Apat111

MAI/JUN 2018 - ANO XIX - DISTRIBUIÇÃO GRATUITA - EDIÇÃO BIMESTRAL

ORDEM DOS DESPACHANTES OFICIAIS - ANO VII - Nº40 - BOLETIM INFORMATIVO

111

ASSOCIAÇÃO DOS TRANSITÁRIOS DE PORTUGAL

Persistência - é a melhor resposta!

Pág. 13

O dia D - de RGPD Pág. 14

APAT Meeting Day Pág. 5

Calendário de Formação

2018 pág. 27

EDITORIAL PAULO PAIVA Presidente da Direção ppaiva@apat.pt

A entrada no segundo semestre do ano de 2018, fez-me pensar como o tempo corre.

Ainda ontem estávamos a festejar a entrada no Ano Novo! Os dias correm e as semanas passam, muitas vezes, sem darmos conta do que vai acontecendo à nossa volta.

Desde o último Editorial desta nossa Revista, de acordo com as orientações da nova Direção, foram várias as iniciativas levadas a cabo pela equipa da APAT, dando continuidade ao dinamismo que lhe é característico.

Assim, iniciámos pequenos almoços temáticos, organizámos o “APAT meeting day”, no Porto e em Lisboa, a nossa Presidente Executiva participou ativamente no seminário rodoviário do Transportes & Negócios e elaborámos e difundimos um guia prático sobre o RGPD, além de várias sessões de esclarecimento sobre esta temática.

Estamos comprometidos em destacar 2018 como o Ano do Transitário, com mais iniciativas para os Transitários, mas simultaneamente abertas a todos aqueles que se interessem pelo tema da multimodalidade.

De entre todos os objetivos da APAT, des-

taco o suporte aos nossos associados para enfrentarem os desafios tecnológicos enquanto um dos fatores de competitividade para as suas empresas.

Esse suporte será tanto mais efetivo quanto o grau de perceção e interiorização, dos nossos gestores, de que o fator humano estará sempre em primeiro, não podendo ficar em segundo plano, e que mais do que o desafio tecnológico, o primeiro e verdadeiro desafio será a valorização e integração das pessoas com a nova tecnologia.

A necessidade de criar condições para que a formação seja uma parte integrante do trabalho nos transitários portugueses não pode permanecer no campo das intenções. Tem de passar a ser assumida como uma rotina. Deve ser um objetivo, e cada vez menos uma obrigação legal, de forma a que o impacto da mudança pela digitalização seja amenizado, melhor aceite por todos e se traduza em ganhos efetivos, mas respeitadores da responsabilidade social de cada organização.

Outro desafio importante passa pela investigação e desenvolvimento. Estamos

habituados a ouvir este chavão relacionado com departamentos de grandes empresas, com orçamentos dedicados a esta área fundamental. Felizmente, também esta realidade está a mudar, pois a tecnologia está cada vez mais acessível, permitindo que também pequenas e médias empresas possam dedicar uma parte dos seus esforços à I&D. É um caminho novo, para o qual também a APAT vai ter de partir à descoberta, sempre com a visão de sermos um apoio importante para todos os associados, começando por colocar os nossos recursos e contatos institucionais disponíveis e acessíveis a potenciais pioneiros.

Finalmente, aproveito este Editorial para felicitar os associados distinguidos pelos prémios Top TAP Cargo. Igualmente congratulo todos os associados na lista dos detentores do Selo de Excelência APAT. Desejo que o seu número continue a aumentar e consolidar no nosso meio, pois não encontramos paralelo enquanto forma de afirmação ao mercado da qualidade excecional dos Transitários portugueses.|

ÍNDICE 3

Editorial

5

Meeting Day reuniu Associados no Porto e em Lisboa

- Paulo Paiva

8

APAT promove em Lisboa Pequenos Almoços temáticos

10

APAT no Seminário Rodoviário do T&N Obrigado, Tomé Namora!

Nova Bastonária da Ordem dos Despachantes Oficiais TAP Cargo tem novo líder

11

Espanha eliminará portagens em 468 km XIS

PROPRIEDADE E EDIÇÃO APAT – Associação dos Transitários de Portugal Av. Duque de Ávila, 9 – 7.º 1100-138 Lisboa t | +351 213 187 100 f | +351 213 187 109 www.apat.pt

21

Top TAP Cargo 2017: Novo ano, novos premiados, os mesmos temas…

23

MarCa com novas instalações WLP festejou 25 anos Movimento de Associados Porque a tradição ainda é o que era…

24 26

Joana Nunes

CONSELHO EDITORIAL

Parabéns!

Ana Cristina Pereira, Daniel Pereira, Joana Nunes, Joaquim Pocinho, Luís Paupério, Paulo Paiva

COLABORADORES Bruno Martins, Danuta Kondek, Feliciana Monteiro, Jorge Urbano Gomes, Manuel Santos, Pereira Coutinho, Quaresma Dias, Sofia Rijo, Tiago Lopes, Tomé Namora

COORDENAÇÃO E REDAÇÃO Chegou o Mentoring, o processo que revoluciona a aprendizagem nas empresas - Anabela Chastre

27

DIRETORA

Calendário de Formação APAT

Inês Simões Carneiro SECRETÁRIA DE REDAÇÃO Natália Amaro DIRETOR ADMINISTRATIVO/FINANCEIRO Presidente Executivo

DESIGN GRÁFICO / LAYOUT Pedro Conceição Chief Creative Officer Ativait - Brand Ativation Agency www.ativait.com

PRODUÇÃO

12

iContainers: Transitários digitais ganham terreno

28

Selo de Excelência APAT

13

Persistência – é a melhor resposta!

32

Legislação

14

O Dia D – de RGPD

34

O estatuto do mecenato

16

Aspetos técnicos da implementação do RGPD nas empresas

35

Novas regras na exportação para a Turquia

36

Código de boa conduta para a prevenção e combate ao assédio no trabalho

- Joana Nunes

- Ana Camacho Soares

- Bruno Martins

- Sofia Rijo

- Danuta Kondek

17

Sindicalismo, greves e sector portuário nacional

20

Carga aérea vítima da ignorância

- João C. Quaresma Dias

- Jorge Urbano Gomes

Riscos Editora, Lda. Apartado 30 4585-592 Recarei t | +351 224 339 160 riscos.editora@mail.telapac.pt

DIREÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, REDAÇÃO E PUBLICIDADE Av. Mário Brito, 4170 Edifício CDO, s/ 106 4455-491 Perafita t | +351 229 962 329 f | +351 229 964 241 apatnorte@apat.pt Depósito Legal n.º 148260/00 Sócio AIND Isenta de Registo na ERC ao abrigo do DEC Regulamentar 8/99 de 9/6, artigo nº 1 A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA Periodicidade Bimestral Tiragem 2 000 exemplares OS ARTIGOS ASSINADOS APENAS VINCULAM OS SEUS AUTORES

- J. Martins Pereira Coutinho

apat.pt

4

ATUALIDADE

MEETING DAY REUNIU ASSOCIADOS NO PORTO E EM LISBOA Em linha com a estratégia de divulgar e promover a importância das empresas transitárias no mercado global e de debater os temas que fazem a atualidade e impactam no dia a dia dos mercados e dos Associados, a APAT promoveu, no Porto e em Lisboa, nos dias 5 e 6 de ju-

nho, o seu primeiro Meeting Day. Para isso, a Associação contou com a preciosa colaboração da Associação Comercial do Porto - Câmara de Comércio e Indústria do Porto e da Câmara de Comércio e Indústria de Lisboa, que disponibilizaram os seus espaços nobres

para a realização dos eventos e colaboraram em toda a organização. São, por isso, merecedoras de uma palavra de apreço e agradecimento.

Igualmente foi uma enorme mais-valia o contributo dos oradores convidados, que aceitaram partilhar os seus conhe-

cimentos e experiência sobre os temas em análise. A eles se deve muito do sucesso alcançado, como foi unanimemente reconhecido pelos participantes.

Por isso, um especial agradecimento: - à Dra. Cátia Pereira, da Legal Minds, pela brilhante apresentação acerca do NRGPD, - ao Dr. Hugo Leal Nunes, da Maeil,

pela solução inovadora apresentada para cumprimento dos requisitos do NRGPD - à Dra. Sofia Rijo, da José Rijo Law Firm, pela clarividência e cariz pragmático com que abordou os desafios e oportunidades resultantes do novo Código Aduaneiro, - ao Eng. António Urbano, da APDL, em representação da APP, e ao Eng. Ar-

Os oradores conseguiram, no curto espaço de tempo destinado a cada um, apresentar o essencial de forma a que os participantes conseguissem assimilar e entender a centralidade de cada temática. Esta iniciativa é importante para estreitar relacionamentos e para que os parceiros estejam elucidados acerca de determinadas matérias atuais, para saberem como lidar com as situações com que podem ser confrontados.

Cláudio Mesquita – IBEROLINHAS PORTO

6

tur Alves, também em representação da APP, pelo detalhe das respetivas apresentações sobre a JUL - Janela Única Logística.

O nosso muito obrigado também a todos quantos nos honraram com a sua presença, dando assim razão de ser a mais esta iniciativa da APAT. Este primeiro Meeting Day resulta, como

O APAT Meeting Day foi um evento de célebre utilidade e as temáticas estavam enquadradas com o expectável. Estas iniciativas esclarecem dúvidas, firmam os conhecimentos e paralelamente permitem o convívio e partilha de experiências entre associados. Esperemos que a APAT continue na vanguarda das formações/informações, por forma a permitir disseminação de conhecimentos.

As nossas congratulações!

Elisa Pinto - MAPAPADRÃO NORTE

foi já dito, do nosso foco em partilhar conhecimento com os nossos Associados e Parceiros e, principalmente, da estratégia delineada pela Direção para promover uma maior divulgação e exposição da atividade transitária naquele que consideramos ser o Ano do Transitário, para que haja uma maior e melhor compreensão da importância das empresas transitárias

no mercado global, mais concretamente no comércio internacional.

Objetivo este cujo sucesso dependerá, em boa medida, da participação proativa dos nossos Associados, nomeadamente da sua presença em futuros eventos desta Associação.

Na APAT, temos noção de que é fundamental, especialmente nos tempos

Excelente iniciativa da APAT. Os temas abordados revelam-se de grande importância e atualidade para o Setor. Registo, no entanto, que a adesão e a participação deveriam ser mais expressivas.

Os oradores foram de um grande profissionalismo e demonstraram conhecer bem os temas. O conhecimento não ocupa lugar. Dou os parabéns à APAT por esta iniciativa, uma vez mais. Obrigado.

Armando Fernandes - CODOGNOTTO

correntes, estar devidamente informado, tanto sobre as novidades como sobre os constrangimentos deste setor. E, por isso, procuramos contribuir para melhorar a capacidade de resposta dos Associados aos desafios que se apresentam no exercício da atividade.

Daí este primeiro Meeting Day. A que se seguirão outros.|

“Tive todo o prazer, como representante da Grupor – Setúbal, em estar convosco nesta 1.ª Edição do APAT Meeting Day. Aproveito para dar os Parabéns à APAT pela belíssima escolha que fez relativamente aos oradores, que em muito contribuíram para o sucesso do evento.

Luís Lourenço - GRUPOR (Setúbal)

APAT PROMOVE EM LISBOA PEQUENOS ALMOÇOS TEMÁTICOS Como se costuma dizer, “o conhecimento não ocupa lugar” e, se não sempre, na maioria das vezes, representa uma vantagem e um “trunfo” na área da competitividade.

Ciente deste mesmo facto, e procurando “juntar o útil ao agradável” (a utilidade, ao convívio associativo), a APAT lançou, recentemente, em Lisboa, os Pequenos Almoços Temáticos, de periodicidade mensal, com o objetivo de apresentar e debater com os Associados, duma forma mais pragmática e esclarecedora, temas considerados per-

8

tinentes para o exercício da atividade deste setor.

O primeiro dos dois Pequenos Almoços Temáticos já realizados versou os Programas de Verificação da Conformidade (PVOCs) no Comércio Internacional.

Foi convidada para apresentar o tema e esclarecer dúvidas a Dra. Liliana Louro, Manager da BIVAC IBERICA - Grupo BUREAU VERITAS. No segundo Pequeno Almoço Temático, a Dra. Ana Camacho Soares, Responsável Regional Centro e Sul da APAT, falou sobre o tema de eleição da

atualidade, o novo RGPD. O feedback dos que nos agraciaram com a sua presença foi mais do que positivo!

Sabemos bem que a azáfama da atividade transitária nem sempre permitirá o desejável conciliar de agendas, mas porque não nos limitamos à condição de mera existência, e porque acreditamos existir para fazer real diferença, enquanto promotores e facilitadores da vossa atividade, lançamos aqui o nosso apelo: Caro Associado, ajude-nos a ajudá-lo! unte-se a nós!|

ATUALIDADE

NOVA BASTONÁRIA DA ORDEM DOS DESPACHANTES OFICIAIS Fernanda da Silva Araújo foi recentemente eleita e tomou posse como Bastonária da Ordem dos Despachantes Oficiais. À nova Bastonária (e, por inerência, presidente do Conselho Diretivo) e a todos os membros dos Órgãos Sociais da Ordem dos Despachantes Oficiais, a APAT endereça os parabéns pela eleição e formula votos de muito sucesso no exercício do mandato.

A APAT renova ainda o interesse e empenho em manter e aprofundar o relacionamento institucional e as parcerias estratégicas existentes entre as duas organizações.

TAP CARGO TEM NOVO LÍDER Miguel Paiva Gomes é o novo Global Chief Cargo Officer da TAP. Com uma experiência de mais de 20 anos, o novo líder da TAP Cargo realizou boa parte do seu percurso profissional ao serviço de multinacionais nas áreas do transporte marítimo e da logística, em Portugal e na América Latina.

A APAT deseja os maiores sucessos a Miguel Paiva Gomes na TAP Cargo, nomeadamente na implementação das transformações que beneficiarão todo o setor da carga aérea, e por inerência os transitários e carregadores.

10

APAT NO SEMINÁRIO RODOVIÁRIO DO T&N A Presidente Executiva da APAT foi uma das oradoras do Seminário de Transporte Rodoviário promovido pelo TRANSPORTES & NEGÓCIOS, no Porto.

Joana Nunes interveio no painel onde se falou de digitalização, descarbonização e multimodalidade, aproveitando a oportunidade para vincar o contributo decisivo que os transitários poderão dar para que o setor dos transportes – e a economia

em geral – atinjam os objetivos de fazer mais e melhor com menos impactos nocivos para o ambiente.

A Presidente Executiva da APAT falou ainda da disponibilidade e capacidade dos transitários para acompanharem, ou mesmo liderarem as mudanças que estão em curso, e garantiu que tais mudanças não colocarão em causa, pelo contrário, o futuro da atividade.|

OBRIGADO, TOMÉ NAMORA! No passado dia 27 de junho a APAT promoveu um almoço de homenagem ao seu prezado colaborador de longa data, Tomé Namora, por ocasião da sua recente reforma.

Na oportunidade, o homenageado dirigiu algumas palavras de apreço em geral e alguns agradecimentos especiais aos que, de algum modo, o acompanharam nesta jornada profissional de mais de 45 anos, concluindo com um apelo à maior intervenção e participação dos Associados na vida da Associação, cujo desempenho entende ser reflexo disso mesmo.

A APAT agradece-lhe imensamente a de-

dicação com que a serviu e o legado dos seus inestimáveis contributos.|

ESPANHA ELIMINARÁ PORTAGENS EM 468 KM O novo governo de Espanha propõe-se eliminar as portagens nas autoestradas cujas concessões estão a expirar.

“Decidimos que se libertem de portagens”, anunciou o novo ministro do Fomento, José Luis Ábalos, numa entrevista ao “El País”. O governante espanhol indicou que a decisão afeta diretamente um total de 468 quilómetros das autoestradas AP-1 (Burgos-Armiñón), AP7 (Alicante-Tarragona) e AP-4 (Sevilha-Cádis), cujas concessões terminam este ano e no próximo.

A concretizar-se, a decisão de Madrid criará um importante precedente para as

autoestradas cujas concessões terminam em 2021: a AP-2 entre Saragoça e o Mediterrâneo e os troços da AP-7 Tarragona-La Jonquera e Montmeló-El Papiol. Serão mais 479 quilómetros.

E há ainda os casos das nove autoestradas que faliram e foram resgatadas pelo Estado. O anterior Executivo propunha-se levá-las de novo a concurso, mas o novo primeiro ministro diz que antes de qualquer decisão será realizada uma auditoria a todo o processo.

O anúncio do fim das portagens foi aplaudido pelas principais associações espanholas de transportadores rodoviários de

mercadorias, que estimam uma poupança média anual de 1900 euros por veículo.

Já a associação das construtoras e concessionárias espanholas manifestou o seu desacordo com a intenção governamental, e avançou com uma estimativa de custos de 450 milhões de euros/ano para os cofres públicos, considerando a perda de receitas e os gastos com a manutenção das vias.

Mas o fim das portagens, ainda que avance, não será generalizado. Pelo contrário, a Catalunha, por exemplo, já deu conta da intenção de avançar com a taxação da utilização das autoestradas no seu território.|

ATUALIDADE

ICONTAINERS: TRANSITÁRIOS DIGITAIS GANHAM TERRENO A percentagem de carregadores que recorrem aos serviços de transitários digitais já ascende a 72%, de acordo um estudo da iContainers sobre a perceção dos utilizadores de transporte marítimo.

Na sua escolha, o que os carregadores mais valorizam, de acordo com a análise, é a conveniência e a gestão de documentos online (46% dos entrevistados destacaram-no). Também muito apreciada (por 23% dos inquiridos) é a possibilidade de obtenção rápida de cotações.

A melhor relação preço-qualidade é realçada por 17% dos clientes do setor auscultados pela iContainers, percentagem semelhante à dos que indicam o acesso a um maior número de serviços e propostas de fretes como a principal vantagem.

Nesse contexto, 75% dos entrevistados acreditam que o recurso a serviços digitais para a reserva de transporte marítimo de mercadorias será generalizado em menos de cinco anos.

12

Entre os inquiridos pela iContainers, 96% acreditam que a transformação do setor em direção ao mundo digital trará valor aos clientes e que esse processo de mudança já começou (indicado por 67%).

A generalidade dos entrevistados acredita que a incorporação de novas tecnologias lhe trará benefícios dignos de nota, como o acesso a uma gama maior de operadores, serviços mais rápidos de contratação e distribuição, maior transparência de preços e processamento e gestão documental mais fáceis.|

OPINIÃO JOANA NUNES Presidente Executiva da APAT

PERSISTÊNCIA - É A MELHOR RESPOSTA

A Associação dos Transitários de Portugal foi a votos no passado dia 21 de março tendo os novos corpos sociais tomada posse no passado dia 10 de abril como já aqui foi noticiado. Não houve grandes mudanças na constituição dos órgãos sociais da APAT mas há a destacar a entrada da EXPEDITORS na Direção, representada por Ana Cristina Pereira. Com a entrada desta empresa no corpo diretivo, a APAT garantiu assim a representatividade de todos os tipos de empresas que constituem as suas atuais 259 empresas associadas.

Das microempresas transitárias, familiares, com menos de 10 trabalhadores, às multinacionais localizadas nos quatro cantos do globo, todos os empresários se devem agora sentir representados nesta nova Direção da APAT. A APAT quis garantir assim que, na definição da sua estratégia e da sua missão para o próximo mandato 2018-2020, os interesses do setor transitário na sua totalidade seriam salvaguardados. Trata-se de dar voz a todas as empresas associadas, independentemente do seu tamanho, volume de faturação ou peso económico em Portugal. Apesar do objetivo ser comum - fazer negócio e contribuir para o desenvolvimento das exportações e da economia nacional - os interesses, prioridades e estratégias de cada uma das empresas associadas difere, e a nova Direção pretende responder aos anseios e representar cada uma delas com a mesma vontade, com a mesma determinação e empenho.

Pode assim dizer-se que esta Direção continua motivada em divulgar a importância do setor transitário no comércio internacional posicionando-o como único parceiro capaz de acautelar de forma

eficaz os interesses dos importadores e exportadores nacionais. A dignificação da atividade e a defesa dos interesses das empresas associadas junto da tutela e demais Entidades Públicas e Privadas será, por isso mesmo, uma prioridade.

O programa de ação apresentado pelo Presidente de Direção, Paulo Paiva, por ocasião da tomada de posse, dá continuidade em muitos aspetos às estratégias delineadas no mandato anterior, inovando em determinadas áreas fulcrais de atuação da APAT. São quatro as áreas prioritárias para o próximo mandato: • Representação proativa junto da Tutela, das Autoridades, de outras Associações e Entidades de relevância para o sector.

• Elevar os serviços prestados pela Associação, apostando, nomeadamente, na implementação de um sistema de gestão de qualidade, na criação e dinamização de ações de formação e consultoria conjunta e de implementação de processos no âmbito do RGPD (proteção de dados) e, ainda, num programa de consultoria para certificação AEO. • Promover a comunicação interna e externa, estendendo a distribuição física da Revista APAT ao plano digital procurando assim abranger os PALOP, e criando um blogue APAT. • Apostar na formação contínua e na valorização dos recursos humanos da Associação para um suporte de crescente qualidade e especialização.

A nova Direção da APAT está consciente das dificuldades que o setor atravessa e dos inúmeros desafios com que se depara a atividade e também as empresas transitárias. As plataformas digitais de carga que continuam a proliferar, as aproximações diretas que muitos dos

atuais parceiros fazem aos clientes das empresas transitárias nomeadamente a nível do transporte marítimo, a falta de estratégia para a carga aérea, a falta de criatividade das entidades oficiais para, no âmbito da segurança da aviação civil, conseguir tornar a cadeia segura desde o Expedidor/Exportador de bens, os alegados abusos de posição dominante no transporte ferroviário, e imposição de medidas protecionistas de alguns países europeus no âmbito do transporte rodoviário que limitam a livre circulação de bens no mercado único são alguns dos temas que têm vindo nos últimos anos a prejudicar fortemente não só a competitividade das empresas transitárias mas também a competitividade do mercado exportador português e a desacelerar a competitividade de Portugal face aos restantes países europeus urgindo, por isso, tomar medidas concretas e visíveis.

Parece continuar-se a querer apenas garantir os interesses de alguns grandes grupos económicos, alguns estrangeiros, em detrimento do tecido empresarial português que todos os dias trabalha em benefício de Portugal e dos portugueses.

A APAT posiciona-se assim como acérrima defensora destas empresas transitárias que, não baixando os braços, perante o poderio destes grandes grupos económicos, continuam defendendo os interesses de Portugal.

Porque “não é a força, mas a perseverança, que realiza grandes feitos” e as empresas transitárias são hoje, como sempre foram, imensamente perseverantes, a nova Direção da APAT está determinada em ser o suporte para a dinamização do setor transitário e logístico.| Texto publicado originalmente na Revista Cargo

OPINIÃO ANA CAMACHO SOARES Responsável Regional Sul da APAT

O DIA D – DE RGPD Escrevemos este artigo no dia 24 de maio e, portanto, um dia antes da data de início de aplicação do Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, designado de Regulamento Geral de Proteção de Dados e conhecido pela abreviatura RGPD. Chega, assim, ao fim o período de transição previsto no Regulamento publicado em abril de 2016 e, aqui chegados, parece existir apenas uma certeza: hoje, as dúvidas são mais do que muitas.

A Proposta de Lei n.º 120/XIII, do Governo, para execução na ordem jurídica interna, do RGPD previa, entre outros aspetos, uma distinção no valor das coimas aplicáveis consoante estejamos perante uma grande empresa, PME ou pessoas

14

singulares, e também a não aplicabilidade das coimas às entidades públicas, durante um período de três anos, sendo tal não aplicabilidade objeto de reavaliação após tal período. Esta Proposta de Lei não foi aprovada pelo Parlamento, não sendo previsível que tenhamos legislação interna aprovada nos próximos dias. Por outro lado, segundo informações apresentadas pela própria Comissão de Proteção de Dados, na Assembleia da República, a Comissão, enfrenta graves problemas financeiros e, a 10 dias do início da aplicação do RGPD, declarou publicamente, através da sua presidente, não ter meios de fiscalizar o cumprimento do RGPD. Num estudo revelado esta semana pelo Jornal de Negócios, efetuado com base

num inquérito realizado a 1500 empresas durante os meses de março e abril de 2018, apenas 8% das empresas inquiridas se afirmam aptas a cumprir com o disposto no RGPD. Contudo, tratando-se de um Regulamento e não de uma Diretiva, como a que o mesmo revoga, o RGPD é diretamente aplicável, não carecendo de legislação de transposição na ordem jurídica interna. A isto acresce o chamado princípio do “balcão único” criado pelo RGPD para o caso de tratamentos transfronteiriços, o que pode afetar empresas que pertençam a grupos com estabelecimento principal noutros países da União Europeia.

Concorde-se ou não com o (por vezes excessivo) alarmismo criado em torno

Tratando-se de um Regulamento e não de uma Diretiva, como a que o mesmo revoga, o RGPD é diretamente aplicável, não carecendo de legislação de transposição na ordem jurídica interna.

deste tema, a verdade é que a proteção de dados passa a ser, com a nova legislação europeia, um elemento a ter em conta na gestão de qualquer empresa. E mais: com o RGPD, o ónus da prova da conformidade é transferido para os responsáveis pelo tratamento e desaparecem as autorizações da CNPD, e mesmo as autorizações já obtidas não isentam os responsáveis do cumprimento do RGPD. O RGPD, no seu artigo 24.º, dispõe que “Tendo em conta a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento dos dados, bem como os riscos para os direitos e liberdades das pessoas singulares, cuja probabilidade e gravidade podem ser variáveis, o responsável pelo tratamento aplica as medidas técnicas e organizativas que forem adequadas para assegurar e poder comprovar que o tratamento é realizado em conformidade com o presente regulamento. Essas medidas são revistas e atualizadas consoante as necessidades”.

Cremos, assim, que o RGPD prevê, na sua essência, a raiz de um processo de certificação futuro. As empresas que já tiverem feito o caminho da certificação de acordo com a norma ISO 27001 terão boa parte do trabalho efetuado. Contudo, mesmo para estas, e para as restantes, consiste numa decisão estratégica e de gestão saber quais as medidas a aplicar com vista à conformidade com o RGPD e respetiva prova.

Para terminar com uma nota positiva, não podemos deixar de notar que, como todos os grandes desafios, o novo quadro legal em matéria de proteção de dados encerra em si também uma grande oportunidade, já que se vislumbra na matéria da proteção de dados um claro fator de diferenciação: no futuro, a proteção conferida aos dados pessoais vai constituir, cada vez mais, uma vantagem competitiva no mercado global. Urge, por isso, agarrar esta proteção de dados do futuro que é agora, que começa amanhã, 25 de maio de 2018.|

OPINIÃO

DANUTA KONDEK Consultora, Formadora, Sócia Gerente da Funktor, Consultoria, Lda. danuta.kondek@gmail.com

ASPETOS TÉCNICOS DA IMPLEMENTAÇÃO DO RGPD NAS EMPRESAS Já passou o dia 25.05.2018, mas muitas empresas ainda não têm implementados os procedimentos que visam o cumprimento do RGPD, não apenas em relação a documentação, mas da prática.

Falamos com o Eng.º Eduardo Emílio, CEO da empresa parceira da DPO TEAM, para nos explicar os conselhos técnicos práticos da proteção da empresa.

Em que consiste a Análise Preliminar à Infraestrutura Técnica?

Eduardo Emílio: Poderei referir algumas áreas que merecem uma atenção especial na implementação de políticas de segurança na infraestrutura de comunicação de dados: Autenticação -confirmação da identidade do utilizador; Integridade - confirmação dos dados recebidos/enviados de forma inalterada; Confidencialidade - proteção das comunicações ou dados contra a interceção e leitura por pessoas não autorizadas; Disponibilidade - por exemplo, em caso de falha de energia qual o plano de contingência a seguir.

Verificar a existência de políticas de correção de bugs (updates) do software utilizado assim como das políticas de implementação de correções (patches) de segurança e software anti-vírus.

A rede interna deve ter implementadas políticas hierarquizadas de segurança para os utilizadores, assim como uma política de alteração periódica de passwords.

O tráfego da rede interna (intranet) deve

16

ser separado da rede externa (extranet) e para o mesmo utilizador as passwords de acesso devem ser diferentes.

Os acessos exteriores devem efetuar-se por intermédio de VPN com recurso a protocolos seguros e encriptados (SSL/ SSH). Deverão ser monitorizados e retidos (log’s) por um tempo mínimo de 6 meses.

Devem ser implementadas as políticas de utilização para vários equipamentos?

Eduardo Emílio: Sim, devemos ter em atenção: - Computadores portáteis, tablets e smartphones sujeitos a condicionamento de acesso a informação sensível e/ou confidencial; - Dispositivos portáteis de memória USB (pen’s) podem permitir introdução de malware (software que causa danos), ransomware (restringe por completo o acesso ao computador) e até fisicamente destruí-lo (por sobrecarga elétrica queimar a porta USB e/ou outros circuitos); Fundamental será a política de backup’s implementada. Deverá existir um plano de “recuperação de desastres” para mitigar ou recuperar na totalidade falhas em equipamentos de armazenamento de informação.

O que sugeria resumidamente em termos da definição de Procedimentos e Melhorias a efetuar?

Eduardo Emílio: É essencial que a empresa possua um código de ética e con-

duta em que sejam definidas regras explícitas de funcionamento.

Dar formação ao utilizador é essencial para diminuir a ocorrência de problemas.

Explicar que não deve desligar a firewall (ainda que tenha privilégios para tal) do seu computador; alertar e explicar que e-mails de proveniência desconhecida poderão ser causadores de problemas (ex: phishing - “pesca” de informação do utilizador por página internet fraudulenta); não partilhar a sua password com ninguém; políticas de utilização responsável nas redes sociais, serão por certo formas de mitigar a ocorrência de problemas.

Quanto ao RGPD, deveremos começar por efetuar um mapeamento dos dados pessoais, e/ou sensíveis, determinar o seu fluxo no sistema de informação, definir que pessoas têm acesso e a que dados têm acesso. Este será um passo fundamental para verificar a conformidade RGPD do sistema (Privacy by Default) ou se teremos de efetuar correções/alterações nos procedimentos e/ou programas (software) utilizados. O passo seguinte será a conformidade “by design”, isto é o software desenvolvido a partir de agora terá que cumprir o RGPD. As empresas deverão ainda elaborar um protocolo de comunicação de violação, fuga e/ou perda de dados para comunicação à entidade fiscalizadora nacional (CNPD), assim como (dependendo da gravidade) aos titulares dos dados.|

JOÃO C. QUARESMA DIAS Professor Emérito do ISEL Membro Conselheiro da Ordem dos Engenheiros Membro da Sociedade de Geografia de Lisboa quaresma.dias@ist.utl.pt

OPINIÃO

SINDICALISMO, GREVES E SECTOR PORTUÁRIO NACIONAL Portugal é um país sistematicamente flagelado por severas greves desde Maio de 1974 até hoje, o que corresponde a quase quarenta e cinco anos de lutas sindicais.

Apesar dos enormes sacrifícios que, em permanência, as populações mais carenciadas sofrem por via destas paralisações nos mais variados sectores dos serviços públicos, estas tornaram-se fenómenos recorrentes e banais entranhados no dia-a-dia de cada um de nós e da sociedade em geral.

Poder-se-ia pensar que Portugal possui uma economia industrial e capitalista muito avançada, onde a massa trabalhadora - explorada por um patronato egoísta, prepotente e sórdido - se vê obrigada a desenvolver um conflito de classes sem tréguas, que visará, primeiramente, repor e ganhar salários condicentes com os lucros e mais-valias açambarcados pelos insensíveis patrões e, em segundo lugar, tomar o poder e implementar um governo de e para a classe trabalhadora e proletária.

Puro engano.

Vai para quarenta e cinco anos que os partidos governam o país e os sindicatos se legalizaram, que a economia não se consegue industrializar devidamente, a agricultura embora em evolução é insípida por comparação, por exemplo, com a Espanha, os serviços são frágeis e o maior empregador é o Estado no seu conjunto, ou seja, as autarquias e regiões autónomas, as empresas públicas e as

sociedades anónimas participadas ou totalmente detidas pelo Estado.

Mais ainda: neste quase meio século a governação esteve entregue maioritariamente a sociais-democratas e socialistas (trabalhistas) e agora, ao fim deste tempo, aos mesmos socialistas apoiados, no entanto, por comunistas e outros esquerdistas ditos radicais.

Assim sendo, como explicar que as greves decretadas pelos sindicatos continuem a fustigar a sociedade portuguesa?

Como se justifica que as greves sejam principalmente nas áreas dos transportes públicos rodoviários e ferroviários detidos por empresas do Estado, ou nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde, médicos e enfermeiros, ou no sistema nacional de educação com os professores à cabeça, até nas polícias e noutros serviços públicos? Acreditamos numa economia despida de meios de produção, numa economia assente em direitos a garantir sem a contrapartida dos deveres?

Mas então os partidos que governam e os sindicatos dos trabalhadores não são dalguma maneira farinha do mesmo saco?

O que se passa é que numa economia frágil e aberta, como a portuguesa, cuja produção assenta numa miríade de pequenas empresas que se atreve agora na procura de mercados globais, com um Estado como grande patrão e interventor na economia mas que não a regula, os sindicatos tendem a desaparecer por inutilidade.

Fustigando o patrão Estado, formado pelos seus próprios partidos e actores políticos, garantem a sobrevivência à custa de uma nação que, assim, não consegue modernizar a sua economia, que se vê afogada com impostos para pagar uma suposta acalmia sindical. Mais reivindicações satisfeitas por um lado mais impostos em contrapartida por outro. Um círculo vicioso de empobrecimento sem fim à vista.

Classes e profissões muito pouco proletárias são quem mais reivindica benesses a pagar pelos que produzem e pelos mais pobres. Médicos, professores, juízes, polícias, funcionários públicos diversos e agora, de uma forma proeminente e com apoio intersindical, nem mais nem menos, os estivadores - uma classe bem pouco carenciada. Se uns param hospitais, escolas e tribunais estes agora param a importação e exportação de mercadorias pelos portos nacionais. Param a economia nacional.

A actividade de movimentação de carga pelos portos nacionais está, porto a porto, terminal a terminal, concessionada a empresas privadas da especialidade.

Pode até dizer-se que a carga contentorizada é a que mais tecnicidade e relevância financeira tem para a economia dos países ribeirinhos e o nosso país não foge à regra.

Os concessionários dos terminais negoceiam com os armadores que detêm as linhas regulares, que são os verdadeiros

clientes dos portos, a captação das cargas a importar e as que necessitam de exportação. Nesta posição charneira manda a lei que tais concessionários sejam também empresas de estiva (operadores portuários) e que possam até subcontratar outros operadores portuários especializados. De qualquer forma, o principal negócio dos concessionários é a gestão dos contratos com os armadores e a permanente captação de cargas a movimentar nos respectivos terminais.

Mas em Portugal, os estivadores inter-sindicalistas parece que pretendem fazer eles mesmo a gestão portuária através dessas interpostas pessoas passivas, esses tais concessionários, que além dos riscos devem pura e simplesmente pagar as facturas.

Assim sendo, ao pretenderem assumir o controlo da movimentação de cargas no cais, os estivadores dos portos, não estando interessados em participar no êxito dos negócios dos concessionários (ao contrário do interesse desde há muito partilhado pelo Sindicato dos estivadores em Leixões), podem ir matando a “galinha dos ovos de ouro”, o que não parece preocupar quem quer que seja.

Isto porque estes sindicatos ideológicos pensam que é na operação portuária que

18

…estes sindicatos ideológicos pensam que é na operação portuária que os concessionários mais lucram e esquecem que o controlo das redes globais está nas mãos de armadores importantes que nem querem ouvir falar de portos paralisados sistematicamente por greves, como tem sido o caso do porto de Lisboa nos últimos 40 anos.

os concessionários mais lucram e esquecem que o controlo das redes globais está nas mãos de armadores importantes que nem querem ouvir falar de portos paralisados sistematicamente por greves, como tem sido o caso do porto de Lisboa nos últimos 40 anos.

Bem vistas as coisas, o tempo deste porto está nitidamente a passar para trás e realça-se ainda o facto do actual concessionário dos contentores, uma empresa de capitais turcos, não parecer um parceiro à altura deste tipo de desafios políticos e já não parecer capaz de criar soluções, mais parecendo até que também faz parte do problema.

Este tipo de conflitos laborais ideológicos e políticos como o que tem vindo a emergir regularmente no porto de Lisboa, e agora parece contagiar os outros, ocorre sempre naquelas economias doentes que não inovam, onde o empreendedorismo é mal vindo, o mercado um pecado, as nacionalizações as soluções óbvias e a mudança só será bem-vinda se for para regressar aos bons velhos tempos do cada vez mais longínquo mas também plausível PREC. Estará Portugal e a sua economia refém dos trabalhadores dos concessionários dos seus portos?|

OPINIÃO J. MARTINS PEREIRA COUTINHO Especialista em Carga Aérea coutinho.mp@gmail.com

CARGA AÉREA VÍTIMA DA IGNORÂNCIA A função de um aeroporto, em relação à carga aérea, não é servir apenas como ponto de recepção ou de expedição de mercadorias locais, mas também como ponto de baldeação de mercadorias em trânsito por esse mesmo aeroporto. Por isso, além de facilidades aduaneiras, um aeroporto deve garantir eficiência e rapidez no manuseamento das mercadorias.

Um aeroporto não pode ser apenas um local de embarque e de desembarque de passageiros, aos quais são concedidas facilidades e comodidades em modernas instalações aeroportuárias. Um aeroporto não é rentável se apenas viver das abusivas taxas cobradas aos passageiros. Para ser lucrativo e cumprir a sua missão, um aeroporto deve servir bem toda a sua clientela, ou seja, não deve tratar uns como filhos e outros como enteados…

Sendo indispensável prestar serviços de qualidade aos passageiros, os responsáveis aeroportuários não podem, nem devem menosprezar a actividade dos agentes económicos, nem a importância dos terminais de carga. Em Portugal, o transporte aéreo de mercadorias é mais importante para a economia nacional do que os turistas de

Por alguma razão, a DHL, depois de demoradas negociações com a ANA Aeroportos, vai construir um novo terminal de carga no Aeroporto da Portela, para funcionar como “hub”…

20

mochila às costas, que vagueiam pelos locais turísticos…

Nos países desenvolvidos, os aeroportos têm modernos e sofisticados terminais de carga, construídos em áreas com muitos milhares de metros quadrados. Em Portugal, os terminais de carga aérea estão ao nível do Terceiro-Mundo, devido à ignorância dos governantes, que menosprezam a importância desta indústria para a economia nacional.

Entretanto, o ministro das Infra-estruturas, Pedro Marques, só mostra preocupação com um novo aeroporto para Lisboa, quando a Portela pode duplicar a sua capacidade se a pista “taxiway” for prolongada, se o aeródromo militar de Figo Maduro for removido para uma Base Aérea e se o obsoleto equipamento da NAV for substituído no controlo aéreo, cujo custo, segundo o seu presidente, ronda os 25 milhões de euros.

Se isto não for feito, é porque outros interesses se sobrepõem ao interesse nacional…

O ministro Pedro Marques também ignora que um aeroporto é um centro de distribuição de mercadorias. Daí, a sua incapacidade para criar infra-estruturas aeroportuárias adequadas ao desenvolvimento da carga aérea. Lembramos-lhe que o Aeroporto de Lisboa tem uma invejável localização geográfica na Europa, a qual tem sido desprezada como um importante “gateway” para África, América do Norte, América Central e do Sul. Portugal não é um país periférico, mas um país Euro-Atlântico, cuja centralidade permite oferecer ligações directas para outros continentes. Por alguma razão, a DHL, depois de demoradas negociações com a ANA - Aeroportos, vai construir um novo terminal de carga no Aeroporto da Portela, para funcionar como “hub” e distribuidor de carga internacional. Isto prova que a carga aérea continua a ser um filão a explorar, mas por quem sabe e tem visão estratégica para a desenvolver.

Tudo isto devia merecer a atenção de quem ignora a carga aérea e dos governantes, incapazes de a desenvolver e de criarem uma Política Aérea Nacional, onde a carga aérea tivesse o lugar que merece, de modo a ser mais respeitada e considerada como uma indústria importante para a economia nacional e não como uma coisa peçonhenta, detestada por alguns ignorantes que pululam nos aeroportos e gabinetes ministeriais…

Para que possa haver um centro aeroportuário de mercadorias, à semelhança do que acontece noutros países, é indispensável que sejam criadas zonas francas aduaneiras, para a livre movimentação de mercadorias em trânsito por Lisboa, nomeadamente no Aeroporto da Portela, que, assim, funcionaria como um centro de distribuição de mercadorias.

De facto, é importante que haja uma rápida baldeação de mercadorias de um avião para outro, ou de um camião, ou navio, para um avião e vice-versa. Para isso, é indispensável que não haja burocracia aduaneira, nem barreiras físicas, mas uma total liberdade de movimentação e isenção de impostos, ou taxas, sobre as respectivas mercadorias, em trânsito por Lisboa.

De acordo com a IATA, em 2018, a carga aérea vai continuar a crescer, a nível mundial. Em Janeiro passado, por exemplo, todos os mercados regionais cresceram, face ao mês homólogo do ano anterior. Nesse mês, a procura atingiu os 9%! A Europa registou uma subida de 10,5% na procura e de 5,3% na capacidade disponível. Ou seja, a procura duplicou, em relação à capacidade disponível.

Esperamos, entretanto, que estes indicadores positivos do crescimento da carga aérea, a nível mundial, ajudem os governantes e outros ignorantes a reflectir sobre a sua importância na economia nacional e a pôr de lado o desprezo que têm dedicado à indústria, lesando a economia e o nosso País.|

ATUALIDADE

TOP TAP CARGO 2017: NOVO ANO, NOVOS PREMIADOS, OS MESMOS TEMAS… A TAP Cargo voltou, este ano, a premiar e homenagear os seus principais clientes Transitários, a Norte e Sul do País.

De novo, a APAT associou-se ao evento, e aproveitou a oportunidade para elogiar a iniciativa, felicitar os distinguidos pelo seu desempenho e, como não poderia deixar de ser, tecer algumas considerações sobre temas já conhecidos.

Pela sua pertinência, aqui se fixa o essencial das intervenções da Dra. Inês Simões Carneiro, no Porto, e da Dra. Joana Nunes, em Lisboa (onde a APAT também esteve representada pela Dra. Ana Camacho Soares): “Nestes dois últimos anos, temos aproveitado para evidenciar constrangimentos com que este setor se depara – alguns, há já demasiado tempo (como sejam, infraestruturas desadequadas, meios de rastreio desajustados e falta de estratégia de investimento no setor), outros, fruto da indústria 4.0 –, afirmando o nosso compromisso de disponibilidade para contribuir, com determinação e empenho, para a implementação de soluções eficazes, e manter uma voz ativa em prol das empresas transitárias nossas associadas. É, no entanto, com profundo pesar que assistimos a um certo impasse, à diferença de tratamento entre transporte de passageiros e transporte de mercadorias, ao atraso evolutivo em que nos colocam relativamente a outros aeroportos europeus e ao impacto destas questões na competitividade nacional, com particular incidência no aeroporto a norte do país (Francisco Sá Carneiro).

Tal relutância às mudanças necessárias não será, certamente, por falta de diagnóstico, mas por nítida falta de interesse e ação por parte das entidades competentes.

O sistema de transporte de mercadorias, em geral, encontra-se em processo de adequação ao século XXI, enfrentando, por isso, inúmeros desafios, nomeadamente do foro ecológico, digital e de interoperabilidade.

Estes desafios, se bem encaminhados, poderão resultar em oportunidades inovadoras, mais amigas do ambiente, eficientes e seguras.

Na prossecução destas megatendências, tal como temos amplamente divulgado, a Comissão Europeia decretou o ano de 2018 como o “Ano da Multimodalidade”, que será o mesmo que dizer o “Ano do Transitário”, pois este é quem apresenta as soluções de transporte mais adequadas aos diferentes tipos de mercadoria, articulando todos os modos de transporte de modo a obter maior

eficiência.

Ora, o aumento de eficiência do transporte de mercadorias e das cadeias logísticas através da digitalização e simplificação administrativa é, e será, naturalmente, potenciado pela digitalização que, por sua vez, não se limita a novas tecnologias, mas também ao intercâmbio de dados e que, de “mãos dadas” com a automação e a I.A., irá transformar não apenas este setor, mas o mundo em geral.

Sem prejuízo, a digitalização dos documentos, a devida regulamentação, bem como os incentivos /apoios que vierem a ser concedidos, assumirão um papel preponderante no cumprimento das metas estabelecidas e na almejada mudança na cadeia logística e, bem assim, no assegurar do não comprometimento da (necessária) competitividade e sustentabilidade.

O “cliente” será a maior força motriz das inovações que se farão sentir e o “Transitário” o seu parceiro ideal.

Pelo exposto, de pouco ou nada adiantará aos nossos Associados procurar acompanhar as novas tendências, até pelo significativo investimento que representam, se, no plano nacional, se veem desprovidos dos devidos apoios e incentivos, e constatam soluções promissoras inquinadas junto de entidades oficiais – referimo-nos, obviamente, ao famigerado e-awb (electronic air way bill), num momento em que a atualidade “grita” pelo e-freight. É certo que o nosso Governo e as entidades oficiais, embora não com a celeridade ou o compromisso que seriam desejáveis, devotam alguma da sua atenção a estas tendências, sendo disso exemplo a candidatura apresentada para acolher o evento TRA “Transport Research Arena em 2022”.

Mas é preciso mais, muito mais!” |

TAP CARGO 2017

NORTE

1.º Lugar Lusocargo Transitários, S.A.

2.º Lugar: ETE Logística, S.A.

3.º Lugar Abreu Carga e Trânsitos, Lda.

4.º Lugar FedEx – Rangel Expresso, S.A.

5.º Lugar Portocargo Transitários, S.A.

Menção Honrosa DHL Logística, Lda.

Menção Honrosa Panalpina Transportes Mundiais, Lda.

Menção Honrosa Vanesp Ibérica Transitários, S.A.

TAP CARGO 2017

CENTRO-SUL

1.º Lugar Abreu Carga e Trânsitos, Lda.

2.º Lugar Arnaud Logis – Soluções Logísticas Integradas, S.A.

3.º Lugar Olicargo Transitários, S.A.

4.º Lugar Chronopost Portugal, S.A.

5.º Lugar Repnunmar Logística e Trânsitos, Lda.

Menção Honrosa Alcotrans Agentes Transitários, Lda.

Menção Honrosa Extra Transportes Internacionais, Lda.

Menção Honrosa Intercourier Serviço Expresso Global

22

ASSOCIADOS

MARCA COM NOVAS INSTALAÇÕES A MarCa – Transitários, S.A. inaugurou recentemente umas modernas instalações, com as quais se propõe melhorar a capacidade de resposta às necessidades dos seus clientes.

Situadas em Canelas, Vila Nova de Gaia, as novas instalações dispõem de 300 metros quadrados de escritórios e de um armazém com 1 600 metros quadrados.

A Responsável Regional Norte da APAT visitou recentemente as instalações, por ocasião da entrega do Certificado de Excelência à MarCa.|

WLP FESTEJOU 25 ANOS A WLP Transitários, Lda. está de parabéns pelo seu 25.º aniversário. A data foi assinalada com uma belíssima gala realizada no emblemático Mosteiro de S. Bento da Vitória, no Porto, que contou com inúmeros convidados e em que a APAT teve a honra e o gosto de estar presente. Os nossos renovados parabéns ao Associado.|

MOVIMENTO DE ASSOCIADOS Admissão DESLOW FORWARDER, LDA. Associado n.º 813 CARGO BAY, UNIPESSOAL, LDA. Associado n.º 814

PORQUE A TRADIÇÃO AINDA É O QUE ERA... A cada segunda quarta-feira do mês, os Associados da zona Norte têm encontro marcado para um almoço de convívio entre oficiais do mesmo ofício, a que volta e meia se juntam amigos e/ou parceiros de negócios. E assim se passa um par de horas, em amena cavaqueira (ou alinhavando negócios, se a ocasião se proporciona), provando as iguarias de comer e chorar por mais…|

ASSOCIADOS

PARABÉNS!!!

Em maio e junho foram muitas as Empresas Associadas que cumpriram mais um aniversário da sua fundação. Aqui deixamos os seus nomes, com os votos sempre renovados de Parabéns e Muito Sucesso!

MAIO

JUNHO

AGÊNCIA DAVIMAR - NAV. E TRÂNSITOS, LDA AGILITY - TRANSITÁRIOS, LDA. ALFALOC - TRANSPORTES, LDA. AZAC - AÇORES CARGO, LDA. CARGALGARVE - AG. TRANSP. DO ALGARVE, LDA. DÉTRANA - DESP. TRÂNSITOS E NAV., LDA. FASHIONCARGO, GROUP, LDA. FLS - FREIGHT & LOGISTICS SOLUTIONS, LDA. GLOBELINK PORTUGAL. LDA. JOÃO CONSTANTINO NUNES DE SOUSA & FILHOS, LDA. JOMATIR - TRÂNSITOS, LDA. KAPA TRANSITÁRIOS, LDA. LIMALOG - TRANSPORTES, LDA. LUSOCARGO (SUL) - TRANSITÁRIOS, LDA. MOLDTRANS LISBOA, LDA. SUNVILOG - LOGÍSTICA E TRÂNSITOS, LDA. TRANSCINCO - TRÂNSITOS E SERVIÇOS, LDA. TRANSDUO - LOGÍSTICA E TRANSPORTES, LDA. WLP - TRANSITÁRIOS, LDA.

AFONSO H. O´NEILL & Cª, LDA. ALPI PORTUGAL – NAVEGAÇÃO E TRÂNSITOS, LDA. ANTAS TRANSITÁRIOS, LDA. BENTRANS – CARGA E TRANSITÁRIOS, S.A. CMJ RIEFF FILHOS, LDA. DESPCARGA – TRÂNSITOS E DESPACHOS, LDA. DIRECTASC – CONSULTORIA E GESTÃO, LDA. DROPONTIME – ORGANIZAÇÃO DO TRANSPORTE, LDA. EUROATLA – NAVEGAÇÃO E TRÂNSITOS, LDA. GEOFRETE - TRANSITÁRIOS, LDA. GRUPOR (SETÚBAL) - AGENTES TRANSITÁRIOS, LDA. J. F. HILLEBRAND PORTUGAL TRANSITÁRIOS, SOC. UNIP., LDA. LIDERTRÁFEGO – NAVEGAÇÃO E TRÂNSITOS, LDA. LIMCARGO - TRANSITÁRIOS, LDA. LISSA – AGÊNCIA DE DESPACHOS E TRÂNSITOS, LDA. LUÍS LACERDA (EUROPA) TRANSITÁRIOS, LDA. M.G.C. TRANSITÁRIOS, LDA. NEOTRANS – TRANSITÁRIOS (PORTO), LDA. PINTO BASTO GEST – GESTÃO DE TRANSPORTES, LDA. PORTALJAFT (PORTUGAL) TRANS. E SERVIÇOS (UNIPESSOAL), LDA.

24

FORMAÇÃO PROFISSIONAL ANABELA CHASTRE Formadora APAT Especialista em Liderança e Atitude para Resultados www.anabelachastre.pt

CHEGOU O MENTORING, O PROCESSO QUE REVOLUCIONA A APRENDIZAGEM NAS EMPRESAS “Tell me and I forget, teach me and I may remember, involve me and I learn.”

Benjamin Franklin

Provavelmente, a determinada altura da sua carreira, já desejou ter a orientação de alguém mais experiente que o pudesse ajudar no sentido de lhe dar orientações, sugerir caminhos, sem que com isso lhe impusesse as suas convicções. Na verdade, essa necessidade é sentida por muitas pessoas dentro das organizações.

Mas afinal o que é o Mentoring? Como funciona o processo?

1. A melhor característica que define um Mentor é a sua experiência.

Um Mentor é alguém que passou por uma experiência igual àquela que o mentee está a passar. Mas atenção, um Mentor não é apenas alguém com muita experiência e habilidade, é também alguém com vastos conhecimentos, pelas formações que já fez, livros e artigos que leu e ferramentas e metodologias que já pôs em prática. Posto isto, é muito importante que na hora de escolher um Mentor, escolha efetivamente alguém com Atitude Certa, que lhe dê o que precisa, lhe traga o conhecimento que procura e a experiência que o vai ajudar no seu caminho.

2. Qualquer pessoa pode procurar o acompanhamento de um mentor? É verdade, tanto recém-licenciados como pessoas que já têm bastantes anos de experiência, pois o denominador comum é a procura de experiência numa determinada área específica. Já fiz muitos programas de Mentoring com muitos executivos seniores, todos eles

26

com muitos anos de experiência na função, mas que precisavam de ajuda na área da comunicação em público. Pelas palestras que já dei e pela larga experiência como formadora e professora universitária, faz de mim uma excelente mentora para alguém que precisa desenvolver competências nessa área.

3. Como funciona e quanto tempo dura um processo de Mentoring?

O modelo de Mentoring em termos de processo e frequência é parecido com o de um processo de coaching (sessões semanais com duração aproximada de 1h) contudo, é diferente na abordagem e no método.

Mais uma vez, deixo o alerta para fazer bem a escolha do Mentor; certifique-se que está a selecionar o melhor.

Em cada sessão são abordados temas específicos, discutidas ideias e sugestões. Mas caberá sempre ao mentee a sua implementação.

4. Onde posso encontrar um Mentor?

Ainda existem poucos profissionais disponíveis no mercado. Tenha por isso muita atenção aos charlatões que estão a chegar ao mercado a dizer que fazem Mentoring e que não têm propriedade para falar sobre o assunto. Procure alguém com uma Certificação especifica em Mentoring.

Agora que já revimos os benefícios do Mentoring, não espere mais, contrate os serviços de um Mentor e veja por si os resultados a aumentarem. |

A cada ano que passa aumenta o número de Associados distinguidos com o Selo de Excelência APAT. Só na primeira metade do ano de 2018, foram já perto de meia centena as Empresas que renovaram ou pela primeira vez adquiriram o estatuto de Excelência, que lhes reconhece isso mesmo, a excelência da organização e o rigor na prestação dos serviços.

A crescente adesão ao Selo de Excelência APAT é também um sinal de que, a cada dia que passa, o mercado mais reconhece

e valoriza as Empresas Associadas que o ostentam.

Recorde-se que o Selo de Excelência APAT foi lançado na sequência da liberalização do acesso à atividade e da abolição da exigência de requisitos tidos por fundamentais para a presença no mercado.

Aqui se registam os momentos da entrega aos Associados dos diplomas do Selo de Excelência APAT já emitidos este ano. A todos, mais uma vez, Parabéns e votos de Merecido Sucesso!|

Air-Sea Lopes – Transitários, Lda.

Burmester & Stüve Navegação, S.A.

Cargolândia Logística -Serviços Internacionais, Lda.

Grupolis – Transitários, S.A.

Iberfashion – Transitários e Logística, Lda.

Igacargo Transitários, Lda.

Join the Moment – Transitários, S.A.

28

Jomatir – Trânsitos, Lda.

Justlog – Agentes Transitários, Lda.

Luís Lacerda (Europa) Transitários, Lda.

Lusocargo – Transitários, S.A.

MarCa – Transitários, S.A.

MGC Transitários, Lda.

Multicargo – Transportes e Logística, Lda.

Porlogis – Trânsitos e Logística, Lda.

Portir – Transitários, Lda.

Portocargo – Transitários, S.A.

Rangel Internacional – Aérea e Marítima, S.A.

Sunvilog – Logística e Trânsitos, Lda.

Tirgal – Transitários de Portugal, Lda.

Totalplan Porto – Planeamento de Carga e Log., Lda.

Transcinco – Trânsitos e Serviços, Lda.

ABC Cargo Transitários, Unipessoal, Lda.

Alcotrans Agentes Transitários, Lda.

Alfaloc – Transportes, Lda.

All Ways Cargo Portugal Transitários, Lda.

Arnaud Logis, Soluções Logísticas Integradas, S.A.

Garland Transport Solutions, Lda.

Gefco (Portugal) – Transitários, Lda.

Geocargo – Transitários, Lda.

Geofrete – Transitários, Lda.

Incotrans – Transitários, Lda.

Lissa – Agência de Despachos e Trânsitos, Lda.

Lusopanarcos Internacional, Unipessoal, Lda.

Marmod – Transportes Marítimos Intermodais, S.A.

Navex – Empresa Portuguesa de Navegação, S.A.

Noatum Logistics, Unipessoal, Lda.

NTC – Navegação, Transportes e Comércio, Lda.

OT&T, S.A.

Pentatrans – Agentes Transitários, Lda.

Schenker Transitários, S.A.

Sea World Transitários, Lda.

Visocarga Trânsitos e Transportes Inter, Lda.

30

LEGISLAÇÃO

DECRETO-LEI N.º 28/2018 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 85/2018, SÉRIE I DE 2018-05-03 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Cria o Fundo para a Inovação Social (FIS), um fundo autónomo, fixado em 55 milhões de euros e integrado na iniciativa Portugal Inovação Social, para financiamento de projetos de inovação e empreendedorismo social, desenvolvidos por PME e entidades da economia social. Este apoio, que pode ser concedido através de investimentos de capital e quase capital ou de instrumentos para facilitar o acesso ao crédito, visa: promover a inovação e o empreendedorismo social; tornar os projetos de inovação e empreendedorismo social mais atrativos para o mercado de investimento em capital; oferecer soluções de financiamento adequadas às necessidades das PME e das entidades da economia social.

PORTARIA N.º 120/2018 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 86/2018, SÉRIE I DE 2018-05-04 MAR Altera o Regulamento de Aplicação da Medida de “Assistência Técnica”, aprovado pela Portaria n.º 54/2016, de 24 de março LEI N.º 21/2018 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 88/2018, SÉRIE I DE 2018-05-08 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Adequa o regime de serviços mínimos bancários às necessidades dos clientes bancários, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 5/2018/A - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 91/2018, SÉRIE I DE 2018-05-11 REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Quinta alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A, de 5 de agosto, que estabelece o regime jurídico de atividades sujeitas a licenciamento das câmaras municipais na Região Autónoma dos Açores, e quinta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 5/2003/A, de 11 de março, que estabelece normas de polícia administrativa para a Região Autónoma dos Açores

DECRETO-LEI N.º 33/2018 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 93/2018, SÉRIE I DE 2018-05-15 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2018 PORTARIA N.º 142/2018 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 97/2018, SÉRIE I DE 2018-05-21 NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, FINANÇAS, EDUCAÇÃO E ECONOMIA Aprova as percentagens do mecanismo de correção cambial criado pelo Decreto-Lei n.º 35-B/2016, de 30 de junho, para o primeiro semestre de 2018 AVISO N.º 64/2018 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 99/2018, SÉRIE I DE 2018-05-23 DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 8/2018/M - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 104/2018, SÉRIE I DE 2018-05-30 REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 3/2017/M, de 17 de janeiro, que adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 169/2009, de 31 de julho, que define o regime contraordenacional aplicável ao incumprimento das regras relativas à instalação e uso do tacógrafo estabelecidas no Regulamento (CEE) n.º 3821/85, do Conselho, de 20 de dezembro, alterado pelo Regulamento (CE) n.º 2135/98, do Conselho, de 24 de setembro, e pelo Regulamento (CE) n.º 561/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março LEI N.º 23/2018 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 107/2018, SÉRIE I DE 2018-06-05 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Direito a indemnização por infração ao direito da concorrência, transpõe a Diretiva 2014/104/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de novembro de 2014, relativa a certas regras que regem as ações de indemnização no âmbito do direito nacional por infração às disposições do direito da concorrência dos Estados-Membros e da União Europeia, e procede à pri-

meira alteração à Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, que aprova o novo regime jurídico da concorrência, e à quarta alteração à Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, Lei de Organização do Sistema Judiciário PORTARIA N.º 161/2018 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 108/2018, SÉRIE I DE 2018-06-06 JUSTIÇA E SAÚDE Fixa os marcadores de ADN a integrar no ficheiro de perfis de ADN constante da base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal, criada pela Lei n.º 5/2008, de 12 de fevereiro, revogando a Portaria n.º 270/2009, de 17 de março AVISO N.º 68/2018 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 110/2018, SÉRIE I DE 2018-06-08 NEGÓCIOS ESTRANGEIROS Entrada em vigor do Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos Mexicanos, assinado na Cidade do México, em 16 de outubro de 2013 PORTARIA N.º 166/2018 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 110/2018, SÉRIE I DE 2018-06-08 FINANÇAS Portaria que procede à alteração das instruções de preenchimento do anexo regularizações do campo 40 que fazem parte integrante da declaração periódica de IVA, aprovada pela Portaria n.º 221/2017 DECRETO-LEI N.º 39/2018 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 111/2018, SÉRIE I DE 2018-06-11 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Estabelece o regime da prevenção e controlo das emissões de poluentes para o ar, e transpõe a Diretiva (UE) 2015/2193 que passará a vigorar já no próximo dia 1 de julho de 2018. Tal regime visa: a redução das emissões de poluentes para a atmosfera e os seus riscos para a saúde humana e o ambiente; clarificar quais as regras que se aplicam à prevenção e controlo das emissões atmosféricas, como um todo; diminuir os encargos; que as pequenas empresas fiquem dispensadas destas regras.

DECRETO-LEI N.º 40/2018 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 111/2018, SÉRIE I DE 2018-06-11 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Estabelece requisitos mínimos para uma maior mobilidade dos trabalhadores entre os Estados-Membros mediante a aquisição e manutenção dos direitos a pensão complementar, transpondo a Diretiva 2014/50/UE DECRETO-LEI N.º 43/2018 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 115/2018, SÉRIE I DE 2018-06-18 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Com entrada em vigor a 1 de julho de 2018, este decreto cria o Sistema Nacional de Embarcações e Marítimos (SNEM), uma base de dados nacional, pública e centralizada que reunirá toda a informação sobre: vistorias de embarcações; certificação de embarcações; registo de embarcações, incluindo embarcações de recreio; cartas de navegador de recreio; entidades acreditadas para dar formação sobre a área do mar; inscrição e certificação de marítimas/os; outros factos relacionados com a atividade marítima. A DGRM - Direção Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos é responsável pela implementação e gestão do Sistema Nacional de Embarcação e Marítimos e do Balcão Eletrónico do Mar que permitirá que os pedidos dos utilizadores, incluindo os atos de registo e inscrição, bem como toda a tramitação sejam futuramente efetuados de forma desmaterializada através do BMar (balcão eletrónico do mar).

Os pedidos são reencaminhados, em razão da matéria, para as entidades competentes, que asseguram a atualização permanente e imediata dos atos no SNEM para disponibilização aos utilizadores via BMar, com vista a facilitar o acesso aos serviços públicos na área do mar e evitar deslocações para entrega de pedidos e documentos. O acesso ao balcão eletrónico do mar poderá ser feito nos serviços de várias entidades: DGRM; capitanias dos portos; administrações portuárias; direções regionais de agricultura e pescas; IRN; lojas e espaços de cidadão; regiões autónomas; algumas autarquias locais.|

CONSULTÓRIO

BRUNO MARTINS Licenciado em Contabilidade e Administração

O ESTATUTO DO MECENATO O Estatuto do Mecenato está previsto nos artigos 61.º a 66.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais.

Em termos de IRC, os donativos podem ser considerados como gastos dedutíveis em termos fiscais, na determinação do lucro tributável, para as entidades mecenas, desde que concedidos, sem contrapartidas que configurem obrigações de caráter pecuniário ou comercial, às entidades beneficiárias públicas ou privadas, cuja atividade consista predominantemente na realização de iniciativas nas áreas social, cultural, ambiental, desportiva ou educacional, nos termos do artigo 61.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF).

Desta forma, para que os donativos efetuados sejam considerados como gasto fiscal na entidade mecenas, a entidade beneficiária terá que estar identificada e enquadrada no artigo 62.º do EBF e/ou enquadrada como exercendo atividade de mecenato religioso, mecenato social, mecenato familiar, mecenato cultural/ ambiental/desportivo/educacional e mecenato para a sociedade de informação.

Para que os donativos atribuídos possam ser considerados como um gasto fiscal na esfera da entidade mecenas, essa entidade deve ser considerada como uma associação dotada de estatuto de utilidade pública, conforme enquadramento na alínea e) do n.º 6 do artigo 62.º do EBF. Para que os donativos possam ter a referida relevância fiscal na ótica das entidades mecenas, a associação é obrigada a obter junto do membro do Governo da respetiva tutela, previamente à obtenção dos donativos, a declaração do seu enquadramento no estatuto do mecenato, conforme previsto pelo n.º 10 do artigo 62.º do EBF.

34

Com a obtenção da referida declaração do seu enquadramento nestas normas do mecenato e do interesse desportivo das atividades prosseguidas ou das ações a desenvolver, publicada em despacho ministerial, os donativos atribuídos à associação passam a ter relevância fiscal para as entidades mecenas.

Depois dessa obtenção de declaração de enquadramento, a associação passará a ter que cumprir com as obrigações previstas no artigo 66.º do EBF, nomeadamente: - A emitir recibo comprovativo dos montantes dos donativos recebidos dos seus mecenas, com a indicação do seu enquadramento no âmbito do mecenato (artigo 62.º do EBF) e, bem assim, com a menção de que o donativo é concedido sem contrapartidas, de acordo com o previsto no artigo 61.º do EBF; Esse recibo deve, obrigatoriamente, conter a qualidade jurídica da entidade beneficiária, o normativo legal onde se

a entidade mecenas não pode deduzir fiscalmente um montante superior a 8/1000 do volume de vendas ou dos serviços prestados realizados pela empresa no exercício

enquadra, bem como, a identificação do despacho necessário ao reconhecimento, o montante do donativo em dinheiro, quando este seja de natureza monetária ou a identificação dos bens, no caso de donativos em espécie.

- A possuir registo atualizado das entidades mecenas, do qual constem, nomeadamente, o nome, o número de identificação fiscal, bem como a data e o valor de cada donativo que lhes tenha sido atribuído, nos termos do mecenato (artigo 62.º do EBF); - E a entregar à AT, até ao final do mês de fevereiro de cada ano, a declaração modelo 25 referente aos donativos recebidos no ano anterior, que tenham relevância fiscal, ou seja, que possam ser enquadrados no referido estatuto do mecenato.

Quando a entidade mecenas obtenha o referido recibo emitido pela associação, que contenha todos estes elementos previstos no artigo 66.º do EBF, e o respetivo donativo esteja enquadrado no estatuto do mecenato, este pode ser considerado como um gasto dedutível em termos fiscais, até ao limite de 6/1000 do volume de vendas ou dos serviços prestados, conforme o n.º 6 do artigo 62.º do EBF. Nessa situação, esse gasto fiscal pode ainda ser majorado nas percentagens previstas no n.º 7 do mesmo artigo, dependendo da situação em concreto.

Apesar desse limite previsto no n.º 6 do artigo 62.º do EBF e da referida majoração, em termos globais, a entidade mecenas não pode deduzir fiscalmente um montante superior a 8/1000 do volume de vendas ou dos serviços prestados realizados pela empresa no exercício, conforme o n.º 12 do mesmo artigo 62.º do EBF.|

CONSULTÓRIO

SOFIA RIJO Advogada na SPCA sofiarijo@spca-advogados.com

NOVAS REGRAS NA EXPORTAÇÃO PARA A TURQUIA Foi já em 1963 que a União Europeia e a Turquia celebraram o Acordo de Associação de Ankara, nos termos do qual se instituiu que as relações comerciais entre a União Europeia e a Turquia haviam de evoluir até à constituição de uma união aduaneira entre os seus membros. Assim, em 31 de dezembro de 1995, entrou em vigor a dita união aduaneira, a qual, por sua vez, se traduz precisamente na livre circulação de mercadorias que possuam estatuto europeu ou turco (com exceção do carvão e aço e produtos agrícolas, cujas regras de origem estão previstas, respetivamente, no Acordo da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e no Tratado de Amesterdão), sendo certo que, como em qualquer outra união aduaneira, tal estatuto não depende do facto de serem originárias de tais países mas tão-somente de se encontrarem introduzidas em livre prática nos mesmos.

Neste cenário, a exportação de produtos europeus e sua importação na Turquia (e vice-versa) deve ser acompanhada de um certificado ATR, cuja função é precisamente a de atestar o estatuto (europeu ou turco) dos produtos em causa, eliminando-se assim o pagamento de direitos aduaneiros naquelas importações.

Não obstante o que acabamos de referir, o Governo Turco, através da Decisão do Conselho de Ministros n.º 2017/10926, de 14 de dezembro de 2017, instituiu o pagamento de um novo imposto aduaneiro sobre a importação de determinadas mercadorias que sejam originárias da Indonésia, Índia, Sri Lanka, Vietname

e Bangladesh. A criação deste imposto tem como finalidade evitar que a importação de tais mercadorias não pague os devidos impostos aduaneiros sempre que aquelas sejam provenientes da União Europeia mas originárias dos referidos países, pelo que, em resultado do mesmo, sempre que os produtos listados na mencionada Decisão sejam expedidos a partir da União Europeia deverão ser acompanhados de um certificado de origem que evidencie que a origem dos mesmos é europeia e não qualquer um dos citados países.

A legalidade da adoção destas novas re-

…o Governo Turco, através da Decisão do Conselho de Ministros n.º 2017/10926, de 14 de dezembro de 2017, instituiu o pagamento de um novo imposto aduaneiro sobre a importação de determinadas mercadorias…

gras parece levantar enormes dúvidas, desde logo porque contrariam em toda a linha as disposições do acordo celebrado entre a Turquia e a União Europeia. Por outras palavras, com a entrada em vigor das regras adotadas pelo Governo Turco, a importação na Turquia de mercadorias que sejam provenientes da União Europeia apenas estará isenta de impostos aduaneiros se for acompanhada por um certificado de origem que ateste que as mesmas são originárias da União. Sucede que, para efeitos de emissão de um certificado de origem, será primeiro necessário determinar quais as regras de origem aplicáveis, designadamente determinar se se aplicarão as regras de origem preferencial (que dependem da existência de um acordo comercial celebrado entre as duas partes) ou as regras de origem não preferencial (previstas no Código Aduaneiro da União). Todavia, a verdade é que as normas que regulam o Acordo entre a União Europeia e a Turquia, apesar de instituírem uma união aduaneira entre aquelas duas partes, admitem, em determinados casos devidamente justificados, a adoção de mecanismos de política comercial, nomeadamente a necessidade de prova do caráter originário de determinados produtos.

Neste cenário, e para efeitos de prova do caráter originário dos produtos exportados para a Turquia, deverá atender-se às regras de origem não preferencial e apresentar-se um certificado emitido por uma Câmara de Comércio ou qualquer outra entidade habilitada para o efeito.|

CONSULTÓRIO

JORGE URBANO GOMES Sócio da Gomes, Ferro & Associados, Sociedade de Advogados, SP, RL jug@gfaadvogados.pt

CÓDIGO DE BOA CONDUTA PARA A PREVENÇÃO E COMBATE AO ASSÉDIO NO TRABALHO Nos termos que dispõe a nossa lei laboral, “a prática de acto discriminatório lesivo de Trabalhador ou candidato a emprego confere-lhe o direito de indemnização por danos Patrimoniais e não patrimoniais, nos termos gerais de direito”.

Entende-se por assédio todo o comportamento, repetitivo e indesejado, nomeadamente o baseado em factor de discriminação, praticado aquando do acesso ao emprego ou no próprio emprego, trabalho ou formação profissional, com o objectivo ou o efeito de perturbar ou constranger a pessoa, afectar a sua dignidade, ou de lhe criar um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou desestabilizador.

Por seu turno, entende-se por assédio sexual o comportamento repetitivo e indesejado de carácter sexual, sob a forma verbal, não verbal ou física, com o objectivo ou o efeito enumerados no precedente parágrafo.

Por ser um acto discriminatório lesivo do trabalhador ou do candidato a emprego, a prática de assédio confere, pois, à vítima, o direito de indemnização, constituindo ainda uma contra-ordenação laboral muito grave, sem prejuízo de uma eventual responsabilidade penal do infractor. É absolutamente pacífica na doutrina e jurisprudência nacionais que o assédio tem intrínsecos, três pressupostos basilares: i) deve ser um processo e não um fenómeno ou um acto isolado, mesmo que de grande gravidade, ou seja, deve representar um conjunto de actos e/ou condutas, que devem ocorrer com um mínimo de periodicidade e de reiteração; ii) deve ter por objectivo o atingimento da dignidade da vítima e o esfacelamento da sua integridade moral e também física, quebrando-lhe a sua capacidade de resistência

36

relativamente a algo que não deseja; iii) o aproveitamento da debilidade ou fragilidade da vítima ou do seu estado de necessidade.

Atente-se em parte de um sumário de um Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa, em 15 de Fevereiro de 2012, sobre esta matéria: “O mobbing ou assédio moral é percebido como uma prática insana de perseguição metodicamente organizada, temporalmente prolongada, dirigida normalmente contra um só trabalhador que, por consequência, se vê remetido para uma situação desesperada, violentado e frequentemente constrangido a abandonar o seu emprego, seja por iniciativa própria ou não.”

A Lei 73/2017, de 16 de Agosto, veio reforçar o quadro legislativo para a prevenção da prática do assédio, procedendo – entre outras alterações – à décima segunda alteração ao Código do Trabalho.

Tal alteração impõe ao empregador privado, com sete ou mais trabalhadores, a adopção de um código de boa conduta para a prevenção do assédio no trabalho. A implementação do referido código de boa conduta por parte das empresas com sete ou mais trabalhadores tem como objectivo a prevenção, o combate e a eliminação de condutas que possam ser susceptíveis de configurar assédio no trabalho, configurando uma contra-ordenação grave esta não implementação, o que, na prática, significa que as empresas que tiverem sete ou mais trabalhadores e que não tenham procedido a esta implementação, incorrem numa coima que pode variar entre € 612,00 e € 4.080,00, em caso de negligência, e entre € 1.326 e € 9.690, em caso de dolo.

A entidade patronal deve ainda instaurar

procedimento disciplinar sempre que tiver conhecimento de alegadas situações de assédio no trabalho.

No âmbito da prevenção e combate ao assédio no local de trabalho, compete às empresas implementar acções concretas, tendo em vista a identificação de factores de risco para a ocorrência de comportamentos que possam consubstanciar assédio no trabalho, que podem passar por consultas regulares aos trabalhadores, que garantam o anonimato destes, ou quaisquer outras que se entendam pertinentes à necessária avaliação.

Refira-se, por fim, que o obrigatório Código de Boa Conduta deve ser publicitado, de forma a garantir o seu real e efectivo conhecimento por parte de todos os colaboradores da empresa.

Boas férias!|

as empresas que tiverem sete ou mais trabalhadores e que não tenham procedido a esta implementação, incorrem numa coima que pode variar entre € 612,00 e € 4.080,00, em caso de negligência, e entre € 1.326 e € 9.690, em caso de dolo.