Superior Tribunal de Justiça CERTIDÃO DE JULGAMENTO CORTE ESPECIAL AgInt nos EDcl nos EREsp 1.200.197 / PROCESSO ELETRÔNICO PR
Número Registro: 2010/0115248-8
Número Origem: 3238100 PAUTA: 16/11/2016
JULGADO: 16/11/2016
Relator Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN Presidente da Sessão Exma. Sra. Ministra LAURITA VAZ Subprocurador-Geral da República Exmo. Sr. Dr. JOSÉ BONIFÁCIO BORGES DE ANDRADA Secretário Bel. FRANCO DEYBSON SORIANO DE ARAÚJO AUTUAÇÃO EMBARGANTE EMBARGANTE EMBARGANTE ADVOGADO EMBARGADO ADVOGADO INTERES. ADVOGADOS INTERES. ADVOGADO
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MÁRCIA DO ROCIO BITTENCOURT SOCREPPA MARIO MASSAO HOSSOKAWA EDITH DIAS DE CARVALHO RAPHAEL ANDERSON LUQUE - PR037141 ASSOCIAÇÃO DE ESTUDOS E DE DEFESA DO CONTRIBUINTE - AEDEC ELI PEREIRA DINIZ - PR005587 CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁ E OUTROS HORÁCIO MONTESCHIO E OUTRO(S) - SP204158A IGGOR GOMES ROCHA E OUTRO(S) - DF046091 : MARLY MARTIN SILVA E OUTRO : WANDERLEI RODRIGUES SILVA E OUTRO(S) - PR010469
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Improbidade Administrativa
AGRAVO INTERNO AGRAVANTE AGRAVANTE AGRAVANTE ADVOGADOS
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AGRAVADO ADVOGADO INTERES. ADVOGADOS
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INTERES. ADVOGADO
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MÁRCIA DO ROCIO BITTENCOURT SOCREPPA MARIO MASSAO HOSSOKAWA EDITH DIAS DE CARVALHO RAPHAEL ANDERSON LUQUE - PR037141 EDUARDO S. TOLEDO - DF044181 ASSOCIAÇÃO DE ESTUDOS E DE DEFESA DO CONTRIBUINTE - AEDEC ELI PEREIRA DINIZ - PR005587 CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁ E OUTROS HORÁCIO MONTESCHIO E OUTRO(S) - SP204158A IGGOR GOMES ROCHA E OUTRO(S) - DF046091 MARLY MARTIN SILVA E OUTRO WANDERLEI RODRIGUES SILVA E OUTRO(S) - PR010469
A informação disponível não será considerada para fins de contagem de prazos recursais (Ato nº 135 - Art. 6º e Ato nº 172 - Art. 5º)
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Superior Tribunal de Justiça CERTIDÃO Certifico que a egrégia CORTE ESPECIAL, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão: A Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao agravo, termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão e Napoleão Nunes Maia Filho.
A informação disponível não será considerada para fins de contagem de prazos recursais (Ato nº 135 - Art. 6º e Ato nº 172 - Art. 5º)
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