, entre outros serviços de terceiros, com a estimativa de redução da despesa em R$ 200 milhões; - 25 de julho de 2013, Assembleia Legislativa aprova o acesso do governo aos depósitos judiciais, em 23/10/2013 o CNJ veta em definitivo repasse de depósitos judiciais ao Paraná, - 11/09/2013 - CNJ libera ao Paraná de recursos dos depósitos judiciais de natureza tributária, estimados em R$ 500 milhões; - Em 27/09/2013 novas medidas anunciadas prevêem: a) corte de 1.000 cargos comissionados com economia de R$ 48 milhões/ano; incorporação de quatro secretarias (Controle Interno, Corregedoria e Ouvidoria, Assuntos da Copa 2014 e Turismo), cujas funções serão assumidas pela Secretaria de Esportes. As atividades das Secretarias de Controle Interno e Ouvidoria passarão a ser exercidas pela Controladoria Geral do Estado, a ser5 criada; b) Apropriação de recursos dos depósitos tributários judiciais e tentativa de acessar os recursos dos depósitos judiciais; c) Cobrança da dívida da Sanepar: Estado recebe R$ 279,883 milhões e dá desconto de R$ 358 milhões na dívida da empresa; - Dividendos Copel e Sanepar; Governo aumenta dividendos de 25% para 50% e a partir de 2012 antecipa para dezembro parte do pagamento de dividendos do ano seguinte (dez/2012 = R$ 199 milhões; dez/2013 = R$ 138 milhões); - Antecipação de recursos do ICMS, em dezembro de 2013 o Governo do Estado antecipa recebimento do imposto dos programas de incentivo fiscal no total aproximado de R$ 960 milhões (R$ 727,5 milhões parte do Estado; R$ 232,5 milhões parte dos municípios); - Postergação de pagamento de fornecedores, valor divulgado em R$ 1,1 bilhão; - Centralização das receitas, impacto nas transferências;
- 17 de dezembro – Governo edita Decreto 9623, publicado no Diário Oficial nº. 9108 de 17 de Dezembro de 2013 - Cancela os empenhos não processados, bem como, suspende os atos de liquidação e efetivação de despesas relativos aos empenhos processados, de recursos provenientes do Tesouro do Estado de fontes não vinculadas - Decreto 10.406 de 18/03/2014, contingenciou despesas limitando à previsão de receita; - Decreto 11192 de 28/05/2014, Dispõe sobre a assunção de obrigação de despesas nos dois últimos quadrimestres do exercício financeiro de 2014, Ficam vedadas, até 31 de dezembro de 2014, a abertura, adjudicação e homologação de procedimentos licitatórios, a realização de processos de dispensa e de inexigibilidade, assim como a celebração de novos contratos e aditivos, sem a comprovação do cumprimento do disposto no artigo 42 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 por parte da Secretaria de Estado da Fazenda. Art. 42. Da LRF “É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito. Parágrafo único. “Na determinação da disponibilidade de caixa serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício.” Ficam excluídos da vedação contida no caput a Secretaria de Estado da Saúde e seu fundo, a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina – APPA, a Junta Comercial do Paraná – JUCEPAR, o Departamento de Imprensa Oficial do Estado – DIOE e o Instituto de Pesos e Medidas do Paraná - IPEM.
- Resolução Conjunta SEFA/SEAP 006/2014 de 20/10/2014, determinou o corte de 30% nos gastos de custeio, essa redução vale para as despesas custeadas pelo tesouro estadual no período de outubro de 2014 a janeiro de 2015, serão reduzidas despesas com os serviços de energia elétrica, água, telefonia, reprografia, correios, vigilância presencial e monitorada, limpeza e conservação, diárias, passagens terrestres e aéreas, combustível e manutenção de veículos e compra de materiais de consumo e permanente e novas aquisições ou contratações que não sejam de caráter emergencial ou indispensável para manter os serviços públicos essenciais. Também fica restrito a 30% o saldo orçamentário remanescente referente ao pagamento de despesas com diárias e passagens áreas e terrestres. A frota de veículos dos órgãos e unidades da administração direta deverá ser reduzida em 30%. Não foi anunciado o período de referência para calcular a redução e nem o valor da meta a ser atingido, em um breve e preliminar levantamento das principais despesas anunciadas e tomando como referência os valores pagos em 2013 o valor empenhado dessas despesas foi de aproximadamente R$ 1 bilhão, o que corresponderia uma economia potencial de R$ 100 milhões para os quatro meses de vigência (outubro de 2014 a janeiro de 2015).
RECEITA ESTADUAL ADICIONAL PARA O MÊS DE DEZEMBRO /2014 O Governador Beto Richa adotou no final de 2014 uma série de medidas para incrementar a receita do Estado e consequentemente os repasses para os municípios, cancelou a antecipação do pagamento do IPVA 2015 e manteve o REFIS e o pagamento antecipado do ICMS vincendo, a seguir apresentamos a síntese das medidas anunciadas e ações reforçadas: 1. REFIS ESTADUAL – Decreto 12.528 de 06/11/2014, Lei 18.279 de 04/11/2014 - contribuintes com dívidas de ICMS, IPVA e ITCMD poderão pagar os impostos devidos com redução de 95% no valor das multas e de 90% nos juros. O benefício vale apenas para pagamentos à vista. O prazo de pagamento
vai
até
12
dezembro
de
2014.
O projeto envolve débitos gerados até 31 de dezembro de 2013, lançados ou não e inscritos ou não em dívida ativa, ainda que ajuizados. A redução de juros e multas na quitação dos débitos está prevista na lei nº18.279/14 aprovada pela Assembleia Legislativa no início do mês de novembro. 2. DESCONTO 10% IPVA 2015 – Decreto 12.529 de 06/11/2014 CANCELADO - O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA relativo ao exercício de 2015 poderá ser pago em parcela única com redução de dez por cento até o dia 2 de janeiro de 2015 –Decreto 12.529 de 06/11/2014, a medida foi cancelada, Governo substituiu o desconto por mudança na alíquota que passou de 2,5% para 3,5% - aumento de 40%, e foi reforçada a cobrança do IPVA atrasado com envio de carta aos devedores -; 3. PAGAMENTO ANTECIPADO DE ICMS DECLARADO E VINCENDO – Decreto Estadual 12.537 de 06/11/2014 – concede desconto pelo pagamento antecipado do ICMS declarado e vincendo, requerimento até 30/11/2014 e pagamento até 18/12/2014; 4. RECEITA COM PRECATÓRIOS - Lei Estadual 17.082 de 09/02/2012 e Decreto Estadual 4.489 de 08/05/2012 – que trata da compensação de débitos fiscais utilizando os créditos dos precatórios. 5. CONTRIBUIÇÃO APOSENTADOS E PENSIONISTAS, aplicação da alíquota de 11% para Inativos que ganham acima do teto.
6. USO DE RECURSOS DOS FUNDOS, Flexibilização do uso de recursos do fundo 7. EMPRÉSTIMO BID – US$ 300 milhões para financiar Programa Estatégico de Infraestrutura e Logística de Transporte
Análise das medidas de aumento da receita
REFIS - o governo equivocadamente anunciou estimativa de arrecadar aproximadamente R$ 900 milhões (R$ 675 milhões para o Estado e R$ 225 milhões para os municípios), esse era o valor potencial de crédito das empresas ativas, a minha avaliação era que a arrecadação atingiria o patamar de R$ 300 milhões (R$ 225 milhões para o Estado e R$ 75 milhões para os municípios), o resultado final ficou em aproximadamente R$ 249 milhões.
IPVA - com a antecipação do IPVA a estimativa do governo era arrecadar aproximadamente R$ 800 milhões (R$ 400 milhões para o Estado e R$ 400 milhões para os municípios), calculei na época que a medida anteciparia R$ 500 milhões(R$ 250 milhões para o Estado e R$ 250 milhões para os municípios) essa medida foi cancelada e substituída pelo aumento da alíquota do IPVA de 2,5% para 3,5% do valor venal do veículo o que incrementou o tributo em 40%, o governo previu aumento da arrecadação em R$ 600 milhões (R$ 300 milhões para o Estado e R$ 300 milhões pra os municípios) valor que bate com minha estimativa, aqui a principal alteração é que os recursos que entrariam no caixa do governo por antecipação da receita (em dezembro de 2014), repercutirá no caixa como aumento da receita no exercício de 2015, alterando inclusive o fluxo de caixa do Estado e dos municípios, uma vez que o tributo era cobrado no mês de fevereiro e agora será cobrado em 01/04/2015. O reforço da cobrança dos débitos de 2014 com envio de carta aos devedores rendeu um adicional estimado de R$ 10 milhões (R$ 5 milhões para o Estado e R$ 5 milhões para os municípios).
ICMS - pelo segundo ano consecutivo o Governo edita legislação para recolhimento antecipado do ICMS vincendo, em 2013 essa medida repercutiu em arrecadação adicional de ICMS de aproximadamente R$ 750milhões, para
2014 a estimativa é de um impacto menor, avalio que deverá representar um aumento aproximado de R$ 600 milhões no total (R$ 450 milhões para o EstadoeR$ 150 milhões para os municípios). 8. PRECATÓRIOS – com a edição da Lei Estadual 17.082/2012 foi possibilitada a compensação de débitos fiscais utilizando os créditos dos precatórios (com deságio de 20%), com o esforço da Procuradoria Geral do Estado a expectativa do Governo era arrecadar em dezembro um montante de R$ 110 milhões, não disponho de mais informações para estimar valores ou acompanhar a efetivação da estimativa do Governo. 9. CONTRIBUIÇÃO INATIVOS, estimativa que o Estado arrecadará R$ 200 milhões
2º. MANDATO (2015-2018) Diante de um rombo oficial no caixa de R$ 6,3 bilhões, sem considerar possíveis valores não empenhados e outros artifícios contábeis, o Governo adotou em dois meses de mandato três pacotes de medidas para regularizar em um prazo estimado de dois a três anos a “farra” de gastos e descontrole das finanças de quatro anos de gestão, a expectativa é de mais um pacote na Data Base dos Servidores, essa é a estratégia para o Governador “sobreviver” nos quatro anos desse segundo mandato. O ano de 2015 será um ano de desafios, a estimativa é que a economia cresça no intervalo de -1% a +1% e que a inflação atinja o patamar de 7%, a expectativa é que o desemprego apesar de leve crescimento continue em um baixo patamar, há também expectativa de aumento dos juros e desvalorização cambial, esses indicadores afetarão o nível de atividade da economia e consequentemente a arrecadação.
O Governo Federal anunciou a meta de passar de um resultado primário de quase 0% em 2014 para um superávit primário de 1,2% do PIB em 2015, o que exigirá um grande esforço de redução de gastos e aumento das receitas.
No Estado do Paraná o Governador Beto Richa anunciou uma série de medidas de redução de gastos com estimativa inicial de diminuir o gasto de custeio em R$ 1 bilhão, ao mesmo tempo que anunciou medidas de redução da despesa adotou iniciativas
que resultarão em um elevado incremento da receita tanto de IPVA como de ICMS e venda de ativos (Dívida Ativa, ICMS vincendo, apropriação dos recursos da Previdência do Estado)
O aumento das alíquotas de IPVA e ICMS terão ampla repercussão nas finanças, o IPVA terá um aumento real na arrecadação de aproximadamente 30% além do crescimento normal que esse tributo tem, as alterações nas alíquotas do ICMS representarão um incremento na receita estadual de aproximadamente R$ 1,5 bilhão caso se concretize a estimativa da Secretaria Estadual da Fazenda-SEFA. RESUMO DO 1º. PACOTE DO GOVERNO – AUMENTO DA CARGA TRIBUTÁRIA
O cenário de crise estadual e nacional criaram situações fiscais que impactarão positivamente a receita do Estado para o ano de 2015, a seguir destacamos as principais delas: RESUMO DOS ITENS QUE AUMENTARÃO RECEITA DO ESTADO Itens com aumento de receita Impacto Aumento da alíquota IPVA Aumento da receita com IPVA em 30% Aumento da alíquota ICMS - gasolina, Aumento na arrecadação estimado em querosene e diversos itens aproximadamente R$ 1,5 bilhão Redução da desoneração tributária Refletirá no aumento do repasse do FPE (IPI)
RESUMO DO 2º. PACOTE DO GOVERNO – CORTE DE GASTOS e MEDIDAS ADMINISTRATIVAS Resumo das medidas anunciadas nos 18 decretos baixados pelo Governo do Paraná em 01.01.2015 1 Institui os Conselhos de Governo de Desenvolvimento e Desenvolvimento Social 2 Veda o nepotismo na Administração Pública Estadual 3 Institui o Comitê de Qualidade da Gestão Pública 4 Institui o Programa Estadual de Desburocratização Institui o Comitê Gestor de Concessões e o Grupo Técnico de Análise de 5 Concessões 6 Dispõe sobre a regularidade cadastral do Estado junto à União 7 Cria Grupo de Trabalho para elaboração do Planejamento Estratégico do Estado 8 Institui o Código de Ética da Alta Administração Estadual 9 Regulamenta a Lei Estadual nº 16.971, de 5 de dezembro de 2011 Fixa normas referentes à execução orçamentária e financeira para o exercício de 10 2015 11 Dispõe sobre a reavaliação e a renegociação dos contratos 12 Veta a admissão ou contratação de pessoal no âmbito da Administração Pública 13 Institui a Comissão de Política Salarial (CPS) Cria Grupo de Trabalho para efetuar o levantamento das dívidas do Governo 14 Estadual Dispõe sobre a obrigatoriedade da modalidade de pregão eletrônico para aquisição 15 de bens e serviços 16 Institui o Conselho de Controle das Empresas Estaduais - CCEE 17 Dispõe sobre o retorno dos servidores públicos às suas repartições de origem Cria grupo de trabalho para avaliação e regulamentação de contratos de 18 terceirização de mão de obra RESUMO DO 3º. PACOTE DO GOVERNO – RETIRADA DE DIREITOS DOS SERVIDORES, VENDA DE ATIVOS E MEDIDAS ADMINISTRATIVAS MEDIDAS DE RETIRADA DE DIREITO DOS SERVIDORES, VENDA DE ATIVOS E ADMINSTRATIVAS 1 - Nota Fiscal Paranaense: institui o programa de estímulo à emissão de nota fiscal por todos os estabelecimentos comerciais do Paraná, mediante retorno de impostos para os contribuintes e distribuição de prêmios. 2 - Medidas Tributárias: institui programas de parcelamento de débitos de ICMS (Programa de Parcelamento Incentivado-PPI) e de outros tributos (Programa Incentivado de Parcelamento de Débitos-PPD), para dívidas existentes até 31 de dezembro de 2014. 3 - Cadin: cria o Cadastro Informativo Estadual, o Cadin, para divulgar a inadimplência no recolhimento de impostos e taxas. 4 - Dívida Ativa: autoriza a securitização de recebíveis (dívida ativa), mediante a criação de Sociedade de Propósito Específico (SPE) ou Fundo de Investimento para a emissão de debêntures lastreadas em créditos tributários e não tributários.
5 - Ciência e Tecnologia: altera a destinação dos recursos de ciência e tecnologia, aumentando de 1% para 1,5% o percentual a ser destinado para fomento de pesquisa científica e tecnológica e fixando em 0,5% a parcela destinada ao Fundo Paraná. 6 - Previdência: institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos que forem admitidos a partir de agora e cria a Fundação PREVCOM Paraná, para administração do novo regime. O teto de contribuição e de benefícios para os novos servidores será o mesmo do Regime Geral de Previdência Social: R$ 4.663,75. Acima desse valor, o servidor poderá optar por contribuir com a PREVCOM Paraná, com até 7,5% ao mês, para ter uma aposentadoria maior. O Estado contribuirá com igual parcela. A mudança também inclui a extinção do Fundo Previdenciário da Paraná Previdência e a transferência do saldo para o Fundo Financeiro, que hoje responde pelo pagamento de 86% dos benefícios da Paraná Previdência. O dinheiro do Fundo Financeiro deverá será utilizado exclusivamente para o pagamento dos benefícios dos aposentados e pensionistas. A contribuição do Estado para o Fundo muda dos atuais 11% para 16,5% já neste ano e para 22% em 2016. Os servidores continuarão contribuindo com a alíquota de 11%. 7 - Tempo de serviço: acaba com o pagamento de gratificação por tempo de serviço (quinquênios) aos servidores, congela os valores pagos hoje. O percentual de anuênio, pago a servidores com mais de 25 anos (professores) ou 30 anos (demais servidores), será reduzido de 5% ao ano para 0,1% ao ano. 8 - Auxílio Transporte: suspende o pagamento de auxílio transporte para servidores da Educação que estejam afastados do trabalho. 9 - Representação judicial: adota o mesmo critério da Advocacia Geral da União, que prevê que agentes públicos possam ser representados judicialmente pela Procuradoria Geral do Estado em casos de processos decorrentes de atos praticados no exercício de suas atribuições constitucionais. 10 - OPV: estabelece em R$ 12.000,00 o valor-limite para pagamento de Obrigações de Pequeno Valor (OPV), pela Secretaria da Fazenda, que devem ser quitados em até 60 dias após a sua apresentação. 11 - GR-PR: cria uma única Guia de Recolhimento de impostos e taxas no Paraná, extinguindo os demais modelos hoje existentes. 12 - Fundos: permite que os recursos dos fundos estaduais, inclusive dos poderes Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública, possam ser utilizados para cobrir despesas de qualquer natureza orçamentária, inclusive pessoal e encargos sociais. 13 - Professores: remanejamento de 12 mil professores que estavam em funções administrativas ou em licença. Esses professores voltam para as salas de aula. Outros 5.522 professores aprovados em concurso foram contratados. E mais 10 mil pelo regime de Processo Seletivo Simplificado (PSS).
CONCLUSÃO O Governador Beto Richa com a sua má gestão gerou um rombo nos cofres públicos do Estado do Paraná de R$ 6,3 bilhões no mínimo, para cobrir esse desfalque está impondo ao povo paranaense uma elevação brutal da carga tributária (aumento de 40% na alíquota do IPVA e acréscimo na alíquota de 90 mil itens do ICMS) e aos Servidores estaduais a perda de direitos históricos, além de acabar com a Paraná Previdência se apropriando de R$ 8 bilhões que o Fundo tinha em aplicações financeiras, os Servidores estão concentrados e acampados em frente ao Palácio do Iguaçú resistindo a esse ataque que o Governador faz aos direitos e ao patrimônio dos Funcionários Públicos do Paraná.