Associação dos Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar - Ano I - Nº 01 - Novembro 2010
I SEMINÁRIO JURÍDICO
Marco de uma série de encontros futuros Nos dias 28 e 29 de outubro, militares representantes de várias unidades da PM, advogados da sede e de escritórios de Belo Horizonte, além dos que atuam no interior do Estado, contratados pela Associação dos Oficiais da Polícia e Corpo de Bombeiros Militar, prestigiaram o I Seminário Jurídico, promovido pela Associação.
O ciclo de palestras, que contou com a presença de convidados especiais, aconteceu nos auditórios do Clube dos Oficiais – COPM e do Centro de Ensino e Graduação – CEG, ambos sediados no complexo do bairro Prado, em Belo Horizonte. Ao final, os participantes elogiaram a iniciativa.
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“Vamos fazer deste corpo jurídico uma família” O presidente da Associ-
àqueles que acreditam em
ação dos Oficiais da Polícia
nosso trabalho, estamos reu-
Militar e do Corpo de Bombei-
nidos para discutir a atuação
ros Militar, Major Márcio Ro-
deste importante corpo jurídi-
naldo de Assis, ressaltou a
co. Todos terão a oportunida-
importância
seminário.
de de se conhecer e trocar ex-
“ T udo que nós nos propomos
periências. A intenção é trans-
a fazer, precisa ser bem feito.
formar esse corpo em uma
Em respeito aos associados e
família ” , afirmou o oficial.
do
Juiz da 2ª AJME faz palestra de abertura “O Estado de Direito que tem como fundamento a lei, não é e nunca foi incompatível com a existência de uma Justiça Militar”
que a sociedade vem passando, apresentou o histórico sobre a Justiça Militar e mostrou a sua organização e competências.
Dando início aos trabalhos do primeiro dia do Seminário, o Juiz Titular da 2ª AJME, Paulo Tadeu Rodrigues, falou sobre a Justiça Militar e o Estado Democrático. Em sua palestra, o juiz abordou as mudanças
“É a disciplina que faz com que o PM enfrente o perigo e cumpra sua missão a qualquer hora do dia ou da noite. Fardado ou não, um policial não pode se omitir e, nesse trabalho, ele atinge todas as camadas. Não há excludente para o militar. A legislação entendeu, então, que deveria dar a esses servidores
uma Justiça mais voltada para o seu dia-a-dia. Não se trata de privilégios. São garantias necessárias para que o policial militar possa fazer seu trabalho”, afirmou. O juiz Paulo Tadeu também fez comentários sobre a Emenda 45, que cuidou não só da Justiça Militar, mas também da reforma do Poder Judiciário e suas modificações nas Justiças do Trabalho e Comum. Sobre o Ciclo Completo de Polícia, o juiz da 2ª AJME disse que esta é uma transformação que aponta um caminho a seguir: “Alterações buscam mudar paradigmas”.
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DEFESA
Ao afirmar que “todo Estado que abrir mão de sua força militar deixa de existir”, o juiz Paulo Tadeu citou como exemplos a Palestina e Israel. “O Estado não pode ficar vulnerável a determinados grupos. Não há Estado sem que exista uma força capaz de defender esse mesmo Estado”, reafirmou. “O Estado de Direito que tem como fundamento a lei, não é e nunca foi incompatível com a existência de
uma Justiça Militar”. Finalizando a sua apresentação, o juiz Paulo Tadeu citou duas frases de Martin Luther King: “O que me assusta não é o grito dos maus, mas o silêncio dos bons” “A lei não fará com que ninguém goste de mim, mas a lei fará com que eu seja respeitado”.
Na abertura do Seminário, a Ten-Cel Cláudia, o Coronel Romero e o Coronel Sales
AUDITÓRIO CHEIO
Vários representantes de unidades estiveram presentes na abertura do I Seminário
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Tortura – delito repudiado no Estado de Direito
“Tortura significa qualquer ato por meio do qual uma dor ou sofrimentos agudos, físicos ou mentais, são intencionalmente causados a uma pessoa com os fins de, nomeadamente, obter dela ou de uma terceira pessoa informações ou confissões”
esses crimes, no âmbito militar. O promotor Luciano França recebe o certificado de participação entregue pelo Major Ronaldo
O promotor de Justiça, Luciano França, apresentou em sua palestra a Lei 9455/97 – Crimes de Tortura. Ele relembrou os registros históricos de tortura no Brasil e enfatizou que na legislação moderna há uma preocupação com a implementação de políticas contra estes crimes, considerados hediondos. “Práticas violentas impregnaram nossa cultura e, por isso, foram implementados regramentos para fazer prevalecer os Direitos Humanos. O promotor lembrou o surgimento da legislação específica sobre esta matéria, apresentou a conceituação e a tipificação deste crime, citou a convenção das Nações Unidas, o princípio da proporcionalidade e esclareceu quais as atribuições de um promotor ao se deparar com
Ele lembrou que a palavra da vítima é determinante. “Em geral, este crime é cometido sem testemunhas, mas deixam vestígios. Evidentemente, a palavra da vítima deve ser aferida com instrumentos adequados – exames – para verificar se ela é digna ou não de credibilidade. Quanto aos casos em andamento, ele afirmou que hoje as pessoas têm canais para fazer denúncias e a própria PM tem instrumentos de atuação nestes casos. “Verificamos que há uma disposição interna, de se empenhar em avaliar estas questões”, enfatizou. Ele ainda aproveitou o momento, para orientar os militares: “O PM ao efetuar uma prisão ou uma apreensão de menores, deve ter o cuidado de assegurar à pessoa em questão a sua integridade, não só física quanto
Detalhes: acima, presença do Deputado Sargento Rodrigues. Abaixo, Coronel Ellos Pires de Carvalho
mental.” O promotor considera o tema – tortura – muito extenso e, devido à sua profundidade, merece ser trabalhado com intensidade pela Polícia Militar. “Percebemos que a Corporação vem fixando uma imagem de polícia comunitária e de promotora dos Direitos Humanos. Todos devem receber esclarecimentos que visem o conhecimento mais exato possível deste tema”.
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“Temos que evoluir para isso” “Enquanto não evoluirmos, vamos continuar trabalhando de forma empírica” Promotor de Justiça Luciano França
Protocolo de Istambul
“Temos muito que nos preocupar com a discussão deste tema (crimes de tortura). Desde que assumimos a presidência da Associação, nos debruçamos sobre esta questão. Como prevenir, mudança de prática e fazer valer nossa Polícia Cidadã. Acredito ser este o melhor caminho. A legislação está aí, vem sendo aplicada, mais que testar a aplicabilidade da lei, precisamos nos preocupar com a preservação da pessoa humana.”
RECOLHA E PRESERVAÇÃO DAS PROVAS MATERIAIS
“Um
dos aspectos mais importantes de uma investigação rigorosa e imparcial é a recolha e análise de provas materiais. Os investigadores deverão documentar todas as diligências efetuadas na recolha e preservação das provas materiais a fim de poderem utilizar as mesmas em processos judiciais subsequentes, nomeadamente de índole penal.
Major PM Márcio Ronaldo de Assis Presidente da AOPMBM
[...] Quaisquer dispositivos que possam ter sido utilizados para infligir a tortura, quer especificamente concebidos para esse fim quer usados circunstancialmente, deverão também ser recolhidos e preservados. Dever-se-ão ainda recolher e preservar quaisquer impressões digitais encontradas no local, caso o alegado ato de tortura seja suficientemente recente para que as mesmas possam ser relevantes. [...] Dever-se-ão tirar fotografias a cores de cada um destes elementos. Deverá ser registrada a identidade de todas as pessoas presentes no alegado cenário de tortura, incluindo os seus nomes completos, moradas, números de telefone e ou-
tros contatos. Se possível e desde que os fatos alegados sejam suficientemente recentes para o justificar, as roupas usadas pela presumível vitima quando do ato de tortura deverão ser inventariadas e testadas em laboratório, a fim de detectar eventuais vestígios de fluidos corporais e outras provas materiais. [...] Deverão também ser colhidas, etiquetadas e devidamente acondicionadas quaisquer amostras de fluidos corporais (por exemplo, sangue ou sêmen), cabelos, fibras e fios. O investigador deverá providenciar para que a alegada vítima seja sujeita a exame médico. É de particular importância
que este exame se realize atempadamente. O exame médico deverá ter sempre lugar, independentemente do lapso de tempo decorrido desde o ato de tortura mas, se este tiver supostamente ocorrido nas seis semanas anteriores, dever-se-á proceder ao exame com a máxima urgência a fim de evitar o desaparecimento de eventuais sinais agudos. Este exame deverá incluir uma avaliação das eventuais necessidades da vítima em matéria de tratamento de quaisquer ferimentos ou doenças, apoio psicológico, aconselhamento e seguimento [...] (Trecho do manual para a investigação e documentação eficazes da tortura e outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes edição original impressa nas Nações Unidas - Genebra - Junho de 2001)
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Inovações do Código de Processo Penal foi o tema apresentado pela Defensora Pública Silvana Lourenço Lobo. A defensora teve os primeiros contatos com a Polícia Militar ainda enquanto estagiária, em 1991. Hoje, é uma das grandes admiradoras da Corporação mineira. “Ressalto o quanto e como esta Instituição é organizada. Observo e enfatizo a responsabilidade com que ela cumpre sua missão e a forma imediata com que ela responde aqueles que não observam a legislação que a rege. A Justiça Militar tem uma atuação límpida, lúcida, séria e eficaz.
E mais Durante o Seminário estes assuntos também foram abordados √
Sistema de Promoção na PMMG – Ten-Cel PM Renato Batista Carvalhais – PM1
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Descontos de PJA e suas implicações no vencimento do Militar - Cap PM Adriana Lisboa Gomes DS
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Prescrição Administrativa Militar - Maj PM Fabiano Villas Boas - DRH
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Processo Administrativo de Trânsito - Dra. Andrea Bravo – Delegada Geral da Polícia Civil – MG
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Declaração Incidental de Inconstitucionalidade nº 4 - Lucas Zandona – Advogado da AOPMBM Os profissionais participaram de debates das áreas de Família, Cível, Criminal e Administrativa.
Muito aplaudidas as apresentações dos convidados. Ao final, eles receberam um certificado de participação
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ENTREVISTA
A repercussão do I Seminário Jurídico promovido pela Associação foi positiva. Quem fala sobre os reflexos deste encontro e sua importância é o vice-presidente Major Cirilo Ailton da Silva.
Major PM Cirilo Ailton da Silva, Vice-Presidente da AOPMBM e Chefe do Departamento Jurídico
- Como o senhor avalia os resultados deste primeiro Seminário? Os resultados foram surpreendentes. A repercussão teve um alcance além das expectativas da Coordenação. Destaco o entusiasmo dos advogados (Capital e Interior) no aprimoramento de seus conhecimentos, a interação com a diretoria da AOPMBM e entre eles próprios. Ressalto a satisfação dos participantes (militares, graduando em direito e convidados), pela oportunidade de presenciarem um evento que contou com autoridades possuidoras de conhecimento, experiência e legitimidade para abordagem dos assuntos de grande relevância e interesse da classe. - Qual foi, em sua opinião, o principal tema abordado? Todos os temas tiveram sua devida importância. Após o encerramento das palestras e os painéis (temas específicos aos advogados), os palestrantes foram muito procurados pelos presentes, numa demonstração de grande interesse pelos assuntos abordados. Foi um momento ímpar de poder esclarecer diversos outros temas, que são alvo de questionamentos dos associados quando da procura e abordagem ao nosso corpo jurídico. - Crimes de abuso de autoridade provocam indignação e revolta nas pessoas. Como a AOPMBM, por meio do Departamento Jurídico, vem lidando com a questão e nos casos em que ela é procurada para intervir? A AOPMBM tem acompanhado, com atenção, todos os acontecimentos em que se destacam o abuso de autoridade (civil ou militar). Nesse enfoque, existe uma proposta da Entidade em implantar um projeto audacioso de uma advocacia preventiva. Terá, como marco inicial, a RMBH, onde planejamos percorrer UEOp, abrindo espaço para palestras, diálogos, discussões, painéis e outros instrumentos que visem o fortalecimento jurídico, dos nossos filiados e, conseqüentemente, uma melhor prestação de serviços por parte do profissional de segurança pública. - Coordenar, planejar e executar um seminário desta magnitude teve, evidentemente, o envolvimento de muitos setores da Associação. Fale um pouco sobre os bastidores desse encontro. Certamente, para obter o sucesso esperado do evento, a AOPMBM disponibilizou seu corpo de funcionários e advogados para cumprir as tarefas inseridas num plano de serviço específico, elaborado pela Diretoria. O empenho e o comprometimento de todos foram fundamentais para o êxito do evento. É importante ressaltar que esse projeto teve seu embrião já no inicio desta gestão, quando percebemos a necessidade premente de ajuste e fortalecimento da assessoria jurídica em favor do associado, para que ela seja mais uma de nossas competências distintivas na prestação de serviços.
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Convidados comentaram “A troca de ideias a respeito do Direito é uma das nossas metas. É importante que tenhamos afinidade com nosso trabalho. O objetivo de nossa apresentação foi trazer um pouco da Justiça Militar e o que ela desenvolve. A PM é a presença mais viva do Estado em qualquer ponto. O PM é um cidadão e deve ser tratado com dignidade. Daí, a nossa preocupação com as questões envolvendo militar. A Justiça Militar é imparcial e atua com provas dos autos, ou seja, com a convicção vinda desses autos.” Juiz da 2ª AJME Paulo Tadeu Rodrigues “O servidor público em geral está atrelado ao cumprimento da lei. É interessante que todos os integrantes conheçam a lei e suas implicações. No seu trabalho diário, o policial militar passa por momentos de tomadas de decisões, que devem acontecer em fração de segundos. Assim, quanto mais preparado ele estiver, inclusive, com informações sobre as leis, melhor para todos. Este encontro é muito importante. Quando se convida juiz, promotor de Justiça e defensora pública, do porte dos que aqui estão, você percebe o cuidado da coordenação e o quanto este evento é importante.” Deputado Federal Rodrigues “Acredito que este encontro seja de extrema importância para a unificação do discurso entre os advogados da Associação, tanto os da Capital quanto do interior. A AOPMBM foi muito feliz em promover este seminário que vejo, também, como um momento oportuno para buscar o nivelamento de suas ações.” Coronel Alexandre Sales Cordeiro representou o Comandante-Geral da PMMG, Coronel Renato Vieira “Este seminário tem uma importância fundamental para nivelar conhecimentos entre os profissionais da Associação de Oficiais da PM e BM. A sua realização está de acordo com o momento que a Polícia Militar está vivendo: um momento de buscar conhecimentos, esclarecer dúvidas e agregar valores durante sua atuação.” Coronel César Romero, 2º Vice–Presidente do COPM, representou o Coronel Piccinini
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Participantes elogiaram ANTES As minhas expectativas para este seminário são as melhores. Estou em busca de aprimoramento e intercâmbio.
DEPOIS
O encontro correspondeu 100% às minhas expectativas. Foi excelente pela oportunidade de contatos. Além disso, somamos conhecimentos e experiências, tanto nas questões jurídicas quanto administrativas. No meu entendimento tais iniciativas devem continuar.
Advogada Sirlene Duarte - Uberlândia É o primeiro encontro do qual participo. Minhas expectativas são as melhores possíveis. Estou aqui para conhecer o funcionamento da Assistência Jurídica, como ela deve ser e como trabalham os advogados da Capital e interior.
O seminário, sem a menor sombra de dúvida, superou as expectativas, não só pela organização e conteúdo, mas, essencialmente, pelas propostas e perspectivas futuras. Tenham a certeza de que valeu a pena e que esse é o caminho.
Advogado Wilmar Reis Batista - Serro
Minha expectativa é buscar aprimoramento e conhecimentos. Além disso, vai ser importante conhecer a atuação e as mudanças da Justiça Militar. Também tenho um tema que pretendo levar à discussão: a promoção de militares que estão sub judice.
O seminário abordou aspectos jurídicos e administrativos. A Associação cuidou para que ambos os aspectos fossem tratados durante o encontro. E isso foi muito bom. Tivemos a presença de advogados, juiz e de militares que nos repassaram a rotina da PM. Conhecer a rotina é importante para nossa atuação. É importante observar tanto o trâmite do processo, quanto a questão administrativa.
Advogado Lucas Zandona - Belo Horizonte
MOMENTO No encerramento do Seminário, todos participaram de uma confraternização, no Quiosque do RCAT
AOPMBM em Ação - On Line Major PM Márcio Ronaldo de Assis Presidente Fábio Martins Relações Institucionais Jane Fernandes Relações Públicas Márcia Cândido Jornalista - MG 04311 / JP