Legislação

DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 34/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 170/2020, SÉRIE I DE 2020-09-01 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Declaração de Retificação à Lei n.º 48/2020, de 24 de agosto, «Altera o Código do IRS e a Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro»

PORTARIA N.º 215/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 177/2020, SÉRIE I DE 2020-09-10 FINANÇAS Aprova o novo modelo da declaração recapitulativa a que se referem a alínea i) do n.º 1 do artigo 29.º do Código do IVA e a alínea c) do n.º 1 do artigo 30.º do Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, bem como as respetivas instruções de preenchimento

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 70-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 178/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-09-11 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Declara a situação de contingência, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

DECRETO-LEI N.º 67/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 180/2020, SÉRIE I DE 2020-09-15 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Assegura a execução e garante o cumprimento das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) n.º 2016/2031, relativo a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais, e do Regulamento (UE) n.º 2017/625, relativo aos controlos oficiais, no domínio das medidas de proteção contra pragas dos vegetais

DECRETO-LEI N.º 78/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 190/2020, SÉRIE I DE 2020-09-29 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Transpõe diversas diretivas e garante o cumprimento de obrigações decorrentes de regulamentos europeus no domínio da fitossanidade

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 81/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 190/2020, SÉRIE I DE 2020-09-29 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Prorroga a declaração da situação de contingência, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

DECRETO-LEI N.º 78-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 190/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-09-29 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19 DECRETO-LEI N.º 79-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 192/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-10-01 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Estabelece um regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos de transmissão da infeção da doença COVID-19 no âmbito das relações laborais

RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 77/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 194/2020, SÉRIE I DE 2020-10-06 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Apreciação da aplicação do estado de emergência, declarado pelo Decreto do Presidente da República n.º 17-A/2020, de 2 de abril

RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 78/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 195/2020, SÉRIE I DE 2020-10-07 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Apreciação da aplicação do estado de emergência, declarado pelo Decreto do Presidente da República n.º 20-A/2020, de 17 de abril

LEI N.º 60/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 199/2020, SÉRIE I DE 2020-10-13 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Autoriza o Governo a legislar em matéria de prevenção e investigação de acidentes ferroviários, transpondo parcialmente a Diretiva (UE) 2016/798, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016

LEI N.º 61/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 199/2020, SÉRIE I DE 2020-10-13 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Autoriza o Governo a legislar em matéria relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços, transpondo a Diretiva (UE) n.º 2018/957, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de junho de 2018, e procedendo à primeira alteração à Lei n.º 29/2017, de 30 de maio

DECRETO-LEI N.º 85/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 199/2020, SÉRIE I DE 2020-10-13 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Transpõe parcialmente a Diretiva (UE) 2016/798, relativa à segurança ferroviária

DECRETO-LEI N.º 90/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 203/2020, SÉRIE I DE 2020-10-19 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Altera o apoio extraordinário relativo à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial