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SER/OBSERVATÓRIO SOCIAL DE MARINGÁ 388 - CEP 87.013-190 - Maringá - PR ~)U ,.., observatorio@cidadaniafiscal.org.br Fone: (44) 3025-1282
t:, ~: Basílio Sautchuck,
Ofício n", 104/2016-
OSM/OP
Observatorio GA ~OCIAL
DE MARI
Maringá,
A SER/Observatório Social de Maringá - OSM, pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.? 06.161.227/0001-03, associação civil sem fins econômicos
e sem vinculação
promover ações que proporcionem
político-partidária,
que tem por missão
à sociedade a coesão social por meio da
vivência da ética e da cidadania, no exercício desta, visando o acompanhamento dos gastos públicos, prerrogativa
prevista no artigo 5.°, incisos XXXIII e XXXIV
da Constituição Federal, de acordo com a Lei Federal n.? 12.527/2011 (Acesso à Informação), art. lO, representada neste ato por sua Presidente, que ao final subscreve, vem
respeitosamente
à presença de Vossa Senhoria expor
e
solicitar o que segue: Considerando que foi encaminhado ofício 88/2016-0SM à Prefeitura em 09/06/2016 solicitando esclarecimentos sobre a Concorrência 16/2016, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para prestação dos serviços
de coleta regular manual. transporte e destinação final dos residuos sólidos domiciliares e comerciais, com características de domiciliares gerados no município de Maringá, incluindo a coleta em feiras livres e em áreas de difícil acesso e lavagem e desinfecção de feiras livres, pelo periodo de 12 (doze) meses; Considerando que a Prefeitura respondeu este pedido de esclarecimento por meio do ofício 48/2016-SEMCI em 20 de julho de 2016; Considerando que o Observatório não entendeu como satisfatória a resposta apresentada (ofício 48/2016-SEMCI); Considerando que, dentro do prazo legal, isto é, em 21/06/2016, o Observatório encaminhou impugnação ao edital, por meio do ofício 98/2016OSM; Considerando que, mais uma vez, a resposta apresentada pela Prefeitura em 27/06/2016, por meio do ofício 052/2016 - SEMCI, foi insatisfatória.
12 PRÊMIO "ij@t!VA'"I
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SERIOBSERVATÓRIO SOCIAL DE MARINGÁ R: Basílio Sautchuck, 388 - CEP 87.013-190 - Maringá observatorio@cidadaniafiscal.org.br Fone: (44) 3025-1282
Considerando 09hOOmin;
- PR
Observatorio
SOCiAL
DE M:\RINGA
que a reunião da licitação ocorreu em 29/06/2016,
às
que o Observatório
da
Considerando
entende
que o procedimento
Concorrência 16/2016 é NULO DE PLENO DIREITO. Usamos do presente expediente para entregar à análise desta respeitável Câmara Municipal todos os levantamentos tomem as providências
que entenderem
efetivados
para que
cabíveis.
Certos de que estamos colaborando com um País mais justo e consciente dos deveres do Estado para com seus cidadãos, colocamo-nos à disposição para esclarecimentos que se fizerem necessários. Atenciosamente,
Fábia dos Santos Sacco Presidente OSM/SER-Maringá
Ao
Sr. Chico Caiana Presidente da Câmara Municipal de Maringá
Relação de documentos
em anexo:
1) Ofício 088/2016-0SM - Pedido de Esclarecimentos 2) Ofício 048/2016-SEMCI- Respostaao Ofício 88/2016-0SM 3) Ofício 098/2016-0SM - Impugnação à Concorrência 16/2016 4)
Ofício 052/2016 - SEMCI- Respostaao Ofício 98/2016-0SM
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