PREFEITURA MUNICIPAL DE MARINGÁ
MENSAGEM Nº 43/2011
Maringá, 31 de março de 2011.
Senhor Presidente:
A presente tem por objetivo levar ao conhecimento de Vossa Excelência e Excelentíssimos Senhores Vereadores, nos termos do art. 32, § 1º, da Lei Orgânica do Município, meu VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº 8.886/2011, de 1º de março de 2011, de autoria dos Vereadores Humberto Henrique e Márcia Socreppa, que dispõe sobre a criação do Portal da Educação na Internet. Em atendimento à legislação que dispõe sobre a transparência da obtenção e aplicação dos recursos públicos municipais, Lei nº 8.461/2009, o Município inaugurou o “Portal da Transparência”, disponível no site da Prefeitura, onde é possível o acompanhamento pelos cidadãos dos atos de gestão pública. A aplicação da lei na forma proposta implica na mudança do Sistema de Informática, com a contratação de novos programas e servidores para alimentar o Sistema, gerando custos e novos serviços. O cidadão pode verificar toda a movimentação das atividades da Administração, dentre elas, os certames licitatórios, atividades contábeis e convênios vigentes. Desta forma, o conteúdo apresentado no “Portal da Transparência” supre os objetivos almejados no Projeto de Lei em destaque. Mesmo reconhecendo a importância da iniciativa, por uma questão de interesse público, ao Prefeito não resta outra alternativa senão oferecer o VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº 8.886/2011, nos termos do art. 32, § 1º, da Lei Orgânica do Município.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARINGÁ
Sendo assim, contamos com a compreensão, e na certeza do mesmo entendimento por parte de Vossas Excelências às justificativas para o veto ora apresentado, aproveitamos a oportunidade para apresentar-lhes meus protestos de estima e apreço. Atenciosamente,
SILVIO MAGALHÃES BARROS II Prefeito Municipal
Exmo. Sr. MÁRIO MASSAO HOSSOKAWA DD. Presidente da Câmara Municipal de Maringá Nesta.