264 Ao Exmo. Sr. FRANCISCO CAIANA PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE MAR1NGA - PARANA CAMARA MUNICIPAL DE MARINGA A Associaçäo Maria do Ingá-Direitos da Muiher, CNPJ 089522160001-69 e o Forum Maringaense de Muiheres, corn fundamento no art. 39, da lei Orgãnica do Municipio de Maringa, nos Art. 94 e art. 101 da Resolucão n.583/2012, Regimento Interno da Cârnara Municipal de Maringá - Paraná, vem, respeitosarnente, perante vossa Senhoria apresentar, denuncia em face do Sr. Vereador Luis Steinle de AraUjo (PDT), 37 anos, conhecido corno 'Luizinho Gari', pelos fatos a seguir: Na data de 22 de marco de 2016, o vereador teve mandado de prisão nr 000364928-84, expedido pela julza Dra. Monica Fleith, do Juizado deViolência Doméstica e Familiar contra a Mulher, sendo este cumprido pela Policia Civil nas dependências dessa Nobre Casa de leis. A referida medida se procedeu em razão de ameaça e injüria praticadas contra a exesposa pelo Vereador, sendo que o mesmo, conforme consta no Boletim de Ocorrências c nas rnatérias divulgadas na imprensa "teria feito ameacas de rnorte". Na prática desses atos o Vereador teria ofendido o Art. 93 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Maringá, no qual está que são deveres do Vereador, dentre outros: [ ... ]
ii conduzir-se, sobretudo em plenário, de modo cornpativel corn o decoro parlamentar; Destaque-se que o conduzir-se de modo cornpativel corn o decoro parlamentar não está restrito ao plenário, rnas tambérn a vida do vereador em sociedade. Salienta-se, tambérn, a presenca da Câmara Municipal de Maringá no apoio constante pelo fim da violência contra a rnulher, nas iniciativas tanto do Forum Maringaense de Muiheres corno da Secretaria Municipal da Muiher de Maringá e do Conseiho Municipal da Muiher de Maringá. Ser contra a violência irnplica em não pactuar corn os agressores, rnas sim aplicar as medidas legais punitivas para que o rnesmo nAo venha a repetir a agressão. No caso especIfico do vereador em questão, a situaçâo se torna rnais grave visto que o mesmo deveria representar a sociedade maringaense, o que, ao infringir a Lei 11340, conhecida corno Lei Maria da Penha, não ocorre. Portanto, a postura do vereador Luis Steinle de Araüjo (Luizinho Gari) rnostrou-se incornpatIvel corn a seriedade do trabalho desenvolvido pela Cãmara Municipal de Maringá pelo conjunto de seus vereadores no apoio aos direitos das mulheres e pelo firn da violência contra a mulher.
Assirn, diante da gravidade dos fatos, os quais foram amplamente publicizados na imprensa escrita, falada e midiática, é que se requer, de posse da presente denüncia, que o Exmo. Sr. Presidente da Câmara, na primeira sesso determine que seja instaurada uma comissâo processante para aplicar o decoro parlamentar no referido vereador (art. 101 da ResoluçAo n.58312012, Regimento Interno da Cãmara Municipal de Maringá), após seguir as regras da Cãmara, ao final declarar que o vereador Luis Steinle de AraUjo (Luizinho Gari), por ter atuado de forma incompatIvel corn o decoro parlamentar, aplicando-se ihe, assim, a respectiva perda do mandato de Vereador na forma do art. 39, inciso II da lei Orgânica do MunicIpio de Maringá. Nestes termos pede deferimento,
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Forum Maringaense de Mulheres Associaço Maria do Ingá-Direitos da Muiher
Maringá, 11 de abril de 2014
Segue anexo os documentos: Cópia do jornal na Internet GI sobre a prisao do vereador Luizinho Gari, de 1710312016; Cópia da primeira página do Estatuto Social da Associação Maria do Ingá-Direitos da Muiher e notIcia sobre a criação do Forum Maringaense de Muiheres, de 2013.
- Vereador de Maringá 6 preso apes ameaçar a ex-muiher, diz poilcia - noticias
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Vereador de Maringá preso após ameaçar a ex-muiher, diz policia Luizinho Gari (PDT) foi preso quando chegava na Cãmara de Vereadores. Assessores disseram que advogados estAo analisando situaçào. Do 01 PR, corn inthrmaçâcs di RPC Maringi
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o vereador do Maringi, no none do Panna. Luiziuho OS (PDT) Rd preso prevcntivemente poT amesç.r a ex-muiher nests teTça-kira (22). Segundo a PoIlcia Civil, o parlamentar e a ex-tnulher participariam do urns audiencia nfl quartz-felts (23) peru resolver quesiCes di separac*o.
hup://gl .globo.com/pr/norte-noroeste/noticia/20 1 6/03/vereador-de-maringa-e-preso-a... 11/04/2016
- Vereador de Maringá é preso após ameacar a ex-muiher, diz poilcia - notIcias
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foi expedido nests terça-feira (22) (Foto: Divulgacao/PolIcia Civil) O parlamentar foi preso por volts das 18h, quando chegava na Cãmara de Vereadores para participar da sessAo parlamentar. O mandato de prisAo foi expedido pelajuIza Monica Fleith, dojuizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Muiher. A PolIcia Civil inforrnou que o vereador nAo resistiu Os assessores do parlamentar disseram
a priso e nAo foi algemado. Luizinho Gari está preso na 98SubdivisAo Policial de Maringá.
a RPC que os advogados ainda estAo avaliando essa situacao e, por enquanto, nAo vAo se pronunciar.
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http://gl .g1obo.comIpr/nortenoroeste/noticiaI2016/03/vereadordemariflga-e-preSO-a... 11/04/2016
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334Og ESTATUTO SOCIAL ASSOCIAAO MARIA DO INGA DIREITOS DA MULHER CAPiTULO I
DA DEN0MINAcA0, DURAçAO, SEDE, NATUREZA, FINALIDADE E PRINCIPIOS.
Artigo
10
- A AssoclAçAo MARIA DO INGA DIREITOS DA MULHER, pessoa
jurIdica de direito privado, constituida em 15 de janeiro de 2005, é urna associação civil, sern fins lucrativos, não partidária, de duraçâo por tempo indeterminado, corn autonomia administrativa e financeira, regendo-se pelo presente estatuto. Artigo 20 - A ASSOCIAçAO MARIA DO INGA DIREITOS DA MULHER, tern sede
a
rua Tucuman, 527, CEP 87040-170, no municiplo e comarca de
Maringá, Estado do Paraná e foro nesse mesmo municIpio. Paragrafo Unico - A area de atuacào da ASSOCIAçAO MARIA DO INCA DIREITOS DA MULHER,
e
o municipia de Maringá, podendo atuar em todo o
territOrio nacional. Artigo dedica
30
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- A ASSOCIAcAC MARIA DO INGA DIREITOS DA MULHER, se suas atividades par melo do pianejamento e execucào direta de
projetos, programas ou pianos de açöes, para tanto poderá firmar convénios, contratos, termos de cooperaçao, parcerias financeiras e/ou técnicas corn instituiçoes pUblicas ou privadas, nacionais e internacionais, receber doaçào de recursos fisicos, humanos e financeiros.
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Nasce o Forum Maringaense de Muiheres I Angelo Rigon
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Nasce o Forum Maringaense de Mulheres Publicado em 10 de junho de 2013 (http://angelorigoncom.br/2013/06/10/nasce-o-forummaringaense-de-mulheres/) as 09h41 por Angelo Rig on (http://angelorigon.com.br/author/rigon/)
(http://www.flickr.com/photos/939341 55@NOO/9006623990/) Corn a presença de mais de 30 mulheres, corn interesse na discussão dos direitos das muiheres, representando diversas organizaçOes não governamentais, organizaçöes de mulheres de partidos politicos, organizaçOes sindicais, Secretaria e Conseiho da Muiher, a OAB, UEM, entre outros, consolidou-se no Ultimo sábado a formação do Forum Maringaense de Mulheres. 0 Forum decidiu realizar reuniöes bimestrais nos bairros, descentralizando as acöes, trazendo-o para mais perto da populaçao. Na reunião, também, foi criado urn colegiado da entidade, composto por: Tania Tait (esoIhida como coordenadora geral), Aracy Adorno Reis, Graziella Thom de Oliveira, Irma de Oliveira, Maria da Conceição Franco e Marlei Cardoso.
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Forum se propöe a ser uma articulação na luta pelos direitos das mulheres, pelo firn da
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violéncia contra a mulher, pci politicas püblicas para as mulheres e contra qualquer 00 forma de discrirninação. Segundo as organizadoras, o Forum Maringaense de Muiheres não tern cor, raça e nem partido politico, pois pretende lutar, de forma igualitaria em defesa das mulheres. -
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11/04/2016