Revista A República 6ª Edição by Associação Nacional dos Procuradores da República

Fala, Presidente!

Revista A República Esta é uma publicação da Associação Nacional dos Procuradores da República Diretoria Biênio 2011/2013 Presidente Alexandre Camanho de Assis (PRR1) Vice-Presidente

em sempre é necessário chorar o leite derramado. Para além das ações penais, quando o assunto é de tutela difusa e coletiva, o Ministério Público deve tomar providências preventivas contra possíveis danos à Natureza e ao Patrimônio Cultural. Uma das soluções para isso surge com os Termos de Ajustamento de Conduta, instrumento cada vez mais disseminado entre os procuradores da República, que pauta a matéria de capa desta edição. Os chamados TACs entram em cena, por exemplo, quando ainda é possível reverter uma situação prejudicial ao meio ambiente ou a um monumento histórico. Trata-se de uma maneira de entrar em acordo, de se resolver uma questão conflituosa antes mesmo de judicializá-la. Na reportagem que trata do assunto, trazemos exemplos de Minas Gerais - um TAC permitiu o mapeamento de mais de 800 cavernas - e do Piauí - onde foi possível garantir meio de transporte a pessoas com deficiência. O assunto está relacionado ao tema escolhido para o XXIX Encontro Nacional dos Procuradores da República, realizado de 31 de outubro a 4 de novembro em Porto de Galinhas (PE). Atenta às discussões ocasionadas pela Rio+20, a ANPR escolheu debater sobre desenvolvimento sustentável e seus desafios. O evento reuniu mais de 300 membros do MPF e contou com a presença de especialistas renomados, como a ex-ministra do Meio Ambiente Marina Silva. Já a entrevista deste número volta-se para as peculiaridades das eleições municipais e os impactos da aplicação integral da Lei da Ficha Limpa. A vice-procuradora-geral Eleitoral, Sandra Cureau, revela detalhes de como o Ministério Público se preparou para fiscalizar o cumprimento da legislação eleitoral e afirma que, de forma geral, os candidatos não se furtaram a testar o seu funcionamento. Ela conta que traficantes de drogas e estelionatários foram identificados entre os candidatos aos cargos municipais e impugnados. Em sua sexta edição, A República traz o relato de procuradores da República que lutam para assegurar direitos fundamentais a comunidades ribeirinhas no Pantanal e pela inclusão social de pessoas com deficiência em Santa Catarina. A ação do MPF no Mato Grosso do Sul visa à instalação de orelhões em municípios onde, atualmente, é necessário percorrer 50 quilômetros até o telefone público mais próximo. A rede de ensino catarinense é o foco de um grupo de procuradores que decidiu fiscalizar a aplicação da Política Nacional de Educação Especial. Eles verificam in loco as necessidades das escolas da região. Nos dois casos, os membros do MPF trabalham para possibilitar o acesso a políticas públicas e à cidadania. Boa leitura! Alexandre Camanho de Assis

José Robalinho Cavalcanti (PR/DF) Diretor de Comunicação Social Alan Rogério Mansur (PR/PA) Diretor para Aposentados Antônio Carneiro Sobrinho (PRR1aposentado) Diretora-Secretária Caroline Maciel (PR/RN) Diretor Financeiro Gustavo Magno Albuquerque (PR/RJ) Diretor de Assuntos Legislativos José Ricardo Meirelles (PRR3) Diretora Cultural Monique Cheker de Souza (PR/RJ) Diretor de Assuntos Corporativos Roberto Thomé (PRR4) Diretor de Assuntos Institucionais Tranvanvan Feitosa (PR/PI) Diretor de Assuntos Jurídicos Vladimir Aras (PR/BA) Diretora de Eventos Zani Cajueiro (PR/MG) Revista A República Novembro de 2012 Tiragem: 4.000 exemplares Foto da capa: Ilustração de Pedro Lino Jornalista Responsável Renata Freitas Chamarelli MTB – 6945/15/172-DF Edição: Renata Freitas Chamarelli Textos: Ana Carolina Ferreira e Shirley de Medeiros Projeto Gráfico: Pedro Lino Contato: SAF Sul Quadra 4 Conjunto C Bloco B Salas 113/114 – Brasília (DF) Cep 70.050-900 Fone: 61 – 3961-9025 Fax: 61 – 3201-9023 e-mail: imprensa@anpr.org.br Twitter: @Anpr_Brasil Facebook: ANPRBrasil www.anpr.org.br

Índice Curtas

5e6 Parlamento

Crimes Cibernéticos: ANPR contribui com projeto no Congresso Nacional

Em Destaque

XXIX ENPR

8-9 4

Capa

Integração

Negociar pode ser a melhor saída

Incluir para educar

10-13

20 ANPR recomenda

Entrevista

À caça dos fichas-sujas

14-17 Mobilização

Voz para o Pantanal

18-19

Nossos escritores

21 Artigo Estado de conservação do Forte de Santa Maria, em Salvador, ameaça patrimônio histórico e cultural brasileiro

Curtas Questão do reajuste dos subsídios das magistraturas é judicializada

gresso Nacional, a presidente deixou de incluir valores referentes aos gastos de pessoal na proposta orçamentária do MPU. O corte por parte do Executivo, contudo, só poderia ser feito se o MP deixasse de observar os limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias. No documento, Gurgel defende a autonomia orçamentária do Poder Judiciário e do Ministério Público e lembra que não cabe ao Executivo fazer juízo censório sobre as propostas: “O Executivo, por mais respeitável que lhe pareça a sua motivação, não dispõe de competência para promover cortes unilaterais na proposta orçamentária encaminhada pelo Ministério Público ou pelo Poder Judiciário”, destaca.

Autonomia do MP - O mandado de segurança protocolado por Gurgel no STF pedia liminar contra ato da presidente da República Dilma Rousseff. Ao consolidar as propostas orçamentárias para o exercício de 2013 e encaminhá-las ao Con-

Contribuições da ANPR - Com o objetivo de oferecer informações acerca de como vem sendo tratada a questão da autonomia financeira do Ministério Público pelo Poder Executivo, a ANPR encaminhou memorial ao presidente-eleito do

Divulgação

Pela primeira vez, a questão do reajuste dos subsídios das magistraturas foi judicializada com os mandados de segurança enviados ao Supremo e com as decisões liminares dos ministros Luiz Fux – relator do MS 31627 das associações do Judiciário – e Joaquim Barbosa – relator do MS 31618 de autoria de Gurgel, com a contribuição da ANPR. Barbosa, em decisão liminar, já determinou que a proposta orçamentária original do MPF deverá ser conhecida e examinada pelo Congresso Nacional e garantiu ao Executivo “que o encaminhamento do texto original da proposta orçamentária elaborado pelo procurador-geral da República seja acompanhado por todas, quaisquer e cada uma das observações pertinentes à conveniência, à oportunidade, à legalidade e à constitucionalidade da pretensão, que a Presidência da República entender cabível”.

Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa. A Associação solicitou o engajamento do ministro no sentido de assegurar as garantias constitucionais dos membros do MP e do Judiciário, tais como as irredutibilidade de vencimentos e a revisão anual dos subsídios. O memorial, de 48 páginas, reforça ainda que “a decisão sobre a inconstitucionalidade arguida e o reconhecimento do ato abusivo praticado restaurará o equilíbrio necessário entre os Poderes e o Ministério Público no que diz respeito à autonomia financeira e à independência funcional dos membros deste órgão”. O texto também foi enviado a todos os membros do Conselho Superior do Ministério Público Federal (CSMPF) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), à Corregedoria-Geral do MP, à Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão e aos coordenadores das Câmaras de Coordenação e Revisão da Procuradoria-Geral da República.

Associações impetram Mandado de Injunção no STF A ANPR impetrou – juntamente com as associações nacionais dos Membros do Ministério Público (Conamp), dos Procuradores do Trabalho (ANPT) e do Ministério Público Militar (ANMPM) – o Mandado de Injunção Coletivo nº 5017 no Supremo Tribunal Federal (STF).

Sob a relatoria do ministro Celso de Melo, o MI pede a eficácia plena da garantia constitucional da revisão geral anual dos subsídios e a adoção de medidas para a aprovação dos PLs 2.197/11 e 2.198/11 - relativos à recomposição salarial das perdas decorrentes do processo inflacio-

nário, com base no IPCA. As entidades de classe destacam, no documento, que a omissão e o descaso do Poder Legislativo na apreciação dos projetos não se justifica, ainda mais quando há dotação orçamentária suficiente para garantir a concessão do reajuste.

Curtas Associações do MPU entregam carta aberta à Gurgel em perdas inflacionárias - e quatro pedidos ao procurador-geral. A primeira solicitação diz respeito ao andamento do Mandado de Segurança 31618 - de autoria de Gurgel. Os representantes das entidades de classe solicitaram, também, brevidade no envio dos pareceres dos Mandados de Injunção 2773, 4068, 1650 e 3709 e pediram que o procurador-geral interceda junto

Ascom/ANPR

Presidentes das associações que reúnem os membros dos quatro ramos do Ministério Público da União entregaram carta aberta ao procurador-geral da República, Roberto Monteiro Gurgel, referente ao processo de desgaste remuneratório de suas carreiras. O documento apresenta um relato da atual situação de defasagem dos subsídios – calculada em 29,53%

aos seus respectivos relatores. A ampliação do contato com o Poder Executivo foi outro pleito das entidades associativas, que pediram a Gurgel que solicite audiência à presidente da República, Dilma Rousseff, para tratar da questão orçamentária e remuneratória do MPU. Por fim, os presidentes das associações salientaram a importância da presença dele no Congresso Nacional para negociar com os parlamentares a aprovação dos projetos de lei que tratam da recomposição dos subsídios das carreiras do MPU e do Poder Judiciário. O PGR colocou-se à disposição para conversar com deputados e senadores e analisar sugestões e pleitos das carreiras. “Contem com todo o meu empenho”, disse.

Valorização das magistraturas: procuradores da República apoiam mobilização de juízes

Ascom/ANPR

A ANPR divulgou nota apoiando a mobilização dos juízes federais e de juízes do trabalho, ocorrida nos dias 7 e 8 de novembro, em todo o país, com o objetivo de chamar a atenção da sociedade para a desvalorização de suas carreiras. Durante as manifestações, os magistrados foram aos fóruns, não para realizarem audiências – estas foram remarcadas – mas para esclarecer a população sobre o atual cenário de descaso com as

categorias, que já sofrem perdas inflacionárias de cerca de 30%. Além disso, os dirigentes da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), e mais de 60 juízes, estiveram em Brasília para falar com os presidentes da Câmara e do Senado e líderes dos partidos. Assim como os juízes, os procuradores da República também enxergam na

atual falta de negociação por parte do Poder Executivo uma política clara de desprezo por sua carreira. “A política de governo que picotou a autonomia orçamentária do Ministério Público e do Poder Judiciário é a mesma que, em seguida, determinou o aumento linear aos cargos de confiança”, alertou o presidente em exercício da ANPR, José Robalinho Cavalcanti, durante a cerimônia de mobilização dos juízes realizada em Brasília. Para ele, restaram desmontadas as teses e os falsos argumentos econômicos que poderiam justificar a falta de recomposição salarial das carreiras. “É isso que queremos mostrar para a sociedade, porque ter uma magistratura fraca significa ser um país enfraquecido”, afirmou José Robalinho.

Parlamento

Crimes Cibernéticos: ANPR contribui para projeto no Congresso Nacional SHIRLEY DE MEDEIROS

crimes eletrônicos que dependem destas informações. “Muitos sítios necessitam do acesso prévio a aplicativos para serem executados e disponibilizadas suas informações e muitos vírus e trojans podem ser executados a partir deles. Além disso, é possível que determinado aplicativo tenha seu uso desvirtuado por um usuário para a prática de ilícitos”, destaca Aras. Outra sugestão é que, além da guarda dos registros por provedores de sistema de conexão e por provedores de aplicativos, também sejam preservados os históricos por provedores de hospedagem – sites da internet. “Tais agentes possuem informações de extrema relevância para apuração de ilícitos, especialmente os de natureza penal”, afirma. Prazos maiores para a manutenção das informações – Na opinião do diretor, o prazo de guarda desses registros também deveria ser alterado no projeto - que prevê a guarda das informações durante apenas um ano. A ANPR considera esse tempo insuficiente para a identificação e apuração de ilícitos, especialmente os de natureza pública incondicionada.

A nota esclarece que é compreensível a reação de entidades representativas de provedores contra esses dispositivos, pois o armazenamento de dados exige grande dispêndio de recursos, afinal deverão ser preservados os dados de todas as conexões realizadas pelo usuário - dados de tráfego e não apenas de conteúdo. “Porém, é preciso assegurar tempo suficiente para que, ao longo de uma investigação, seja possível obter informações necessárias à identificação dos ciberdeliquentes”, defende o texto. Outros projetos - Atualmente, tramitam em conjunto com a proposta um total de 38 projetos de lei. O relator do PL 2126/2011, deputado Alessandro Molon (PT/RJ), apresentou voto pedindo a aprovação do projeto na forma de substitutivo e a rejeição dos demais. Na opinião de Molon, a questão foi melhor abordada em sua proposição, fruto de sugestões apresentadas por setores da sociedade civil e extensos debates ocorridos presencialmente na Comissão e em espaços virtuais, como o site da Câmara dos Deputados, blogs e redes sociais.

Divulgação

e olho na crescente demanda dos delitos virtuais, a ANPR entregou, em outubro, nota técnica para contribuir com o projeto de lei que está sendo chamado pela opinião pública o “Marco Civil da Internet”. O PL 2126/2011 aguarda análise no Plenário da Câmara dos Deputados e trata de princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. O documento encaminhado pela ANPR foi produzido por seu diretor Jurídico, o procurador da República Vladimir Aras (PR/BA), cuja tese de mestrado analisou a Convenção sobre Cibercriminalidade do Conselho da Europa, que disciplina a tipificação dos chamados crimes cibernéticos. Segundo Aras, a internet não pode ser compreendida como um espaço de liberdade absoluta, alheio a qualquer tipo de regulamentação, uma vez que possibilita a prática de delitos à distância e de forma anônima, com um poder de lesividade, por vezes, mais expressivo que os crimes convencionais. “Tem-se atualmente modalidades de crimes que dependem diretamente de um computador e outros, reputados tradicionais, que passam a ter seu modus operandi sofisticado pelo auxílio de computadores”, ressalta. A nota pede, entre outros pontos, a guarda dos registros de acesso dos usuários feitos por meio aplicações de internet, já que a ausência dessa obrigatoriedade impediria a investigação de diversos

Em destaque XXIX ENPR debate o tema “Desenvolvimento Sustentável - O desafio do mundo globalizado” SHIRLEY DE MEDEIROS

ntre os dias 31 de outubro e 4 de novembro, mais de 300 membros do MPF estiveram reunidos no XXIX Encontro Nacional dos Procuradores da República (ENPR), em Porto de Galinhas (PE). Atentos às questões levantadas durante a Rio+20, os debates do evento deste ano ocorreram em torno do tema “Desenvolvimento Sustentável - O desafio do mundo globalizado”. A solenidade de abertura contou com a participação do procurador-geral da República, Roberto Gurgel, e da ex-ministra do Meio Ambiente Marina Silva, que proferiu palestra tratando do tema do Encontro. Também compuseram as mesas de debates convidados renomados, como a presidente do Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), Jurema de Souza Machado, os professores José Eduardo Ramos Rodrigues, da Universidade de São Paulo (USP), e Sidney Guerra, da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), além do diretor de políticas públicas do Greenpeace, Sérgio Leitão, e do jornalista da Rede Globo André Trigueiro. A conclusão das discussões pode ser conferida no documento validado pelos membros no final do Encontro: a Carta de Ipojuca (ver página 9). A questão dos subsídios também foi destaque. Já na abertura do evento, o presidente da ANPR, Alexandre Camanho, abordou um dos pontos que mais tem incomodado a carreira: a reposição das perdas inflacionárias. Ele pediu aos membros que fossem firmes diante daquilo que parece ser uma política de retaliação à atuação do MPF. “Nós não podemos nos ajoelhar perante os poderes Executivo e Legislativo, que resolvem nos amordaçar, nos diminuir, não nos dando aquilo que nós merecemos do ponto de vista remuneratório”, disse. Já Gurgel lamentou a falta de negociação com o Poder Executivo no que se refere ao reajuste anual, pedindo que a carreira enfrente unida as atuais adversidades. Na sessão plenária do Encontro, o pleito salarial foi amplamente discutido pelos participantes. Na ocasião, Camanho reforçou que a ANPR está fazendo tudo o que é

possível. “Os 15,8% de reajuste foram dados sem negociação, mas a luta institucional será pela recomposição total das nossas perdas inflacionárias”, frisou. Presente à plenária, Gurgel destacou que o índice escalonado não foi aceito nem pelo Judiciário nem pelo MPU, uma vez que os subsídios dessas carreiras estão muito mais defasados que os de outras. Em anos anteriores, alguns setores do Executivo e do Legislativo tiveram aumentos substanciais, diferentemente do MP e do Judiciário. Para o PGR, porém, a esperança de alguma evolução na questão passaria pela judicialização do tema, na perspetiva de apreciação das medidas que se encontram no STF. “No que se refere ao mandado de segurança (impetrado pelo PGR), o que se buscou foi que o Congresso Nacional seja o foro adequado ao exame da proposta orçamentária, não se admitindo o veto antecipado da presidente da República, como ocorreu ano passado” disse, reforçando que não vê soluções a curto ou a médio prazo. Homenagens - A diretora-geral da Fundação Pedro Jorge, procuradora regional da República Eliana Peres Torelly de Carvalho (PRR1), lançou no Encontro a exposição itinerante em memória aos 30 anos da morte do procurador da República Pedro Jorge. A mostra conta com diversos itens cedidos pelas filhas de Pedro Jorge - Roberta e Marisa Viegas de Melo e Silva - e circulará por todo o país. Ao final, o acervo será doado ao Memorial da PGR, onde ficará exposto permanentemente. As filhas do procurador da República assassinado estavam presentes e foram agraciadas com flores. Durante a Noite de Autógrafos do XXIX ENPR, a homenageada foi a subprocuradora-geral da República aposentada Anadyr de Mendonça Rodrigues, que compõe o quadro do MPF desde 1972, ano em que foi realizado o primeiro concurso para a carreira. Após sua aposentadoria, ocupou o cargo de Corregedora-Geral da União, tendo destacada atuação no combate à corrupção. Por meio da celebração, a ANPR prestou tributo a todos os demais associados aposentados.

Carta de Ipojuca apresenta medidas para incrementar a atuação do MP na questão ambiental ANPR

SHIRLEY DE MEDEIROS

documento que consolida o debate sobre o tema “Desenvolvimento Sustentável – O desafio do Mundo Globalizado”, ocorrido durante o XXIX ENPR, está disponível para consulta no site www.anpr.org.br. A Carta de Ipojuca apresenta medidas enumeradas pelos mais de 300 procuradores da República que participaram do evento, trazendo pontos que objetivam incrementar a atuação do Ministério Público em ações que perpassam desde questões ambientais até de patrimônio cultural. Abrindo a Carta, as primeiras medidas destacam que a atuação dos procuradores da República deve ser pautada pela busca da preservação do meio ambiente, concretizando-se o ideal de sustentabilidade. Nesse sentido, a instituição prezará pela integração do componente socioambiental na formulação de políticas públicas e nos licenciamentos ambientais, levando em conta a dimensão cultural, tanto em seus aspectos materiais quanto imateriais. Outra preocupação apontada pela carreira é a necessidade - reforçada em virtude do quadro insuficiente de recursos humanos no órgão - da criação de uma agenda ambiental comum às demais instituições públicas, para alcançar não somente o papel de fiscal da lei, mas também de fomentador de políticas públicas eficientes. Patrimônio cultural - Com relação à atribuição do MP na área de patrimônio cultural, os membros entenderam que esta deve ser a mais ampla possível, não se limitando ao rol de bens prote-

gidos pelo Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). “A mera restauração do patrimônio material, principalmente dos bens edificados, não é suficiente para a preservação às futuras gerações, sendo necessário buscar não somente a restauração do suporte material mas também a revitalização do bem, conferindo-lhe funcionalidade”, considera o texto. Por fim, a categoria destaca que a superação das diferenças sociais é fundamental para a efetiva implementação do desenvolvimento sustentável, cabendo aos procuradores da República o uso do instrumento jurídico para fomentar a participação, principalmente dos segmentos mais desassistidos, nesse processo. Valorização da carreira - O documento também apresenta pontos que demonstram a preocupação dos membros com a atual situação da categoria. “A dignidade remuneratória dos Procuradores da República deve ser reconhecida e restaurada, nos exatos e justos termos correspondentes aos desafios que enfrentam, e às suas responsabilidades individuais, como magistrados e agentes do Estado”, declara. Porém, apesar das dificuldades enfrentadas, a classe manifesta que a atuação firme e serena dos procuradores da República no combate à corrupção e à impunidade, e na defesa dos interesses difusos e coletivos, continuará mesmo diante de qualquer vã e inadmissível tentativa de intimidação ou de retirada das suas prerrogativas constitucionais.

Capa

Negociar pode ser a melhor saída Um aliado na resolução de conflitos, o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) vem se consagrando no MPF como instrumento para soluções mais céleres e efetivas SHIRLEY DE MEDEIROS

m Ministério Público mais célere e resolutivo: esse é o resultado esperado pelos procuradores da República ao apostarem no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para a negociação de conflitos. Com o instrumento, é possível firmar um acordo entre as partes para prevenir danos futuros ou compensar danos e prejuízos já causados à sociedade, antes do ingresso de uma ação civil pública ou de outros meios legais de reparação. “Além de desafogar o Judiciário, o TAC permite uma mesa de negociação onde se estabeleçam compromissos que realmente possam ser cumpridos, já que foram assumidos voluntariamente”, destaca o professor de Direito Público da Universidade de Brasília Mamede Said Maia. Para ele, a adoção dos Termos contribui, ainda, para a rapidez da adequação da conduta, pois o tempo propício para a resolução dos problemas também foi definido entre os interessados ,“o que, na Justiça, poderia demorar anos a fio”, lembra. No Brasil, os TACs são aplicados na proteção dos Direitos Difusos, Coletivos, Individuais e Homogêneos, em questões relacionadas a áreas

Ascom/ANPR

Para o professor da UnB Mamede Maia, o TAC aprimora as conquistas atingidas com a promulgação da Carta Magna

como meio ambiente, educação, patrimônio público e Direito do Consumidor. “A Constituição ‘Cidadã’ de 1988 celebrou esses Direitos e deu ao MP a atribuição de defendê-los, reforçando sua prerrogativa de ser o fiscal da Lei”, diz Maia. Na opinião dele, a consagração do instrumento fortalece e aprimora as conquistas atingidas pelo Brasil com a promulgação da Carta Magna. O TAC - também chamado de “Compromisso de Ajustamento de Conduta” - é mais conhecido como “Termo” devido ao documento que se assina quando celebrado. A ferramenta foi criada pelo art. 211 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei n. 8.069/90) e inserida pelo art. 113 do Código de Defesa do Consumidor (CDC - Lei n. 8.078/90) na Lei da Ação Civil Pública (7.347/85). A Lei 7.347/85, que disciplina a ação civil pública - instrumento processual que garante proteção ao meio ambiente e a outros direitos transindividuais -, incumbiu a diversos legitimados a tutela desses direitos, entre eles o MP. A celebração do TAC é, contudo, conferida apenas aos órgãos públicos. Se o acordo será a melhor maneira ou não de se resolver um conflito em questão, quem decide é o membro do MP. “Na maioria dos casos, a instituição analisa a possibilidade dentro de um processo de investigação já iniciado ou é provocado por organizações não governamentais, entidades de defesa do consumidor, da sociedade organizada e das promotorias especializadas”, pontua o professor. A procuradora regional da República Geisa de Assis Rodrigues (PRR3) - que em sua tese de doutorado tratou sobre o TAC - revela que, atualmente, 70% dos acordos fechados são na área de meio ambiente e de patrimônio cultural. Da experiência com a aplicação do instrumento, Geisa

Ascom /ANPR

Ferramenta do futuro - O procurador da República Alexandre Amaral Gavronski (PR/RS) explica que a celebração dos Termos está inserida em um movimento mundial, que prega a implantação de medidas para ampliar o acesso à Justiça e tomou força na década de 90. Entre outros pontos, o novo cenário delineia os responsáveis pela defesa dos Direitos Difusos e reclama métodos alternativos para a solução de conflitos, como a mediação, a conciliação, a arbitragem e a negociação - esta última, à qual o TAC pertence. “Sou um entusiasta do movimento e considero o TAC um instrumento do futuro. Ele resolve os conflitos com mais qualidade, destacando critérios como celeridade, baixo custo, resolutividade e satisfação das partes”, ressalta Gavronski. A aplicação da ferramenta em causas que podem ser resolvidas de forma extrajudicial é exaltada no contexto atual do país, quando se buscam saídas para a morosidade do Judiciário e o alto custo do acúmulo das ações judiciais. Além das vantagens acima, outro ponto positivo é que a assinatura do Termo não exclui a possibilidade de sua cobrança em juízo ou a retomada da via processual. “O contrato é feito com a previsão da execução judicial das obrigações pactuadas e, em caso de descumprimentos, também das sanções. Tudo acordado com o compromissário. Ou seja, é cobrado aquilo que ele mesmo comprometeu-se a fazer”, enfatiza o procurador da República. Da mesma forma, aquele que está causando danos aos interesses coletivos também pode optar por não fechar um acordo, o que resultará

Segundo o procurador da República Alexandre Gavronski (PR/RS), são pontos positivos dos TACs a celeridade, o baixo custo e a satisfação das partes

na ação civil pública contra ele. “Normalmente, quando a parte identifica que a ação terá sucesso, ela opta pelo acordo que, neste caso, acaba trazendo mais benefícios por ser um consenso”, conta Gavronski. De um outro lado, estão as empresas e instituições que, preocupadas com a sua imagem, veem no TAC a melhor alternativa. “Muitas vezes, o dano causado está atrelado diretamente ao serviço ou produto oferecido. Aí, a parte entende que o acordo pode ser interpretado pelo seu público como boa vontade e compromisso em contornar a questão”, revela. Para Gavronski, o TAC destaca a disposição do MP com a resolução dos conflitos, indo além do perfil de ser um órgão apenas demandista e repreensivo. “A lógica adversarial está saturada e a percepção do processo judicial não dá conta sozinha da tutela coletiva e da resposta imediata que alguns casos de ajustamento exigem”, defende ele. Desafios para o Ministério Público - Segundo a procuradora regional Geisa de Assis Rodrigues, um desafio encontrado no MPF para a adoção dos Termos pelos membros é a formação jurídica dentro da instituição. “Temos a cultura de defender apenas um lado sempre e uma certa “A atuação pautada na negociação honra a Justiça coexistencial”, afirma a procuradora regional da República Geisa Rodrigues (PRR3) Ascom /ANPR

enfatiza que ele possibilita uma maneira abrangente e dinâmica para tratar as divergências e elaborar as medidas reparadoras e compensatórias das consequências para sua resolução. Os pontos previstos em um TAC não podem, por exemplo, negar a lei e nem dispor dos direitos de outras pessoas. “Temos dificuldades, por exemplo, como ter que ‘quantificar’ direitos não-patrimoniais com equações econômicas, quando é necessário definir medidas compensatórias. Para o membro do MP, elaborar o ajustamento demanda mais tempo e dedicação porque é um processo de negociação que, posteriormente, ainda terá que ser fiscalizado. Mas, quando presente a ambiência propícia ao acordo, o resultado obtido é sempre melhor que a opção judicial”, considera.

PR/MG

Cavernas existentes na Província Calcárea de Arcos-Pains

dificuldade para buscar consensos”, diz a procuradora, que ministra aulas sobre TACs nos cursos de formação das novas turmas de procuradores da República. Ela acredita que uma atuação pautada na negociação honra a Justiça coexistencial e afirma que o MPF também tem feito cursos de capacitação com a abordagem desse tema para aqueles que já estão na carreira. Outra preocupação destacada pela procuradora regional é o apoio técnico necessário para subsidiar os membros na hora de traçar a melhor estratégia para a compensação dos prejuízos. “Logo no início da minha carreira, fechei um TAC com a Petrobrás em Campo dos Goytazes, no Rio de Janeiro, devido a danos causados pela construção de um gasoduto. Após a assinatura, ONGs locais não concordaram com a forma como o termo foi celebrado, embora não discordassem de seu conteúdo”, lembra. Geisa recorda, ainda, que o episódio chamou sua atenção para a necessidade do aprimoramento contínuo do membro envolvido com o instrumento, para fazê-lo da forma mais democrática possível, e do assessoramento de profissionais qualificados, “o que, nesses casos, é fundamental”. Dessa forma, para subsidiar a elaboração de cláusulas do TAC, o MP conta com o corpo técnico das Procuradorias da República, formado por biólogos, contadores, historiadores, antropólogos, entre outros. Porém, o quantitativo desses profissionais ainda é reduzido e, na falta de núcleos periciais compostos por servidores capacitados, os procuradores da República buscam firmar parcerias com universidades, entidades e institutos - como o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e o Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan).

Na matéria ambiental, um ponto que também tem deixado o MP em alerta é o fato de o Poder Judiciário não estar concedendo as liminares requeridas pela instituição para o embargo de grandes obras. “Ainda há refratariedade, pelo Judiciário, da utilização, em toda a sua profundidade, dos princípios da prevenção e precaução, o que tem levado à não concessão de liminares ou antecipação de tutela”, acredita a diretora de Eventos da ANPR, procuradora da República Zani Cajueiro (PR/MG). Segundo ela, a postura enfraquece a aplicação do TAC, uma vez que incentiva quem está construindo a optar pela ação civil pública devido às vantagens que a demora no seu trâmite proporciona. “Quando o julgamento termina, a obra está concluída e o dano maior já foi causado. Não raro a recuperação específica resta impossibilitada, somente cabendo compensações ecológicas ou pecuniárias”, alerta Cajueiro.

Na contramão das dificuldades, MPF caminha buscando os melhores resultados Em Belo Horizonte (MG), um acordo fechado por Zani Cajueiro com a Gerdau Açominas resultou no mapeamento das cavernas existentes na Província Calcárea de Arcos-Pains. O TAC foi firmado para compensar os danos ambientais causados por atividades de mineração da empresa, que destruíram uma cavidade subterrânea. A região, localizada no centro-oeste mineiro, abrange os municípios de Arcos, Pains, Doresópolis e Iguatama e é conhecida por estar em uma área rica em sítios arqueológicos e espeleológicos, distribuídos em mais de 800 ca-

Parcerias - A Gerdau patrocinou os estudos realizados pela Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP), com o acompanhamento do Ibama. A coordenadora de Licenciamento Ambiental do órgão em Minas Gerais, Ubaldina Maria da Costa, considera a ação um sucesso. “Durante o mapeamento conseguimos reunir em um mesmo propósito a comunidade científica, o setor público e o setor privado. Além disso, os alunos da Universidade puderam ir a campo exercitar na prática o aprendido durante as aulas. Isso é um ganho imensurável”, enfatiza. Costa lembra que o Instituto havia tentando, anteriormente, parceria similar com a empresa para a realização dos estudos, “mas não houve interesse”, ressalta, completando que o levantamento coordenado pela Procuradoria da República em Minas Gerais é pioneiro no país. Pessoas com deficiência – Já em Teresina (PI), o diretor de Assuntos Institucionais da ANPR, procurador da República Tranvanvan Feitosa (PR/PI), propôs um ajustamento com a prefeitura, que não oferecia transporte adaptado às pessoas com deficiência, conforme o previsto em lei. “A Constituição prega que todos são iguais, mas o governo local não respeitava a integração das pessoas com deficiência”, explica o diretor. O TAC então implantou o transporte desses cidadãos em micro-ônibus, com motoristas treinados para auxiliar na locomoção. O serviço

é acionado por meio de um 0800 e custa o mesmo preço da passagem de ônibus local, além da possibilidade de se pré-agendar um horário para a sua utilização. “Avaliamos que o transporte público comum não atendia por inteiro as necessidades dessas pessoas, que ainda precisariam se locomover das paradas para seus destinos finais”, relembra Feitosa. Com o passar do tempo, a ideia foi aperfeiçoada e, hoje, o serviço é um programa do governo local, amparado por lei e com previsão orçamentária. “Os moradores da cidade têm orgulho do projeto. Com ele, as pessoas com deficiência levam uma vida normal: trabalham, fazem compras, vão ao cinema. Agora sim, inseridos na sociedade”, comemora o procurador. Telefonia - No outro extremo do país, o exemplo do acordo fechado pelo MPF foi na área de telefonia. O procurador da República Alexandre Amaral Gavronski (PR/RS) celebrou um TAC com a empresa OI, que havia fechado seus postos de atendimento no Rio Grande do Sul. “A negociação garantiu o serviço presencial da operadora no estado”, explica ele. Como o TAC possibilita um detalhamento dos termos da compensação, as partes traçaram um cenário mais propício para o atendimento. “Conseguimos definir pontos importantes como o horário de funcionamento e a localização dos postos, a questão da acessibilidade, a emissão do comprovante de atendimento, fixar o tempo máximo de espera do consumidor e a capacitação dos atendentes”, relata. Segundo Gavronski, o modelo adotado pela Procuradoria da República do Rio Grande do Sul foi utilizado por outras unidades do MPF, que enfrentaram o mesmo problema com operadoras em determinados estados. Um TAC implantou o transporte de pessoas com deficiência em micro-ônibus, com motoristas treinados para auxiliar na locomoção Costinha/SEMCOM

vernas. Antes da compensação, não havia um estudo dessas cavidades, o que impedia as suas classificações e o levantamento das áreas frágeis para efeito de proteção ambiental e concessão de licenciamentos, já que a região é alvo de intensa exploração minerária. “Essas informações são indispensáveis para que os órgãos ambientais tenham a medida do impacto. Não será o empreendedor quem nos trará, solitariamente, esse parâmetro”, declara Cajueiro. Na opinião dela, o principal destaque desse Termo foi poder retornar a compensação do dano para a própria área atingida. “O valor calculado do prejuízo da destruição de uma caverna foi revertido para proteger e evitar a destruição de outras 800”, comemora. Na gruta atingida, foram encontradas 52 espécies de invertebrados, dentre as quais “sete apresentavam características troglomórficas, ou seja, modificações típicas de animais que só são encontrados em ambiente cavernícola”.

Entrevista

Ascom/ANPR

À caça dos fichas-sujas Em entrevista exclusiva, a vice-procuradora-geral Eleitoral, Sandra Cureau, revela como o Ministério Público se preparou para fiscalizar a aplicação da Lei da Ficha Limpa RENATA CHAMARELLI

s eleições municipais deste ano inauguraram a aplicação da Lei da Ficha Limpa de forma integral, sem contestações partidárias nos tribunais superiores ou qualquer sombra de dúvida no que se refere à sua validade. Além de convencer os eleitores em todos os 5.561 municípios brasileiros, candidatos aos cargos de vereador ou prefeito precisaram comprovar que não tinham ficha suja. Nesse cenário, o Ministério Público Eleitoral organizou-se de forma inédita para atender as expectativas da população e barrar os candidatos que são inelegíveis, conforme o que estabelece a nova legislação. Quem revela os detalhes do combate aos candidatos fichas-sujas é a vice-procuradora-geral eleitoral, Sandra Cureau.

Ocupando o cargo pela segunda vez consecutiva, Cureau é testemunha das mudanças causadas pela lei e afirma que, a despeito delas, partidos e candidatos decidiram testar a sua aplicação. “Para se ter uma ideia, passaram por mim dois estelionatários, um estuprador e dois traficantes de drogas, todos candidatos. Contudo, fato é que os promotores estão impugnando, os tribunais estão indeferindo o registro e os fichas-sujas estão sendo barrados”, acrescenta. Apaixonada por política desde a infância, Sandra Cureau participou do grêmio estudantil de sua escola. Para ela, as eleições municipais são ainda mais interessantes do que as gerais por mostrarem mais a “cara” do Brasil e as suas peculiaridades. “Temos municípios muito pequenos, o que resulta em um processo eleitoral onde a campanha corpo-a-corpo é fundamental”, explica.

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Como o Ministério Público se preparou para 9.504) só prevê que o candidato tem que juntar as eleições municipais deste ano? certidões criminais. Então, com certidões criEm março, fizemos uma reunião de trabaminais a gente só consegue comprovar que um lho para fixar as princicandidato foi condenado pais diretrizes, expor as a um crime, mas não se preocupações e ver como consegue provar que ele “O problema é que a Lei poderíamos dinamizar foi condenado por impronossa atuação e tornar bidade administrativa ou das Eleições só prevê mais fácil o trabalho. que foi condenado pelos que o candidato tem Logo em seguida, houve tribunais de contas da que juntar certidões dois dias de reuniões denUnião e dos Estados. Com criminais (...) Com tro do Planejamento Esisso, fica uma gama de isso, fica uma gama tratégico do MPF, quando situações de inelegibilios procuradores regionais dade que a gente teve que de situações de tiveram a possibilidade sair a procurar, a buscar. É inelegibilidade ” de falar para a Adminisnesse tipo de levantamentração quais eram os problemas, os pontos fortes to que a ASSPA ajudou muito. Acho que para as e os pontos fracos da nossa atuação. Eleições de 2014 vamos estar ainda mais afiados. A partir disso, criou-se aqui, internamente, um órgão chamado Assessoria de Pesquisa A entrada da ASSPA tornou-se uma arma a e Análise (ASSPA), que - pela primeira vez - fez mais na luta contra os fichas-sujas? um trabalho de apoio ao Ministério Público É uma arma a mais sim, porque, na verdade, Eleitoral. Isso foi inédito e muito interessante. só nos valíamos dos dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e daquilo que nós mesmos requisiDe que forma esse órgão contribuiu com as távamos. É claro que cada procurador requisitanprocuradorias regionais eleitorais? do no seu estado não consegue cobrir todo o uniEle fez levantamentos de casos de improverso. Nas eleições municipais, é menos comum, bidade administrativa, cruzou informações. mas, nas eleições gerais, é muito mais recorrenPara isso, mandamos requisições para todos te uma pessoa ser de um estado e se candidatar os órgãos públicos: governos estaduais, Senaem outro. E aí, os promotores não têm como, do do Federal, Câmara dos Deputados e também seu estado, se atentar para isso. Então, esse crupara os conselhos profissionais - porque tem zamento que a ASSPA fez nos dá uma ideia geral aquela cláusula de inelegibilidade na Lei da no país de quais pessoas se encaixam nessas siFicha Limpa do profissional que é excluído do tuações de inelegibilidade. Essas informações são exercício da profissão. repassadas aos procuradores regionais que repasO problema é que a Lei das Eleições (Lei sam aos promotores eleitorais.

O interessante é que pouco. É um prazo muito a partir desse trabalho pequeno. surgiu uma coisa que não O que imagino que “No combate à compra imaginávamos. Um dia revai acontecer é que vade votos, a grande arma cebi a visita do secretário mos nos organizar mesempre foi a gravação da Transparência do Golhor, e vamos estar, antes ambiental, porém, verno do Distrito Federal das eleições, com as listas (GDF), que falou: “estamos dos fichas-sujas prontas. o TSE alterou o seu usando a Lei da Ficha Limentendimento e passou a pa também para não adPassados os dois turnos considerá-la ilícita” mitir pessoas para cargos das eleições municicomissionados e gostaríapais, ainda restam mais mos de ter acesso aos dados de vocês”. de dois mil recursos à espera de julgamento Fui chamada também para o encontro das no Tribunal Superior Eleitoral. O alto númeCorregedorias dos estados justamente para faro de ações se deve à Lei da Ficha Limpa? zermos um termo de cooperação e liberar para Não obrigatoriamente. É claro que a Lei da eles o acesso às nossas informações. Isso servirá Ficha Limpa, com as inovações trazidas, motivou para que eles também não contratem comissiomuitas impugnações a registro de candidatunados com fichas sujas. Achei super interessante ras que antes não ocorreriam. Mas, nas eleições e não era uma coisa que eu contava quando comunicipais, o número de ações é sempre muito meçou esse trabalho. elevado, porque a disputa é muito mais acirrada. Às vezes, cinco ou seis votos podem eleger um Como a senhora avalia a aplicação da Lei da candidato. Houve até um caso, neste ano, em que Ficha Limpa nessas eleições? dois candidatos a prefeito empataram no número Uma coisa que observei foram interpretade votos e foi considerado eleito o mais velho. ções muito divergentes entre os Tribunais Regionais Eleitorais. No Maranhão, por exemplo, Existe um quantitativo geral do número de considera-se que as condenações anteriores à Lei processos originados com base na Lei da Fida Ficha Limpa não valem para critérios de inelecha Limpa? gibilidade, quando o Supremo já disse que vale. Não, até o momento não temos um quantiEntão, ainda está muito desencontrado e acho tativo geral, até porque ainda existem processos que o TSE vai ter que começar a dar o seu posicioenvolvendo registro de candidaturas que não fonamento - e em geral está dando em decisões moram julgados pelo TSE. nocráticas - para termos uma orientação firme. Para se ter uma ideia, já passaram por mim Nas eleições municipais, a compra de votos dois estelionatários, um estuprador, dois trafié um problema muito comum. Como o MP cantes de drogas, todos candidatos. Você vê que, se preparou para combatê-lo? como agora não precisa mais de condenação Assim como em 2010, fizemos campanhas transitada em julgado - basta condenação de um institucionais, alertando a população. O mote órgão colegiado -, você começa a pegar esse tipo vai na linha do ‘não troque o seu voto por tijode candidato. los’, por exemplo. Então, está havendo a aplicação no sentiAgora, recentemente, o TSE alterou uma judo de que os promotores estão impugnando. Os risprudência consolidada para não admitir mais Tribunais, em geral, estão indeferindo o registro, o que chamamos de gravação ambiental - aquela tanto em casos de crime, como de improbidade. feita por um dos interlocutores. O Tribunal entendeu - por 4 votos a 3 - que a gravação ambiental Quais as principais dificuldades na hora de é ilícita, o que eu considero não ter fundamento fazer valer a nova Lei? porque o Supremo Tribunal Federal já estabeleO que acontece é que temos cinco dias ceu que ela é lícita, inclusive em ações penais. para impugnar as candidaturas. Numa eleição A gravação ambiental da compra de votos, municipal, com essa quantidade de candidatos para nós, é fundamental porque, normalmente, e de municípios - com municípios às vezes giuma única testemunha não comprova esse crime. gantescos, como São Paulo - cinco dias é muito Se as testemunhas tiverem qualquer ligação, seja

O que motivou essa mudança de entendimento do TSE? Alguns ministros entenderam que como não havia autorização judicial para essa gravação, então ela não era lícita. Agora, a autorização judicial é para outra coisa. Imaginemos a seguinte situação: você está na sua casa e chega um sujeito querendo comprar o seu voto. Você vai procurar um advogado para solicitar a um juiz a autorização da gravação? Temos que considerar que nesse meio tempo, o prazo já acabou. É muito diferente, a dinâmica é muito mais rápida. Mudando agora o foco para as candidaturas de mulheres: houve uma participação maior? Nas Eleições de 2010, quando o partido não apresentava um número de candidatas que preenchessem os 30% estabelecidos em lei, os Tribunais devolviam a nominata para eles tentarem adequar os registros. Este ano, não houve essa devolução. Se a cota de 30% não fosse atendida, simplesmente, indeferiam os registros. Agora está mais rigoroso. Acho que o que falta muito é os partidos apoiarem essas candidaturas, utilizando o fundo partidário para ajudar essas mulheres. Não

adianta prever 30% de vagas para mulheres se elas entrarem como laranjas, só para preencher lugar. É necessário ajudá-las a se elegerem. Vimos isso na hora de olhar a prestação de contas. Havia candidatas que não abriram conta de campanha sob o argumento de que não fizeram gasto nenhum. Obviamente, isso era caso de candidata laranja, que só entrou para cumprir a cota dos 30%. A senhora poderia comentar algumas peculiaridades das eleições municipais? A Procuradoria Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, por exemplo, impugnou metade dos candidatos registrados por falta de comprovante de alfabetização. Isso é muito comum mesmo em eleição municipal. Acho que o único caso de maior repercussão nas Eleições de 2010 foi o do deputado federal Tiririca. O interessante nas eleições municipais é que o candidato alega que tem carteira nacional de habilitação, como se isso significasse que ele é alfabetizado, o que não necessariamente é verdade. O juiz, então, marca para ele fazer o teste de alfabetização, ele não comparece e, obviamente, tem o registro da candidatura rejeitado. Quais outros casos a senhora poderia citar? Uma coisa que acho muito típica de eleições municipais é a transferência de eleitores de cidades grandes para pequenas. Há uma grande movimentação porque, por exemplo, cinco votos em uma cidade pequena podem eleger um vereador. Evidentemente, essa transferência deve envolver compra de votos ou algum benefício financeiro, porque depois eles voltam para a cidade grande na eleição seguinte. Divulgação

qual for, com algum outro candidato, são também consideradas suspeitas. Documentos, bom, ninguém deixa documentos de que comprou voto. Então, a grande arma que sempre se teve foi a gravação ambiental, que a pessoa fazia quando o candidato, ou alguém em nome dele, estava tentando comprar o seu voto. Porém, o TSE voltou atrás, mas, como mudou de novo a composição do Tribunal, temos grande esperança de que o entendimento mude novamente.

Mobilização

Voz para o Pantanal Em tempos de globalização, as comunidades pantaneiras de Paraguai-Mirim e de Barra do São Lourenço, no Mato Grosso, vivem uma realidade controversa. Para ter acesso a um telefone público, os moradores precisam remar mais de 20 horas ANA CAROLINA FERREIRA

nquanto o Brasil bate recorde em telefonia móvel - com cerca de 245 milhões de linhas ativas -, a Procuradoria da República no município de Corumbá, no Mato Grosso do Sul, luta para garantir a instalação de telefones públicos nas comunidades pantaneiras de Paraguai-Mirim e de Barra do São Lourenço (foto). Segundo dados do IBGE, mais de 640 ribeirinhos vivem isolados na região sem acesso a serviços públicos essenciais, como os de saúde e de informação. Expostas a um alto nível de acidentes com animais selvagens, devido à sua localização, essas comunidades sofrem com a falta de meio de comunicação e com as dificuldades de deslocamento. Em casos de urgências, os moradores percorrem mais de 50 quilômetros até o telefone público mais próximo, nas dependências do Exército em Porto Índio. O trajeto pelo Rio Paraguai dura cerca de 20 horas e só é possível com canoas - principal meio de transporte da população. A reivindicação de acesso aos meios de comunicação surgiu em 2010, durante uma oficina promovida pela Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU) em parceria com o

Instituto Direitos Humanos, Interculturalidade e Desenvolvimento (IDHID). Com o tema “Direitos Humanos e Emancipação de Minorias”, a atividade contou com a participação do procurador da República Wilson Rocha Assis (PRM/ Rio Verde). “Durante a visita de campo, identificamos junto às comunidades as necessidades prioritárias para eles; uma delas era a instalação de orelhões”, conta. Após a recusa da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) em acatar recomendação do MPF, sob a alegação de que as localidades não possuem continuidade urbana e de falta de regulamentação para o atendimento destas comunidades, Assis ingressou com uma ação civil pública na Justiça Federal requerendo a imediata instalação dos telefones públicos, sob pena de multa diária de R$ 1 mil, a ser revertida em prol das comunidades. No documento, o procurador alega que a ausência de comunicação infringe diretamente o direito constitucionalmente assegurado à vida e à saúde, visto que em caso de algum acidente, no qual o socorro médico seja imprescindível, os membros estão fadados à morte. Além disso,

considera “desarrazoado aplicar critérios rígidos, irrefletidos, sem levar em consideração as peculiaridades do local, adotando interpretação notadamente casuística”. Outro ponto questionado por Assis na ação foi o período em que ocorreram as visitas técnicas da Anatel à região. A única fiscalização feita pela Agência na região - após pedido do MPF ocorreu em período de estiagem no Pantanal, realidade diferente da enfrentada pelos ribeiMPF reúne moradores de Paraguai-Mirim para levantar necessidades da região rinhos nas cheias, quando a água ocupa rios, baías e corixos - acidentes geográficos que devepresa Brasileira de Telecomunicações (Embratel) riam ser desconsiderados para a determinação - concessionária responsável pelo atendimento da continuidade urbana. à região - a instalação de telefones públicos nas No relatório de fiscalização, os próprios duas comunidades. Gonzales destacou que a siservidores da Anatel reconheceram as dificuldatuação de isolamento “marginaliza a condição de des em estabelecer distâncias sem ponderar as cidadão” dos ribeirinhos. Além disso, para o maáreas de alagamento e concluíram: “o conceito gistrado, “não se pode amesquinhar direitos, sob de ‘localidade’ não se aplica para os moradores a assertiva ausência de regulamentação”. ribeirinhos, por se tratar de situações atípicas”. Atual responsável pela ação, o procuraPara o procurador, a atuação do Ministédor da República Mário Roberto dos Santos rio Público Federal neste tipo de omissão do (PRM/Corumbá) explica a importância social Estado é fundamental do acesso à informação para assegurar os direipara os moradores da retos constitucionais. “O gião. “Além de atender “O MPF reafirma o MPF reafirma o seu paas necessidades básicas seu papel social na pel social na realização dessas pessoas, este meio da Justiça e na promoção realização da Justiça e na de comunicação possibida cidadania e da dignilitará o acesso a políticas promoção da cidadania dade a quem mais precipúblicas e o exercício da e da dignidade a quem sa”, analisa. cidadania. Com isso, os mais precisa” moradores de ParaguaiDecisão judicial - Em ju-Mirim e de Barra do São lho deste ano, o juiz federal Douglas Camarinha Lourenço poderão se informar e reivindicar Gonzales determinou que Anatel exija da Emseus direitos”, avalia.

Plano Geral de Metas para Universalização do Serviço Telefônico Fixo De acordo com as orientações do Plano Geral de Metas para Universalização (PGMU) do Serviço Telefônico Fixo Comutado, do Governo Federal, devem ser instalados orelhões em todas as localidades com mais de 100 habitantes e com casas afastadas a, no máximo, 50 metros. A Comunidade da Barra do São Lourenço tem, segundo levantamento da Anatel, 132 moradores, e, de acordo com o IBGE, 397. Já a Comunidade do Paraguai-Mirim, conforme a Agência, possui 148 moradores, enquanto o IBGE aponta 244 moradores. O PGMU prevê também atendimento a escolas públicas rurais situadas na área de prestação do serviço. De acordo com o relatório da própria Anatel, Barra do São Lourenço possui uma escola, que comporta atualmente “11 alunos residentes e três professoras residentes, necessidade em consequência das grandes distâncias da habitação até a escola, característica inerente da região”. O documento afirma que a “dificuldade no deslocamento da comunidade é refletida nas escolas da região, que são adaptadas para receber seus alunos para estudar e para pernoitar, inclusive disponibilizando alojamentos, onde os alunos chegam a passar até três meses”.

Integração

A Incluir para educar B C D E F G H I J L M N

Santa Catarina foi o estado precursor na educação inclusiva no país, mas há muito a ser feito ANA CAROLINA FERREIRA

debate sobre a inclusão de pessoas com deficiência nas escolas de ensino regular gera polêmicas. Alguns pais acreditam que esses alunos podem atrapalhar o desempenho da turma. Por outro lado, há aqueles que defendem que o ensino regular não é capaz de atender às particularidades desses estudantes. Victor Wesley Ferreira é a resposta para os argumentos negativos à educação inclusiva. Com paralisia cerebral, sempre frequentou o ensino regular. Para a mãe, Roselene Germano, isso só contribuiu para o seu desenvolvimento educacional e social. “A escola ajudou Victor a ser mais sociável e comunicativo”, conta. Na turma, o menino é a atração. “Ele é muito carismático, as crianças brigam para poder empurrar a sua cadeira de rodas”, se diverte Roselene. A deficiência de Victor não atrapalha seu desempenho e a presença dele em sala de aula contribui para a construção de uma sociedade mais tolerante com as diferenças. É para que existam mais histórias como a de Victor que o MPF em Santa Catarina desenvolve um projeto piloto de fiscalização da implantação da Política Nacional de Educação na perspectiva inclusiva. Hoje, o estado possui um subgrupo formado pelo procurador regional dos Direitos do Cidadão Maurício Pessuto e pelos membros Ricardo Kling Donini, Analúcia Hartmann e Maria Capucci. Na prática – Estado pioneiro na promoção da Educação Inclusiva, Santa Catarina é a prova de que o sistema de educação regular é capaz de

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A escola ajudou Victor a ser mais sociável e comunicativo

atender às particularidades de alunos com deficiência. Antes mesmo da publicação das diretrizes da Política Nacional de Educação Especial, o estado já trabalhava no sentido de normatizar a inclusão destes alunos no ensino regular. Coordenador da comissão responsável pela elaboração da política na região, o psicólogo Sérgio Bassetti conta que, desde 2004, já havia a preocupação de “ensinar na diversidade”. Já Donini, o coordenador do projeto, explica que a atuação do MPF é importante para um tema de tamanha relevância social. “Além de cobrar informações sobre a implantação da Política, estamos fazendo visitas técnicas para verificar a real situação de adaptação das escolas”, esclarece. Segundo o PRDC no estado, Maurício Pessutto, o processo de inclusão de pessoas com deficiência na rede de ensino está em construção. Ele lembra que é preciso, ainda, capacitar os professores e conscientizar a sociedade para o valor dessa participação. “Nós convivemos todos os dias com a diferença, então por que não enxergar a pessoa na diferença, ao invés de a diferença na pessoa?”, propõe Pessutto. A primeira matrícula de um aluno com esse perfil no estado ocorreu em 1974. Para a procuradora da República Analúcia Hartmann, a inclusão das crianças é pré-requisito para uma sociedade igualitária. “Como a gente pode pedir a inserção dessas pessoas no mercado de trabalho se elas não tiveram a oportunidade de se capacitar?”, questiona. Além dos benefícios para as pessoas com deficiência, o convívio social faz com que as outras crianças encarem as diferenças como algo natural. “Elas crescerão com esse pensamento, por isso, devemos tratar com igualdade as desigualdades”, analisa a procuradora da República Maria Capucci, destacando que, depois da família, a escola é o ambiente social que desenvolve o indivíduo. “Excluir crianças com deficiência do ensino regular é empurrá-las para um mundo paralelo, onde serão excluídas e estigmatizadas”, acredita a procuradora.

ANPR recomenda

Nossos escritores Autor: Subprocurador-geral da República Francisco Dias Teixeira Livro: O Mensageiro Veríssimo Editora: All Print Sinopse: Escrito em 1982, o livro “O Mensageiro Veríssimo” só foi lançando trinta anos depois - em 2012 -, quando o autor, o subprocurador-geral da República aposentado Francisco Dias Teixeira, percebeu que as questões da obra continuavam atuais. O romance conta a história de um carteiro chamado Veríssimo, que fabula para si a imagem de um grande mensageiro, capaz de interferir nos destinos dos que se correspondem. Dentro de uma trama de suspense, o livro traz o confronto da realidade com a imaginação. Com a publicação, Teixeira pretende mostrar a complexidade das ambições humanas mesmo em um contexto simples.

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Perfil do autor: Em 22 anos de carreira no Ministério Público Federal, o subprocurador-geral da República aposentado Francisco Dias Teixeira destacou-se na matéria Penal. Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica (PUC) de São Paulo e em Filosofia pela Universidade de São Paulo (USP), Teixeira ingressou na instituição em 1989. Lotado na Procuradoria da República em São Paulo, atuou no caso “Pau Brasil”, investigando os desvios de verbas no governo de Paulo Maluf. Em 1996, foi promovido para a 3ª Região. Já como subprocurador-geral, coordenou a Câmara de Coordenação e Revisão Criminal e de Controle Externo da Atividade Policial. Com a aposentadoria, em 2011, passou a dedicar-se à literatura. Desde então, já publicou os livros: “Classes de Luta”, “Entre a Vida e a Morte: Poesia” e “O Mensageiro Veríssimo”.

Autor: Procurador da República Marcelo Borges de Mattos Medina Livro: Constituição e Realidade: a influência das transformações sociais na jurisdição constitucional Editora: Renovar Sinopse: Resultado do mestrado em Direito Público, pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), o livro “Constituição e Realidade” trata das mutações sociais sob a perspectiva da constitucionalidade. A obra analisa o papel da interpretação constitucional dos fatos, a legitimidade da interpretação judicial evolutiva e os instrumentos pelos quais as transformações sociais influenciam a jurisprudência. Em consideração às decisões do Ascom PR/RJ Supremo Tribunal Federal, a publicação também examina o fenômeno da inconstitucionalidade decorrente de mudanças fáticas. Perfil do autor: Mestre em Direito do Estado pela Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), Marcelo Borges de Mattos Medina ingressou na carreira em 2005. Em sua primeira lotação, na Procuradoria da República no Mato Grosso, atuou na Operação Sanguessuga, que desarticulou um esquema de fraudes em licitações que desviava dinheiro destinado à compra de ambulâncias. Já na unidade do MPF no munícipio de Nova Friburgo, Medina investigou casos de improbidade administrativa dos agentes públicos durante a reconstrução da cidade após as fortes chuvas que destruiram parte da Região Serrana do Rio de Janeiro em 2011. Ao final de julho deste ano, o procurador foi removido para atuar em Juiz de Fora, sua cidade natal.

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Arquivo Pessoal

Artigo

Estado de conservação do Forte de Santa Maria, em Salvador, ameaça patrimônio histórico e cultural brasileiro Caroline Rocha Queiroz*

Forte de Santa Maria, localizado na praia do Porto da Barra, na cidade de Salvador, é de propriedade da União e foi tombado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) em 1938. Considerado um dos cartões postais de Salvador, o Forte encontra-se abandonado e em precário estado de conservação, a despeito de sua manifesta importância cultural. Embora não se possa precisar a data de construção do monumento, sabe-se que foi no século XVII, após a invasão holandesa de 1624, tendo sido reformado no século XIX. O Forte de Santa Maria e o Forte de São Diogo, situados em extremidades opostas da mesma enseada, protegiam a área fora do alcance do Forte de Santo Antônio da Barra (conhecido também como Farol da Barra), evitando desembarques de invasores no local. De inspiração italiana, a fortificação está implantada diretamente sobre a rocha e é constituída por terrapleno em forma de polígono irregular, com uma casa de comando de dois pavimentos. A má conservação do forte foi objeto de investigação pelo Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA), por meio de dois inquéritos civis, que visavam a apurar a ocorrência de danos ao patrimônio

histórico e cultural decorrentes do estado de conservação do Forte de Santa Maria e das seis peças de artilharia que compõem o seu acervo. Nas investigações, restou comprovado que a fortificação necessita de uma série de intervenções restaurativas. No que tange aos seis canhões que compõem o acervo do forte, foi demonstrado o completo estado de abandono. Segundo o Iphan, as peças de artilharia, por se encontrarem dispostas na parte externa do forte, estão sujeitas à oxidação, à perda parcial do material e a atos de vandalismo. Diante desse panorama, o MPF/BA ajuizou, em maio deste ano, ação civil pública em face da União e do Iphan, com a finalidade precípua de garantir a completa recuperação e restauração do monumento e do seu acervo, conferindo-lhe destinação compatível com o seu tombamento e sua relevância. A ação proposta teve como objetivo assegurar o fiel cumprimento do artigo 216 da Constituição Federal e das disposições do Decreto-Lei nº 25/37. A opção de se recorrer à via judicial decorreu da ausência de êxito das medidas adotadas extrajudicialmente para solucionar a questão. Em que pesem algumas propostas de restauração, a escassez de recursos inviabilizou a execução integral das intervenções necessárias, persistindo o progressivo estado de degradação e de abandono do monumento, e, pois,

a inequívoca ameaça ao patrimônio cultural brasileiro. Impende registrar que a situação reportada não é exclusiva, em Salvador, do Forte de Santa Maria. Ante o precário estado de conservação do Forte do Barbalho, o MPF/ BA ajuizou, também em maio do presente ano, ação civil pública em face da União, do Estado da Bahia e do Iphan, com o escopo de obter a restauração do monumento. Com efeito, a cidade de Salvador possui expressivo patrimônio cultural, destacando-se, a título exemplificativo, notáveis igrejas, fortificações e conjuntos arquitetônicos tombados pelo Iphan. Cumpre observar que o conjunto arquitetônico, paisagístico e urbanístico do Centro Histórico de Salvador foi inclusive inscrito, em 6 de dezembro de 1985, na Lista do Patrimônio Mundial da Unesco. Fundada em 1549 e primeira capital colonial do Brasil, Salvador merece mais empenho por parte do poder público para a preservação da relevante história que abriga. A busca pela restauração do Forte de Santa Maria constitui etapa de uma longa trajetória a ser ainda percorrida em defesa do patrimônio histórico e cultural brasileiro. Nesse processo, o MPF envidará esforços para que seja dispensado à capital baiana tratamento compatível com a notoriedade cultural que lhe é característica. *Procuradora da República em Salvador (BA)

*Procurador da República em São Gonçalo (RJ)