10 w w w. a p a t . p t eves Notas sobre o Regime Breves Notas sobre o Regime do Trânsito Aduaneiro Aduaneiro Trânsito Situação Actual e e Evolução Futura Situação Actual Evolução Futura Em Julho de 2001 entraram em vigor, através do Regulamento (CE) 2787/2000 um conjunto de novas disposições relativas ao Trânsito Aduaneiro que, genericamente, passaram a ser conhecidas por "REFORMA DO TRÂNSITO". 2- Circulação de mercadorias comunitárias que, entre o seu ponto de partida e o seu ponto de destino na CE, devem atravessar o território de um país terceiro (trata-se, neste caso, do trânsito comunitário interno <>). Entre essa data e 31 de Dezembro de 2001 vigorou um regime transitório com base no qual se mantiveram os pressupostos de atribuição e funcionamento do regime, nomeadamente e naquilo que aos Transitários interessa, no que se refere à "Garantia Global". A sujeição das mercadorias ao trânsito comunitário interno comprova o seu estatuto comunitário, não sendo exigidos os direitos ou demais imposições quando forem reimportadas para a Comunidade. A partir de Janeiro de 2002 todo o sistema de acesso ao regime foi alterado em conformidade com as disposições da REFORMA DO TRÂNSITO, passando a aplicar-se as rigorosas medidas na sua atribuição. A partir de meados de 2003, os titulares em Portugal da garantia global do regime do trânsito terão de acolher uma outra alteração de grande importância que é o Novo Sistema de Trânsito Informatizado NSTI. Situação actual O Regime do Trânsito Aduaneiro permite a livre circulação das mercadorias e a simplificação das formalidades aduaneiras de desalfandegamento, suspendendo temporariamente os direitos e imposições aplicáveis às mercadorias na importação para a Comunidade (Trânsito Comunitário) ou entre a Comunidade e os países da EFTA (Suíça, Noruega e Islândia) ou entre a Comunidade e os países de Visegrado (Polónia, República Checa, República Eslovaca e Hungria). Grosso modo, podemos considerar 3 "tipos" distintos de trânsito: A - Trânsito Comum Aplica-se à circulação de mercadorias entre os 15 EstadosMembros da CE, os países da EFTA e os quatro países de Visegrado. Neste regime é utilizado um procedimento <> ou <> consoante o estatuto aduaneiro das mercadorias: <> quando as mercadorias são comunitárias e <> quando as mercadorias, ainda que comunitárias, são objecto de medidas específicas nomeadamente sempre que existem restituições pagáveis no âmbito da política agrícola comum ou do draubaque, dispensa do pagamento ou o reembolso dos direitos aduaneiros. B - Trânsito Comunitário Aplica-se às seguintes situações: 1- Circulação de mercadorias não comunitárias sujeitas a direitos aduaneiros e demais imposições na importação trata-se do trânsito comunitário externo. O documento utilizado é denominado <>. 3- O trânsito comunitário interno aplica-se igualmente à circulação de mercadorias comunitárias de e para as partes do território aduaneiro da CE não abrangidas pelo âmbito de aplicação das directivas relativas à harmonização fiscal, como é o caso das ilhas anglonormandas, das ilhas Canárias, dos territórios franceses ultramarinos, do monte Atos e das ilhas Aland. Nesses casos é utilizado o documento <>. 4- A circulação de mercadorias entre CE e Andorra e São Marinho está sujeita ao trânsito comunitário, na medida em que envolva mercadorias abrangidas por acordos de união aduaneira. Nesse caso, podem aplicar-se tanto o trânsito externo como o trânsito interno, consoante os direitos sejam ou não devidos à chegada das mercadorias. C - Regime TIR O regime de trânsito TIR tem um objectivo semelhante ao regime do trânsito comunitário/comum mas abrange uma área geográfica mais vasta e baseia-se na convenção aduaneira sobre o transporte internacional rodoviário de mercadorias ao abrigo das cadernetas TIR (Convenção TIR, 1975), estas impressas e distribuídas pela IRU - União Internacional dos Transportadores Rodoviários e pelas Associações garantes nacionais - em Portugal, a ANTRAM - mediante acordo com as autoridades aduaneiras do respectivo país. Este regime está neste momento em revisão, sendo utilizado de forma muito restritiva. Com a entrada em vigor da REFORMA DO TRÂNSITO Regulamento 2787/2000 - estabeleceu-se uma distinção clara entre o procedimento regular ou o trânsito normalizado e a utilização de procedimentos simplificados. O procedimento de trânsito normal deve ser utilizado por um operador económico que não tenha experiência anterior ou que seja um utilizador ocasional do regime e baseia-se na utilização de uma garantia válida exclusivamente para uma única operação de trânsito, no montante integral dos direitos aduaneiros e demais imposições devidas (<>). Os procedimentos de trânsito simplificado só podem ser utilizados por um operador económico autorizado pela entidade aduaneira competente, ou seja, no nosso país pela DGAIEC e que reuna cumulativamente as seguintes condições: