SERIOBSERVATÓRIO SOCIAL DE MARINGÁ R: Basílio Sautchuck, 388 - CEP 87.013-190 - Maringá observatorio@cidadaniafiscal.org.br Fone: (44) 3025-1282
Ofício n". 216/2015 - OSM/OP
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- PR
Observatorio SOCIAL
Maringá. 26 de novembro
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de 2015.
limo. Sr. Presidente da Câmara Municipal,
A SER/Observatório Social de Maringá - OSM, pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.? 06.161.227/0001-03, associação civil sem fins econômicos
e sem vinculação
promover ações que proporcionem
político-partidária,
que tem por missão
à sociedade a coesão social por meio da
vivência da ética e da cidadania, no exercício desta, visando o acompanhamento dos gastos públicos, prerrogativa prevista no artigo 5.°, incisos XXXIII e XXXIV da Constituição Federal, de acordo com a Lei Federal n.? 12.527/2011 (Acesso à Informação), art. lO, representada neste ato por sua Presidente, que ao final subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria expor e solicitar o que segue:
Em análise ao Projeto de Lei LOA 2016, notou-se que o orçamento previsto para a Câmara Municipal é de R$ 19.315.601,00 para o mencionado ano. No ano de 2015 o orçamento previsto foi de R$ 15.440.000,00, havendo, portanto, um aumento de 25,10% da previsão orçamentária de um ano para o outro (de 2015 para 2016).
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Não se ignora o fato de que, constitucionalmente,
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Observatorio
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a Câmara poderia ter
um orçamento de até 5% do somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5° do art. 153 e nos arts. 158 e 159 (art. 29-A, III, CF).Todavia, para este ofício considerou-se o fato de que para o ano de 2016 houve um aumento de 25,10% da previsão de orçamento em relação ao ano de 2015. Considerando-se
ainda que o histórico dos últimos 3 anos da previsão
orçamentária da Câmara, não apresentou aumentos de mais de 15%, conforme tabela abaixo:
Ano
Orçado
Aumento
2011
13.383.324,00
3,7%
2012
14.413.680,00
7,7%
2013
14.413.680,00
0,0%
2014
16.455.530,00
14,2%
2015
15.440.000,00
-6,2%
2016
19.315.601,00
25,1%
Este Observatório,
vem,
respeitosamente,
por
meio
deste
Ofício,
SOLICITAR: a) A demonstração de como se chegou do valor de R$ 15.440.000,00 em 2015 ao valor de R$ 19.315.601,00 em 2016, isto é, com o efetivo esclarecimento sobre quais gastos aumentaram
e quais são novos.
b) Que os dados acima solicitados sejam apresentados com as devidas
justificativas, tanto para o aumento como para a criação de novos gastos.
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Observatorio
SOCIAL
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Certos de que estamos colaborando com um País mais justo e consciente dos deveres do Estado para com seus cidadãos, colocamo-nos à disposição para esclarecimentos
que se fizerem necessários, destacando-se que o prazo para
resposta é de até 15 (quinze) dias (Lei Orgânica do Município, art. 78).
Atenciosamente,
Fabia dos Santos Sacco Presidente OSMjSER-Maringá
Ao Sr. Chico Caiana Presidente da Câmara Municipal
de Maringá
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Vereadores:
Luciano Brito Jones Dark Tenente Edson Luiz Luiz Pereira Da Silva Belino Bravin Filho Capitão Ideval Dr. Manoel
Flávio Vicente Humberto Henrique Luizinho Gari Márcia Socreppa Mário Sérgio Verri Ulisses Maia Dr. Sabóia
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