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REQUERIMENTO Nº 876/2015 Maringá, 17 de agosto de 2015. Considerando a existência de muitas opiniões e divergências sobre a melhor opção para o tratamento e a destinação final do lixo no Município de Maringá; Considerando que, conforme vemos nos noticiários, outras cidades no País enfrentam problemas semelhantes ao de Maringá no que se refere ao tratamento e à destinação final do lixo; Considerando que o Governo do Estado e o Governo Federal noticiam, mas ainda não mostraram com a clareza que se faz necessária suas propostas para resolver o problema do lixo; Considerando que a Administração Municipal de Maringá chegou a lançar um edital de licitação para a contratação de Parceria PúblicoPrivada – PPP para o tratamento do lixo, cujo valor superava R$ 1.170 bilhão; Considerando que a Administração Municipal de Maringá noticiou que a proposta alternativa à PPP do Lixo elaborada pelo Instituto Lixo e Cidadania custaria aos cofres públicos mais de R$ 1,8 bilhões; Considerando as incertezas sobre o melhor caminho a ser trilhado pela cidade no tratamento do lixo, de forma a atender as exigências legais, a dar melhores condições de trabalho aos servidores públicos municipais da coleta e a dar destino adequado ao lixo; Considerando que a questão do lixo já é debatida na cidade de Maringá há mais de 30 anos, sendo que várias administrações tiveram oportunidade de resolver o problema definitivamente e não o fizeram; Considerando que qualquer ação efetiva nesta área aponta a necessidade de aporte significativo de recursos municipais; Considerando o disposto no inciso I do art. 51 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Maringá, que dispõe: Art. 51. Compete à Comissão de Finanças e Orçamento: I – manifestarse sobre o mérito das matérias de ordem financeira, tributária e orçamentária, e outras que, de forma direta ou indireta, repercutam sobre a receita, a despesa ou o patrimônio do Município; O Vereador signatário deste Requerimento, com o apoio dos demais Vereadores que o subscrevem, requer à Comissão de Finanças e Orçamento, com fulcro no art. 230 do
Regimento Interno, a realização de AUDIÊNCIA PÚBLICA pela Câmara Municipal com órgãos públicos e entidades da sociedade civil, para tratar de assunto de interesse público relevante, qual seja: “As melhores alternativas na atualidade para gerenciar os resíduos sólidos urbanos no Município de Maringá.” Aprovado o Requerimento e considerando a existência de opiniões diferentes sobre a matéria, ressaltamos a importância da estrita observação do disposto no art. 231 do Regimento Interno, que preceitua: Art. 231. Decidida a reunião, a Comissão selecionará, para serem ouvidas, as autoridades, as pessoas interessadas e os especialistas ligados às entidades participantes, cabendo ao Presidente da Comissão expedir os convites. § 1.º Na hipótese de haver defensores e opositores relativamente à matéria objeto de exame, a Comissão procederá de forma que possibilite a audiência das diversas correntes de opinião. § 2.º O convidado deverá limitarse ao tema ou questão em debate e disporá, para tanto, de 10 (dez) minutos, prorrogáveis a juízo da Comissão, não podendo ser aparteado. § 3.º Caso o expositor se desvie do assunto ou perturbe a ordem dos trabalhos, o Presidente da Comissão poderá advertilo, cassarlhe a palavra ou determinar a sua retirada do recinto, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis à espécie. Atenciosamente, Vereador Luis Steinle de Araújo. Sala das Comissões Permanentes. Documento assinado eletronicamente por Luis Steinle de Araujo, Vereador, em 18/08/2015, às 16:07, conforme Lei Municipal 9.730/2014.
Documento assinado eletronicamente por Francisco Gomes dos Santos, Vereador, em 18/08/2015, às 16:15, conforme Lei Municipal 9.730/2014.
Documento assinado eletronicamente por Belino Bravin Filho, Vereador, em 18/08/2015, às 16:26, conforme Lei Municipal 9.730/2014.
Documento assinado eletronicamente por Flávio Marcelo Gonçalves Vicente, Vereador, em 18/08/2015, às 16:28, conforme Lei Municipal 9.730/2014.
Documento assinado eletronicamente por Carlos Eduardo Sabóia Gomes, Vereador, em 18/08/2015, às 16:48, conforme Lei Municipal 9.730/2014.
Documento assinado eletronicamente por Márcia do Rocio Bittencourt Socreppa, Vereadora, em 18/08/2015, às 17:05, conforme Lei Municipal 9.730/2014.
Documento assinado eletronicamente por Luiz Carlos Pereira, Vereador, em 18/08/2015, às 17:10, conforme Lei Municipal 9.730/2014.
Documento assinado eletronicamente por João Batista da Silva, Vereador, em 19/08/2015, às 11:01, conforme Lei Municipal 9.730/2014.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.cmm.pr.gov.br/verifica informando o código verificador 0012664 e o código CRC 148A8609.
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