Apat 108

ORDEM DOS DESPACHANTES OFICIAIS - ANO VI - Nº37 - BOLETIM INFORMATIVO NOV/DEZ 2017 - ANO XVIII - DISTRIBUIÇÃO GRATUITA - EDIÇÃO BIMESTRAL

108

ASSOCIAÇÃO DOS TRANSITÁRIOS DE PORTUGAL

16.º CONGRESSO TEMAS, PROTAGONISTAS E CONCLUSÕES PAGS. 5-14

FFF 2017 – CLECAT PAG.16

BALANÇO ATIVIDADES FORMATIVAS

2017 pág. 26

EDITORIAL PAULO PAIVA Presidente da Direção ppaiva@apat.pt

Passado que está 2017, posso afirmar que foi, é, um ano especial. Ainda que para mim todos os anos sejam especiais, do ponto de vista da APAT este em particular trouxe consigo alguns acontecimentos que o tornam diferente de todos os outros.

Iniciou com a tomada de posse da Dra. Joana Coelho como Governance Manager do IATA FIATA Air Cargo Programme (IFACP), motivo de regozijo e orgulho para todos os transitários em Portugal.

Nos passados dias 10 e 11 de novembro, o nosso congresso, que já foi mencionado como “o melhor de sempre”, enche-nos de satisfação pelo trabalho concretizado de que se salienta o esforço e dedicação da equipa APAT. O evento teve o propósito de nos fazer parar para pensar, permitindo chegar a

várias conclusões: inexistência de uma estratégia verdadeiramente global e agregadora no setor da logística; existem investimentos em curso para melhorar as infraestruturas nacionais; os transitários não são reconhecidos pela influência e peso que têm na economia; o nosso setor tem uma importância cada vez maior na cadeia de valor; novas formas de negócios são um desafio importante; o comércio online continua a crescer; as nossas empresas têm de fazer um esforço de adaptação à digitalização da economia; e esse esforço deve também integrar a análise de risco de ciberataques; é imperativo acompanhar a digitalização dos processos públicos nomeadamente a evolução da AT digital.

O sucesso do congresso colocou a fasquia num patamar elevado, mas esta

vida não tem o mesmo interesse se não apontarmos a metas e objetivos cada vez mais exigentes e ambiciosos. Estamos conscientes de termos a responsabilidade de fazer mais e melhor, o que não nos assusta. Pelo contrário, motiva-nos e entusiasma-nos para os dias que virão com 2018 à porta.

Precisamente, 2018, ano em que teremos eleições para os corpos sociais da APAT para as quais espero a vossa natural participação, na votação, ou constituindo e integrando listas candidatas. É este o meu desejo de Natal porque a APAT precisa de associados ativos, interessados e interventivos.

Aos associados da APAT, AGEPOR e ODO, colaboradores, anunciantes, leitores e amigos, formulo votos de Boas Festas e um Feliz Ano Novo.

Com Amizade |

ÍNDICE

PROPRIEDADE E EDIÇÃO APAT – Associação dos Transitários de Portugal Av. Duque de Ávila, 9 – 7.º 1100-138 Lisboa t | +351 213 187 100 f | +351 213 187 109 www.apat.pt

DIRETORA Joana Nunes Coelho

3

Editorial

5

16.º Congresso APAT – Os Temas – As Imagens – As Conclusões – Movimento Portugal Atitude Certa

16

18

- Paulo Paiva

Freight Forwarders Forum 2017 Descarbonização, Digitalização, Colaboração

25

Visitas a Associados

26

Formação Profissional Balanço de atividades formativas 2017

COLABORADORES

28

Almoços de Natal juntaram Associados

COORDENAÇÃO E REDAÇÃO

30

APAT no arranque do grupo de trabalho da JUL Plataforma Logística de Leixões com quatro novos inquilinos Intersped distinguida com certificação ISO 9001:2015 Estatuto PME Líder 2017 atribuído à Jomatir Movimento de Associados

O Portugal Logístico (de 2008) e o embate com a realidade - Quaresma Dias

19 20 22 24

Daniel Pereira, Joana Nunes Coelho, Joaquim Pocinho, Luís Paupério, Paulo Paiva, Sebastião Figueiredo

A falsa saturação do aeroporto da Portela

- J. Martins Pereira Coutinho

32

Agility e DB Schenker vencem Prémios de Carga T&N

34

Inventário permanente

35

Novidades do Orçamento de Estado para 2018

Pagamentos internacionais - Danuta Kondek

Aveiro com recorde de 5 milhões de toneladas XIS

Tribunal Europeu proíbe descansos de 45 h a bordo Espanha anuncia Ferrobonus de 125 milhões Medway e Renfe lançam novos serviços ibéricos

36

- Bruno Martins

- Sofia Rijo

O fim das ações ao portador ou a nova vida das sociedades comerciais anónimas - Jorge Urbano Gomes

4

CONSELHO EDITORIAL

Bruno Martins, Danuta Kondek, Feliciana Monteiro, Jorge Urbano Gomes, Manuel Santos, Pereira Coutinho, Quaresma Dias, Sofia Rijo, Tiago Lopes, Tomé Namora

Inês Simões Carneiro SECRETÁRIA DE REDAÇÃO Natália Amaro DIRETOR ADMINISTRATIVO/FINANCEIRO Tomé Namora

DESIGN GRÁFICO / LAYOUT Pedro Conceição Chief Creative Officer Ativait - Brand Ativation Agency www.ativait.com

PRODUÇÃO Riscos Editora, Lda. Apartado 30 4585-592 Recarei t | +351 224 339 160 riscos.editora@mail.telapac.pt

DIREÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, REDAÇÃO E PUBLICIDADE Av. Mário Brito, 4170 Edifício CDO, s/ 106 4455-491 Perafita t | +351 229 962 329 f | +351 229 964 241 apatnorte@apat.pt Depósito Legal n.º 148260/00 Sócio AIND Isenta de Registo na ERC ao abrigo do DEC Regulamentar 8/99 de 9/6, artigo nº 1 A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA Periodicidade Bimestral Tiragem 2 000 exemplares OS ARTIGOS ASSINADOS APENAS VINCULAM OS SEUS AUTORES

apat.pt

16º CONGRESSO 10 e 11 novembro ’17 Atividade Transitária & Logística

Tendências e tecnologias e-mergentes

O 16.º Congresso da APAT realizou-se nos dias 10 e 11 de novembro, no Pavilhão Carlos Lopes, em Lisboa, subordinado ao tema “A Atividade Transitária e a Logística no Futuro - Tendências e Tecnologias E-mergentes”. Evento de peso significativo para o setor transitário e seus parceiros, o Congresso da APAT, organizado em parceria com o Jornal Expresso, contou com cerca de 150 participantes, representantes das mais diversas áreas e, na sua maioria, gestores de topo das organizações. Pela qualidade dos oradores, das apresentações e dos debates realizados, o Congresso foi já referido por muitos como “o melhor de sempre”! E alcançou uma ampla divulgação pela Comunicação Social, com isso se cumprindo um dos propósitos (se não o maior) do evento. Para a equipa APAT o sentimento é de dever cumprido e de maior motivação para trabalhar cada vez melhor em benefício dos Associados. O nosso profundo agradecimento a todos os participantes e a todos quantos tornaram possível esta realização!

16º CONGRESSO 10 e 11 novembro ’17 Atividade Transitária & Logística

Tendências e tecnologias e-mergentes

Falar do futuro do transporte de mercadorias e das empresas que nele atuam não passa só pelos números da economia e das exportações e pela necessária melhoria das grandes e pequenas infraestruturas. Passa também por falar de tecnologia, da indústria 4.0 e da digitalização do mundo. E foi de tudo isso que se falou no primeiro dia do 16.º Congresso da APAT. “Se é uma verdade ancestral que não há comércio sem transportes, mais verdade é ainda que hoje nada disto existe sem tecnologias da informação. A expansão e crescimento dos mercados tornou imperativa uma adaptação às novas exigências tecnológicas e os transitários têm de abraçar estes novos desafios se quiserem corresponder às necessidades do mercado”, referiu o presidente da APAT. Paulo Paiva foi um dos intervenientes do “Momento Expresso”, o primeiro painel do Congresso, e que contou também com as presenças do diretor comercial da BP, Jorge Gonçalves, do diretor geral da Farfetch,

6

OS TEMAS

Luís Teixeira, do diretor financeiro da Ribeiralves, Vicente Pedro Nunes, da subdiretora geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, Ana Paula Raposo, e ainda com uma apresentação de Paulo Madruga, da EY. Começando pelas infraestruturas.

Falta uma estratégia global que permita ligar portos, ferrovia, rodovia e aeroportos aos operadores logísticos e ao consumidor final e que seja mantida pelos diferentes governos, denunciou o presidente da APAT, que considerou ainda que as decisões que estão a ser tomadas continuam a seguir esse mesmo caminho da falta de ligação entre todo o tipo de infraestruturas.

“A construção do terminal do Barreiro não faz sentido porque do lado marítimo tem constrangimentos grandes. Não é esse terminal que vai trazer os grandes navios. Para isso precisamos de um porto de águas profundas e isso não existe no Barreiro. Não é a solução que se precisa

para as nossas exportações nacionais”, disse.

Mas não é o único caso. “O Aeroporto do Montijo não está a ter em conta a carga.

Atualmente, 30% do valor de mercadorias movimentado mundialmente corresponde a transporte por via aérea, e se estamos a construir um aeroporto que está unicamente pensado para passageiros já é um princípio errado. Aliás, é esse princípio que existe hoje na Portela. O aeroporto de Lisboa foi evoluindo em função do aumento do número de passageiros. Não há uma visão estratégica e quem tome uma decisão séria que seja benéfica para as empresas. A carga a aérea foi sempre uma segunda preocupação e depois dizem-me que é porque o setor da carga está estagnado. Está estagnado porque não lhe dão condições para crescer”, explicou.

Mas para o diretor comercial da BP, Jorge Gonçalves, todas essas infraestruturas têm um outro desafio pela frente: as mudanças na energia. “Os combustíveis são muito importantes na logística porque são das áreas que exigem mais recursos financeiros e humanos. Já temos veículos pesados a gás natural e Portugal vai ter de pensar como vai criar infraestruturas para receber isso e 90% das mercadorias que são transportadas mundialmente são por via portuária e também aqui vão haver alterações no tipo de combustível”, adiantou.

De acordo com o diretor geral da Farfetch, Luís Teixeira, todas estas melhorias são essenciais para Portugal ganhar escala e competitividade e para dar resposta ao aumento do comércio online que é, aliás, a área de atividade da empresa, e que tem estado a crescer, não só na Farfetch, mas no mundo em geral. Porque, reparou o mesmo responsável, os consu-

midores estão mais exigentes, principalmente no que respeita ao tempo: querem receber os produtos mais depressa e a logística tem de acompanhar isso.

E a digitalização?

“Mais de 50% do valor acrescentado das exportações já é gerado nos serviços em vez de na indústria e o papel que a distribuição e a logística têm nisto é fundamental”, adiantou Paulo Madruga, da EY, o orador principal do painel da manhã.

De facto, a digitalização da economia é outros dos grandes desafios deste setor, mas também uma oportunidade, como referiram o diretor de soluções cognitivas da IBM Portugal, António Pires dos Santos, o diretor executivo da Mitmymind, Rui Barros, e ainda o responsável do Continente Online, Pedro Miguel Santos.

Pires dos Santos, sublinhou, nomeadamente, a rápida evolução dos procedimentos inerentes à distribuição dos bens e que culminará, ao que tudo indica, numa economia E2E (Everyone-to-everyone ou “de todos para todos”), que desafia os modelos de negócio convencionais e abre portas a um ecossistema onde consumidores, parceiros e até concorrentes trabalham em conjunto para criar valor de forma sustentável, assim oferendo experiências potencializadas ao consumo global, de que são aliados a “Cloud”, a Internet da Coisas, o “Big Data” ou o “Blockchain”, com as suas capacidades analíticas e previsionais.

O crescimento do comércio online e a digitalização é também um desafio para a Autoridade Tributária e Aduaneira, como disse a subdiretora geral Ana Paula Raposo, mencionando, por exemplo, as alfândegas digitais e até toda a informatização dos processos e da informação da Autoridade Tributária e Aduaneira.

Contudo, esta digitalização do mundo e das empresas traz também enormes riscos, como referiu o especialista em segurança e investigação criminal, André Inácio. Para este responsável, a esmagadora maioria dos negócios em Portugal estão em risco, mas não estão ainda preocupados com estes temas. Mas deviam. “Raptar ficheiros é muito mais fácil do que raptar pessoas e dá muito mais dinheiro e estão a acontecer quatro mil ataques destes por dia, segundo a Europol”, disse.

De facto, segundo Daniel Marques, da F. Rego, no último ano contaram-se, em todo o mundo, 47 mil milhões de ataques, 44 milhões de ficheiros infetados, 232 computadores infetados por malware e um milhão de pessoas vítimas de ataque por dia.

Por isso, salientou André Inácio, é preciso investir a sério na prevenção destes riscos, porque os custos das consequências são muito superiores.

Pelo meio, Nuno Nuno Bento, CTO do Grupo Marlo, falou dos “Desafios do Last Mile”, e sugeriu a utilização de ferramentas digitais para aumentar a eficiência dos transportes (por exemplo, otimizando a utilização da capacidade), ou criar “smart hubs” para a distribuição urbana, com isso reduzindo custos e externalidades como o congestionamento ou as emissões poluentes.

De volta às infraestruturas.

A melhoria das infraestruturas a nível nacional tem de ser assumida publicamente e já há alguns processos em marcha. O vice-presidente da Infraestruturas de Portugal (IP), Carlos Fernandes, e a presidente da Associação dos Portos de Portugal, Lídia Sequeira, falaram disso já no final do dia.

“Está previsto um investimento de dois mil milhões de euros até 2022 na ferrovia que terá uma componente muito forte nas mercadorias”, referiu Carlos Fernandes. Isso passa por ter comboios mais frequentes, mais rápidos e maiores (passar de 500 para 750 metros), por ter melhores ligações internacionais, nomeadamente a ligação aos portos, e por eletrificar as linhas, o que permite substituir os comboios a diesel por elétricos, que são mais baratos de manter e levam mais carga. O objetivo é que haja mais mercadorias a serem transportadas nos comboios em vez de nas estradas e que haja “mais condições para atrair mercadorias para os portos”.

E é o caso também da Janela Única Portuária que permite ter a informação digitalizada e que Lídia Sequeira espera que esteja a funcionar em todos os portos em 2021. | N.R.: Texto editado a partir de notícias publicadas no Jornal Expresso.

16º CONGRESSO 10 e 11 novembro ’17 Atividade Transitária & Logística

Tendências e tecnologias e-mergentes

8

AS IMAGENS

16º CONGRESSO 10 e 11 novembro ’17 Atividade Transitária & Logística

Tendências e tecnologias e-mergentes

10

AS IMAGENS

16º CONGRESSO 10 e 11 novembro ’17 Atividade Transitária & Logística

Tendências e tecnologias e-mergentes

OS TEMAS

IATA-FIATA AIR CARGO PROGRAMME Mike Jones, vice-presidente do Instituto de Carga Aérea da FIATA, apresentou uma visão global do Iata-Fiata Air Cargo Programme (IFACP) e respetivas etapas da implementação, já em curso.

O futuro, na sua visão, passa por: i) um único programa global de carga aérea, à luz de regras e procedimentos uniformizados e definidos pelo IFGB (Quadro de Direção IATA-FITA) que será coadjuvado por 10 Conselhos Consultivos Regionais; ii) a manutenção das resoluções e normas CASS da IATA bem como do organismo que as gere, mas consolidadas numa nova Resolução padronizada (new 851r); iii) funções e responsabilidades expressamente definidas; iv) programa gerido conjuntamente, em que a competência para discutir e decidir das respetivas questões será do IFGB; v) definição concertada de padrões de aprovação baseados no cliente.

Mais destacou, como principais vantagens: do IFACP: i) um quadro de direção composto por igual número de representantes de companhias aéreas e de transitários; com a nomeação do Governance Manager do IFGB a competir à FIATA; ii) serem consideradas propostas submetidas pelos conselhos consultivos re-

CONSOLIDAÇÃO E DIGITALIZAÇÃO NO TRANSORTE MARÍTIMO

12

gionais ao IFGB; iii) a simplificação da estrutura de Direção e a inerente redução dos custos administrativos associados.

Sobre os procedimentos a adotar pelos transitários que queiram aderir ao novo acordo, aos agentes CASS ou Intermediary bastará assinarem o “Freight Forwarder Agreement” (e convirá que o façam atempadamente, sob pena de as suas credenciais atuais perderem a validade, avisou). Já os novos candidatos terão de submeter a sua candidatura à IATA e passar na avaliação dos critérios financeiros e operacionais. |

Falando sobre os desafios para os transitários num tempo de consolidação e digitalização do transporte marítimo, a diretora geral da CLECAT destacou que a digitalização não pode ser vista como um fim em si mesma, mas antes como um meio para atingir processos mais fiáveis e eficientes.

Até porque, questionou Nicolette van der Jagt, serão essas ferramentas capazes de substituir a função do transitário e o envolvimento humano?

A consolidação é outro grande desafio, nomeadamente para os transitários que mais operam no transporte marítimo. A dirigente da CLECAT lembrou a propósito que nos últimos dois anos desapareceram oito das 20 maiores companhias de navegação, e por isso é crucial que a regulação esteja mais atenta e monitorize essas fusões para que o mercado se mantenha competitivo. |

ATIVIDADE TRANSITÁRIA EM NÚMEROS No decurso do 16.º Congresso foi apresentado um estudo sobre a realidade da atividade transitária em Portugal, de acordo com os dados recolhidos pela APAT.

a exercem), estando algumas destas situações comunicadas pela APAT ao IMT, de forma a que seja verificada a conformidade da sua atuação com as disposições do DL 255/99.

366 O setor conta 366 empresas licenciadas pelo IMT para o exercício da atividade transitária.

2000000000 Os dados disponíveis dos três últimos anos (2014, 2015 e 2016) evidenciam uma certa estabilização no volume de negócios do setor, estimando-se o mesmo em cerca de dois mil milhões de euros por ano. Nos dados já obtidos de 2017, nota-se algum crescimento relativamente a 2016.

254 Destas, 254 são associadas da APAT. Entre as outras 112 empresas, 35 estão inativas e/ou insolventes ou em recuperação; e 35 iniciaram a atividade em data posterior a maio de 2016, sendo que algumas destas estão em fase de organização dos respetivos processos de candidatura a membros associados da APAT. 70 Constata-se também que existem cerca de 70 empresas que, apesar de não serem titulares de alvará, exercem a atividade transitária (ou pelo menos a sua denominação social indicia que

1695000000 Os associados da APAT contribuíram, em 2016, com cerca de 1695 milhões de euros para o volume de negócios global do setor.

50 No ranking do volume de vendas, os 50 maiores transitários associados da APAT representavam um valor agregado de cerca 1,170 milhões de euros. |

MOVIMENTO PORTUGAL ATITUDE CERTA Após a calamidade de incêndios que fustigou o País, Anabela Chastre - Coach, Oradora motivacional e autora do livro “Atitude Certa!”- com a sua capacidade mobilizadora de pessoas para projetos e causas, reuniu um conjunto de cidadãos com vontade de fazer a diferença por uma causa nobre e lançou o “Movimento Portugal Atitude Certa”.

O objetivo é ajudar corporações de Bombeiros Voluntários nas zonas mais afetadas pelos incêndios, através da doação de equipamentos de proteção individual (EPI).

A APAT decidiu abraçar esta causa e convidou Ana-

bela Chastre a divulgá-la no jantar de gala do 16.º Congresso. “A minha participação enquanto promotora do “Movimento Portugal Atitude Certa” junto dos associados da APAT foi bastante importante, na medida em que deu a conhecer o projeto e também abriu a possibilidade de os associados se juntarem ao mesmo, através das valências que as suas empresas disponibilizam”, considerou a impulsionadora do movimento. |

16º CONGRESSO 10 e 11 novembro ’17 Atividade Transitária & Logística

Tendências e tecnologias e-mergentes

AS CONCLUSÕES

A falta de uma estratégia global no setor da logística e do transporte de mercadorias, capaz de ligar portos, ferrovia, rodovia e aeroportos a operadores logísticos e ao consumidor final e que seja mantida pelos diferentes Governos, é um dos principais problemas deste setor, concluíram os participantes no 16.º Congresso da APAT, que decorreu a 10 e 11 de novembro, em Lisboa, subordinado ao tema ‘Atividade Transitária & Logística: Tendências e Tecnologias E-mergentes’. Paulo Paiva, presidente da APAT, confirmou que as decisões tomadas atualmente continuam a seguir este caminho, o da falta de ligação entre infraestruturas, o que dificulta o trabalho dos transitários e pode conduzir as empresas a perdas económicas.

Embora a importância dos transitários tenha vindo a aumentar, até porque são estes operadores que garantem que os produtos chegam ao seu destino em condições para que possam ser comercializados, cá dentro e lá fora - sem eles, as empresas teriam mais dificuldades em internacionalizar-se -, continua a não lhes ser dado o devido valor. E são os números que o confirmam: as empresas de transitários a atuar em Portugal fizeram, em 2016, vendas de 1,8 mil milhões de euros. No entanto, segundo um estudo da Câmara de Comércio apresentado no decorrer do Congresso, para as Pequenas e Médias Empresas exportadoras, a logística e o acesso a canais de distribuição só pesam 8% nos fatores que as diferenciam internacionalmente. Dados que motivaram Paulo Paiva a deixar um alerta: “De nada nos adianta investir em Investigação e Desenvolvimento, termos as melhores tecnologias, o design mais atrativo, a melhor qualidade e um preço competitivo à saída da fábrica se, depois, não conseguimos colocar os produtos nos mercados internacionais. Neste fator logístico, os transitários têm um papel fundamental”.

O Congresso serviu para salientar os desafios, que têm sido - e

vão continuar a ser - uma constante. A começar com o crescimento económico que, por si só, já é um desafio, uma vez que alguns operadores têm estruturas envelhecidas, enfraquecidas e com menos recursos humanos. Também a web e as tecnologias mais sofisticadas, como a Internet das Coisas, que permite saber remotamente tudo o que se passa com os produtos, desde a sua criação até à sua reciclagem, assim como o surgimento de novos negócios, alguns deles apenas online, obrigam os transitários a adaptarem-se e a tornarem-se mais eficientes.

O crescimento do comércio online, que aumenta a exigência de quem procura estes serviços, é outros dos desafios a ter em conta, assim como a digitalização da economia que, para os vários intervenientes no Congresso, é também vista como uma oportunidade de crescimento e aumento da competitividade.

“A Internet das Coisas permite aos transitários saber exatamente onde está a mercadoria, a temperatura a que ela está ou se o navio teve um acidente, e tudo isto em tempo real”, exemplificou o diretor de soluções cognitivas da IBM Portugal, António Pires dos Santos. E depois há também o Big Data, a impressão digital, o Blockchain ou a realidade virtual. Mas o primeiro passo a dar é bem mais simples. “O fundamental é ter uma presença na internet. Se não está lá, não existe”.

Com estes desafios surgem os riscos, nomeadamente os de segurança. Segundo André Inácio, especialista em segurança e investigação criminal, a esmagadora maioria dos negócios em Portugal não está totalmente segura e alguns estão mesmo em risco, ainda que não estejam preocupados. Só que deviam. O 16.º Congresso da APAT foi aberto pelo Presidente da Assembleia Geral da APAT, António Dias, seguido pelo Presidente da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes, João Carvalho. Encerrou os trabalhos o Presidente da Direção da APAT, Paulo Paiva. |

ATUALIDADE

Freight Forwarders Forum 2017

DESCARBONIZAÇÃO, DIGITALIZAÇÃO, COLABORAÇÃO A APAT marcou presença no Freight Forwarders Forum 2017, organizado pela CLECAT, que se realizou em Barcelona, a 24 de novembro, subordinado ao tema “Smart and Sustainable Logistic Solutions through Multimodal Transport”.

Durante o evento foram abordados diversos temas relacionados com o futuro da logística, com especial enfoque no transporte multimodal e nas metas de redução de emissões de dióxido de carbono. Com efeito, o lema incontornável no futuro da logística resume-se em três palavras: ambiente, ambiente e ambiente.

A preocupação ambiental é transversal a toda a sociedade e afeta de modo particularmente especial a área da logística. A legislação e as exigências baseadas nas preocupações ambientais vão constituir, no futuro, as maiores restrições ao transporte de mercadorias. Assim, o apelo foi claro: a “descarbonização” deve ser colocada no topo da lista de prioridades. Deve constituir objetivo claramente definido atingir um nível neutro de emissões de dióxido de carbono no setor transitário e da logística. Esta preocupação está no centro da legislação europeia em preparação e não pode ser ignorada por nenhum dos intervenientes no setor.

Como foi salientado por Matthew Baldwin, Diretor-Geral Adjunto da Direção Geral da Mobilidade e Transportes da Comissão Europeia, é importante que os transitários se mantenham competitivos

16

no mercado atual e que acompanhem as tendências do futuro, já que, não obstante a importância reconhecida aos transitários no mundo da logística, a mensagem da Comissão Europeia é clara: os transitários não têm um lugar sacrossanto garantido no setor.

Por outro lado, ainda ao nível das preocupações ambientais, foi destacado que a multimodalidade desempenha um papel importante na redução das emissões de dióxido de carbono. Todos os intervenientes manifestaram a sua expectativa em relação ao ano de 2018 como Ano Europeu da Multimodalidade.

A digitalização é outra das claras tendências para o futuro da logística, com a utilização de documentos de transporte eletrónicos e a uniformização de dados recolhidos. O objetivo da Comissão Europeia a este nível resumiu-se a uma frase: mais clareza, mais simplicidade, menos encargos administrativos.

Foi possível ainda ouvir representantes de diversas empresas como a Lineas Intermodal, Grimaldi ou Ekol Spain, que partilharam a sua experiência no transporte multimodal, as soluções e desafios encontrados e as formas adotadas para vencer esses desafios.

Sendo certo que o futuro da logística sustentável passa também pelo transporte ferroviário, ficou claro que muitos operadores encontram dificuldades na utilização deste meio de transporte, especialmente tendo em consideração que em

muitos países as empresas são detidas senão exclusivamente, quase exclusivamente, por capitais públicos e, por este motivo, com uma sensibilidade reduzida às necessidades dos diversos operadores do mercado.

Os trabalhos foram encerrados com um painel dedicado ao tema da inovação da logística, onde os oradores convidados partilharam as suas experiências de sucesso nas respetivas empresas e as suas visões sobre o futuro do setor, designadamente no enquadramento que fazem das novas tecnologias e das vantagens e desvantagens que as mesmas acarretam.

Todos os presentes concordaram que o futuro passa pela colaboração entre todos os agentes do setor. A colaboração é a nova concorrência. A capacidade de colaborar será a verdadeira vantagem competitiva do futuro. Não podemos nem devemos ignorar esta nova realidade.

A APAT não podia concordar mais com esta afirmação. E se o mundo se encaminha para esta realidade no futuro, sem dúvida que o transitário tem um lugar no mercado do futuro, pois poucos profissionais entendem tão bem a necessidade de colaboração como o transitário.

Numa nota final, a APAT regista com agrado a participação de portugueses neste evento, entre os quais se contavam o nosso associado ABC Cargo e uma representante da Ordem dos Despachantes Oficiais. |

OPINIÃO QUARESMA DIAS Professor universitário quaresma.dias@tecnico.ulisboa.pt

O PORTUGAL LOGÍSTICO (DE 2008) E O EMBATE COM A REALIDADE Há quase dez anos, uma aluna minha, finalista na licenciatura de Logística do Instituto Politécnico de Setúbal, dizia-me, esperançosa, que contava acabar rapidamente o seu curso para arranjar emprego. Esperava encontrar um posto de trabalho na sequência do desenvolvimento económico que ela imaginava que iria ocorrer com o investimento que emanaria da actividade das plataformas logísticas então anunciadas com pompa e circunstância pelo Governo sob a forma de um ambicioso plano.

As espectativas da aluna centravam-se em especial na plataforma logística do Poceirão (a que ficava mais perto de casa) então inaugurada e, à qual, os mais optimistas auguravam um êxito seguro.

Eu sorri e com bonomia disse-lhe que não contasse muito com isso, pois, na minha opinião, se daí a dez anos (mais ou menos hoje) essa plataforma estivesse a funcionar já não seria mau. Antes disso, seria um milagre.

- Oh professor, não me diga isso! É que todos me dizem precisamente o contrário.

Com grande placidez e paciência lá lhe expliquei, conforme todas as teorias que ela tinha apendido, os motivos pelos quais eu estribara a opinião que tinha emitido.

Vejamos, entretanto, quais os traços mais salientes dessa política logística do Governo de 2008, sem deixar de referir o pormenor de ter sido muito polémica, ao tempo, a integração no ambicioso plano, à última da hora, da plataforma de Castanheira do Ribatejo. Plano esse que, do meu ponto de vista, embora francamente irrealista tivera ao menos o mérito de promover o ordenamento do território.

O Governo apresentara em Maio de 2006 o plano denominado “Portugal Logístico”

18

e a Rede Nacional de Plataformas Logísticas que tinha como objectivo transformar Portugal numa Plataforma Atlântica de entrada (por que não também de saída?) de movimentos internacionais no mercado ibérico e europeu e elevar o país no ranking dos centros de distribuição logística europeus. Esse plano assentava em cinco vectores fundamentais: • Racionalizar a actividade logística, ordenando o território e contribuindo para a atracção de novos agentes de mercado; • Fomentar a intermodalidade, valorizando as estruturas e redes existentes, potenciando o transporte ferroviário e o aproveitamento da capacidade portuária instalada; • Promover ganhos ambientais, reduzindo as emissões poluentes e concentrando actividades que se encontram dispersas e mal localizadas; • Contribuir para o desenvolvimento da economia nacional e de alguns espaços territoriais específicos, gerando emprego e novas formas de criação de riqueza; • Aumentar a competitividade, promovendo estruturas que potenciem o desenvolvimento da actividade de transportes, transformando em vantagem a nossa situação periférica, por uma aposta forte na frente portuária atlântica, com relevo, pelas suas capacidades, para os cinco grandes portos nacionais.

Consequentemente foram então definidas 12 Plataformas Logísticas, complementadas com 2 Centros de Carga Aérea (Porto e Lisboa). A Plataforma de Castanheira do Ribatejo integrava-se nesta rede no grupo das plataformas portuárias.

Pode, portanto, concluir-se que os pressupostos nos quais o Governo e os seus peritos se suportaram, pelo menos para estas

duas, Castanheira do Ribatejo e Poceirão, não eram realistas. E porquê?

Porque como decorre da teoria corrente de que aumentando sem justificação logística as distâncias físicas e colocando mais obstáculos entre a produção e o consumo, se aumentam os tempos de operação e, concomitantemente, os respectivos custos, com reflexos instantâneos nos preços dos produtos junto aos clientes finais.

Ocorre, pois, em consequência, um empobrecimento geral da economia dado não se adicionar valor mas, antes, custos.

Os importadores e exportadores através dos seus operadores e transitários são pessoas racionais que nem por sombras querem aumentos ligeiros (quanto mais dramáticos) de custos parasitas por amplificação do espaço/tempo e inventário em trânsito, sem criação de valor.

Conforme se pode ver, o problema não está do lado da procura mas antes do lado da oferta. Parecem verdades evidentes a ter em conta. No entanto, apesar de já o serem em 2008, não foram tidas em conta embora os conhecimentos científicos sobre a introdução de impedâncias e custos friccionais ou parasitas fossem já correntes ao tempo.

Terão sido estes, entre outros, os argumentos que apresentei à minha aluna quando ela esperava uma evolução rápida da situação económica e logística em Portugal.

Tirando os desenvolvimentos logísticos promovidos pelo aumento substancial da actividade de contentores do porto de Sines, alguma animação do porto de Setúbal neste mesmo segmento, e o aumento da força exportadora nacional que actualmente se verifica relativamente há dez anos, nada mais de especial se alterou com influência significativa no Portugal Logístico. |

OPINIÃO J. MARTINS PEREIRA COUTINHO Especialista em Carga Aérea coutinho.mp@gmail.com

A FALSA SATURAÇÃO DO AEROPORTO DA PORTELA Ao longo do tempo, têm surgido várias campanhas difamatórias sobre a saturação do Aeroporto da Portela, nomeadamente nos governos de António Guterres e de José Sócrates, para, desse modo, tentarem justificar a construção de um novo aeroporto na Ota. No entanto, devido à então crescente contestação pública, José Sócrates recuou e desistiu da Ota para, devido à pressão do Presidente da República, Prof.

Cavaco Silva, aceitar a construção do NAL no Campo de Tiro de Alcochete, a 50 km de Lisboa, como defendia um estudo encomendado pela CIP. Tudo isto confirmava a pressa do Governo de José Sócrates em encerrar o Aeroporto da Portela, para construir um novo aeroporto na Ota. Era uma pressa estranha, irresponsável, que se tornou uma preocupação doentia do ex-primeiro-ministro, recentemente acusado pelo Ministério Público de graves infracções no exercício das suas funções, ao serviço do Estado.

Em Agosto de 2008, o director do Aeroporto da Portela, Francisco Severino, negava que “a infra-estrutura aeroportuária estivesse esgotada” e, mais tarde, a Quercus, além de confirmar que o Aeroporto da Portela estava longe de se encontrar saturado, afirmava que as suas maiores fragilidades estavam na sua gestão, na utilização das mangas e no sistema de “handling”.

Por fim, a Quercus garantia que “o aumento da capacidade da Portela com medidas como a extensão do “taxiway” e o alargamento de espaços de estacionamento, permitiriam aumentar o número de movimentos por hora”. Em 1994,

curiosamente, um estudo da ANA - Aeroportos já considerava esta ideia. Ou seja, o problema da Portela estava na ausência de uma gestão competente.

Depois do Estado ter pago muitas centenas de milhões de euros em obras de remodelação da Portela, há quem continue a defender a construção do NAL, a 50 km de Lisboa. Se isto não é fruto de interesses imobiliários e especulativos, então poderá ter raízes na ignorância e no desconhecimento dos seus autores, sobre a importância que a localização da Portela tem para o turismo, congressos e hotelaria, a nível nacional.

Estranhamente, em 2008, a TAP tentou esgotar a Portela, alinhando, assim, com o Governo de José Sócrates e a ANA Aeroportos, que, em 2010, para esgotar a capacidade do aeroporto, gastou 17 milhões de euros na angariação de novas rotas. Confirmando este plano de destruição aeroportuária, o seu presidente, Guilhermino Rodrigues, afirmava que a Portela esgotaria a sua capacidade em 2017!...

Esqueceu-se, porém, que a pista “taxiway” da Portela pode ser prolongada e, assim, ficaria com duas pistas paralelas.

Segundo o falecido Eng.º Reis Borges, conceituado técnico aeroportuário, o prolongamento da pista “taxiway”, nos anos 60, custaria cerca de 12 mil contos.

Também a empresa Parsons, nos seus estudos, referia que este prolongamento não iria além dos 950 metros. Ou seja, não chegaria ao extremo norte da pista principal da Portela.

Perante esta realidade, agora, reina um estranho silêncio dos responsáveis aeroportuários e do ministro das Infra-estruturas,

Pedro Marques, sobre o prolongamento da “taxiway” e a retirada do aeródromo militar, na Portela. Curiosamente, o Aeroporto de Gatwick, em Londres, com uma única pista a funcionar e outra de espera, tem capacidade para movimentar 55 voos/hora! Este aeroporto, em 2016, movimentou 43,1 milhões de passageiros e a Portela, também com duas pistas, movimentou 22 462 599 passageiros, ou seja, apenas metade dos passageiros do Aeroporto de Gatwick!

Perante esta realidade, se o Governo de António Costa defendesse o interesse nacional, esta estranha situação aeroportuária já teria sido investigada e esclarecida. É indispensável saber por que estão a bloquear o prolongamento da “taxiway”, para justificar a construção de um novo aeroporto, a 50 km de Lisboa. Possivelmente, porque os terrenos da Portela têm sido muito cobiçados por especuladores imobiliários...

Por alguma razão, em 2010, o então presidente da CML, António Costa, ao defender a destruição da Portela, afirmava: “os terrenos libertados, quando o actual aeroporto sair de Lisboa, deverão ser transformados num segundo pulmão verde da cidade, à semelhança do Parque do Monsanto”…

No entanto, António Costa não cumpriu a sua promessa. A CML, na altura, tinha dívidas de centenas de milhões de euros, que o Governo de Passos Coelho ajudou a reduzir em 286 milhões de euros, fruto do contencioso dos terrenos da Portela.

Hoje, o Aeroporto da Portela continua operacional e António Costa continua a fazer promessas e dívidas, que ameaçam as finanças do Estado. |

OPINIÃO

DANUTA KONDEK Consultora, Formadora, Sócia Gerente da Funktor, Consultoria, Lda. danuta.kondek@gmail.com

PAGAMENTOS INTERNACIONAIS Durante a última edição do Portugal Exportador, tive a oportunidade de conversar com um dos especialistas na matéria de pagamentos internacionais, António Monteiro Neves, consultor do Departamento de Negócio Internacional Trade Finance do Novo Banco e coautor do livro “Trade Finance - Instrumentos Financeiros de Comércio Internacional”.

Com as exportações em crescimento, com as metas ambiciosas do Governo a afirmar que Portugal deverá ter a ambição de exportar 50% do PIB daqui a cinco anos, é muito importante a sensibilização dos empresários sobre os termos de pagamento.

Tendo em conta a sua experiência, como avalia o conhecimento e a consciencialização sobre os riscos relacionados com as cobranças internacionais no meio dos empresários portugueses?

António Monteiro Neves: A perceção de risco tem-se modificado ao longo dos últimos anos e está sem dúvida presente no meio empresarial.

Da simples necessidade de acautelar tão-somente o risco de crédito associado ao recebimento, passou-se para a consciência de toda uma panóplia de riscos que impendem sobre as operações internacionais. Os agentes económicos que operam à escala internacional estarão porventura mais cientes dos riscos associados à sua contraparte – risco de crédito, de qualidade da produção ou de fraude – do que dos riscos associados ao país dessa contraparte – risco político, cambial ou de transferência de fundos. De qualquer modo, há hoje em dia suficiente informação disponível e as diferentes entidades que concorrem para levar a cabo uma importação ou uma exportação, sejam elas bancos, transitários, seguradores ou organismos de superintendência, não deixam de, cada uma delas na sua área própria, procurar consciencializar os seus clientes para os potenciais riscos.

20

Ao que devem estar atentos os exportadores nas suas negociações dos termos de pagamento?

António Monteiro Neves: Exportadores e importadores têm, por natureza, perspetivas diferentes quanto aos riscos associados às transações e ao método de pagamento que acordam. O grau de segurança de que beneficia um exportador que receba antes do fornecimento da mercadoria tem como contrapartida a assunção pelo importador de um risco considerável; sucede o contrário em situações de ‘open-account’ nas quais o fornecedor recebe depois de a mercadoria ter sido entregue.

As operações documentárias de comércio internacional disponibilizadas pelos bancos, sejam elas cobranças ou créditos documentários, permitem equilibrar o risco entre as partes. Nas cobranças, o importador só dispõe dos documentos que lhe permitem o acesso à mercadoria depois do pagamento destes ou do compromisso de o efetuar numa data estabelecida. Os créditos documentários são a operação que melhor concilia os interesses de ambas as partes: o fornecedor dispõe do compromisso de pagamento do banco que emitiu o crédito, e o comprador, através dos documentos que estabeleceu como condição para o pagamento, tem a certeza de que a mercadoria está em conformidade com aquilo que pretende.

A principal preocupação de um exportador deverá, por isso, consistir numa cobertura, tão completa quanto possível, dos riscos que avalia para a operação por um método de pagamento adequado.

Como é que os termos de pagamento estão relacionados com os Incoterms escolhidos para os negócios?

António Monteiro Neves: Os Incoterms®2010 definem o momento da entre-

ga, ou seja, da transferência do vendedor para o comprador do risco de perda ou de danos nas mercadorias, a repartição entre comprador e vendedor dos custos inerentes à operação, a parte a quem compete a celebração dos contratos de transporte e de seguro bem como a obtenção das licenças de exportação e de importação.

Não abrangem a transferência da propriedade, a determinação do preço e dos métodos de pagamento ou a escolha da jurisdição ou do tribunal competente em caso de conflito. É indispensável que exportadores e importadores estejam bem cientes das suas obrigações e que estipulem, caso a caso, o momento da entrega mais conveniente para ambos, tendo em conta, entre outras coisas, o método de pagamento que acordaram.

Um exportador que opte por uma condição de entrega Ex-Works, nos termos da qual se limita a disponibilizar a mercadoria para o transporte por uma entidade contratada pelo importador, terá certamente dificuldades na obtenção de um documento de transporte de que possa necessitar para apresentação ao âmbito de um crédito documentário ou mesmo na comprovação da sua condição de exportador para efeitos fiscais, uma vez que não terá sido ele a proceder ao despacho alfandegário de exportação.

Por seu lado, um comprador que adquira uma mercadoria em DDP (Entregue com Direitos Pagos) arrisca-se a que o fornecedor, apesar de os ter faturado, não tenha efetivamente liquidado os direitos aduaneiros da importação, que não deixarão de lhe vir a ser reclamados pela autoridade tributária nacional.

Obrigada, não temos espaço para mais perguntas, mas os curiosos podem saber mais lendo o seu livro... |

ATUALIDADE

AVEIRO COM RECORDE DE 5 MILHÕES DE TONELADAS O porto de Aveiro atingiu este ano um recorde de cinco milhões de toneladas movimentadas.

A marca dos cinco milhões de toneladas foi atingida no decurso da operação do navio Telma Kosan, que descarregou cloreto de vinilo para a Cires, no terminal de granéis líquidos, informou a administração portuária (APA).

O anterior máximo foi estabelecido em 2015, quando o porto aveirense proces-

22

sou 4,65 milhões de toneladas. Face a 2016, o valor atingido no presente exercício representa um ganho de mais de 10%.

Foi em 2014 que o porto de Aveiro atingiu os quatro milhões de toneladas processadas, depois de em 2002 ter chegado aos três milhões.

Para o crescimento agora alcançado contribuíram todos os tipos de carga. E para isso foi também decisiva a melhoria das acessibilidades marítimas, a permitir a entrada de

navios de maiores dimensões, e o reforço da capacidade do serviço de reboques.

Antes do recorde, o porto de Aveiro foi também notícia pela assinatura do contrato para a instalação da primeira empresa na Zona de Atividades Logísticas e Industriais (ZALI). Trata-se de uma unidade industrial de produção de estruturas metálicas offshore, que assim ganha acesso direto ao mar (com um cais próprio) para exportar a sua produção. |

ATUALIDADE TRIBUNAL EUROPEU PROÍBE DESCANSOS DE 45 H A BORDO

O Tribunal de Justiça da União Europeia decidiu que é expressamente proibida a realização dos descansos semanais de 45 horas a bordo dos camiões.

Para o Tribunal, “o Regulamento da União que harmoniza as disposições em matéria social do setor dos transportes rodoviários contempla manifestamente a proibição de que os motoristas realizem os períodos de descanso semanal normais no veículo”.

“O legislador da União não empregou a expressão geral período de descanso semanal para englobar as duas categorias de descansos semanais, de onde se depreende claramente que a sua intenção era proibir os períodos de descanso semanal normais no interior do veículo”, é dito na sentença.

A serem permitidos os descansos semanais normais na cabina, isso implicaria que os motoristas poderiam realizar todos os seus períodos de descanso a bordo, o que seria manifestamente contrário ao objetivo de melhorar as condições de trabalho dos motoristas que o Regulamento persegue, enfatizam os juízes.

A partir daqui, conclui a sentença, caberá aos Estados Membros determinar as sanções a aplicar no caso dos descansos de 45 horas a bordo dos camiões. |

24

ESPANHA ANUNCIA FERROBONUS DE 125 MILHÕES O governo espanhol propõe-se aplicar 125 milhões de euros, num horizonte de cinco anos, para favorecer a transferência modal das cargas, da rodovia para a ferrovia.

A criação do “Ferrobonus” integra-se no Plano de Desenvolvimento do Transporte Ferroviário de Mercadorias 2018-2023 apresentado pelo ministro do Fomento de Madrid.

Os apoios a conceder serão divididos entre o gestor da infraestrutura, os operadores ferroviários e os operadores logísticos intermodais.

O apoio a conceder será de 2,25 euros por tonelada-km. Os tráfegos existentes poderão também beneficiar do apoio, mas ainda falta detalhar como será implementado o sistema, que terá de ser aprovado por Bruxelas. |

MEDWAY E RENFE LANÇAM NOVOS SERVIÇOS IBÉRICOS Medway e a Renfe preparam a extensão do serviço que operam entre Mérida e Lisboa a Sevilha e Córdoba.

A oferta inicial deverá ser de um comboio semanal com uma capacidade de transporte de 36 UTI. Segundo o “ABCordoba”, o comboio ligará Córdoba a Mérida, passando por Sevilha. A partir de Mérida, a composição seguirá para a Bobadela, onde será feito o encaminhamento para o porto de Sines.

A Medway e a Renfe ganharam a concessão da exploração da plataforma ferroviária de Mérida. No passado 22 de novembro, saiu dali o primeiro comboio do serviço regular para Lisboa, carregado com 1190 toneladas de concentrado de tomate e vidro. |

VISITAS A ASSOCIADOS

WLP – TRANSITÁRIOS, LDA.

BOLLORÉ LOGISTICS PORTUGAL, LDA.

NVOXPRESS – TRANSITÁRIOS, LDA.

CODOGNOTTO PORTUGAL, LDA.

1%

8%

1% 3%

20% 30% 48% 44%

66%

1%

1% 5%

13%

79%

4% 27%

11%

39% 49%

46% 48%

3%

46%

51%

58%

ALMOÇOS DE NATAL JUNTARAM ASSOCIADOS Porque a tradição ainda é o que era, a quadra natalícia foi, uma vez mais, devidamente assinalada pela APAT com a organização de Almoços de Natal em Lisboa e no Porto.

Estes encontros são, como se sabe, regulares, mensais, mas nesta época revestem-se de um significado especial, que dá um sabor particular aos momentos de convívio entre “oficiais do mesmo ofício” e amigos que fazem questão de juntar-se-lhes.

Impõe-se aqui um destaque para o Almoço realizado a Norte, pelo número recorde de participantes: mais de meia centena!

A Responsável Regional da Zona Norte, Inês Simões Carneiro, deu as boas-vindas e expressou votos de festas felizes e de um bom Ano Novo para todos. E, no final, na hora dos discursos, falaram o presidente da Assembleia Geral da APAT, António Dias, e o presidente da Comunidade Portuária do Douro e Leixões, Jaime Vieira dos Santos, que presenteou a Associação com um livro sobre a azulejaria portuguesa (com referência ao novo terminal de cruzeiros de Leixões, como sublinhou). |

APAT / ASSOCIADOS INTERSPED DISTINGUIDA COM CERTIFICAÇÃO ISO 9001:2015

APAT PARTICIPA NO ARRANQUE DO GRUPO DE TRABALHO DA JUL A APAT – representada pelo Presidente da Direção, Paulo Paiva, e pela Presidente Executiva, Joana Nunes Coelho – participou na sessão de arranque do grupo de trabalho constituído com a missão de implementar a Janela Única Logística (JUL).

O grupo de trabalho foi constituído por despacho da ministra do Mar, de 17 de fevereiro passado. Integra o Diretor-Geral da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, que coordena; o Diretor-Geral da Direção-Geral de Política do Mar; os Presidentes dos Conselhos de Administração das administrações portuárias; a Presidente do Conselho de Administração da Docapesca, e representantes de associações e organizações ligadas aos transportes e atividades logísticas, entre outros. |

A nossa Associada INTERSPED - TRÂNSITOS E NAVEGAÇÃO, LDA. obteve recentemente o Certificado de Aprovação para o seu Sistema de Gestão.

Certificação esta que foi aprovada pelo LRQA - Lloyd’s Register, de acordo com o cumprimento das normas ISO 9001:2015, A APAT congratula-se com o facto, e endereça os parabéns à Gerência e a toda a equipa da Intersped por mais esta distinção. |

ESTATUTO PME LIDER 2017 ATRIBUÍDO À JOMATIR

PLATAFORMA LOGÍSTICA DE LEIXÕES COM QUATRO NOVOS INQUILINOS A ministra do Mar, Ana Paula Vitorino, inaugurou quatro centros de operações logísticas na Plataforma Logística do Porto de Leixões.

No âmbito da visita, a governante salientou a importância deste tipo de infraestruturas para o Sistema Portuário nacional.

Até ao momento, a APDL investiu na Plataforma Logística 106 milhões de euros. O investimento público previsto para os próximos três anos é de 13,6 milhões de euros relativo à infraestruturação da área sul do Pólo 2.

A Plataforma Logística do Porto de Leixões conta dois pólos.

O Pólo 1 tem uma taxa de ocupação de 38% e o Pólo 2 chega aos 47%.

A APAT fez-se representar na visita e inaugurações pela Responsável Regional da Zona Norte, Inês Simões Carneiro. |

30

A nossa Associada JOMATIR - TRÂNSITOS, LDA., informou-nos que lhe foi atribuído, uma vez mais, pelo IAPMEI, o Estatuto de PME Líder 2017, na sequência da qualidade do desempenho e perfil de risco demonstrado. É com agrado que a APAT noticia e felicita a Gerência e os colaboradores por mais esta distinção atribuída. |

MOVIMENTO DE ASSOCIADOS Admissão VEDETADIÁRIA, LDA. Associado n.º 804

AGILITY E DB SCHENKER VENCEM PRÉMIOS DE CARGA T&N

A Agility e a DB Schenker venceram os Prémios de Carga do TRANSPORTES & NEGÓCIOS nas categorias de Melhor Transitário de Carga Marítima e Melhor Transitário de Carga Marítima.

A entrega dos Prémios aconteceu no decurso do já tradicional Jantar, que desta feita reuniu no Porto um número recorde de mais de 150 dirigentes, empresários e quadros do setor.

A APAT patrocinou, uma vez mais, os prémios que distinguiram os transitários, associando-se assim a uma iniciativa pioneira que premeia o mérito e homenageia as empresas e os profissionais do setor.

A Associação esteve representada no evento pela Presidente Executiva, Joana Nunes Coelho, e pela Responsável Regional da Zona Norte, Inês Simões Carneiro, que “ajudaram” na entrega dos Prémios.

Esta foi a 16.ª edição consecutiva dos Prémios de Carga T&N, o que faz deles os mais antigos no setor em Portugal.

A escolha dos premiados resulta da votação aberta aos leitores do T&N, às empresas do setor e aos seus parceiros de negócios.

Os vencedores deste ano foram os seguintes: TRANSPORTE MARÍTIMO Maersk Line (Melhor Armador Global), Transinsular (Melhor Armador de Cabotagem Nacional), MacAndrews (Melhor Armador de Short Sea Shipping), MSC (Melhor Armador Portugal-Ásia), Niledutch (Melhor Armador Portugal-África), Hapag-Lloyd (Melhor Armador Portugal-América do Norte), MSC (Melhor Armador Portugal-América Latina), Yilport Leixões (Melhor Operador de Terminal de Contentores), TCGL(Melhor Operador de Terminal de Carga Geral), Navex (Melhor Agente de Navegação), AGILITY (Melhor Transitário de Carga Marítima).

TRANSPORTE AÉREO Lufthansa Cargo (Melhor Companhia Aérea Global), TAP Air Portugal (Melhor Companhia Aérea para a Europa), TAP Air Portugal (Melhor Companhia Aérea para Américas), Emirates Airline (Melhor Companhia Aérea para Oriente), TAP Air Portugal (Melhor Companhia Aérea para África), DHL Aviation (Melhor Integrator), DB SCHENKER (Melhor Transitário de Carga Aérea), Portway (Melhor Agente de Handling), DHL Express (Melhor Companhia de Serviço Expresso Aéreo). |

CONSULTÓRIO

BRUNO MARTINS Licenciado em Contabilidade e Administração

INVENTÁRIO PERMANENTE O inventário permanente é um sistema de controlo dos inventários, nomeadamente das quantidades, custos unitários e globais, que é efetuado em sistemas extracontabilísticos, tais como programas informáticos de gestão de stocks e sistemas de contabilidade analítica.

Os procedimentos contabilísticos previstos na Norma Contabilística e de Relato Financeiro (NCRF) n.º 18 - “Inventários” para o tratamento das operações com inventários são idênticos independentemente de a empresa adotar o sistema de inventário permanente ou intermitente.

A definição de inventário permanente está prevista no n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13/07 (na redação do DL 98/2015), que instituiu o SNC. A adoção do sistema de inventário permanente implica proceder às contagens físicas dos inventários com referência ao final do período, ou, ao longo do período, de forma rotativa, de modo a que cada bem seja contado, pelo menos, uma vez em cada período.

Nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13/07, no sistema de inventário permanente é obrigatório identificar os bens quanto à sua natureza, quantidade e custos unitários e globais, por forma a permitir a verificação, a todo o momento, da correspondência entre as contagens físicas e os respetivos registos contabilísticos.

Nas contagens físicas, devem ser considerados os bens que ainda não foram objeto de venda ou de consumo pela empresa, para determinar as quantidades físicas existentes a essa data, nomeadamente no final de período.

A essas quantidades físicas deve ser aplicado o respetivo custo unitário, determinado pela fórmula de custeio utilizada pela empresa (custo específico, FIFO ou custo médio ponderado), para determinar o custo total dos inventários em stock a essa data, bem como o gasto das vendas para as quantidades que tenham sido vendidas, ou o custo das matérias consumidas na realização de prestações de serviços ou incorporação no custo dos produtos e trabalhos em curso e produtos acabados e intermédios.

Como se pode verificar, a adoção do sistema de inventário permanente implica que se torne possível, a todo o momento, a verificação da correspondência entre o stock físico existente no armazém e os respetivos registos contabilísticos. Mas, o procedimento referido pode ser meramente um processo extracontabilístico, nomeadamente através de programas de gestão de stocks, e não um procedimento de registo contabilístico.

Esta necessidade determina que seja possível, em qualquer momento, a obtenção do custo dos inventários e do gasto das vendas (e custo das matérias-primas consumidas) através dos referidos cálculos extracontabilísticos para a preparação de um Balanço e de uma Demonstração de Resultados, quando tal for necessário.

Não é obrigatória a contabilização operação a operação de stocks para que se esteja a adotar o sistema de inventário per-

34

manente, pois tal não resulta do disposto no referido artigo 12.º do DL 158/2009.

A determinação do custo dos inventários e do gasto de vendas, no programa de gestão de stocks, tem que ser efetuada operação a operação, mas os respetivos registos contabilísticos podem ser efetuados numa base mensal, com referência ao stock físico do final de um determinado período (mês), para que seja possível preparar nesse momento um Balanço e Demonstração de Resultados até essa data.

Assim, para a realização dos registos contabilísticos, no sistema de inventário permanente, podem ser obtidos dos sistemas de controlo e gestão de stocks (informáticos ou manuais, dependendo da dimensão da estrutura organizativa da entidade), documentos com o gasto das vendas (CMVMC ou variação dos inventários da produção) resumidos com as vendas de mercadorias ou produtos acabados ou consumos de matérias-primas, matérias subsidiárias, etc., bem como resumos dos documentos com o custo de produção dos produtos acabados, intermédios e dos produtos e trabalhos em curso que transitam para o período seguinte, referente ao período em causa (mês), e no final do ano.

De qualquer forma, se a entidade tiver dimensão e complexidade suficiente pode efetuar os registos contabilísticos operação a operação de inventários, não sendo tal procedimento uma obrigação no sistema de inventário permanente.

De referir que é possível determinar os referidos custos dos inventários mediante a utilização de técnicas simplificadas previstas nos parágrafos 21 e 22 da Norma Contabilística e de Relato Financeiro (NCRF) n.º 18 - “Inventários”, como o método do retalho e o custo padrão.

Nesse caso, a informação para o registo contabilístico do gasto das vendas e custo de produção dos produtos acabados e em curso pode ser obtida por documentos elaborados pela empresa para a determinação desses valores, sendo estes estáveis ao longo do período, mas carecendo de verificações periódicas para detetar e corrigir desvios face aos custos reais.

Este entendimento resulta de um esclarecimento fornecido pela Comissão de Normalização Contabilística (CNC) à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) de 12 de novembro de 2015, sobre o significado de adoção de sistema de inventário permanente.

A AT, através do Ofício-Circulado n.º 20193/2016, de 23/06, veio esclarecer que, para efeitos fiscais, é aceitável que o registo contabilístico em sistema de inventário permanente possa ser efetuado, pelo menos, no final de cada mês.

Este esclarecimento estabelece que as entidades, adotando ou sendo obrigadas a adotar o sistema de inventário permanente nos termos do DL 158/2009, devem efetuar os registos contabilísticos do apuramento do custo dos inventários (conta 3x) e gasto das vendas (conta 61) (ou variação dos inventários de produção - conta 73), pelo menos, no final de cada mês, com base nos dados extracontabilísticos das movimentações de stocks (entradas e saídas) extraídas dos programas de gestão de stocks. |

SOFIA RIJO Advogada na José Rijo Advogados Associados asr@jrlawfirm.com.pt

CONSULTÓRIO

NOVIDADES DO ORÇAMENTO DE ESTADO PARA 2018 Todos os Outonos verificamos que a generalidade dos nossos fiscalistas aguarda ansiosamente a divulgação da proposta do Governo para o orçamento de estado do ano seguinte. Este ano não foi exceção, tendo a proposta de Orçamento de Estado para 2018 (OE2018) sido entregue pelo Ministro das Finanças ao Presidente da Assembleia da República no passado dia 13 de outubro.

Quanto a nós, aproveitamos este espaço para identificar as alterações propostas no OE2018 que, do ponto de vista da legislação aduaneira, terão mais impacto para os operadores económicos.

Relativamente ao Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), e na senda das alterações introduzidas pelo Orçamento de Estado para 2017 que determinaram a possibilidade daquele imposto deixar de ser pago no momento do desalfandegamento das mercadorias listadas no Anexo C ao Código do IVA, passando a ser incluído na declaração periódica apresentada pelos importadores no âmbito das obrigações declarativas a que se sujeitam a generalidade dos sujeitos passivos, verificar-se-á, a partir de março de 2018, a aplicação desta regra à generalidade das mercadorias.

No que toca ao Regime Geral das Infrações Tributárias, importa referir que, aprovando-se a proposta do OE2018, aquele normativo passará a estabelecer que o limite mínimo da coima aplicável à contraordenação aduaneira de descaminho, nos casos de incumprimento do dever de declarar as operações de entrada e/ou saída do território da União de numerário em valor superior a € 10 000, passa a ser de € 1 000. De igual valor será também o limite mínimo da coima a aplicar no caso de violação da obrigação de comunicar à Admi-

nistração Tributária as informações prévias legalmente exigíveis em cumprimento de medidas restritivas internacionais. Ainda no que concerne à matéria infracional, note-se que a circunstância dos crimes aduaneiros incidirem sobre mercadorias de importação ou exportação condicionada em cumprimento de medidas restritivas internacionais, os tornará em crime qualificados, sendo, por isso, as penas aplicáveis de moldura superior.

Por fim, uma nota relativa aos Impostos Especiais de Consumo. Neste âmbito, a proposta do OE 2018 prevê, no que concerne às taxas de imposto aplicáveis à cerveja, bebidas alcoólicas e bebidas açucaradas, um agravamento daquelas em 1,4%. De igual valor será o aumento das taxas de imposto aplicáveis aos gases, bem como ao ‘elemento específico’ do Imposto sobre o Tabaco, sendo que neste último caso o desagravamento do ‘elemento ad valorem’ daquele Imposto faz antever a manutenção do preço de venda ao público do tabaco. O Governo preparava-se, ainda, para, à semelhança do que acontece noutros países da Europa, implementar um imposto sobre os produtos alimentares com alto teor de sal, tendo em vista a consignação de receitas ao Serviço Nacional de Saúde para a prossecução dos objetivos de promoção da saúde e prevenção da doença. De acordo com a proposta efetuada, este imposto incidiria sobre a) bolachas e biscoitos pré-embalados, b) alimentos que integrem flocos de cereais, e c) batatas fritas ou desidratadas pré-embaladas, próprias para consumo nesse estado, estabelecendo-se uma taxa de € 0,80 por quilograma de produto acabado. Sucede, porém, que foi votada uma proposta do CDS-PP para eliminar tal

Relativamente ao Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), (…) a possibilidade daquele imposto deixar de ser pago no momento do desalfandegamento das mercadorias listadas no Anexo C ao Código do IVA, passando a ser incluído na declaração periódica apresentada pelos importadores no âmbito das obrigações declarativas a que se sujeitam a generalidade dos sujeitos passivos, verificar-se-á, a partir de março de 2018, a aplicação desta regra à generalidade das mercadorias. medida do OE 2018, tendo sido aprovada com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e com a abstenção do PCP (o PS e o BE votaram contra). |

CONSULTÓRIO

JORGE URBANO GOMES Sócio da Gomes, Ferro & Associados, Sociedade de Advogados, SP, RL jug@gfaadvogados.pt

O FIM DAS ACÇÕES AO PORTADOR OU A NOVA VIDA DAS SOCIEDADES COMERCIAIS ANÓNIMAS A Lei n.º 15/2017, de 03 de Maio veio proibir a emissão de valores mobiliários (acções) ao portador, alterando ainda o Código dos Valores Mobiliários e o Código das Sociedades Comerciais, criando ainda um regime transitório destinado à conversão em nominativos, dos valores mobiliários ao portador existentes à data da sua entrada em vigor.

A referida proibição de emissão de valores mobiliários ao portador iniciou o seu prazo de vigência no dia da entrada em vigor da referida Lei n.º 15/2017, que foi o dia 4 de Maio do corrente ano de 2017.

No que concerne ao supramencionado regime transitório, o mesmo teve o prazo de seis meses a contar daquele dia 04 de Maio, o que equivale a dizer que terminou no passado dia 4 de Novembro deste ano.

Entretanto, no dia 25 de Setembro, foi publicado o Decreto-Lei n.º 123/2017, que estabelece as disposições necessárias à execução da lei n.º 15/2017, de 3 de Maio, como se estabelece, desde logo, no respectivo preâmbulo.

Refere ainda tal preâmbulo que a conversão dos valores mobiliários ao portador em nominativos implica alterações, designadamente, aos contratos de sociedade dos emitentes e aos documentos relativos às condições de emissão dos valores mobiliários.

Se quanto a estes últimos não parecem existir dúvidas, face ao regime implantado, da necessidade da sua alteração, o mesmo não se passará, no nosso modesto entendimento, quanto aos contratos de sociedade, por uma razão muito simples: são nulas as cláusulas constantes de

36

pactos sociais que contrariem disposições legais de carácter imperativo, o que decorre desde logo do disposto no artigo 1.º do Código Civil Português, aplicável às Sociedades Comerciais, por força do disposto no artigo 2.º do Código das Sociedades Comerciais.

Assim, entendemos que a conversão dos valores mobiliários ao portador em nominativos não implica necessariamente alterações ao contrato de sociedade dos emitentes, uma vez que as cláusulas constantes de tal contrato que violem a lei são nulas, ou seja, numa linguagem mais corrente, que não jurídica, se têm como inexistentes.

No entanto, e apesar disto, entendeu o actual governo da necessidade de alteração dos pactos sociais que contenham a possibilidade de acções ao portador, preciosismo de todo desnecessário. E se, no regime de transição, ou seja, até ao passado dia 4 de Novembro, os actos de registo comercial e as publicações efectuadas ao abrigo do mencionado Decreto-Lei n.º 123/2017, de 25 de Setembro, ficam dispensados do pagamento de emolumentos, nos termos do vertido no artigo 8.º, o mesmo já não se passa se tais actos forem praticados a partir do passado dia 5 de Novembro. Mais, por experiência própria, se estes actos de registo forem praticados no Portal da Empresa, o que hoje em dia é feito na imensa maioria dos casos, os mesmos estão sujeitos ao pagamento dos referidos emolumentos, ficando a devolução dos mesmos sujeita à realização de um pedido para o efeito, cuja procedência não é garantida. Impor-

ta ainda referir que, ao dispensar do pagamento de emolumentos tais actos, o decreto-lei não distingue entre actos praticados presencialmente numa conservatória ou através do portal existente para o efeito que até confere um desconto de 15% no valor dos emolumentos pagos.

Simplificando: os actos contrários à lei praticados pela administração pública portuguesa – no caso, cobrança de emolumentos por um acto que o Governo dispensou do pagamento dos mesmos – são absolutamente válidos, e isto estando a referida administração pública vinculada ao princípio da legalidade. Elucidativo…

O DL 123/2017 estabelece ainda o procedimento para a conversão dos valores mobiliários ao portador em nominativos, sendo que, no caso de os valores mobiliários ao portador não terem sido convertidos em nominativos até ao passado dia 4 de Novembro, prevê o diploma, no seu artigo 5.º, que a conversão será feita de forma oficiosa pela entidade gestora de sistema centralizado, devendo esta conversão oficiosa ser divulgada pela referida entidade, sendo todos os custos suportados pela sociedade faltosa. Ora, o subscritor bem tentou encontrar esta informação, que já deveria ter sido prestada, nos exactos termos legais, mas não a encontrou, o que nos leva a concluir que, apesar da letra da lei, será melhor às sociedades anónimas que tenham emitido valores mobiliários ao portador, proceder à sua conversão de forma voluntária, mesmo após o dia 5 de Novembro, desde logo porque, diz-me a minha parca experiência, os emolumentos serão menores. |