GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ Simão Robison Oliveira Jatene Governador do Estado do Pará José da Cruz Marinho Vice-Governador do Estado do Pará
Fundação Amazônia de Amparo a Estudos e Pesquisas do Pará - Fapespa
Eduardo José Monteiro da Costa Diretor-Presidente Alberto Cardoso Arruda Diretor Científico Geovana Raiol Pires Diretora de Estudos e Pesquisas Socioeconômicas e Análise Conjuntural Maria Glaucia Moreira Diretora de Estatística, Tecnologia e Gestão da Informação Andrea dos Santos Coelho Diretora de Pesquisas e Estudos Ambientais Ciria Aurora Ferreira Pimentel Diretora Administrativa Eduardo Alberto da Silva Lima Diretor de Planejamento, Orçamento e Finanças Natália do Socorro Santos Raiol Diretora Interina de Operações Técnicas
EXPEDIENTE Publicação Oficial: © 2015 Fundação Amazônia de Amparo a Estudos e Pesquisas do Pará – Fapespa Todos os direitos reservados. É permitida a reprodução parcial ou total desta obra, desde que citada a fonte e que não seja para venda ou qualquer fim comercial. 1ª edição - 2015 Elaboração, edição e distribuição Fundação Amazônia de Amparo a Estudos e Pesquisas do Pará – Fapespa Endereço: Tv. Nove de Janeiro, 1686, entre Av. Gentil Bittencourt e Av. Conselheiro Furtado. Bairro: São Braz – Belém – PA, CEP: 66.060-575 Fone: (91) 3323 2550 Disponível em: www.fapespa.pa.gov.br Diretor-Presidente Eduardo José da Costa Monteiro Diretoria de Estudos e Pesquisas Socioeconômicas e Análise Conjuntural Geovana Raiol Pires Coordenadoria de Núcleo de Estudos Sociais Andrelina da Luz Dias Equipe Técnica Andrelina da Luz Dias Alana Maria Ferreira Borges Andrea Paula Ribeiro Silva Fabrício Rodrigo Silva de Araújo Produção Editorial Frederico Mendonça Helen da Silva Barata Juliana Cardoso Saldanha Paulo Henrique da Rocha Cunha Wagner Santos Revisão Juliana Cardoso Saldanha Normalização Anderson Alberto Saldanha Tavares Angela Cristina Nascimento Silva Jacqueline Queiroz Carneiro
Dados Internacionais de Catalogação-na-Publicação F981b
Fundação Amazônia de Amparo a Estudos e Pesquisas do Pará Boletim de Assistência Social no Pará: política, indicadores e reflexões. Belém, nº 1, maio 2015. 1. Assistência Social - Pará. 2. Programas Sociais - Pará. I. FAPESPA. II. Título CDD. 361
BOLETIM DA ASSISTÊNCIA SOCIAL NO PARÁ 2014 APRESENTAÇÃO A Fundação Amazônia de Amparo a Estudos e Pesquisas do Pará (Fapespa), de acordo com dados da Secretaria de Avaliação e Gestão da Informação (SAGI) do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), divulga, anualmente, o Boletim de Assistência Social no Estado do Pará, com o objetivo de contextualizar as políticas públicas na área da assistência social, acompanhar os principais
indicadores
de
acesso
aos
programas sociais no estado pelo público alvo e apresentar algumas reflexões. Para este boletim foram sistematizados os dados referentes ao ano de 2014, considerando somente as pessoas constantes na base do Cadastro Único (CadÚnico), principal porta de acesso no Brasil aos programas e benefícios na área social. POLÍTICAS PÚBLICAS E SOCIAIS No século XIX, as demandas sociais e o
intervenção estatal na realidade social, visando
processo de desenvolvimento econômico e
elevar a qualidade de vida de forma justa e
social do período de pós 1ª guerra mundial
equânime. Estabelece-se, a partir dos diversos
exigiram que o Estado assumisse um papel de
contextos e demandas sociais, um conjunto de
interventor e regulador da economia e dos
ações que visam à promoção de direitos sociais
problemas da sociedade, originando o Estado
e que se concretizam por meio de programas,
de Bem Estar (Welfare State) ou Estado Social.
projetos e serviços estatais.
Neste contexto, são estabelecidas as Políticas
No Brasil, a Constituição Federal de 1988, artigo
Públicas, potencializando maior atenção à
194, prevê como dever do Estado a seguridade
questão social na agenda política, tornando-a
social, destinada a “assegurar os direitos
uma questão de direito.
relativos à saúde, à previdência e à assistência
Toda
política
pública
é
uma
forma
de
social”.
Para a regulamentação da política 5
BOLETIM DA ASSISTÊNCIA SOCIAL NO PARÁ 2014 pública de assistência social1 prevista na
civil.
Constituição Federal, por meio dos art. 203 e
No estado do Pará, a Secretaria de Estado de
204, foram estabelecidos três instrumentos
Assistência Social, Trabalho, Emprego e Renda
legais fundamentais para sua existência, a
(SEASTER)2 é o órgão do governo que
saber: a Lei Orgânica da Assistência Social -
coordena a Política de Assistência Social. É
LOAS, a Política Nacional de Assistência Social
responsável pela implementação do Plano
– PNAS e a Norma Operacional Básica do
Estadual de Assistência Social 2012-2015
Sistema
(PEAS), que orienta as ações, programas,
Único
de
Assistência
Social
–
NOB/SUAS.
projetos e benefícios a serem implantados e
Na União, as políticas de assistência social são
implementados, em consonância com o Sistema
coordenadas
do
Único de Assistência Social do Pará (SUAS)
Desenvolvimento Social e Combate à Fome
(PEAS, 2015), e constitui-se em instrumento
(MDS) e executadas de forma descentralizada,
indispensável para a Política de Assistência
a partir de convênios com estados, Distrito
Social no estado.
pelo
Ministério
Federal, municípios e entidades da sociedade CADÚNICO – CADASTRO ÚNICO DO GOVERNO FEDERAL O sistema de proteção social brasileiro, por meio de suas ações, tem o objetivo de produzir aquisições materiais, sociais e socioeducativas
aos cidadãos e suas famílias, a fim de suprir
necessidades básicas para reprodução social da vida individual e familiar, desenvolvendo suas capacidades e talentos para a convivência social, propiciando protagonismo e autonomia e criando possibilidades para o empoderamento do seu público alvo. Segundo o SUAS, a proteção social básica destina-se à população que vive em situação de vulnerabilidade social, decorrente da pobreza ou privação (ausência de renda, precário ou nulo acesso aos serviços públicos, dentre outros). O Governo Federal, por meio do Ministério de 1
A Assistência Social abrange a proteção social não contributiva ao caráter de direito à cidadania, e somente de ajuda (assistencialismo). 2
Em janeiro de 2015, o governo do estado criou a SEASTER, por meio da Lei estadual nº 8.096/2015, definindo como missão institucional “promover com qualidade e efetividade o desenvolvimento social,
garantindo aos cidadãos, especialmente aos dos grupos da população em situação de vulnerabilidade social, direito e acesso à assistência social, à segurança alimentar e nutricional, à promoção do trabalho, geração de emprego e renda.” 6
BOLETIM DA ASSISTÊNCIA SOCIAL NO PARÁ 2014 Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), desde 2001, utiliza o Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico)3, para acesso do cidadão aos Programas Sociais e Programas de Transferência de Renda, como o Programa Bolsa Família. O CadÚnico disponibiliza informações que possibilitam conhecer a realidade socioeconômica das famílias, obter informações acerca do núcleo familiar e as características do domicilio e identificar o índice de acesso aos serviços públicos considerados essenciais, tais como: educação, saneamento básico, saúde, e outros. Conforme a portaria 376/2008, o CadÚnico é constituído por base de dados, instrumentos, procedimentos e sistemas eletrônicos, que têm por finalidade cadastrar famílias que vivem em situação de pobreza e extrema pobreza em cada região do Brasil, com o intuito de inserir estas famílias em programas de transferências de renda e benefícios sociais. O cadastro permite que o Governo Federal identifique possíveis usuários para benefícios ou programas sociais, possibilite a isenção de taxa em concurso público, promova acesso ao “Programa Minha Casa, Minha Vida”, “Programa Nacional de Inclusão de Jovens-PROJOVEM”, “Programa de Erradicação do Trabalho Infantil-PETI”, além de inseri-los na “Tarifa Social de Energia Elétrica” e no Programa Bolsa Família, sendo este o mais abrangente, alvo das discussões dos próximos tópicos. PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA O Programa Bolsa Família (PBF) é um
programa
para
nutrizes;
e
qualificação
Programa de Transferência de Renda destinado
profissional para jovens em idade ativa no
à população que vive em situação de pobreza e
mercado de trabalho e para mães chefes de
de extrema pobreza no Brasil. Contudo, para
família. .
permanecer no programa é exigido cumprir
O decreto nº 8.232/2014, Art. 1º, define como
algumas condicionalidades, como frequência
situação de pobreza famílias com renda mensal
escolar para crianças e jovens; vacinação
per capita de até R$ 154,00 e em situação de
infantil; realização de pré-natal para gestantes;
extrema pobreza, renda mensal per capita de
3
O CadÚnico - Cadastro único para Programas Sociais do Governo Federal - foi criado em 24 de outubro de 2001, pelo Decreto 9364 da Presidência da República, disciplinado pelo Decreto 6.135, de 26 de junho de 2007 e regulamentado pela portaria 376 de 16 de outubro de 2008.
7
BOLETIM DA ASSISTÊNCIA SOCIAL NO PARÁ 2014 até R$77,00. Esta renda é calculada excluindo
Miséria, que tem como foco o alívio imediato das
possíveis rendimentos concedidos por outros
condições de fome, de pobreza e garantia dos
benefícios
de
direitos sociais por meio do acesso à saúde,
transferência de renda (Lei nº 10.836/2004, Art.
educação e assistência social. O objetivo do
2º).
Programa é a superação da situação de
A distribuição desta renda é feita em forma de
vulnerabilidade
benefícios, conforme dados do perfil da família
desenvolvimento das famílias.
no CadÚnico, o qual considera, por exemplo, a
O programa é gestado de forma descentralizada
renda mensal, o número de integrantes da
e compartilhada entre a União, estados, Distrito
família, total de crianças e adolescentes e a
Federal e municípios, de maneira conjunta, em
existência de gestantes. Entendendo família
prol do aperfeiçoamento, da ampliação e
como
eventualmente
fiscalização na sua execução. O registro das
ampliada por outros indivíduos que com ela
famílias no CadÚnico, que identifica todas as
possuam laços de parentesco ou de afinidade,
famílias de baixa renda, é realizado pelos
que formem um grupo doméstico, vivendo sob o
municípios, que contam com os Centros de
mesmo teto e que se mantém pela contribuição
Referência de Assistência Social (Cras) 4, os
de seus membros.” (Lei nº 10.836/2004, Art.2º).
quais atuam como a principal porta de entrada
Cada família pode receber até 5 (cinco)
do Sistema Único de Assistência Social (Suas),
benefícios, mas todos os seus integrantes
dada
devem estar cadastros no CadÚnico, podendo
responsabilidade pela organização e oferta de
usufruir de outros programas e políticas sociais
serviços da Proteção Social Básica nas áreas de
do Governo Federal.
vulnerabilidade e risco social.
ou
programas
“unidade
nuclear,
oficiais
sua
social
capilaridade
e
nos
o
pleno
territórios
e
O Programa faz parte do Plano Brasil sem DIMENSÃO DA POPULAÇÃO PARAENSE NO CADÚNICO E NO PBF De acordo com o Instituto Brasileiro de
da
Geografia e Estatística (IBGE), segundo dados
Domicílios (PNAD), em 20135, o número de
4
5
O Centro de Referência de Assistência Social (Cras) é uma unidade pública estatal descentralizada da Política Nacional de Assistência Social (PNAS)
Pesquisa
Nacional
por
Amostra
de
Último ano com dados divulgados da PNAD/IBGE.
8
BOLETIM DA ASSISTÊNCIA SOCIAL NO PARÁ 2014 famílias no Pará, com ganho de até três salários mínimos, era de 1,6 milhão. Dessa forma, se observarmos o número de famílias inscritas no CadÚnico no mesmo ano (1,3 milhão), estas representariam em torno de 78% das famílias paraenses na condição de vulnerabilidade social.
até 3 salários mínimos. O Gráfico 1 apresenta a evolução nos últimos cinco anos do número de famílias cadastradas no CadÚnico e das beneficiadas pelo PBF, mostrando uma tendência crescente do número de famílias cadastradas, que se apresentam em ritmo mais acelerado do que as beneficiadas
No estado do Pará, em dezembro de 2014, o
pelo PBF, que obtiveram
um crescimento
número de famílias inscritas no CadÚnico foi de
moderado a partir de 2011. Vale ressaltar que
1,4 milhão de famílias, totalizando 4,7 milhões
nem todas as famílias inseridas no CadÚnico
de pessoas inscritas na condição de baixa
tem o perfil de beneficiárias do PBF, que
renda, que, segundo o MDS, são aquelas
considera sempre o corte da linha de pobreza.
pertencentes às famílias com ganho médio de Gráfico 1. Famílias cadastradas no CADÚNICO e beneficiadas com o programa Bolsa Família no Pará - 2010 a 2014. 1.600.000
1.420.040 1.291.930
1.400.000 1.200.000
1.177.876 985.320
1.000.000 800.000
680.804
1.054.988 813.367
860.572
887.426
772.311
2011
2012
2013
2014
600.000 400.000
200.000 0 2010
Cadastrada
Beneficiada
Fonte: MDS Elaboração: Fapespa, 2015.
TIPOS DE BENEFÍCIOS DO PBF O Decreto de nº 5.209/2004, Art. 19, prevê cinco
caráter extraordinário e de superação da
tipos de benefícios do Programa Bolsa família:
extrema Pobreza.
básico, variável, vinculado ao adolescente,
De acordo com o MDS, estes benefícios tiveram 9
BOLETIM DA ASSISTÊNCIA SOCIAL NO PARÁ 2014 as seguintes participações no ano de 2014, para
O Benefício Variável Vinculado ao Adolescente
o estado do Pará (Tabela 1):
se
Ao Benefício Básico, que correspondeu a 28%
equivalente a 8,7% do total dos benefícios do
do total dos benefícios do PBF, foi concedido o
PBF no estado. Por meio dele, é destinado o
valor de R$77, 00 às famílias em situação de
valor de R$42,00, atribuídos às famílias que se
extrema pobreza. Por decisão do Conselho
encontram em situação de pobreza ou extrema
gestor do PBF, ele também pode ser concedido
pobreza, com adolescentes de 16 a 17 anos em
temporariamente em casos de calamidade
sua composição e que estejam matriculados em
pública ou de situação de emergência.
estabelecimentos de ensino. Cada família pode
apresentou
receber Tabela 1. Número de Benefícios do PBF segundo tipo, 2014. Tipos de Benefícios
Variável Variável Vinculado ao Adolescente
de
dois
benefícios
(R$84,00).
851.505
28
Extraordinário não apresentou casos no Pará no
1.551.936
51
ano de 2014. Este benefício não tem valor
264.335
8,7
estimado e diz respeito a uma parcela do valor
-
TOTAL DE BENEFÍCIOS
limite
quantidade,
Já
Variável de Caráter Extraordinário Para Superação da Extrema Pobreza
o
menor
%
Quantidade
Básico
até
em
-
o
Benefício
Variável
de
Caráter
de outros benefícios da família (Bolsa Escola, Bolsa Alimentação, Cartão Alimentação e
373.305
12,3
Auxílio
3.041.081
100
incorporação ao PBF, podendo ultrapassar o
Fonte: MDS, 2015. Elaboração: FAPESPA, 2015.
Gás)
quando
na
data
de
sua
limite máximo fixado no PBF.
O Benefício Variável é o de maior quantidade de
E por fim, o Benefício para superação da
acesso no estado, abrangendo 51% dos
Extrema Pobreza equivaleu a 12,3% dos
benefícios do PBF, o que corresponde ao valor
benefícios do PBF. É designado às famílias que,
de R$35,00 destinados às famílias em situação
mesmo após recebimento de outros benefícios
de pobreza ou em extrema pobreza e que
do PBF, continuam em situação de extrema
tenham
pobreza, ou seja, possuem renda per capita
em
sua
composição:
gestantes,
nutrizes, crianças entre 0 e 12 anos ou
inferior
a
R$
77,01.
Levando
isto
em
adolescentes até 15 anos. Pode ser concedido
consideração, seu valor é calculado de maneira
até 5 (cinco) benefícios por família, equivalente
a complementar a renda per capita até alcançar
a até R$175,00.
o valor de R$77,01. 10
BOLETIM DA ASSISTÊNCIA SOCIAL NO PARÁ 2014 DESAGREGAÇÃO REGIONAL DE FAMÍLIAS BENEFICIADAS PELO PBF As famílias beneficiadas pelo PBF, desagregadas por Região de Integração, dimensionam o alcance da política no estado. De acordo com o Mapa 1, o Programa Bolsa Família beneficiou mais 60% das famílias inscritas no CadÚnico, na maioria das regiões do estado, ficando abaixo dessa cobertura apenas quatro delas. Mapa 1. Participação das famílias cadastradas do CadÚnico, beneficiadas pelo Programa Bolsa Família, segundo Região de Integração do Pará, 2014.
Dentre as regiões que tiveram uma maior participação de famílias beneficiadas com o PBF, destacam-se a Região de Integração (RI) do Marajó, da qual 74,4% das famílias cadastradas no CadÚnico receberam o benefício, seguida da RI Rio Caeté, com 68,0% e da RI Tocantins, com 66,6%. As regiões com as menores participações de famílias beneficiadas pelo PBF foram as RI do Carajás (53,1%), Araguaia (56,1%) e Lago do Tucuruí (57,7%). 11
BOLETIM DA ASSISTÊNCIA SOCIAL NO PARÁ 2014 No entanto, em se tratando do volume de famílias beneficiadas com o PBF, o Mapa 1 evidencia as RI Metropolitana, Tocantins e Guamá, regiões mais populosas no estado, com as maiores concentrações de famílias beneficiadas, chegando a atender quase 89 mil famílias pelo programa, acompanhando proporcionalmente o número de famílias inscritas no CadÚnico. As RI do Xingú, Tapajós e Lago do Tucuruí, regiões menos populosas, foram as que apresentaram as menores concentrações de famílias beneficiadas pelo PBF, identificando a distribuição do benefício, pelas RI do estado, pela lógica da concentração populacional. É importante uma reflexão sobre quanto o benefício do programa Bolsa Família atinge, de fato, o público na situação de pobreza, na dimensão regional. Identificando várias situações para reflexão quanto à distribuição territorial do PBF e seu público alvo, o Gráfico 2 ilustra a analogia entre a taxa de pobreza (2010) e as participações da população pobre (2010), das famílias no CadÚnico (2014) e das famílias beneficiadas pelo PBF (2014), em relação aos respectivos totais para o estado.
Gráfico 2. Famílias no CadÚnico, no Bolsa Família, pessoas abaixo da linha da pobreza e taxa de pobreza por Região de Integração do Pará 64,1
70 53,2
48,4 41,4
60
52,9 46,8
43,7
45,6
41,4
50 40
31,5
30,7
30
19,3
4,6 4,7 5,1
11,8 12,6 13,4
2,9 2,8 2,9
9,2 9,1 9,7
7,3 8 8,4
18,8 18 13,5
7,2 8,5 10,7
5,3 4,9 5,4
9,9 10,2 8,7
7,1 6,1 6,1
10,1 10 11,2
20
5,8 5,2 4,9
20 18 16 14 12 10 8 6 4 2 0
10 0
Famílias no CadÚnico
Famílias no PBF
Pop. Abaixo da Linha da Pobreza
Tx de Pobreza por Reg. de Integração
Fonte: MDS/FAPESPA, 2015. Elaboração: FAPESPA, 2015.
Por exemplo, observa-se que a RI metropolitana, que possui a menor taxa de pobreza entre as RI do Pará, detém uma proporção de famílias cadastradas no CadÚnico, superior à proporção de famílias com acesso ao PBF, sendo bem maior ainda que a proporção de famílias pobres da RI, 12
BOLETIM DA ASSISTÊNCIA SOCIAL NO PARÁ 2014 possivelmente por melhores condições de acessibilidade ao PBF. Contudo, a RI do Marajó, detentora da maior taxa de pobreza dentre as RI do estado, possui proporcionalmente uma maior concentração de famílias em situação de pobreza que de famílias com acesso ao PBF, que ainda é inferior à proporção de famílias no CadÚnico na RI. Situação semelhante a do Marajó, também se observa nas RI do Rio Caeté, Tocantins, Baixo Amazonas, Rio Capim e Xingu, regiões que apresentam as maiores taxas de pobreza, ou seja, uma maior concentração de pessoas em situação de pobreza dentre o total de sua população. Ressalta-se novamente, que nem todas as famílias cadastradas no CadÚnico tem o perfil definido para inserção no PBF, entretanto, famílias identificadas como pobres, ou extremamente pobres se constituem como potenciais beneficiados do PBF. Algumas situações que impedem o acesso ao Programa Bolsa Família podem estar acontecendo nos municípios, como por exemplo, a ocorrência de municípios não habilitados, ou que não aderiram ao Bolsa Família, ou ainda, que perderam o recurso financeiro destinado pelo Governo Federal por meio do Fundo de Assistência Social, por não cumprir responsabilidades e requisitos necessários para administração do Fundo. Há ainda, a dificuldade de acesso ao PBF por parte da população mais carente, muitas vezes isolada territorialmente e com pouca informação referente aos seus direitos.
13
BOLETIM DA ASSISTÊNCIA SOCIAL NO PARÁ 2014 Avanços da Erradicação da Pobreza no Estado do Pará O Governo do Estado, no quadriênio 2011-2014, desenvolveu ações objetivando o fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no Pará. Para tanto, desenvolveu ações de monitoramento, assessoramento e vigilância socioassistencial nos 144 municípios paraenses. (Mensagem do Governador, 2015) Em janeiro de 2015, o estado tinha em seu território: 235 Centros de Referência da Assistência Social (CRAS) cofinanciados pelo MDS. 108 Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS) cofinanciados pelo MDS. 7 Centros de Referência Especializados de Assistência Social para População em Situação de Rua (Centros POP) cofinanciados pelo MDS. 300 vagas em Serviço de Acolhimento para População em Situação de Ruas cofinanciadas pelo MDS. De acordo com o Censo SUAS 2012, 5 municípios do estado ainda não têm CRAS. Vale ressaltar que os CRAS são a porta de entrada de acesso à Política de Assistência Social, por meio da realização do cadastro das famílias para enfim realizar o acompanhamento necessário para inclusão nos programas sociais, principalmente o Bolsa Família.
14
BOLETIM DA ASSISTÊNCIA SOCIAL NO PARÁ 2014 Figura 1. Beneficiários do Programa Bolsa Família segundo sexo, cor/raça e faixa etária, 2014. SEXO
RAÇA/COR
FAIXA DE IDADE 16,4 13,4
13 8,3
9
9,7
9
8,2
7,1
4,4 0,9
0a3 anos
4a6 anos
0,3
0,2
7 a 9 10 a 14 15 a 17 18 a 24 25 a 29 30 a 39 40 a 49 50 a 59 60 a 64 65 a 69 70 anos anos anos anos anos anos anos anos anos anos anos ou mais Fonte: MDS, 2015.
Mais do que variáveis econômicas,Elaboração: estas FAPESPA, que 2015. incitam demandas
apontam
questões
políticas
e
política,
movimentos
como
do
organização
tipo
hip-hop,
de
negros,
direitos
das
sociais, que pulsam e vem ganhando amplas
conscientização
discussões e reivindicações por direitos e
mulheres, de homoafetivos, infanto-juvenis etc.,
garantias no Brasil. De acordo com Lopes
e que têm afetado as políticas públicas.
(2003), há, nas práticas cotidianas que vivemos, um questionamento constante de modos de viver a vida social que tem afetado a compreensão da classe social, do gênero, da sexualidade,
da
idade,
da
raça,
da
nacionalidade etc., ou seja, de quem somos na vida social contemporânea. Questionamentos
dos
de
De acordo com Faludi (2001), no caso das mulheres, muitos tipos de violações, ainda em meados do século XIX, eram legitimadas em nosso país. A partir do século XX, apesar de progressivamente
terem
ocupado
mais
o
espaço das ruas, o mercado de trabalho, a 15
BOLETIM DA ASSISTÊNCIA SOCIAL NO PARÁ 2014 educação, etc., mulheres ainda são maioria no
em
que diz respeito à responsabilidade doméstica.
questionamentos sobre a “cor”, que é assumida
Afirma Scavone (2008) que estudos no campo da sociologia, antropologia, história e política mostraram
“a
disparidade
social,
política,
econômica, cultural e científica de gênero”; que a “divisão do trabalho específica à atividade assalariada
estava
relacionada
a
uma
prol
dos
negros
fazem
ressurgir
no campo do discurso identitário e percorre variações de (auto) reconhecimento, como o “pardo”, que no Pará, 70,07% da população se considera “parda” (IBGE: Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios, 2013). Para Pinheiro (2004), a história social brasileira,
hierarquia de gênero e que sua natureza
marcada
‘sexuada’ não era motivada pelo acaso”;
dominação, instituiu para as classes subalternas
tornaram visíveis os diversos tipos de violação
mais a condição de objeto do que sujeito das
dos direitos da mulher, a pouca presença nos
relações e das práticas sociais, e essas foram
espaços públicos de poder institucional, a
as bases das representações sociais da criança
responsabilidade feminina pelo espaço privado,
e
dentre outros com implicações sociais, políticas
componente
e econômicas de dominação masculina; e
reconhecimento
evidenciaram
identidades
que
“questões
da
saúde,
do
por
desigualdade,
adolescente,
marcados
discriminatório de
por
forte
de
não
tendo
suas
estigmas
e
“bem-estar”
e
violência, trabalho, religião e cultura estão
preconceitos,
marcadas por relações de poder e dominação
“formação educacional” não eram vistos como
ente os sexos”, bem como suas análises ativam
importantes para o próprio desenvolvimento
a compreensão de relações associadas, como
social do país.
classe, raça e etnia.
quais
e
por
e
direitos,
construídas nos
exclusão
No Brasil, a constituição de 1988 preconizou
A cor/raça é traçada por intensos debates que
apontamentos gerais para proteção legal dos
permeiam questões identitárias, demandando
direitos
posturas para além do pertencimento cultural ou
Posteriormente, em 1989, a Organização das
de classe, mas de atitude política. Para Segato
Nações Unidas, via “Convenção dos Direitos da
(2005), além deste fato, a raça está associada
Criança”, previu direitos e garantias próprios a
ao fenótipo, a classe passa a ser um grupo de
esta categoria. E somente em 1990, é criada lei
sujeitos marcados; sua própria localização na
específica
para
escala social tem rosto. Movimentos políticos
brasileiras,
o Estatuto da Criança e do
da
criança
e
crianças
do
e
adolescente.
adolescentes 16
BOLETIM DA ASSISTÊNCIA SOCIAL NO PARÁ 2014 Adolescente, que dispõe sobre sua proteção integral. Mas, devido ao próprio contexto sócio histórico, ainda há um distanciamento entre estas prerrogativas e suas efetivações, na contemporaneidade.
o benefício. Segundo Cor/Raça, em 2014, o percentual majoritário foi de pessoas que se declararam “pardas”, com 2.908.999 (87%) de beneficiados. Seguidos, em ordem decrescente, de “Branca”:
Estas são algumas reflexões que ajudam na
257.653
compreensão do quadro social paraense.
“indígena”: 21.519 (0,6%); e “amarela”: 15.830
Compreender o âmbito histórico, social, cultural
(0,5%). As demais pessoas, 16.162 (0,5%), não
e político que sustenta o perfil dos beneficiários
declararam sua cor/raça.
de políticas sociais como o Programa bolsa família, viabiliza melhorias em políticas públicas e, consequentemente, dá maior qualidade de vida e visibilidade a esses sujeitos. A seguir, seguem quantitativos relevantes sobre este perfil. Do total de pessoas beneficiadas no ano de 2014, a maioria era do sexo feminino, com 1.841.602 (55,1%), enquanto 1.500.818(44,9%) são do sexo masculino. Ou seja, no Pará, 340.784 mulheres a mais que homens recebem
(7,7%);
“preta”:
122.257
(3,7%);
No quesito idade, a maioria compreende crianças e adolescentes de 0 a 17 anos, com 1.748.719 (52,4%) de beneficiários. O segundo maior grupo, com 1.544.433 (43,1%) são jovens e adultos que tem faixa etária de 18 a 59 anos. Já a minoria se refere a pessoas com 60 anos ou mais, 49.266 (1,4%). Apesar de minoritariamente, o PBF também atende populações pertencentes a grupos de populações tradicionais e específicas (GPTE’s) a serem abordadas no próximo tópico.
CADASTRAMENTO DO CADÚNICO E BENEFICIAMENTO NO PBF DE FAMÍLIAS PARAENSES PERTENCENTES A GRUPOS POPULACIONAIS TRADICIONAIS E ESPECÍFICOS (GPTE’S) A diversidade sociocultural brasileira e as situações específicas de vida de alguns grupos populacionais tradicionais e específicos (GPTE’s) exigiram do CadÚnico uma abordagem diferenciada, compatível com as especificidades de cada um deles. Isto gerou um cadastramento diferenciado, já previsto no Artigo 7º da Portaria GM/MDS nº 341/08, que dispõe sobre os
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BOLETIM DA ASSISTÊNCIA SOCIAL NO PARÁ 2014 procedimentos operacionais necessários ao ingresso de famílias no Programa Bolsa Família 6. Para se planejar o cadastramento diferenciado é necessário que a gestão municipal do CadÚnico faça o mapeamento das famílias pertencentes aos GPTE’s7. Neste processo, é mister o estabelecimento de parcerias com lideranças e órgãos governamentais ou da sociedade civil que atuem junto a esses grupos, no sentido de compreender as especificidades e as demandas dos mesmos, bem como potencializar a mobilização dessas famílias para o cadastramento diferenciado. O cadastramento diferenciado serve também como subsídio para a formulação de políticas públicas focalizadas para esses grupos, permitindo o “direcionamento de recursos e programas para determinados grupos populacionais, considerados vulneráveis na sociedade” (SILVA, 2001) 8. Os GPTE’s se encontram em zonas de vulnerabilidade, pois suas realidades sociais estão compostas por uma diversidade de situações de desproteção social. Tais zonas de vulnerabilidade não seriam, então, um sinônimo de pobreza nem mesmo uma condição dada, mas zonas instáveis que os grupos podem vivenciar, recair ou nela permanecer durante a sua história. No Estado do Pará, em 2014, famílias de quinze grupos populacionais tradicionais e específicos, elencados pelo MDS para o cadastramento diferenciado, foram cadastradas no CadÚnico e beneficiadas pelo PBF, representando 15% das famílias cadastradas e 12% das beneficiadas no estado, conforme se observa na Tabela 2.
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É relevante destacar que “O cadastramento das famílias no CadÚnico não implica ingresso no PBF” (Art. 2º, § 2º, Portaria GM/ MDS nº 341/08). 7
Grupos populacionais tradicionais e específicos que demandam um procedimento diferenciado, atendendo primeiramente os grupos populacionais indígenas, quilombolas, famílias em situação de trabalho infantil e pessoas em situação e/ou resgatadas do trabalho análogo ao de escravo. Posteriormente, o cadastramento diferenciado foi estendido a outros grupos: Ciganos, extrativistas, pescadores artesanais, pertencentes à comunidade de terreiro, ribeirinhos, agricultores familiares, assentados da reforma agrária, beneficiários do programa nacional de crédito fundiário, acampados, atingidos por empreendimentos de infraestrutura, presos do sistema carcerário e catadores de material reciclável. Atualmente, discute-se a ampliação do cadastramento diferenciado para outros grupos específicos, como imigrantes, pessoas com Hanseníase, dentre outros. 3
De acordo com o Manual de Normas técnicas do PAIF/ MDS, vulnerabilidade social refere-se ao grau de capacidade dos indivíduos, famílias ou grupos de controlar as forças que afetam seu bem estar, sejam advindas das oportunidades propiciadas pelo Estado, mercado ou sociedade.
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BOLETIM DA ASSISTÊNCIA SOCIAL NO PARÁ 2014 Tabela 2. Famílias paraenses cadastradas no CadÚnico e beneficiadas pelo PBF Grupos Tradicionais e Específicos Agricultores familiares Ribeirinhas Pescadores artesanais Quilombolas Extrativistas Assent. reforma agrária Indígenas Acampadas Ating. empre. Infraestrutura Catadores de mat. reciclável Comunidades de terreiro Situação de rua Presos no sist. carcerário Prog. Nac. de Crédito Fundiário
Cadastradas no CadÚnico
Beneficiadas
% Beneficiada pelo PBF
Ciganas
57.458 40.096 32.175 12.663 10.583 5.674 5.131 3.135 2.520 2.357 266 188 161 60 25
47.616 32.428 27.303 10.116 8.290 3.959 4.057 1.534 1.970 1.715 133 115 121 41 17
83 81 85 80 78 70 79 49 78 73 50 61 75 68 68
TOTAL
172.492
139.415
80,82
Fonte: MDS, 2015. Elaboração: FAPESPA, 2015.
A Tabela 2 mostra que dentre as famílias paraenses pertencentes aos GPTE’s, o maior número de cadastramento (96,8%) e beneficiamento com o PBF (97,1%) se classifica como população residente nas áreas rurais9 do estado, apesar da maioria da população paraense ser urbana (68,5%). Isso demonstra que tal população, localizada na zona rural do estado, apresenta maior grau de vulnerabilidade, por conta da dificuldade de acessar as políticas e equipamentos públicos, das barreiras geográficas, perspectivas culturais, dentre outros fatores. Diante do exposto, para o desenvolvimento social destes grupos, não bastariam medidas meramente compensatórias, mas políticas sociais focalizadas, complementadas pela política econômica e centradas na responsabilidade social do Estado, considerando as especificidades de cada um desses grupos populacionais. O Estado, por sua vez, deve oferecer ampla cobertura, serviços de boa qualidade, estruturas institucionais adequadas, pessoal qualificado e cobertura suficiente para as populações-alvo, que demandam atenção especial, devendo possibilitar o efetivo acesso à riqueza e aos bens e serviços socialmente produzidos (SILVA, 2001).
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Considerou-se os agricultores familiares, pescadores artesanais, quilombolas, extrativistas, assentamentos da reforma agrária, indígenas, acampadas e atingidos por empreendimentos de infraestrutura.
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BOLETIM DA ASSISTÊNCIA SOCIAL NO PARÁ 2014 Populações Indígenas e as Políticas Sociais Focalizadas Tomando as especificidades das populações indígenas como exemplo, infere-se que o cadastramento no CadÚnico, o beneficiamento pelo PBF e o monitoramento deste devem levar em consideração as perspectivas cosmológicas de cada etnia sobre a concepção de família, procedimentos médicos, educação escolar, infância, nutrição, dentre outras. Bem como compreender os cenários históricos, as identidades étnicas diversas e o movimento político desses grupos na luta pela terra, prevenindo o fortalecimento de uma cultura de monetarização e o enfraquecimento do movimento social indígena referente à questão do direito ao território. Para a eficiência e eficácia desses procedimentos diferenciados, é fundamental que sejam estabelecidas parcerias com a FUNAI, com os movimentos sociais indígenas e, principalmente, com as lideranças étnicas, respeitando o processo decisório na lógica cultural de cada etnia, pois é imprescindível a aceitação do grupo. É relevante também a presença de um intérprete e a observação dos dispositivos legais nacionais e internacionais que tratam dos direitos desses grupos (Estatuto do índio, Convenção169 da OIT, dentre outros). Além da contemplação com o benefício do PBF, diante da diversidade cultural e variedade de demandas específicas das etnias indígenas, é mister que o Estado promova políticas sociais focalizadas, além das políticas afirmativas, que potencializem as condições de acesso dessas populações indígenas ao que lhes trará o desenvolvimento social.
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BOLETIM DA ASSISTÊNCIA SOCIAL NO PARÁ 2014 REFERÊNCIAS FALUDI, Susan. Backlash: o contra-ataque na guerra não declarada contra as mulheres. Rio de Janeiro: Rocco, 2001. FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA – IBGE/ Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios, 2013. LEI Nº 8.069, de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). LOPES, Luiz Paulo da Moita (org.). Discursos de identidades: discurso como espaço de construção de gênero, sexualidade, raça, idade e profissão na escola e na família. Campinas, SP: Mercado de Letras, 2003, 13-38. MARANDOLA JR; HOGAN, D.J. As dimensões da vulnerabilidade. São Paulo: Perspectiva, 2006; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME-MDS, SITE OFICIAL, 2015; NOB-Norma Operacional Básica /SUAS- Sistema Único de Assistência Social, MDS-Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Secretaria Nacional de Assistência Social, Brasília, 2005; OLIVEIRA, R.C. Introdução. In: BAINES, S. G. (Org.) Nacionalidade e etnicidade em fronteiras. Brasília, DF: UnB, 2005; PEREIRA, Potyara. Amazoneida Pereira.BRAVO, Maria Inês Souza(org.). Política Social e Democracia, São Paulo: ed. Cortez, 2001; PINHEIRO, Ângela de Alencar Araripe. A criança e o adolescente, representações sociais e processo constituinte. Psicologia em Estudo, Maringá, set./dez. 2004, v. 9, n. 3.
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