REDE DDN

GESTﾃグ POR

PROJETOS

Rede DDN

IO R Á

M U S

A REDE DDN

05

A EQUIPE REDE DDN

07

Apresentação

Unidade 01

APRESENTAÇÃO

08

DIAGNÓSTICO SITUACIONAL

10 12 18

Formação do grupo gestor municipal X gestão por projeto Situação cadastral no SICONV Emenda Parlamentar

Unidade 02

22

BANCO DE OPORTUNIDADES

24 31

Identificando as oportunidades Melhores práticas

Unidade 03

34

PLANO DE TRABALHO

36 38 40

Definição de plano de trabalho Seleção de programas e objeto Elaborando o projeto: justificativa

Unidade 04

42

EXECUÇÃO

44 46 48

Licitação Modalidades da licitação Fases da licitação

Unidade 05

52

ACOMPANHAMENTO FÍSICO E FINANCEIRO

54 57

Importância do acompanhamento físico-financeiro Acompanhar e monitorar: diferenças

Unidade 06

60

CAPACITAÇÃO

62 63 64

A importância da capacitação continuada Planejamento da capacitação Modelos de cursos de capacitação continuada

E D E

N D D

AR

A equipe REDE DDN

A REDE DDN CONSULTORIA E ESTRATÉGIAS está localizada em Florianópolis, capital de Santa Catarina.

A empresa é especialista em consultoria de gestão por projetos para organizações públicas e privadas. Por meio de sua consultoria, gerencia projetos de distintas áreas, identificando os mecanismos e legislações específicas de incentivo enquadrando-as aos diversos setores da gestão, selecionando as mais adequadas para o enquadramento da necessidade de seus clientes, bem como analisa e ajusta cada projeto a área de interesse pública e privada.

A REDE DDN é composta por profissionais habilitados com formação acadêmica específica e possui amplo conhecimento empírico da administração pública. Além de nos preocuparmos com a qualidade de sua equipe, a empresa cuida para aprimorar o conhecimento e a capacidade técnica de seus clientes através de capacitações na modalidade presencial e a distância assegurando, dessa forma, a premissa para a modernização da gestão pública.

A REDE DDN é especializada para atuar nas seguintes atividades: • Planejamento Estratégico • Diagnóstico de Cenários • Orientação para Gestão de Órgãos Públicos • Gestão por Indicadores de Desempenho • Gestão de Contratos e Convênios • Desenvolvimento de Programas de Governo • Metodologia de Captação de Recursos • Estratégia para Ações Digitais • Monitoramentos e Relatórios das Redes Sociais • Aplicativos (Cidade Virtual) • Inteligência Competitiva • Educação Corporativa (presencial e EaD) REDE DDN Estudo Completo sobre Contabilidade

5

• Gestão dos Recursos Humanos por Competências • Gestão da Qualidade de Vida no Trabalho • Gestão do Relacionamento com o Cliente

Obstante a qualquer metodologia ou procedimento adotado, o objetivo principal dos trabalhos desenvolvidos é o efeito prático, ou seja, o diferencial da REDE DDN é o foco nos resultados. Assim, convidamos você a conhecer nossa equipe, na certeza que traremos excelentes resultados aos gestores das organizações públicas e privadas.

6

GESTÃO POR PROJETOS

A T N

E S E

R P A

O Ã Ç

Você está iniciando a leitura do Manual de Gestão por Projetos da REDE DDN. Este material foi planejado para oferecer orientações essenciais aos gestores públicos municipais de como podem conduzir estrategicamente a sua gestão em relação ao principal Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV) financeiro do Brasil. Antes, porém, gostaríamos de lançar uma pergunta: Você sabe quanto seu Município deixou de ganhar de repasse financeiro através desse sistema neste ano?

A REDE DDN sabe!

Para ter uma ideia, no ano de 2013 o Governo Federal previu a liberação de R$ 66,8 bilhões aos Municípios brasileiros, ou seja, o seu Município pode optar em continuar na mesmice ou ter a gestão modelo em inteligência gerencial para enfrentar os obstáculos que virão. Mas para ser diferente é preciso fazer diferente. Nesse sentido, a REDE DDN propõe-se a auxiliar tecnicamente a sua gestão a fazer diferente para ser a melhor.

Pensando em facilitar o diálogo entre a REDE DDN e o grupo gestor municipal, elaboramos este material que está dividido em seis Unidades. A primeira trata da apresentação do Diagnóstico situacional do Município em relação ao SICONV. Apresentamos, ainda, a equipe da REDE DDN e os processos adotados. Destacamos, também, a importância da integração da equipe gestora municipal que trabalhará junto com a nossa equipe. Por fim, apresentamos as melhores práticas que auxiliam na construção de sua gestão modelo.

Na Unidade 2, quanto ao Banco de oportunidades, trataremos de importantes ferramentas na seleção antecipada de editais que estão em consonância com as diretrizes do plano de ação da gestão municipal, aprimorando a tomada de decisão, tornando-a eficiente e ágil. Na sequência, a Unidade 3 tratará especificamente do Plano de trabalho no SICONV, com exemplos ilustrativos (cases) de projetos que deram certo para orientar os usuários.

Consta, na Unidade 4, aspectos que tratam da execução do plano de trabalho, com destaque o processo licitatório. A Unidade 5 elucida os aspectos relevantes no acompanhamento físico e financeiro dos projetos. Na última Unidade, abordamos a capacitação continuada como importante aspecto de vantagem competitiva da administração pública.

Assim, esperamos que este Manual satisfaça as suas necessidades de conhecimento sobre o Sistema de Gestão de Convênios, Contratos e Repasses e da contribuição da REDE DDN à sua gestão pública.

Equipe REDE DDN REDE DDN Estudo Completo sobre Contabilidade

7

Objetivo: Nesta Unidade você vai conhecer o Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV), assim como, conceitos complementares para compreender como o uso adequado do sistema pode auxiliar na gestão pública do ente municipal.

8

GESTÃO POR PROJETOS

1 0 E D A

D I N U

Diagn贸stico situacional REDE DDN Estudo Completo sobre Contabilidade

9

1

0 e d a

d

Uni

Formação do grupo gestor municipal X gestão por projeto Forrupo gestor municipal X gestão por projetos

Desde os primórdios, a comunicação é importante instrumento de integração, troca mútua e desenvolvimento entre as pessoas em quaisquer atividades realizadas. Neste novo milênio, exige-se cada vez mais das peculiaridades e capacitações do ser humano, sendo a comunicação a ferramenta mais importante no processo de expansão das organizações em todo o mundo.

Com o intuito de realizar um trabalho eficiente na administração pública e com o intuito de estabelecer diálogos contínuos, a REDE DDN sugere a criação de uma equipe gestora municipal responsável por uma interação com a organização. Ademais, o grupo gestor é um importante ponto de apoio para cumprir o plano de metas da gestão municipal. Não havendo equipe gestora, sugerimos a formação dela, pois terá o papel fundamental na concretização das diretrizes governamentais da Prefeitura.

Quem é o grupo gestor municipal?

É o responsável pela gestão local dos projetos em consonância com os objetivos e diretrizes estabelecidos pela plataforma = AS PROMESSAS DE CAMPANHA - de gestão municipal. Assim, são escolhidos pelo gestor público municipal (Prefeito) com o compromisso de representar as principais secretarias ou órgãos da prefeitura.

SUGESTÃO: a secretaria de saúde, secretaria de educação, secretaria de assistência social, secretaria de administração e secretaria de obras, por serem estratégicas para o Município precisariam participar da formação do grupo gestor, bem como outras pessoas que o gestor achasse necessárias e que conheçam a plataforma e interesse municipal.

São responsabilidades básicas do grupo gestor municipal para gestão por projetos: 1 – A realização de análise situacional do Município nas suas diversas frentes de atuação, ou seja, analisar os indicadores. Exemplos: obter dados econômicos e sociais, conhecer o déficit habitacional, a situa10 GESTÃO POR PROJETOS

ção mapeada das suas escolas, praças e áreas de lazer, entre outros indicadores.

FRASE: O QUE NÃO SE PODE MEDIR NÃO SE PODE GERENCIAR 2 – Elaborar o plano de ação municipal, considerando a realidade do Município, a vocação e a plataforma. A equipe REDE DDN atuará no aconselhamento e orientação para a elaboração do plano de ação.

IMPORTANTE: Deverão ainda ser criadas estratégias diferenciadas para as situações evidenciadas em cada secretaria municipal ou ação DEFINIDA. 3 – É fundamental que as linhas de ação sejam de amplo conhecimento de todas secretarias e órgãos do governo municipal envolvidos nessas linhas de ação.

Exemplo: estabelece-se como ação a criação de ginásio de esporte aberto à comunidade, dessa forma, se a secretaria de esporte não fizer parte do grupo gestor, deve ser comunicada, integrando-a nessa linha de ação.

4 – Divulgação do plano de ação, resultados alcançados e mobilização da comunidade para atuação junto à Prefeitura. Essa pode ocorrer através de eventos promovidos ou apoiados pela Prefeitura Municipal.

5 – Avaliação periódica da sistematização da equipe gestora de maneira que ela possa identificar necessidades de adequações e maximizar os resultados alcançados. É importante que a elaboração do plano de ação municipal produza efeitos na elaboração dos projetos políticos e no planejamento das ações do Município.

SUGESTÃO DA REDE: padronizar processos, levantar indicadores, identificar a vocação municipal, capacitar continuamente os profissionais (funcionários de carreira), ser fiel à sua plataforma.

REDE DDN Estudo Completo sobre Contabilidade

11

Situação cadastral no SICONV

O que é o SICONV? [Conheça o SICONV em: https://www.convenios. gov.br/] É o Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse, mais conhecido como Portal dos Convênios. Foi desenvolvido para permitir maior transparência, publicidade e eficiência na celebração dos convênios e contratos de repasse.

O portal, por meio da internet, possibilita que qualquer cidadão acesse aos programas do Governo Federal passíveis de implantação através da descentralização do recurso público. Esses programas visam desenvolver e beneficiar diversas áreas de atuação do governo como: educação, saúde, obras, transporte, habitação, assistência social, agricultura, entre outras.

Definindo Convênios e Contratos de Repasse:

A REDE explica...

Na essência, os contratos de repasse são idênticos aos convênios. A diferença entre eles se dá mais no aspecto operacional.

No caso dos contratos de repasse, o dinheiro vai inicialmente da União para instituição financeira oficial, a fim de ser utilizado especificamente em programa predeterminado. Assim, caberá ao órgão/entidade credenciado para recebimento e utilização dos recursos firmar acordo com as instituições financeiras federais, que efetivarão a transferência final para os contratados.

12 GESTÃO POR PROJETOS

Convênio é definido como o ajuste administrativo, celebrado por pessoas jurídicas de direito público de qualquer espécie ou realizado por essas pessoas e outras de natureza privada, para a consecução de objetivos de interesse comum dos convenentes.

Contrato de repasse é instrumento administrativo que viabiliza a transferência dos recursos financeiros tendo como intermédio instituição ou agente financeiro público federal, atuando como mandatário da União.

No âmbito federal, os convênios e os contratos de repasse são utilizados para promover a descentralização na gestão de recurso público federal, sendo repassados para outros entes públicos ou privados, a fim de realizar objetivos que são compartilhados. Em muitas ocasiões, destinam-se a viabilizar a execução de programa concebido por órgão federal por meio da atuação direta de outra entidade.

$

$

$ $

$

Conhecer o histórico da situação do Município em relação ao siconv é extremamente importante. Por um lado, esse levantamento visa identificar as propostas já cadastradas, os recursos liberados; mas por outro lado, levantar as pendências deixadas por outras gestões, como prestação de contas em aberto, a necessidade de licitar, pareceres que precisam ser atendidos, entre outras.

A legislação vigente, como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), oficialmente denominada Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Essa é uma importante lei brasileira que visa o controle dos gastos de Estados e Municípios, condicionando-os às suas capacidades de arrecadação de tributos. Esta lei foi motivada pela cultura estabelecida em alguns Municípios brasileiros na qual os gestores constantemente promovem obras de grande porte no final de seus mandatos, deixando a conta para seus sucessores. A LRF também promoveu a transparência dos gastos públicos.

Essa lei estabelece claramente a obrigação de que as finanças do Município sejam apresentadas detalhadamente ao Tribunal de Contas da União – TCU, do Estado ou dos Municípios. Esses órgãos avaliam as contas e podem aprová-las ou não. No caso das contas serem rejeitadas, será instaurado investigação em relação ao Poder Executivo em questão. As consequências para o ente com as contas rejeitadas são desde multas e, até mesmo, a impossibilidade do Prefeito concorrer à novas eleições.

O Diagnóstico da situação ainda visa atender aos artigos 16, 25 e 42 da LRF. O art. 16 trata da Despesa Pública - ou seja, da geração de despesa e condições para criação, expansão e aperfeiçoamento da ação governamental, a estimativa de impacto financeiro-orçamentário para o atual exercício e para os dois seguintes. É importante notar que o atendimento a estes requisitos constitui condição prévia para empenho/licitação e para a desapropriação de imóveis urbanos (art. 16, §4).

No tocante ao artigo 25 que trata das transferências voluntárias, se prevê a entrega de recursos de um ente federado a outro a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira que não seja decorrente de determinação constitucional, legal ou do Sistema Único de Saúde (SUS).

O diagnóstico ainda tem por objetivo acompanhar as diretrizes da Lei nº 8.429 de 2 de junho de 1992, que hoje regula a improbidade administrativa. Improbidade, num sentido geral significa “desonestidade”.

Esta lei tem a finalidade de dar maior efetividade ao combate do mal uso do dinheiro público e à violação dos princípios da Administração Pública.

Os atos de improbidade administrativa são aqueles que se caracterizam pelo enriquecimento ilícito (art. 9o), dano aos cofres públicos (art. 10) ou violação a qualquer princípio da Administração Pública (art. 11).

A REDE DDN elaborou um modelo de lista de verificação objetivando estabelecer procedimento padrão para o Diagnóstico da situação da

A REDE explica...

São exigências para a realização de transferências voluntárias (art. 25, §1°) da LRF: a) existência de dotação específica; b) atendimento às condições específicas da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias); c) não podem ser destinadas ao pagamento de despesas de pessoal; d) contrapartida; e) comprovação, pelo beneficiário de atendimento de determinadas condições como: - prestação de contas dos recursos já recebidos; - atendimento aos limites constitucionais de educação e saúde; - atendimento aos limites da dívida, das despesas de pessoal e com restos a pagar.

REDE DDN Estudo Completo sobre Contabilidade

13

entidade analisada em relação ao SICONV. O modelo completo consta no sistema da REDE DDN, porém abaixo está um resumo.

Para completar a lista de verificação, a empresa necessita de três informações para acesso ao SICONV, que são: CPF, senha e e-mail cadastrados. Com esses dados a REDE DDN fará minucioso levantamento da situação do proponente no sistema. A lista de verificação está dividida da seguinte forma: dados do proponente, proponentes com acesso ao sistema, dados do cadastramento e adimplência dos partícipes, histórico dos convênios.

O Quadro 1 ilustra os dados do proponente.

Glossário Restos a pagar: é tratado no art.

42 da LRF que estabelece o que segue: “É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito. Parágrafo único. Na determinação da disponibilidade de caixa serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício”.

14 GESTÃO POR PROJETOS

Tipo de identificação (deve estar o CNPJ): Identificação (CNPJ) Natureza jurídica CNAE primário Tipo participe Situação Município UF Endereço Bairro/Distrito CEP Telefone Telex/Fax/Caixa Postal E-mail Nome Quadro 1: Dados do proponente.

O segundo grupo de informações consiste em verificar quem são as pessoas que têm acesso ao SICONV e quais suas atribuições dentro do sistema. É comum encontrar no cadastro do SICONV ex-prefeitos que ainda constam no sistema como atuais prefeitos. Portanto, mesmo não ocupando mais a função de representante municipal tem poderes para realizar quaisquer alterações no sistema, como: cadastramento de propostas, cancelamento de proposta já aprovadas, alterações no plano de trabalho, entre outras. O Quadro 2 ilustra os dados do responsável pelo proponente e do usuário responsável pelo credenciamento.

Dados do responsável pelo proponente Cargo/Função do responsável: CPF do responsável: Dados do usuário que realizou o credenciamento Nome do usuário: Cargo/Função do usuário: CPF do usuário: Quadro 2: Dados do responsável pelo proponente e credenciamento.

Para seguirmos em frente é importante esclarecer alguns termos, um deles é o credenciamento. Este é um procedimento realizado uma única vez, diretamente no Portal dos Convênios - SICONV. Para apresentar a proposta de trabalho, o proponente deverá estar credenciado.

A segunda etapa é o cadastramento. No caso específico de órgãos e entidades públicas, o cadastramento consiste na validação dos dados incluídos no credenciamento. Para entidades privadas sem fins lucrativos o cadastramento só se efetiva na apresentação dos documentos referentes a sua qualificação jurídica, fiscal e previdenciária, bem como a sua capacidade técnica e operacional.

Portanto, o Credenciamento não exige o Cadastramento. O credenciamento é a fase anterior ao cadastramento. O procedimento visa desburocratizar o acesso dos proponentes que pretendam buscar recursos da União para executar programa de governo. Essa funcionalidade está disponível no Portal dos Convênios e possibilita a obtenção de login e senha para que o proponente tenha acesso ao sistema e possa encaminhar as suas propostas, facilitando a fase de negociação. Assim, os concedentes têm a liberdade de exigir o prévio cadastramento para encaminhamento das propostas de trabalho como prevê o Art. 19 da Portaria nº 507/2011.

Para a realização do cadastramento do proponente é preciso saber onde realizá-lo. O cadastramento dos proponentes oriundos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União será realizado em órgão ou entidade concedente ou nas Unidades cadastradoras do Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores (SICAF) a ele vinculadas, e terá validade de 1 (um) ano, sem prejuízo no estabelecido no Art. 16 da Portaria nº507/2011. Em casos específicos que o cadastramento for realizado pelo concedente, os documentos referidos no art. 22 da Portaria nº 507/2011 poderão ser encaminhados antecipadamente ao órgão repassador dos recursos, podendo até ser enviados via postal pelo dirigente máximo da entidade privada sem fins lucrativos.

Para localizar as Unidades Cadastradoras o proponente deve acessar o sítio Portal dos Convênios no endereço http://www.convenios.gov.br, clicar no link “Unidade Cadastradora” e clicar em “Listagem de endereços REDE DDN Estudo Completo sobre Contabilidade

15

de Unidades Cadastradoras por Estado”. O Quadro 3 consta as informações que a REDE DDN levanta em relação ao cadastramento do munícipe.

A REDE explica...

Você sabe qual a relação de documentos exigidos para realização de cadastramento das Entidades Públicas, Privadas ou Privadas sem fins lucrativos? A relação de documentos exigidos para realização de cadastramento está disponível para consulta nos artigos 21, 22 e 23 da Portaria Interministerial nº 507/2011.

Dados do cadastramento Data último cadastramento Unidade cadastradora Nome do responsável pelo cadastramento CPF do responsável pelo cadastramento Data cadastramento Data última modificação Nome do responsável pela atualização do cadastro CPF do responsável pela atualização do cadastro Adimplência dos partícipes SIAFI CAUC Quadro 3: Dados do cadastramento e adimplência.

Validade da documentação

Para validação e efetivação do cadastramento, o Órgão ou a Entidade Pública (Proponente) deverá apresentar, na Unidade cadastradora, os seguintes documentos: • Cópia autenticada dos documentos pessoais do representante, em especial, Carteira de Identidade e CPF; e • Cópia autenticada do diploma eleitoral, acompanhada da publicação da portaria de nomeação ou outro instrumento equivalente, que delegue competência para representar o ente, órgão ou entidade pública, quando for o caso.

O último item de verificação realizado pela REDE DDN consiste em levantamento completo e detalhado de todo o histórico de convênios realizados pelo Município. Abaixo um exemplo resumido ilustrando esta parte do levantamento realizado pela REDE DDN:

16 GESTÃO POR PROJETOS

Número

Situação

Prestação de Contas Aprovada

Prestação de Contas enviada para Análise

77267788

7566790

Prestação de Contas Aprovada

Aguardando Prestação de Contas

751558976

726567

Adimplente

Adimplente

635709

675776

54440/2010

012765/2011

98297/2012

Nº Original

Infraestrutura e melhoramento da Estrada Geral

Ampliação de Unidade Básica de Saúde da Comunidade de Exemplo de Gestão

Aquisição de 01 (Um) Caminhão basculante com Caçamba.

Aquisição de Retroescavadeira

Objeto do Convênio

Ministério do Turismo 54000

Ministério das Cidades - 56000

Ministério da Saúde – 36000

Ministério da Integração nacional – 53000

Ministério do Turismo

Caixa Econômica Federal

Programas do Ministério da Saúde

Caixa Econômica Federal

Município de gestão exemplar

Município de gestão exemplar

Município de gestão exemplar

Município de gestão exemplar

Município de gestão exemplar

Minist. da Agricul., Município P e c u á r i a Caixa Econôd e g e st ã o e A b a s t e - mica Federal exemplar cimento – 22000

Órgão Superior (Descrição Código)

Ministério das Cidades

87.6500,00

487.500,00

98.200,00

195.000,00

100.000,00

97.500,00

Valor (R$) Convênio

87.6500,00

487.500,00

98.200,00

195.000,00

100.000,00

97.500,00

Valor (R$) Liberado

17/9/2007

17/9/2008

28/1/2010

23/12/2010

20/1/2011

05/9/2012

Publicação

13/2/2008

09/9/2008

31/12/2009

20/12/2010

20/1/2011

31/8/2012

Início Vigência

28/11/2009

28/11/2012

31/7/2011

13/11/2012

26/4/2013

31/8/2013

Fim da Vigência

87.6500,00

647.441,00

2.004,08

35.039,00

139.500,00

121.400,00

Valor Contrapartida

20/6/2009

11/3/2010

12/8/2010

09/2/2012

27/4/2012

20/3/2013

Data Última Liberação

87.6500,00

487.500,00

98.200,00

195.000,00

100.000,00

97.500,00

Valor Última Liberação

CONVÊNIOS DO MUNICÍPIO

12775/2009

Revitalização e reurbanização da orla

Ministério das Cidades - 56000

Convenente (Descrição Código)

CR.NR.0265210-35

Reurbanização

Concedente (Descrição Código)

127654/2008

17

REDE DDN Estudo Completo sobre Contabilidade

Emenda parlamentar a parlamentar O que é EMENDA PARLAMENTAR?

De acordo com a Constituição de 1988, a emenda parlamentar é o instrumento que o Congresso Nacional possui para participar da elaboração do orçamento anual. É através das emendas que os parlamentares procuram aperfeiçoar a proposta encaminhada pelo Poder Executivo, visando uma melhor alocação dos recursos públicos. Esta é a oportunidade que eles têm de acrescentarem novas programações orçamentárias com o objetivo de atender as demandas das comunidades que representam. Além das emendas individuais existem as coletivas, como as de Bancada, produzidas em conjunto pelos parlamentares de Estados e regiões em comum.

Como solicitar verbas por emendas?

Explicando de maneira didática, nos seus requerimentos aos deputados, os vereadores, prefeitos ou instituições sem fins lucrativos solicitam que seja incluída na emenda ao orçamento do Estado ou da União, valor determinado para atenderem determinado fim. Na Assembleia Legislativa ou na Câmara dos Deputados, o deputado elabora a emenda para proponente específico e envia-o ao Executivo, estadual ou federal. Depois de passar por avaliação, a emenda pode ser aprovada ou não. Quando o pedido do vereador é aprovado, seja de que partido for, o prefeito é notificado da verba que está disponível. Na maioria das vezes, a verba já vem destinada para o setor específico.

No ano de 2012, cada deputado estadual teve direito a R$ 2 milhões por ano para atender pedidos de emendas. É natural que ele vá atender de acordo com seu principal reduto. Por exemplo, às vezes, o deputado tem 20 cidades na sua região e, com certeza, a disponibilidade de verba para a maior cidade pode ser superior, mas ele tentará atender cidades específicas. Os deputados federais passaram a ter em 2012, cota de R$ 15 milhões para atender aos pedidos de emendas no orçamento. Até 2011, o valor máximo era R$ 13 milhões. A soma acrescentada, R$ 2 milhões, veio com o compromisso de que esta fosse destinada à Saúde.

Nos sítios <http://www.camara.gov.br/> e <www9.senado.gov.br/>‎ ou no sistema da REDE DDN <www.rede-ddn.com.br> estão disponíveis informações atualizadas sobre o processo de criação de emenda parlamentar.

18 GESTÃO POR PROJETOS

Relembrando...

Vimos nesta Unidade o Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse, as terminologias específicas do sistema, assim como leis que o fundamentam. Também discutimos a importância do grupo gestor para atuar na gestão por projetos, do diagnóstico da situação cadastral do Município no SICONV. Por fim, a indicação de como solicitar Emenda Parlamentar - estadual e federal.

Anotações

REDE DDN Estudo Completo sobre Contabilidade

19

Para saber mais...

Para complementar a leitura da Unidade 1, a REDE DDN indica a leitura dos textos a seguir, que são fundamentais para a compreensão mais abrangente do SICONV e das legislações que o regem.

Lei nº 12.465, de 12 de agosto de 2011

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2012 e dá outras providências.

Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.

Lei nº 11.578, de 26 novembro de 2007 - PAC

Dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e sobre a forma de operacionalização do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH nos exercícios de 2007 e 2008.

Indicadores para Monitoramento de Programas e Projetos

http://www.fundap.sp.gov.br/debatesfundap/pdf/Gestao_de_ Poi%C3%ADticas_Publicas/INDICADORES_PARA_MONITORAMENTO_DE_ PROGRAMAS_E_PROJETOS.pdf

Para a realização de uma boa gestão é preciso criar indicadores destinados às atividades de diagnóstico, monitoramento e avaliação de programas e projetos. Este material é indicado como complemento para o entendimento dos requisitos para a criação de indicadores úteis para todos os gerentes planejarem programa ou projeto, para a execução de ações e para a análise de projetos.

Manuais de Capacitação Proponente / Convenente elaborados pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão disponíveis no sistema da REDE DDN 1. Credenciamento de Proponentes 2. Cadastramento de Proponente Consórcio Público e Empresa Pública/ Sociedade de Economia Mista 3. Cadastramento de Proponente Entidades Privadas Sem Fins lucrativos 4. Inclusão e Envio de Propostas

20 GESTÃO POR PROJETOS

5. Execução - Processo de Compra, Contrato, Documento de Liquidação, Pagamento, Ingresso de Recursos, Relatórios e Execução de Termo de Parceria 6. OBTV - Convênio, Contrato de Repasse e Termo de Parceria Operados por OBTV (Ordem Bancária de Transferências Voluntárias) Convenente 7. Execução – Cotação Eletrônica de Preços - Entidades Privadas sem Fins Lucrativos 8. Chamamento Público e Concurso de Projetos 9. Acompanhamento e Fiscalização 10. Prestação de Contas Manuais de Capacitação Concedente elaborados pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão disponíveis no sistema da REDE DDN 1. Disponibilização de Programas 2. Análise de Comprovantes de Exercício de Atividades por Subárea para Entidades Privadas 3. Sem Fins Lucrativos 4. Análise, Aprovação, Reabilitação de Proposta/Plano de Trabalho, Geração de Convênio e Alteração de Repasse Voluntário antes do Registra TV-SIAFI 5. Celebração - UGTV, Empenho, Conta Bancária, Assinatura e Publicação 6. Registra TV – SIAFI, Documento Hábil, Ordem Bancária – Confluxo, Nota de Lançamento e OB – Ordem Bancária 7. Eventos - Anulação e Retificação 8. OBTV - Convênio, Contrato de Repasse e Termo de Parceria Operados por OBTV (Ordem Bancária de Transferências Voluntárias) Concedente 9. Acompanhamento e Fiscalização 10. Sub-rogação de Proponente 11. Tomada de Contas Especial - TCE Manuais de Capacitação Convenente / Concedente elaborados pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão disponíveis no sistema da REDE DDN 1. Execução - Rendimento de Aplicação 2. Registro de Notificação Convenente / Concedente 3. Ajuste do Plano de Trabalho, Termo Aditivo e Prorroga de Ofício Manuais da Unidade Cadastradora elaborado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão disponíveis no sistema da REDE DDN 1. Aprovação do Cadastro de Proponentes

REDE DDN Estudo Completo sobre Contabilidade

21

Objetivo: Nesta Unidade você vai conhecer o procedimento adotado pela REDE DDN para auxiliá-lo na tomada de decisão de maneira eficiente e rápida sobre as oportunidades de captação de recursos.

22 GESTÃO POR PROJETOS

2 0 E D A

D I N U

Banco de Oportunidades REDE DDN Estudo Completo sobre Contabilidade

23

2

0 e d a

d

Uni

Identificando as oportunidades

A REDE explica...

Qualificação da proposta: poderá ser de três tipos no SICONV. • Proposta Voluntária: são aquelas em que atendem a vários entes e entidades, ou seja, a proposta não tem um proponente específico; • Proposta de Proponente Específico do Concedente: são aquelas em que há um proponente específico, ou seja, apenas aquele CNPJ associado é quem poderá submeter proposta; • Proposta de Proponente de Emenda Parlamentar: são propostas de proponentes específicos que são definidos através de emendas parlamentares.

Tomar decisões é a principal função do gestor público. Não existe decisão perfeita, ele tem que pesar as vantagens e desvantagens de cada alternativa para escolher a melhor, sempre visando o desempenho econômico, financeiro, social e ambiental. Assim como a satisfação dos membros da equipe gestora e da comunidade que representa.

A tomada de decisão é entendida como um processo que visa à identificação do problema, dos critérios, a forma de elaborar, analisar e escolher alternativas e verificando a eficácia da decisão. A dificuldade para tomar decisões acontece frequentemente em qualquer situação, seja ela no ambiente profissional ou pessoal. O ato de tomada de decisão pode ser para muitas pessoas, um ato complexo. Quando se trata de gestão pública, por envolver uma série de variáveis, como legislação, o processo de tomada de decisão torna-se mais complexo.

Uma vez consumada, a decisão é uma estrada sem volta. As consequências virão, cedo ou tarde, positivas ou negativas. Por isso, a decisão do gestor público exige um compromisso efetivo com a escolha feita e suas consequências. Tarefa essa que normalmente é complexa.

No sentido de facilitar o processo de tomada de decisão do(s) gestor(es) a REDE DDN padronizou a forma de busca, coleta e distribuição dos editais de apoio e financiamento de projetos. Deste modo, a tomada de decisão adquire maior agilidade e qualidade.

Abaixo, no Quadro 4, segue um modelo simplificado do Banco de oportunidades: Banco de oportunidades Códido do programa: Órgão executor: Tipo de Instrumento: Qualificação da proposta*: Nome do programa: Objeto: Data de início para submissão: Data fim para asubmissão: Valor global: Regras de contrapartida Quadro 4: Banco de oportunidades.

24 GESTÃO POR PROJETOS

Ademais do SICONV os dados que compõem o Banco de oportunidades são coletados em diversas fontes nacionais e internacionais de apoio e financiamento ao desenvolvimento econômico, social e ambiental. O Quadro 5 é um exemplo das instituições e agências de financiamento que a REDE DDN tem acesso: Nome AAAS - American Association for the Advancement of Science ABC - Agência Brasileira de Cooperação BNDES – Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social IPEA - Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada CAPES – Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior CENPEC – Centro de Estudos e Pesquisas em Educação, Cultura e Ação Comunitária.

Comissão Fulbright – Comissão para o intercâmbio entre EUA e Brasil CNPq – Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico DAAD – Serviço Alemão de Intercâmbio Acadêmico (CNPq)

EIF – Escola Internacional de Francês EMBRAPA – Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária EMBRATEL – Empresa Brasileira de Telefonia EUROPA – Servidor da União Européia FAPESB – Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado da Bahia

Site

País

www.aaas.org

Brasil

www.abc.gov.br/

Brasil

www.bndes.gov.br

Brasil

http://www.ipea.gov. br/portal/

Brasil

www.capes.gov.br

Brasil

www.cenpec.com.br

Brasil

http://www.fulbright. org.br/

Brasil

www.cnpq.br

Brasil

A REDE explica...

Regras de Contrapartida: há dois tipos de contrapartida para o SICONV. • Contrapartida Financeira: deve ser informado o valor da contrapartida financeira. O próprio Concedente define os percentuais para o programa. Dessa forma, o gestor deve se ater a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para não comprometer recurso indevido.

• Contrapartida Bens e Serviços: deve ser informado o valor da contrapartida de bens e serviços. Os valores também são informados pelo Concedente.

http://www.capes.gov. br/cooperacao-interBrasil nacional/alemanha/ doutorado-capesdaad https://oraprdnt.uqtr. uquebec.ca/pls/puBrasil blic/gscw030?owa_no_ site=3117 www.embrapa.br/

Brasil

www.embratel.net.br

Brasil

http://europa.eu.int

Brasil

http://www.fapesb. ba.gov.br/

Brasil REDE DDN Estudo Completo sobre Contabilidade

25

Nome FAPESP - Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo FC - Fundación Carolina FB – Fundação Bradesco FBB – Fundação Banco do Brasil FBPN – Fundação O Boticário de Proteção à Natureza FEPESE – Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicas – (UFSC) FF – Fundação Ford (EUA)

Site http://www.fapesp.br/ chamadas/ http://www.fundacioncarolina.es/pt/Paginas/index.aspx http://www.fb.org.br/ www.fbb.org.br

País

www.fbpn.org.br

Brasil

http://www.fepese. org.br/

Brasil

www.fordfound.org http://www.fic.nih.

FIC – Fogarty Internacional Center gov/programs/pages/ (EUA) scholars-fellows.aspx FINATEC – Fundação de Empreendi- http://www.finatec. mentos Científicos e Tecnológicos org.br/site/ FINEP – Financiadora de Estudos e http://www.finep.gov.

Projetos br FIOCRUZ – Fundação Osvaldo Cruz www.fiocruz.br/ FR – Fundação Rockefeller (EUA) www.rockfound.org FRM – Fundação Roberto Marinho www.frm.org FUBRAS – Fundação Franco-Brasileira de Pesquisa e Desenvolviwww.fubras.org.br mento FUNARTE – Fundação Nacional de http://www.funarte.

Arte gov.br/ FUNDEP – Fundação Desenvolviwww.fundep.ufmg.br mento da Pesquisa http://www.guggenheim.org/guggeGF - Guggenheim Foundation nheim-foundation?gcl (EUA) id=CJ7flpqbrLcCFSVp7 AodUQoA3g GIFE – Grupo de Institutos, Fundawww.gife.org.br ções e Empresas IBAMA – Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos www.ibama.gov.br Naturais e Renováveis

26 GESTÃO POR PROJETOS

Brasil Brasil Brasil Brasil

Brasil Brasil Brasil Brasil Brasil Brasil Brasil Brasil Brasil Brasil

Brasil

Brasil Brasil

Nome IPEA – Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada JICA – Agência de Cooperação Internacional do Japão MCT – Ministério da Ciência e Tecnologia MEC – Ministério da Educação MMA – Ministério do Meio Ambiente MRE – Ministério das Relações Exteriores NSF – National Science Foundation (EUA) OPAS – Organização Pan-Americana da Saúde PADCT – Programa de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) PAEP – Apoio a Eventos no País (CAPES)

Site

País

www.ipea.gov.br

Brasil

http://www.jica.go.jp/ brazil/portuguese/offi- Brasil ce/about/ www.mct.gov.br

Brasil

www.mec.gov.br

Brasil

www.mma.gov.br

Brasil

www.mre.gov.br

Brasil

www.nsf.gov

Brasil

http://new.paho.org/ bra/

Brasil

http://www.cnpq.br/ web/guest/padct

Brasil

www.capes.gov.br

Brasil

http://memoria.cnpq.

PEC/PG – Programa de Estudantes br/programas/cooConvênio / Pós Graduação (CNPq) pint/pec-pg.htm PET – Programa Especial de Treiwww.capes.gov.br namento (CAPES) Peterson´s Guide – Informações sobre bolsas, estágios, e ofertas www.petersons.com de trabalhos (EUA) PETROBRAS – Petróleo Brasileiro www.petrobras.com.br http://www.cnpq.br/ PIBIC – Programa Nacional de Bolweb/guest/pibic-nassas de Iniciação Científica (CNPq) -acoes-afirmativas PICDT – Programa Institucional de Capacitação Docente e Técnica www.capes.gov.br (CAPES) PIE – Programa Integrado de Eco- http://www.cnpq.br/ logia ( CNPq) programas/ PROSSIGA – Programa de Informawww.prossiga.cnpq.br ção e Comunicação para Pesquisa

Brasil Brasil Brasil Brasil Brasil

Brasil Brasil Brasil

REDE DDN Estudo Completo sobre Contabilidade

27

Nome REDE AMBIENTE RHAE – Programa de Capacitação de Recursos Humanos para Atividades Estratégicas (CNPq) RNP – Rede Nacional de Pesquisa ROTARY – Rotary Internacional SBPC – Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência SEBRAE – Serviço Brasileira de Apoio às Micro e Pequenas Empresas UNESCO – United Nations Educational, Scientific and Cultural Organization UNIBANCO – Unibanco Ecologia

Site www.redeambiente. org.br http://www.cnpq.br/ web/guest/rhae

País Brasil Brasil

www.rnp.br Brasil http://www.rotary.org.br/ Brasil http://www.sbpcnet.

Brasil org.br/site/home/ www.sebrae.org.br

Brasil

www.unesco.org

Internacional

www.unibanco.com. br/home01.htm

Brasil

UNITRABALHO – Rede Universitária http://unitrabalho.org. de Estudos e Pesquisa sobre o Brasil br/ Trabalho http://www.volkswaVF – Volkswagen Foundation genstiftung.de/en/ Brasil funding.html Vitae – Apoio à Cultura, Educação e www.vitae.org.br Brasil Promoção Social WKKF – Fundação W. K. Kellogg www.wkkf.org Brasil (EUA) https://www.conveSICONV Brasil nios.gov.br/siconv/ http://www.sol.sc.gov.

SEITEC Brasil br/ http://www.fapesc.

FAPESC Brasil sc.gov.br/ DAAD – Serviço Alemão de Interhttp://www.daad.de/ Alemacâmbio Acadêmico en/index.html nha http://www.humboldtAlemaFundação Alexander von Humboldt -foundation.de/web/ nha start.html Fundação Konrad Adenauer Stihttp://www.kas.de/ Alemafung brasilien/pt/ nha

28 GESTÃO POR PROJETOS

Nome Goethe Institut Inter Nationes RedCiun – Red de Cooperación Internacional de Universidades Nacionales Study in Australia IDP Austrália CEC – Centro de Educação Canadense AUCC – Association of Universities and Colleges of Canada CBIE – Canadian Bureau for International Education Comisión Nacional de Investigación Científica y Tecnológica de Chile AUIP – Asociación Universitaria Iberoamericana de Postgrado Diretórios de Universidades Ibero-americanas Fundación Mapfre Estudios AECI – Agência Espanhola de Cooperação Internacional OEI - Organização dos Estados Iberoamericanos Fundación Carolina

Becas MAE OEA - Organização dos Estados Americanos Bulletin The World Bank

Site

País Alemahttp://www.goethe.de/ nha http://www.redciun. edu.ar/ http://www.studyinaustralia.gov.au/ http://www.idp.com/ http://www.studycanada.ca/brazil/index. htm http://www.aucc.ca/ http://www.cbie-bcei. ca/ http://www.conicyt. cl/573/channel.html

Argentina Austrália Austrália Canadá Canadá Canadá Chile

http://www.auip.org/

Espanha

http://www.ugr.es/

Espanha

http://www.fundacionmapfre.org/fundacion/ es_es/ciencias-del-seguro/ http://www.aecid.org. br/portal/ http://www.oei.es/ index.php http://www.fundacioncarolina.es/pt/Paginas/index.aspx https://www.aecid.gob. es/login/faces/views/ jaecid/login.xhtml http://www.oas.org/ en/default.asp http://www.worldbank.org/

Council International Study Prograhttp://www.ciee.org/ ms for Students and Faculty

Espanha

Espanha Espanha Espanha

Espanha Estados Unidos Estados Unidos Estados Unidos REDE DDN Estudo Completo sobre Contabilidade

29

Nome Foundation Center: Fundação de apoio às Artes, Cultura e Ciência Fundação Ford Foundation John D. and Catherine T. MacArthur Fundação Rockfeller IDB – America Magazine of the Interamerican Development Bank Peterson´s Guide

Site http://foundationcenter.org/ http://www.fordfoundation.org/ http://www.macfdn. org/ http://www.rockefellerfoundation.org/ http://www.iadb.org/ en/inter-american-development-bank,2837.html http://www.petersons. com/

SSRC Social Science Research http://www.ssrc.org/ Council CIMO – The Centre for International http://www.cimo.fi/ Mobility http://www.afpoa.

EDUFRANCE com.br/ http://www.comUniCENDOTEC dadefb.com.br/web/ index_apres.php The British Council - Conselho http://www.educatioBritânico nuk.org/Brazil/Home TWAS – Third World Academy of http://www.ictp.triesSciences te.it/ http://www.jica.go.jp/ JICA – Japan International Coopebrazil/portuguese/ ration Agency office/ UDUAL – Unión de Universidades http://www.unam.mx/ de América latina AMPEI – Associación Mexicana http://www.ampei.org. para la educación Internacional mx/ http://www.institutoInstituto Camões -camoes.pt/ http://europa.eu/inComissão Europeia dex_es.htm http://www.prograALBAN malban.org/ Quadro 5: Agências de financiamento.

30 GESTÃO POR PROJETOS

País Estados Unidos Estados Unidos Estados Unidos Estados Unidos Estados Unidos Estados Unidos Estados Unidos Finlândia França França Grã-Bretanha Itália Japão

México México Portugal Europa em geral Europa em geral

Melhores práticas

As melhores práticas é uma expressão derivada do inglês best practices que define as técnicas identificadas como sendo as melhores para realizar determinada atividade. Em diversas profissões têm sido criadas normas de melhores práticas que definem a forma correta de atuar dos respectivos profissionais. As melhores práticas maximizam a eficácia, colaborando para a entrega do valor adequado ao cliente, quando se trata de entidades públicas é ainda mais importante seguir essas práticas, pois as consequências de erros que muitas vezes poderiam ter sido evitadas assume dimensão gigantesca.

Assim, este manual de melhores práticas é um documento onde estão descritas as atividades e procedimentos que as organizações devem adotar para garantir que as ações estabelecidas tenham segurança e qualidade para atender a legislação municipal, estadual e federal em vigor.

O manual de melhores práticas deve ser a reprodução fiel da realidade das organizações, descrevendo a sua rotina de trabalho, com os procedimentos padrões adotados como: planilhas de controle, registros, check list etc.

Entretanto, não existe um modelo único para este documento, o manual é único para cada empresa, instituição, ente público por mais semelhança que possa haver entre as elas cada um deve ter o seu individualizado. Portanto, é fundamental que toda a equipe que trabalha diretamente conheça e aplique seu conteúdo de maneira integral. Dessa forma, sugerimos que o grupo gestor que trabalhe diretamente com a REDE DDN conheça-o e não tenha dúvidas sobre os procedimentos aqui apresentados.

Glossário O check list é uma lista de verificação que varia de acordo com o setor em que será elaborada. Ela pode ser adotada para acompanhar projetos já realizados ou também para a verificação de atividades que serão realizadas.

Como melhores práticas da REDE DDN, indicamos a operacionalização dos itens abaixo.

1. Definição das áreas prioritárias da gestão pública

É possível fazer todos os projetos disponíveis no Portal dos Convênios, porque a estrutura do Município não permite a sua realização ou entrega das contrapartidas financeiras e ou humanas. Assim, é preciso, antes de elaborar propostas, definir quais são as áreas prioritárias da gestão. Dessa forma, faz-se necessário o levantamento dos Editais por Ministérios direcionados para as Secretarias da Prefeitura. A REDE DDN tem formulário desenvolvido por especialistas que armazenam as informações dos principais editais por Ministérios, proporcionando ao gestor público conhecimento antecipado dos principais editais recorrentes.

REDE DDN Estudo Completo sobre Contabilidade

31

2. Definição dos atores-chave

Para facilitar a comunicação e concentrá-la é necessário definir o gestor que ficará responsável por comunicar-se com a REDE DDN. Essa pessoa deverá comunicar-se com os demais atores-chave, ou seja, os responsáveis de cada uma das secretarias prioritárias que executarão projetos de melhorias.

3. Prazos

Estabelecemos o período para quaisquer retornos de comunicação como 24 horas. Ou seja, os e-mails e telefonemas realizados tanto pelos gestores quanto pela REDE DDN devem ter retorno dentro desse tempo pré-estabelecido. No caso de orientação para elaboração de projetos, a REDE DDN estabelece os prazos mínimos (normalmente, trinta dias) antes do término do prazo para submissão, segundo a complexidade do edital.

Esse prazo é necessário pois diversas propostas precisam de documentos elaborados por diversos profissionais, como: engenheiros, arquitetos, assistentes sociais. As propostas também podem necessitar de documentos complementares como: planta baixa, projeto arquitetônico, projeto elétrico, documentos que demandam um prazo mínimo para atender a qualidade e eficiência que adota a REDE DDN. 4. Metodologia de trabalho

A metodologia é parte do processo que a empresa usa como principais instrumentos de comunicação, como: reuniões com a equipe técnica uma vez por semana, o e-mail para troca de informações permanentes e outras solicitações de maneira oficial. O uso do telefone e celular é feito apenas para lembrar ou tirar dúvidas pontuais e que exijam o pronto atendimento.

5. Emenda parlamentar

Quando da liberação de emenda parlamentar é preciso comunicar a REDE DDN o número da Emenda e o Código do Programa, com antecedência mínima de 30 dias (quando se tratar de atividade sem a necessidade de projeto arquitetônico, ou avaliação técnica de viabilidade), já quando tratar-se de obra, reforma ou ampliação comunicar com 45 dias antes do fim de vigência para cadastro no SICONV.

Relembrando...

Na Unidade 2 apresentamos os procedimentos adotados pela REDE DDN para auxiliá-lo na identificação das oportunidades facilitando a tomada de decisão e selecionando as melhores práticas para que a Gestão Municipal seja munida das técnicas identificadas como as mais eficientes e alcance um desempenho superior.

32 GESTÃO POR PROJETOS

Para saber mais...

Para compreender com mais profundidade a complexidade dos temas abordados na Unidade 2, a REDE DDN sugere a leitura das seguintes obras:

Gestão Pública - Melhores Práticas, do escritor João Lins.

Políticas Públicas de Economia Solidária enquanto ressignificação das relações Estado-Sociedade: alguns elementos teóricos e empíricos.

Anais do II Seminário Nacional de Movimentos Sociais, Participação e Democracia, de Cunha, G. C.

Abrangência, Inserção e Impacto Transformador dos Sistemas de Compras Eletrônicas na Administração Pública - Análise do SIASG/ Comprasnet, escrito por Fernandes, Ciro Campos Christo, disponível na Revista do Serviço Público, vol. 56, n.º 2, 2005, pp. 195-216.

Gestão do Conhecimento na Administração Pública, produzido por Cristina Costa Barros Schlesinger ... [et al.]. Curitiba, Instituto Municipal de Administração Pública - IMAP, 2008.

Governo que aprende: gestão do conhecimento em organizações do executivo federal. Cujo autor é Batista, Fábio F. Brasília, 2004.

Modelo gerencial na gestão de profissionais da função pública.

Escrito por Castor, Belmiro V. J. Caderno FUNDAP, n. 22, p.175-178, 2001.

A qualidade de vida do trabalhador municipal e a produtividade pública em Curitiba. Autor é Giacomini, C. H. et al. Rio de Janeiro: RAP, v.

35, n. 6, nov./dez. 2001.

Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.

Portaria nº 1.701, de 26/9/2012 (que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2013 e dá outras providências.

Portaria nº 1.992, de 30/11/2012 dispõe das diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2013.

REDE DDN Estudo Completo sobre Contabilidade

33

Objetivo: Na Unidade 3 você vai conhecer o plano de trabalho que deve ser apresentado ao SICONV com as suas peculiaridades e exemplos ilustrativos que o auxiliarão na construção de sua proposta.

34 GESTÃO POR PROJETOS

3 0 E D A

D I N U

Plano de Trabalho REDE DDN Estudo Completo sobre Contabilidade

35

3

0 e d a

d

Uni

Definição de plano de trabalho

A REDE explica...

Plano de trabalho é o termo utilizado no âmbito do SICONV para definir o conjunto das informações que fazem parte de uma proposta cadastrada no sistema. Já o termo projeto, para o SICONV, trata-se de projetos específicos como o projeto arquitetônico, hidráulico, elétrico.

36 GESTÃO POR PROJETOS

Para o SICONV o plano de trabalho é o instrumento que integra às solicitações de convênios que contém todo o detalhamento das responsabilidades assumidas por cada um dos participantes, a especificação do produto, regras de contrapartida, capacidade técnica e orçamento. Ele não pode ser elaborado de forma genérica, devendo trazer de forma clara, sucinta e precisa todas as informações suficientes para a identificação do projeto, atividade ou evento de duração determinada.

A celebração do instrumento depende da aprovação prévia do plano de trabalho, apresentado pelo proponente. O plano de trabalho será avaliado por parecerista do órgão concedente, que disponibilizará no SICONV seu parecer podendo ser: de recusa ao plano, de aprovação, e de aprovação mas com alterações que precisarão ser realizadas antes de parecer final e aprovação. O proponente credenciado no portal dos convênios poderá manifestar seu interesse em celebrar os instrumentos mediante a apresentação de proposta de trabalho.

No momento do cadastramento do programa, o Concedente tem a possibilidade de exigir que o Proponente, obrigatoriamente, apresente na proposta, o plano de trabalho, cronograma físico, cronograma desembolso e plano de aplicação detalhado.

Caso o Concedente as exija, o sistema só permitirá o envio da proposta caso todas as exigências sejam atendidas. Se o Concedente optar pela não obrigatoriedade, essas informações deverão ser prestadas em momento anterior a celebração do instrumento. A proposta de trabalho deverá ser enviada ao órgão Concedente por meio do Portal dos Convênios, disponível em<https://www.convenios.gov.br/portal/>.

O proponente deverá acessar o portal e seguir os seguintes passos para a atender as exigências do sistema na elaboração do plano de trabalho: • seleção do programa que será escolhido; • seleção de objeto do programa, e preenchimento dos valores (valor global, valor de repasse, valor de contrapartida financeira e valor de contrapartida de bens e serviços da proposta); • registro da justificativa, objeto do convênio, capacidade técnica e gerencial, dados bancários, período de vigência do convênio; • inserção do cronograma orçamentário do valor do repasse, onde deverão ser informados os valores que serão empenhados no orçamento de cada exercício; • inclusão de participantes (interveniente, quando houver);

• registro do cronograma físico, cronograma desembolso e plano de aplicação detalhado (bens e serviços a serem adquiridos); • inclusão de anexos e projeto básico/termo de referência, se for o caso.

Preste atenção aos seguintes aspectos: no cronograma físico são especificadas as metas da proposta e suas etapas (fases). No cronograma desembolso, são indicadas a previsão mensal de liberações dos recursos e, consequentemente, o início da efetivação das despesas. Para cada meta do cronograma físico deve ser especificada a previsão (parcela) de liberação de recursos por parte do concedente e do convenente (contrapartida), devendo ser associado a cada parcela as metas e etapas.

No plano de aplicação detalhado contém as especificações dos bens, obras, tributos e serviços relacionados à execução do objeto do instrumento. Informado o plano de aplicação detalhado, o sistema disponibilizará, automaticamente, o plano de aplicação consolidado dos recursos a serem desembolsados pelo concedente e da contrapartida, caso necessário.

O plano de aplicação consolidado apresenta para cada obra, bens, serviço, tributo e outros a informação do valor de custo e se será adquirido com recursos do convênio ou de contrapartida de bens e serviços. O sistema disponibiliza também a funcionalidade para incluir arquivos na opção de anexos e projeto básico/termo de referência. Devem ser incluídos, se pertinente, arquivos contendo, por exemplo, planta da obra, foto do terreno onde será realizada a obra, laudos e pareceres técnicos, entre outros. Aconselhamos enviar os documentos em formato PDF, pois diminui o tamanho do documento e protege-o caso a máquina do parecerista tenha versão anterior do software utilizado na elaboração do documento anexado.

Anotações

REDE DDN Estudo Completo sobre Contabilidade

37

Seleção de programas e objeto

Na página inicial do Portal dos Convênios, no endereço <https://www. convenios.gov.br/portal/>, o menu denominado Acesso Livre (Figura 1), permite ao Proponente visualizar os programas disponíveis, com as opções de Listagem de Programas de Convênio por Órgão ou Consultar Programas de Convênios Disponíveis ou Listar Convênios por Órgão (Figura 2).

Figura 1: Acesso Livre

38 GESTÃO POR PROJETOS

Figura 2: Lista dos programas

O Portal dos Convênios disponibiliza para os órgãos Concedentes e Convenentes área restrita para acesso ao sistema de convênios. Note que o acesso aos programas pode ser feito sem a necessidade de acessar ao SICONV.

A importância de selecionar adequadamente o programa consiste no aumento das chances de ter plano de trabalho aprovado, assim a leitura cuidadosa de todo o programa e demais legislações complementares é recomendável.

Ao selecionar um programa sem tomar esses devidos cuidados pode representar perda de tempo e recurso ao Proponente. Por isso, o auxílio da REDE DDN, através do modelo já apresentado na Unidade 2, permite a tomada de decisão mais eficiente e rápida do gestor público, tendo a certeza de que as informações coletadas pela empresa expressam com fidedignidade as exigências do programa.

O proponente deve ainda ater-se para a análise do objeto estipulado pela Concedente. Diversos planos de trabalho recebem pareceres contrários por, simplesmente, não atenderem ao objeto expressamente apresentado pela Concedente. Assim, descrever adequadamente o objeto a que se propõe o plano de trabalho consiste na facilidade de compreensão por parte do parecerista e, consequentemente, na sua aprovação.

No sistema da REDE DDN o Concedente tem exemplos elaborados pela REDE DDN de adequação de objetos delineados e alinhados com o programa escolhido.

A REDE explica...

O menu Programas apresenta as seguintes funcionalidades: • Consultar Programas: possibilita consultar / alterar / inativar programas disponibilizados pelo órgão; • I ncluir Programas: permite incluir programas; • C opiar Programas: permite copiar programas do mesmo órgão, devendo ser assinalado a Qualificação da Proposta.

REDE DDN Estudo Completo sobre Contabilidade

39

Elaborando o projeto: justificativa

Glossário Convenente: órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, de qualquer esfera de governo, consórcio público ou entidade privada sem fins lucrativos, com a qual a administração pública federal (ou outro órgão financiador) pactua a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco; também entendido como contratado no âmbito do Contrato de Repasse.

A justificativa de um projeto tem a finalidade de destacar a relevância e explicar o porquê tal proposta deve ser realizada. Para deixar claras as razões do que será abordado no projeto, pode-se responder em formato dissertativo questões como: • Quais motivos justificam a realização do projeto?

• Que contribuições para a população ou solução para determinado problema trará a realização do projeto?

• O Proponente tem capacidade de desenvolver o objeto e cuidar de sua sustentabilidade?

É preciso também contextualizar o problema, inclusive trazendo dados históricos. Por exemplo, no caso de um projeto de drenagem o proponente pode destacar os problemas já tidos em decorrência da falta da drenagem, citando os prejuízos financeiros, econômicos, sociais e ambientais. Também fazem parte da caracterização os dados estatísticos, como o número do Município no IBGE, índice de desenvolvimento humano, índice populacional de acordo com o último censo, localização geográfica e, se for projeto para localidade específica, é preciso também caracterizá-la em relação a sua geografia, população direta atingida pelo projeto, além de indicar a sustentabilidade do projeto.

O projeto deve destacar a relevância prática do objeto proposto a partir da experiência do proponente. É neste momento em que se tenta convencer o parecerista com argumentos sólidos de que a proposta merece ser realizada. Não existe um modelo padrão, mas recomendamos a utilização do modelo elaborado pela REDE DDN que consta em sistema da REDE DDN.

Relembrando...

Vimos na Unidade 3 a definição de plano de trabalho para o SICONV. Além de apresentarmos como deve ser elaborada a justificativa do plano de trabalho, assim como, discutimos sobre a importância da seleção adequada de programas e objetos coerentes com o problema do Município.

40 GESTÃO POR PROJETOS

Glossário

Para saber mais...

A REDE DDN indica a leitura dos textos dos a seguir que são leituras obrigatórias para entender melhor sobre o processo de elaboração de projetos e seleção de objeto.

Elaboração e análise de projetos: A Viabilidade Econômico-Financeira, publicado em 2012 e escrito por Jose Wladimir Freitas da Fonseca.

Gestão de projetos sociais, 2001, tem como coordenadora Célia M. de Ávila, livro elaborado pela Associação de Apoio ao Programa Capacitação Solidária em 2001.

Administração estratégica, importante obra escrita por Gaj, Luís em 1987.

Elaboração de projetos esportivos, escrito por Poit, Davi, publicado em 2013, traz conceitos e orientações fundamentais para a elaboração especifica de projetos esportivos.

Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.

Lei de incentivo de Esporte de 01 de fevereiro a 15 de setembro de 2013, cria mecanismos de incentivo à projetos esportivos.

Lei nº 11.487, de incentivo à ciência e tecnologia, sancionada em 2007.

Resolução CNE/CEB nº 1, de 23 de janeiro de 2012 que dispõe sobre a implementação do regime de colaboração mediante Arranjo de Desenvolvimento da Educação (ADE), como instrumento de gestão pública para a melhoria da qualidade social da educação.

Resolução CNE/CEB nº 2, de 30 de janeiro de 2012 que define Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio.

Resolução CNE/CEB nº 3, de 16 de maio de 2012 que define diretrizes para o atendimento de educação escolar para populações em situação de itinerância.

Resolução CNE/CEB nº 4, de 6 de junho de 2012 que dispõe sobre alteração na Resolução CNE/CEB nº 3/2008, definindo a nova versão do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos de Nível Médio.

Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Concedente: órgão ou entidade da administração pública federal (ou outro órgão financiador), direta ou indireta, responsável pela transferência dos recursos financeiros e pela descentralização dos créditos orçamentários destinados à execução do objeto do convênio.

Contratante: órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta da União que pactua a execução de programa, projeto, atividade ou evento, por intermédio de instituição financeira federal (mandatária) mediante a celebração de contrato de repasse. Fonte: Adaptado da Portaria Interministerial n° 507, de 24 de Novembro de 2011.ações da gestão do governador.

REDE DDN Estudo Completo sobre Contabilidade

41

Objetivo: Esta Unidade contém informações sobre o processo de execução do projeto, ou seja, o processo licitatório, suas especificidades e a importância do processo transparente, pois será fiscalizado por órgão competente.

42 GESTÃO POR PROJETOS

4 0 E D A

D I N U

Execução REDE DDN Estudo Completo sobre Contabilidade

43

4

0 e d a

d

Uni

Licitação

O processo licitatório é, por muitos especialistas, dito como o momento mais complicado no processo de execução da proposta. Especificamente, por ser composto de diversos procedimentos que têm como meta princípios estabelecidos na Magna Carta de 1988 como a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência com o intuito de proporcionar à administração a aquisição, a venda ou uma prestação de serviço de forma vantajosa, ou seja, menos onerosa e com melhor qualidade possível. É a chamada eficiência contratória.

Isto acontece utilizando-se um sistema de comparação de orçamentos chamado de propostas das empresas. Assim, as empresas devem atender às especificações legais necessárias, todas constantes do certame. A empresa que oferecer maiores vantagens à Administração Pública será a escolhida para o fornecimento do produto ou do serviço, para aquisição de bens alienados pela administração pública ou para atuar nos regimes de concessão ou permissão em relação a serviço público.

Oferta mais vantajosa, na legislação brasileira, entende-se pelo critério: Menor Preço; Melhor Técnica; Técnica e Preço; ou, por fim, a de Maior Lance ou oferta para os casos de alienação de bens ou de concessão de direito real de uso. Dentre estes, o critério Menor Preço é comumente mais utilizado. Ao lado deste, encontra-se o critério de Melhor Técnica, quando se leva em consideração, além do preço, a qualificação do licitante e as características de sua proposta; e, Maior Lance, utilizado quando o objetivo é alienar (vender) bens públicos, como ocorre nos leilões.

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (art. 37, inciso XXI), é obrigatório licitar para realizar todas as aquisições de bens e contratações de serviços e obras, bem como para alienação de bens, realizados pela Administração no exercício de suas funções.

A lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, que é a principal lei sobre licitação, estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A lei nº 10.520, de 2002, instituiu o pregão no ordenamento jurídico brasileiro, para aquisição de bens e serviços comuns.

44 GESTÃO POR PROJETOS

No Brasil, optou-se por classificar distintamente o tipo e a modalidade de licitação. São duas ordens de classificação às quais se submetem quaisquer procedimentos licitatórios, que referem-se principalmente ao volume das transações, e secundariamente às características do objeto da licitação. São as seguintes modalidades elencadas na lei nº 8.666: • Concorrência; • Tomada de Preços; • Convite ou Carta Convite; • Leilão; • Concurso.

Anotações

REDE DDN Estudo Completo sobre Contabilidade

45

Modalidades da licitação

Modalidades da licitação

Apresentamos as diversas modalidades de licitação, primeiramente, tratamos do leilão que é adotado para venda de bens móveis inservíveis para a administração, para a venda de produtos apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis tomados junto a credores da administração ou como resultado de processos judiciais.

Outra modalidade é o concurso destinado à seleção de trabalhos técnicos, científicos ou artísticos, para uso da administração. Estabelece-se um prêmio, e qualquer interessado qualificado pode submeter seu trabalho. Lembre-se que esta modalidade de Licitação não se assemelha ao concurso público, pois aquele tem a função de provimento de cargos públicos, através de provas e provas e títulos.

O pregão é a modalidade de licitação que é definido como sendo a disputa pelo fornecimento de bens ou serviços comuns feita em sessão pública, por meio de propostas de preços escritas e lances verbais. A modalidade licitatória denominada pregão eletrônico, é utilizada pelo governo brasileiro para realizar contratos administrativos de bens e serviços comuns, independentemente do valor estimado. Mais informações constam na lei federal nº 10.520 de 2002.

As três modalidades principais de licitação: concorrência, tomada de preço e convite destinam-se prioritariamente à aquisição de bens e serviços.

Basicamente o que as diferencia é o volume de recursos envolvidos. Atualmente, a lei estabelece as seguintes faixas de valores e respectivas modalidades: Para obras e serviços de engenharia Convite até R$ 150.000,00 Tomada de preço até R$ 1.500.000,00 Concorrência acima de R$ 1.500.000,00 Quadro 6: Obras e serviços de engenharia Para outros tipos de compras e serviços Convite até R$ 80.000,00 Tomada de preço até R$ 650.000,00 Concorrência acima de R$ 650.000,00 Quadro 7: Compras e serviços 46 GESTÃO POR PROJETOS

Adotar uma modalidade de licitação de maior escala é possível, por exemplo, a prefeitura pode adotar a modalidade concorrência, mesmo para valores abaixo de R$ 650.000,00. O contrário, no entanto, é expressamente proibido e acarreta em anulação do procedimento licitatório. Cabe ainda destacar que, como as licitações de maior escala geralmente redundam em maiores custos, a opção da modalidade deve ser devidamente justificada. Também há uma exceção para o caso de licitação internacional: quaisquer sejam os valores envolvidos, exige-se exclusivamente a modalidade concorrência.

Quanto aos tipos de licitação referem-se ao modelo de decisão na escolha do vencedor da licitação. À exceção do concurso, cujo julgamento é o parecer de uma comissão de especialistas na área, a lei nº 8.666 elenca os seguintes tipos de licitação: • menor preço: vence a proposta mais vantajosa com o menor custo para a administração pública; • melhor técnica: vence a proposta de melhor técnica, que aceitar o valor da proposta mais baixa dentre todas as com a técnica mínima exigida no edital; • técnica e preço: as propostas recebem uma nota que leva em conta a técnica e o preço (com pesos na composição da nota definidos no edital), vence a com melhor nota; • maior lance ou oferta: para o caso de venda de bens (somente em leilão ou concorrência).

No caso do tipo menor preço, há uma série de requisitos para identificar se a proposta é exequível, sendo proibido oferecer bens ou serviços a valores simbólicos, irrisórios ou nulos, incompatíveis com a realidade.

Anotações

REDE DDN Estudo Completo sobre Contabilidade

47

Fases da licitação

São fases da licitação: o edital (ou convite no caso da modalidade carta-convite), a habilitação, a classificação, a homologação e a adjudicação. Todas elas com objeto próprio apresentando-se em uma ordem cronológica que não pode ser alterada.

Edital e convite

Glossário Consórcio público: pessoa jurídica formada exclusivamente por entes da Federação, na forma da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005; Contrato administrativo de execução ou fornecimento - CTEF: instrumento jurídico que disciplina a execução de obra, fornecimento de bem ou serviço, regulado pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e demais normas pertinentes à matéria, tendo como contratante o ente que figura como convenente.

48 GESTÃO POR PROJETOS

Edital é o instrumento utilizado pela instituição compradora para estabelecer todas as condições da licitação que será realizada e divulga todas as características do bem ou serviço que será adquirido. Elaborar o edital é um processo que exige do gestor muito cuidado e conhecimento técnico da legislação em vigor, pois precisa definir claramente as características do bem ou produto sem, no entanto, limitar a concorrência.

No caso da modalidade convite, o edital deve ser substituído pela carta-convite (ou simplesmente convite), que é instrumento que as empresas cadastradas recebem do ente público com as informações sobre produto ou bem a licitar. Destaca-se que na modalidade convite, um licitante pode solicitar o convite à administração pública para que possa participar do certame.

Habilitação

Na fase de habilitação verifica-se as condições dos licitantes como, por exemplo: • financeiras - o licitante deve ter condições econômicas para execução do objeto licitado; • fiscal - o licitante deve estar em dia com suas obrigações fiscais; • trabalhistas - o licitante deve respeitar a legislação trabalhista; • técnicas - o licitante precisa provar ter as condições técnicas para execução do objeto da licitação.

Julgamento e Classificação

A classificação é a fase que consiste na verificação do produto ou serviço ofertado pelos licitantes. Ou seja, é o momento de conferir se o

produto está de acordo com o que está indicado no edital. Feito isso, faz-se uma classificação colocando as melhores condições em primeiro lugar.

Homologação

Na fase denominada homologação é verificado se o processo licitatório se deu adequadamente, respeitando a legislação e o edital. Não havendo indícios de ilegalidade o processo é aprovado.

Adjudicação

Na fase de adjudicação o objeto da licitação é entregue ao vencedor.

Anulação, revogação e convalidação

O processo de revogação ocorre na instância administrativa somente se a administração pública julgar que ocorreu fato superveniente.

No tocante a anulação pode ocorrer na instância administrativa ou na judiciária. Deve-se revogar o que é lícito, mas, no entanto, não é julgado conveniente ao interesse do ente público. Só deve-se anular o que é ilegal.

No caso específico da anulação, por tratar-se de ilegalidade, o ato deve ter efeito retroativo (ex-tunc), mas a revogação só atinge aos futuros atos (ex nunc). Tratando-se de atos sanáveis pode-se convalidá-los, ou seja, sanar o problema desde que não seja de vício de ilegalidade. Os efeitos da convalidação são ex-tunc.

Atenção!

Licitar é obrigatório para a Administração Pública, mas para toda a regra existe a exceção, a lei nº 8.666/93 traz em seu texto a possibilidade de ter a dispensa de licitar, desde que tenha justificativa pertinente para que não seja necessário licitar.

A administração pública pode fazer compra sem licitação nos seguintes casos: • compras com valor de até R$ 8.000,00 (ou R$ 15.000,00 para obras e serviços de engenharia); • em caso de guerra; • em caso de emergência ou calamidade pública; • contratação de empresa para desenvolvimento institucional dos órgãos; • restauração de obras de arte e objetos históricos; • contratação de associações sem fins lucrativos.

Glossário Órgãos de controle: instituições vinculadas aos Poderes Executivo e Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que possuem designação constitucional para orientar, auditar, fiscalizar e acompanhar a execução dos programas, projetos e atividades de governo nos aspectos de legalidade, economicidade e eficiência; Obras e serviços de interesse local: objeto cuja execução é atribuída ao convenente mediante disponibilização orçamentária e financeira do concedente para estruturação de serviços públicos de interesse local, a exemplo dos de transporte coletivo, saneamento básico, bem como obras de habitação de interesse social e de infraestrutura.

Mandatária da União: instituições e agências financeiras controladas pela União que celebram e operacionalizam, em nome da União, os instrumentos jurídicos de transferência de recursos aos convenentes.

REDE DDN Estudo Completo sobre Contabilidade

49

Relembrando...

Na Unidade 4 vimos com mais detalhes o processo de licitação, estabelecido pela lei nº 8.666/93. É importante ressaltar que está fase é entendida por muito especialistas como a mais complicada no processo de execução de plano de trabalho no SICONV. Apresentamos todas as modalidades e fases da licitação que devem ser seguidas pelo gestor, tendo sempre o cuidado de ter o processo acompanhado por advogado competente. Por ser o SICONV um sistema que tem como um de seus objetivos a transparência das informações é importante que os gestores se atentem na precisão das informações prestadas no sistema.

Anotações

50 GESTÃO POR PROJETOS

Para saber mais...

A REDE DDN sugere a leitura dos textos dos a seguir que são leituras obrigatórias para compreender todo o processo envolvido com a execução abordado nesta Unidade.

Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993 que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Lei nº 10.520, de 2002, institui o pregão no ordenamento jurídico brasileiro, para aquisição de bens e serviços comuns.

Lei Complementar 101/2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.

Constituição Federal de 1988 que determinou a obrigatoriedade da licitação para todas as aquisições de bens e contratações de serviços e obras, bem como para alienação de bens, realizados pela Administração.

Decreto 3.931 que regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.

Licitações e Contratos - A Lei nº 8.666/93, publicado em 2011, escrito por Leandro Prado.

Comentários à lei de licitações e contratos administrativos, publicado em 2012, escrito por Marçal Justen Filho.

Aspectos Jurídicos da Licitação, importante livro escrito por Adilson Dallari em 2006, traz interpretações sobre aspectos jurídicos que envolvem a licitação.

A licitação pública no Brasil e sua nova finalidade legal, tem como autor Daniel Ferreira, livro publicado recentemente, 2012, com atualizações do aspecto legal envolvido com o processo licitatório.

REDE DDN Estudo Completo sobre Contabilidade

51

Objetivo: Esta Unidade ressalta a importância do acompanhamento e monitoramento físico-financeiro do plano de trabalho, assim como, o papel da transparência nas ações públicas.

52 GESTÃO POR PROJETOS

5 0 E D A

D I N U

Acompanhamento fĂ­sico e financeiro REDE DDN Estudo Completo sobre Contabilidade

53

5

0 e d a

d

Uni

Importância do acompanhamento físico-financeiro

Glossário Performance é entendida como o desempenho da gestão pública do ente municipal e está diretamente relacionada as decisões do gestor público.

54 GESTÃO POR PROJETOS

Ganha destaque na mídia a importância da transparência das ações governamentais no sentido de acompanhar o crescimento econômico e no desenvolvimento social. Assim é fundamental a construção e a ampla utilização de medidas de desempenho que expressem o grau de alcance das metas e objetivos estabelecidos pela gestão pública.

Visando alcançar esse objetivo, o acompanhamento das ações adotadas constitui-se em um instrumento essencial para transpor a tendência imediatista e desestruturada do cotidiano administrativo, estabelecendo uma ponte entre as ações de curto prazo e a visão de futuro materializada.

Princípios importantes como transparência e performance são relevantes para a construção de uma gestão pública moderna e eficiente, pois proporcionam elementos que respaldam as decisões e podem impulsionar uma profunda reforma governamental na direção de uma maior efetividade das suas ações.

Assim sendo, como os entes da constituição são grandes responsáveis por grande número de projetos e obras, é preciso quantificar e qualificar os parâmetros que permitam às equipes gerenciais, dirigentes, políticos e cidadãos conhecerem, opinarem e decidirem acerca das atividades exercidas por eles. Indicadores de acompanhamento são instrumentos essenciais para a gestão pública apresentar a sociedade os seus resultados alcançados.

No tocante ao acompanhamento físico-financeiro é necessário verificar se o produto especificado e se a sua respectiva meta estão adequados com a descrição e implementação previstas nos atributos da ação. Para tanto, evidenciar o valor físico executado torna-se uma questão indispensável para que, entre outras finalidades, se possa aperfeiçoar os próximos projetos a serem elaborados, com foco, sobretudo, em resultados.

A REDE DDN elaborou o Quadro 8 como forma de facilitar o acompanhamento, por parte da equipe gestora, das metas e etapas durante o processo de execução dos projetos.

UNIDADE:

Especificação QUANTIDADE:

Valor da meta:

Início previsto:

Término previsto:

Etapa/Fase 1 Especificação: Quantidade:

Valor:

Início previsto:

Término:

Início previsto:

Término:

Etapa/Fase 2 Especificação: Quantidade:

Valor:

Quadro 8: Identificação de meta e etapas

No cronograma físico devem ser especificadas as metas da proposta e suas respectivas etapas (fases). Já no cronograma desembolso, modelo elaborado pela REDE DDN no Quadro 9, deve ser indicada a previsão mensal de liberação dos recursos e, consequentemente, o início da efetivação das despesas.

Para cada meta do cronograma físico deve ser especificada a previsão (parcela) de liberação de recursos por parte do concedente e do convenente (contrapartida), devendo ser associado a cada parcela as metas e etapas.

Mês desembolso: META Nº: 1 DESCRIÇÃO:

Ano: VALOR DA META:

VALOR DO REPASSE: Mês desembolso: META Nº: 2 DESCRIÇÃO:

PARCELA Nº: 1 Ano: VALOR DA META:

VALOR DO REPASSE:

PARCELA Nº: 1 Quadro 9: Cronograma de desembolso

REDE DDN Estudo Completo sobre Contabilidade

55

No plano de aplicação detalhado, modelo desenvolvido pela REDE DDN no Quadro 10, deve especificar todos os bens, obras, tributos e serviços relacionados à execução do objeto que constam no projeto. Informado o plano de aplicação detalhado, a equipe gestora terá o plano de aplicação consolidado dos recursos a serem desembolsados pelo concedente e da contrapartida, caso seja necessário.

DESCRIÇÃO MINUNCIOSA DO BEM OU SERVIÇO: NATUREZA DA AQUISIÇÃO: NATUREZA DESPESA: ENDEREÇO LOCALIZAÇÃO: CEP:

UF:

COD MUN:

MUNICÍPIO:

UNIDADE:

QUANTIIDADE:

VALOR UN.:

VALOR TOTAL:

Quadro 10: plano de aplicação detalhado

O plano de aplicação consolidado, modelo desenvolvido pela REDE DDN no Quadro 11, apresenta para cada obra, bens, serviço, tributo e outros a informação do valor de custo e se será adquirido com recursos do convênio ou de contrapartida de bens e serviços.

Item

Qtdade.

Código

Equipamentos

Valor Unitário

Quadro 11: Plano de aplicação consolidado

Para que o acompanhamento seja maximizado é importante a participação efetiva do grupo gestor municipal, assim como a participação de secretarias e setores de controle orçamentário. Assim, o interesse do grupo gestor no acompanhamento físico-financeiro deve se pautar na verificação se o que foi estabelecido de fato foi posto em prática, ou seja, se o objeto do projeto atendeu ao estabelecido anteriormente no plano de trabalho.

Destacamos como função do grupo gestor no acompanhamento físico-financeiro: • captar as informações acerca da execução físico-financeira em todas as etapas de execução do projeto; • desenvolver relatórios de acompanhamento da execução físico-financeira; • definir dinâmica de captação informações sobre a execução físico-financeira e redistribuição aos atores-chave; • identificar a necessidade de capacitação das secretarias e setores para o acompanhamento físico-financeiro; • acompanhar o alinhamento dos produtos com as metas físicas;

56 GESTÃO POR PROJETOS

• comunicar os gestores responsáveis na administração pública de quaisquer irregularidades na execução físico-financeira; • supervisionar as possíveis adequações nos objetos estabelecidos no escopo do projeto, calculando a viabilidade e legalidade financeira da alteração; • coordenar as fiscalizações perante os órgãos centrais que compõem os Sistemas de Contabilidade Federal e de Controle Interno, de acordo com a Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e o Controle Externo, conforme a Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992.

Acompanhar e monitorar: diferenças

Em um contexto de limitação de recursos e de foco em resultados, a importância do acompanhamento e do monitoramento se maximiza.

Compreender os dois conceitos também é de destacada importância. O termo Acompanhar pode ser definido como a capacidade de observar em determinado período de tempo se as condições de um objeto/equipamento estão dentro dos padrões. Enquanto monitorar acompanha sua ida e vinda, podendo influenciar no processo de decisão. Por exemplo, o prefeito pode realizar o acompanhamento dos projetos no período em que ele está ocorrendo ou que já tenha sido finalizado, mas o monitoramento é feito pelo grupo gestor municipal que auxilia na construção do plano de trabalho.

Explicando melhor como cada conceito influencia na perfeita execução físico-financeiro, em relação à aplicação do recurso, é através do acompanhamento que se permite a obtenção de subsídios úteis para prestação de contas e transparência exigida pela sociedade, tal qual como previsto na Constituição. Como os dados fornecidos pelo acompanhamento são de conformidade para controle, eles são estáticos.

O monitoramento traz subsídios para a tomada de decisão. Ao se identificar os pontos frágeis e as restrições, os dados são importantes para proporcionar intervenções corretivas por meio de uma ação proativa do gestor. Essa é uma atividade gerencial que maximiza os resultados. Os dados, por conseguinte, são dinâmicos.

Na realização do acompanhamento físico-financeiro as informações coletadas são utilizadas como forma de medição, indicadores de eficiência e eficácia. O monitoramento, por sua vez, faz uso de indicadores de eficácia e os instrumentaliza para uma análise posterior na busca de sinais para efetividade, resultados e impactos, que são comumente buscados quando da avaliação de uma política pública. Portanto, é imprescindível para garantir a qualidade na elaboração e execução do plano de trabalho

REDE DDN Estudo Completo sobre Contabilidade

57

ter sistemas de acompanhamento e monitoramento. A REDE DDN, por ser especialista em sistemas de informação, auxilia à gestão municipal na escolha e capacitação de seus funcionários no uso adequado de sistemas que auxiliam nessas atividades de acompanhamento e monitoramento.

Relembrando...

Apresentamos na Unidade 5 como é entendido o cronograma físico, metas e etapas no SICONV. Compreendemos a importância de acompanhar e monitorar o plano de trabalho mas também a contribuição de sistemas de informação capazes de gerar dados que munem o gestor de preciosas armas para a tomada de decisão.

Anotações

58 GESTÃO POR PROJETOS

Para saber mais...

A REDE DDN indica leitura das obras a seguir para uma maior compreensão dos temas relacionados ao cronograma físico financeiro.

TCU - Acórdão 1247/2003 Plenário que trata do termo aditivo de contrato, cujo prazo de vigência tenha expirado, por ausência de previsão legal, observando-se o disposto no art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

TCU - Decisão nº 451/2000 Plenário: que estabelece que não se deve prorrogar contratos após o encerramento de sua vigência, uma vez que tal procedimento é absolutamente nulo.

Prejulgado do TCE/SC nº 1084, estabelece que cabe, exclusivamente à Administração, a prerrogativa de promover a prorrogação de contratos, observadas as normas legais e o atendimento ao interesse público, devidamente justificado em regular processo administrativo.

Obras públicas: licitação, contratação, fiscalização e utilização, 2008, escrito por Altounian, Cláudio Sarian.

Comentários à lei de licitações e contratos administrativos, 2005, elaborado por Justen Filho, Marçal.

Decreto nº 099, de 1º de março de 2007/SC, que obriga todas as obras públicas e as privadas, financiadas ou incentivadas pelo Governo do Estado de Santa Catarina, implantar sistema de captação e retenção de águas pluviais e estabelece outras providências.

Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil.

Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Institui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Lei nº 6.496, de 07 de dezembro de 1977. Institui a Anotação de Responsabilidade Técnica na prestação de serviços de engenharia, de arquitetura e agronomia; autoriza a criação, pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA, de uma Mútua de Assistência Profissional.

REDE DDN Estudo Completo sobre Contabilidade

59

Objetivo: Nesta última Unidade será apresentada a importância da capacitação continuada e a metodologia de capacitação da REDE DDN.

60 GESTÃO POR PROJETOS

6 0 E D A

D I N U

Capacitação REDE DDN Estudo Completo sobre Contabilidade

61

6

0 e d a

d

Uni

A importância da capacitação continuada

Glossário A Política Nacional de Capacitação dos Servidores foi instituída pelo Decreto n.º 2.794, de 1º de outubro de 1998. Este Decreto esclarece que a política deve ser implementada pelos órgãos e entidades pertencentes à Administração Pública Federal de natureza direta, autárquica e fundacional, contendo a definição das diretrizes para a capacitação destes servidores na tentativa de alcançar a melhoria da eficiência e qualidade do serviço público e a valorização do servidor público, através da capacitação permanente.

62 GESTÃO POR PROJETOS

A capacitação dos Recursos Humanos (RH) representa temática central das discussões atuais sobre gestão pública. As justificativas que sustentam essa importância consistem na defesa de que na era da informação, o conhecimento singulariza o recurso organizacional mais importante, o que permite o entendimento de que o capital intelectual pode ser considerado uma riqueza organizacional.

A preocupação com a gestão de RH passou a representar uma questão estratégica na gestão pública. Neste contexto, a capacitação reveste-se de importância na gestão de pessoas. O termo capacitação tem significado de forma similar aos vocábulos treinamento, desenvolvimento e formação.

Preferimos adotar o termo capacitação, utilizando-o no sentido de ser um processo para preparar e tornar os gestores públicos mais eficientes no desenvolvimento das suas funções.

Nos tempos atuais, o que predomina é o modelo sistêmico de capacitação. O enfoque sistêmico tem a vantagem de incorporar as mais diversas contribuições ao processo de capacitação que passa a considerar, entre outros objetos, as necessidades e aspirações do indivíduo, suas motivações e dificuldades de aprendizagem.

A tendência observada em muitas organizações é a de contratar empresas com profissionais especializados no processo ensino-aprendizagem, principalmente os de formação em áreas ligadas a educação (pedagogia e andragogia), tanto para identificar as necessidades de capacitação quanto para elaborar o plano de aula. Também, a respeito da capacitação nas organizações, é importante destacar que os cursos sob medida têm atraído cada vez mais as organizações, uma vez que os gestores podem se atualizar em áreas específicas sem precisar se afastar do trabalho.

Pode-se verificar que a capacitação continuada ganha força a partir do século XXI. O profissional deve acompanhar o ritmo das mudanças que exigem um profissional eficiente e disposto a aprender sempre. Dessa forma, o que vai ser considerado pelas organizações, a partir da globalização, é a capacitação continuada onde toda a sociedade, diante da globalização, encontra-se ávida pelo aprimoramento de conhecimento. Assim, o processo contínuo de aprendizagem é o alicerce de qualquer sociedade necessitando que seus profissionais, independente da função que exercem, estejam aptos ao uso de novas tecnologias e em constante interação com informações e experiências novas desenvolvendo competências.

Planejamento da Capacitação

O planejamento de capacitação de pessoal é utilizado para identificar na gestão, e mais especificamente em seus funcionários, o que é necessário para se atingir a satisfação de necessidades fundamentais da organização. Isso é feito por meio da identificação de elementos prejudiciais no ambiente de trabalho que, uma vez apontados, torna possível criar, organizar e priorizar ações que garantam o desenvolvimento não só pessoal como profissional dos funcionários. São envolvidos neste processo diversos campos, tais como comunicação, trabalho em equipe, liderança, produtividade, atualização legal, modernização de processos, inovação de processos e produtos.

Uma das chaves para o sucesso e crescimento de uma organização é possuir uma equipe motivada, que trabalhe sempre com o intuito de extrair o melhor em suas funções. Hoje uma gestão pública que busca a ampliação do nível de comprometimento de seus funcionários atrelada à necessidade de se ter um clima de trabalho saudável e sustentável se destaca das demais. Para que isso seja alcançado é fundamental a elaboração adequada e estratégica de um planejamento de capacitação e o primeiro passo é identificar as necessidades da equipe.

Como são identificadas a necessidade de capacitar na minha gestão?

A primeira etapa não é capacitar, mas fazer um levantamento das necessidades de capacitação que a equipe precisa passar. Por isso, o primeiro passo é identificar a equipe que precisa receber a capacitação para, em seguida, contatar qual o perfil da equipe, bem como o nível de entendimento a respeito do assunto que será abordado. Deste modo, ao invés passar horas em uma sala recebendo informações básicas a equipe recebe um primeiro ciclo de nivelamento e a partir daquele ponto iniciamos uma capacitação real, sem perder tempo desnecessariamente.

O passo seguinte ao de levantamento das necessidades é a programação da capacitação, ou seja, a definição de um plano de capacitação específico para a organização. A REDE DDN sistematiza o plano de capacitação, a partir de necessidades reais identificadas em consonância com as demandas do grupo gestor público. A partir da necessidade identificada são elaborados os planos de aula, que consideram o público-alvo; ministrante; quantidade de participantes; metodologia; material didático; certificação; carga-horária; objetivos; nível de exigência; conteúdo programático.

REDE DDN Estudo Completo sobre Contabilidade

63

As etapas que seguem são: Execução e Avaliação. A execução é a capacitação em si, já a Avaliação deve seguir os preceitos de exigência de acordo com contratado, que podem envolver desde testes de avaliação do conteúdo, como avaliação do curso e do ministrante.

A seguir consta um exemplo de plano de aula elaborado pela equipe da REDE DDN.

Modelos de cursos de capacitação continuada Proposta de curso de capacitação: Aspectos práticos dos processos licitatórios no SICONV Apresentação

A capacitação é indispensável para o aprimoramento da qualificação dos profissionais de distintas áreas do conhecimento. Nos dias atuais essa premissa parece ser discurso predominante nas organizações, pelo menos, naquelas que visam a melhoria da qualidade de vida, a qualificação profissional e a valorização do profissional na participação de programas de qualificação continuada.

Nesse sentido, a REDE DDN possui, entre outros objetivos mais amplos, contribuir para o desenvolvimento científico, tecnológico e social por meio de incentivo a projetos de pesquisa e extensão. Comprometendo-se, ademais, com a permanente atualização, a capacitação e o resgate de experiências significativas na área de desenvolvimento humano que possam, efetivamente, contribuir com o esforço para a melhoria da qualidade, enfatizando a potencialidade, a capacidade e as expectativas das pessoas, dos servidores e colaboradores no exercício da função. Tendo em vista que a capacitação é, por princípio, um dos compromissos da REDE, surgiu, então, com o intuito de subtrair lacuna no mercado, a proposta de oferta de curso de capacitação in company em Aspectos práticos dos processos licitatórios no SICONV que se apresenta.

Curso

Aspectos práticos dos processos licitatórios no SICONV. Público-alvo

Gestores públicos.

Ministrante

Profissional especialista da REDE DDN. 64 GESTÃO POR PROJETOS

Quantidade de participantes

Para que o curso seja realizado de maneira pedagogicamente adequada as turmas devem ter quantidade máxima de 20 participantes.

Metodologia

O curso adota algumas perspectivas teóricas que baseiam as escolhas pedagógicas do projeto. Entendemos que a aprendizagem está relacionada à profundidade do processamento de habilidades e conhecimento, ou seja, ao nível que representa o quanto estamos engajados em pensar sobre o que está sendo aprendido. Portanto a aprendizagem inicia com a construção do conhecimento individual, por meio de experiências e práticas, de forma a atender as necessidades de desenvolvimento de cada participante, respeitando, sempre, o estilo de aprendizagem de cada um; posteriormente, partindo para um nível maior, que é a socialização deste conhecimento entre indivíduos da mesma comunidade.

Dessa forma, o objetivo é orientar o participante à busca de uma reflexão agregando novos conhecimentos e que ele possa aplicá-lo em sua prática profissional, agregando valor a sua organização, e desenvolvendo novas maneiras de explicar as suas ideias e o material com que interagem.

Será proporcionado durante os dois dias de encontro aos participantes momentos distintos: • Expositiva dialógica: o curso baseia-se na exposição dialogada de dados e informações essenciais para compreender o que é processo licitatório para o SICONV. Dessa forma a discussão é adotada como estratégia para que o participante confronte ideias com as informações e pensamentos do palestrante, de textos de referência, colegas de curso objetivando aprofundar os conhecimentos que o participante possui sobre o tema abordado; • Dinâmica de grupo: ferramenta de estudo utilizada para momentos de atividades em grupo. Está será adotada para desenvolver caminho de teorização sobre a prática como processo sistemático, retomando a prática e redimensioná-la.

Material didático

Os participantes recebem material impresso com informações que serão abordadas durante o curso. O material preparado pelo palestrante que é versado em processo licitatório.

Certificação

Para critério de certificação, o participante deverá ter 75% de REDE DDN Estudo Completo sobre Contabilidade

65

presença e participar das atividades realizadas durante o curso. O resultado dessas atividades servirá como indicador para análise posterior do desempenho do participante além de subsidiar dados para novos cursos com enfoques diferenciados e temas distintos relacionados ao SICONV. Carga-horária

O curso de capacitação totalizará carga horária de 15h (quinze).

Objetivo

Disponibilizar conhecimentos sobre processos licitatórios visando aumentar o domínio desse conhecimento por parte dos gestores públicos que poderão, dessa forma, acompanhar e compreender os processos licitatórios do seu Município, estado e governo federal.

Conteúdo programático 1) Introdução ao Processo Licitatório para o SICONV Conceito, Comissão de licitação, Exceções, a Lei de Licitações nº 8.666/93 aplicadas ao SICONV; Fases do procedimento que compreendem a licitação: preparação, convocação, habilitação, classificação, adjudicação e homologação; 2) Modalidades e Tipos de Licitação Conhecer os valores de cada tipo de licitação, Divulgação e Publicidade; 3) Edital Conceito, Objeto da Licitação, Exigências, Critérios de Julgamento, Condições do Contrato; 4) Habilitação Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal, Cadastramento, Qualificação Técnica, Qualificação Econômico-Financeira, Regularidade Perante o Ministério do Trabalho; 5) Classificação das Propostas Atendimento ao Edital, Critérios de avaliação, Amostras; 6) Impugnações e Recursos

Infraestrutura

66 GESTÃO POR PROJETOS

O local do curso será acordado posteriormente.

Proposta de curso de capacitação: Prestação de Contas no SICONV Apresentação

A capacitação é indispensável para o aprimoramento da qualificação dos profissionais de distintas áreas do conhecimento. Nos dias atuais essa premissa parece ser discurso predominante nas organizações, pelo menos, naquelas que visam a melhoria da qualidade de vida, a qualificação profissional e a valorização do profissional na participação de programas de qualificação continuada.

Nesse sentido, a REDE DDN possui, entre outros objetivos mais amplos, contribuir para o desenvolvimento científico, tecnológico e social por meio de incentivo a projetos de pesquisa e extensão. Comprometendo-se, ademais, com a permanente atualização, a capacitação e o resgate de experiências significativas na área de desenvolvimento humano que possam, efetivamente, contribuir com o esforço para a melhoria da qualidade, enfatizando a potencialidade, a capacidade e as expectativas das pessoas, dos servidores e colaboradores no exercício da função. Tendo em vista que a capacitação é, por princípio, um dos compromissos da REDE, surgiu, então, com o intuito de subtrair lacuna no mercado, a proposta de oferta de curso de capacitação in company em Prestação de contas que se apresenta.

Nome do curso

Prestação de contas no ambiente SICONV.

Público-alvo

Gestores públicos que trabalham direta ou indiretamente com prestação de contas.

Quantidade de participantes

Para que o curso seja realizado de maneira pedagogicamente adequada as turmas devem ter quantidade máxima de 20 participantes.

Objetivos

O curso objetiva propiciar aos participantes conhecimentos teórico e empírico sobre as fases de prestação de contas através da ferramenta de captação de recursos financeiros federais - SICONV.

REDE DDN Estudo Completo sobre Contabilidade

67

Carga Horária

O curso de capacitação totalizará uma carga horária de 16 (dezesseis).

Certificados

Para critério de certificação, o participante deverá ter 75% de presença e participar das atividades realizadas durante o curso. O resultado dessas atividades servirá como indicador para análise posterior do desempenho do participante além de subsidiar dados para novos cursos com enfoques diferenciados e temas distintos relacionados ao SICONV. Metodologia

O curso adota algumas perspectivas teóricas que baseiam as escolhas pedagógicas do projeto. Entendemos que a aprendizagem está relacionada à profundidade do processamento de habilidades e conhecimento, ou seja, ao nível que representa o quanto estamos engajados em pensar sobre o que está sendo aprendido. Portanto a aprendizagem inicia com a construção do conhecimento individual, por meio de experiências e práticas, de forma a atender as necessidades de desenvolvimento de cada participante, respeitando, sempre, o estilo de aprendizagem de cada um; posteriormente, partindo para um nível maior, que é a socialização deste conhecimento entre indivíduos da mesma comunidade.

Dessa forma, o objetivo é orientar o participante à busca de uma reflexão agregando novos conhecimentos e que ele possa aplicá-lo em sua prática profissional, agregando valor a sua organização, e desenvolvendo novas maneiras de explicar as suas ideias e o material com que interagem.

Será proporcionado durante os dois dias de encontro aos participantes momentos distintos: • Expositiva dialógica: o curso baseia-se na exposição dialogada de dados e informações essenciais para compreender o que é projeto e elaboração de projetos. Dessa forma a discussão é adotada como estratégia para que o participante confronte ideias com as informações e pensamentos do palestrante, de textos de referência, colegas de curso objetivando aprofundar os conhecimentos que o participante possui sobre o tema abordado; • Dinâmica de grupo: ferramenta de estudo utilizada para momentos de atividades em grupo. Está será adotada para desenvolver caminho de teorização sobre a prática como processo sistemático, retomando a prática e redimensioná-la.

68 GESTÃO POR PROJETOS

Conteúdo programático Principais conceitos

Convênios; concedente; convenente; interveniente; executor; transferência; transferência voluntária; objeto; meta; vigência; proponente; projeto básico; plano de trabalho; cronograma de atividades; cronograma de desembolso; contrapartida; natureza de despesa; empenho; termo de convênio; termo de parceria; parecer técnico; ordem bancária; termo Aditivo; inadimplência; ordenador de despesa; previsão orçamentária; contrato de repasse; medição; dotação; descentralização de crédito orçamentário; termo de parceria; termo de cooperação.

Prestação de contas

Documentação necessária; prestação de contas final; documentação complementar; parecer técnico; parecer financeiro; comprovação do cumprimento do objeto; inspeção “in loco”; análise da prestação de contas; notificação; aprovação; rejeição da prestação de contas.

Ferramenta SINCOV Infra-estrutura a) Instalação

Será utilizada sala disponibilizada pelo contratante do curso. b) Recursos de Informática

Serão utilizados computadores e data show fornecidos pelo contratante.

Proposta de curso de capacitação: Elaboração de plano de trabalho com ênfase no SICONV Apresentação

A capacitação é indispensável para o aprimoramento da qualificação dos profissionais de distintas áreas do conhecimento. Nos dias atuais essa premissa parece ser discurso predominante nas organizações, pelo menos, naquelas que visam a melhoria da qualidade de vida, a qualificação profissional e a valorização do profissional na participação de programas de qualificação continuada.

REDE DDN Estudo Completo sobre Contabilidade

69

Nesse sentido, a REDE DDN possui, entre outros objetivos mais amplos, contribuir para o desenvolvimento científico, tecnológico e social por meio de incentivo a projetos de pesquisa e extensão. Comprometendo-se, ademais, com a permanente atualização, a capacitação e o resgate de experiências significativas na área de desenvolvimento humano que possam, efetivamente, contribuir com o esforço para a melhoria da qualidade, enfatizando a potencialidade, a capacidade e as expectativas das pessoas, dos servidores e colaboradores no exercício da função. Tendo em vista que a capacitação é, por princípio, um dos compromissos da REDE, surgiu, então, com o intuito de subtrair lacuna no mercado, a proposta de oferta de curso de capacitação in company em Elaboração de plano de trabalho com ênfase no SICONV que se apresenta.

Curso

Elaboração de plano de trabalho com ênfase no SICONV.

Público-alvo

Gestores públicos.

Ministrante

Profissional capacitado da equipe REDE DDN.

Quantidade de participantes

Para que o curso seja realizado de maneira adequada as turmas devem ter quantidade máxima de 20 participantes.

Metodologia

O curso adota algumas perspectivas teóricas que baseiam as escolhas pedagógicas do projeto. Entendemos que a aprendizagem está relacionada à profundidade do processamento de habilidades e conhecimento, ou seja, ao nível que representa o quanto estamos engajados em pensar sobre o que está sendo aprendido. Portanto a aprendizagem inicia com a construção do conhecimento individual, por meio de experiências e práticas, de forma a atender as necessidades de desenvolvimento de cada participante, respeitando, sempre, o estilo de aprendizagem de cada um; posteriormente, partindo para um nível maior, que é a socialização deste conhecimento entre indivíduos da mesma comunidade.

Dessa forma, o objetivo é orientar o participante à busca de uma reflexão agregando novos conhecimentos e que ele possa aplicá-lo em sua prática profissional, agregando valor a sua organização, e desenvolvendo 70 GESTÃO POR PROJETOS

novas maneiras de explicar as suas ideias e o material com que interagem.

Será proporcionado durante os dois dias de encontro aos participantes momentos distintos: • Expositiva dialógica: o curso baseia-se na exposição dialogada de dados e informações essenciais para compreender o que é processo licitatório para o SICONV. Dessa forma a discussão é adotada como estratégia para que o participante confronte ideias com as informações e pensamentos do palestrante, de textos de referência, colegas de curso objetivando aprofundar os conhecimentos que o participante possui sobre o tema abordado; • Dinâmica de grupo: ferramenta de estudo utilizada para momentos de atividades em grupo. Está será adotada para desenvolver caminho de teorização sobre a prática como processo sistemático, retomando a prática e redimensioná-la.

Material didático

Os participantes receberão material impresso com informações que serão abordadas durante o curso. O material é preparado pelo palestrante.

Certificação

Para critério de certificação, o participante deverá ter 75% de presença e participar das atividades realizadas durante o curso. O resultado dessas atividades servirá como indicador para análise posterior do desempenho do participante além de subsidiar dados para novos cursos com enfoques diferenciados e temas distintos.

Carga-horária

O curso de capacitação totalizará carga horária de 15h (quinze).

Objetivo

Esclarecer os procedimentos básicos para a elaboração de projetos, de construção de propostas e planos de trabalhos para a captação de recursos financeiros federais através do SICONV Conteúdo programático Definição de plano de trabalho Origem Tipos Importância Elaboração de projetos REDE DDN Estudo Completo sobre Contabilidade

71

Objetivo Indicadores e metas Prazos Público-alvo Registro das partes interessadas Declaração de escopo Objetivos Requisitos Critérios de aceitação de produtos Entregas Limites Premissas Organização Orçamento do projeto Formas de captação de recursos Ferramenta SICONV Infraestrutura

O local do curso será acordado posteriormente.

Nas organizações da atualidade ganha espaço a modalidade de educação a distância (EaD). Ela é definida como uma modalidade de ensino-aprendizagem que é mediada por tecnologias que permitem a interação entre alunos e professor que se encontram fisicamente separados. A EaD surge como uma das soluções para a capacitação de trabalhadores. É crescente a quantidade de cursos ofertados na modalidade como uma estratégia de capacitação dos funcionários das mais diversas organizações.

A evolução das tecnologias interativas de comunicação também servem de incentivadoras para essa quantidade de ofertas.

Destacamos algumas vantagens do uso da EaD, entre elas: aumento da disponibilidade dos alunos, visto que podem participar de qualquer lugar com computador e internet, comunicação eficiente, adequação ambiental e cultural, atinge grande quantidade de pessoas de distintos locais.

Ainda é preciso comentar que um curso EaD tem custo decrescente, pois quanto mais alunos menores os custos totais. Além disso, a legislação em vigor reconhece a legitimidade dos cursos de graduação e pós-graduação, ou seja, um diploma do ensino presencial tem o mesmo valor que o do EaD. Mas para que cursos na modalidade a distância funcionem corretamente é necessário um líder engajado neste processo, que ocupe uma posição 72 GESTÃO POR PROJETOS

hierárquica alta, que disponha tecnologias adequadas, uma vez que se a mesma for ineficiente desmotivará o colaborador a esse método de capacitação. Assim é de grande importância tanto para a organização como para o colaborador, estar ambientado a esse método de capacitação, que objetiva resultados relevantes no seu processo de capacitação e maximização de resultados da organização.

Relembrando Nesta Unidade discutimos a importância da capacitação continuada tanto na modalidade presencial quanto na modalidade a distância.

Apresentamos exemplos de propostas de capacitação elaborados pela REDE DDN com o conteúdo programático em detalhe e com a especificação da nossa metodologia.

Anotações

REDE DDN Estudo Completo sobre Contabilidade

73

Para saber mais...

Capacitação e desenvolvimento de pessoas, 2009, foi elaborado pelos autores: Anna C. Scofano, Luzia S. Pacheco, Mara C. P. Beckert e Valéria de Souza, que trazem uma visão sistêmica do processo de desenvolvimento de equipes e pessoas.

Recrutamento, seleção e competências, 2012, este livro que tem como autora a Marcia R. Banov é um exemplo de leitura obrigatória para que o gestor conheça e reconheça as competências de sua equipe.

A Quinta Disciplina, do autor mundialmente conhecido Peter Senge, publicado em 1990, mas sempre atual, como observamos no seguinte trecho de seu livro: “As organizações que aprendem são aquelas nas quais as pessoas aprimoram continuamente suas capacidades para criar o futuro que realmente gostariam de ver surgir”.

Gestão Organizacional Estratégica: a questão dos recursos humanos e do desenvolvimento gerencial. Maria do Socorro M. V. de Carvalho de 1995.

Treinamento e política de desenvolvimento de recursos humanos, José Darcy Costa Rodrigues, 1997.

Educação corporativa: fundamentos, evolução e implantação de projetos. Organizado, entre outros, por Marisa Eboli, 2010.

100 maneiras de motivar as pessoas, 2009, do autor Steve Chandler e Scott Richardson.

50 lições para um Líder: uma história sobre liderança, persuasão e motivação, 2009, Verônica Corba.

O monge e o executivo: uma história sobre a essência da liderança, 1998, do autor James C. Hunter é considerado uma das maiores obras mundial sobre liderança.

74 GESTÃO POR PROJETOS

www.rede-ddn.com.br contato@rede-ddn.com.br Rua Jo찾o Pio Duarte Silva, N째 1801, Sala 08 - Corrego Grande Florian처polis/SC - CEP.: 88.037-001