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*Leite comprometedor - p.02 * Guerra fiscal entre Estados deixa conta para consumidor - p.05 * Drogas em 90% do Estado - p.07

01 metro - p. 4 - 08.11.2011

o tempo - P. 2 - 08.11.2011 A PARTE

02 ESTADO DE MINAS - p.2 - 08.11.2011

E AINDA...

Crime. Diretores de cooperativa de Leopoldina indiciados pela PF por adulteração de produto UHT longa vida

Leite comprometedor

03 hoje em dia - P. 03 - 08.11.2011

SUPER NOTÍCIA - P. 4 - 08.11.2011

RIBEIRÃO DAS NEVES

Prefeito diz que é alvo de “Denuncismo da oposição”

04 O TEMPO - p. 6 - 08.11.2011

05 o TEMPO - p. 9 - 08.11.2011

E-commerce.Acordo entre 19 unidades de federação permite bitributação de ICMS

Guerra fiscal entre Estados deixa conta para consumidor Cobrança em dobro é inconstitucional e já está na mira do STF

PEDRO GROSSI Juridicamente não há dúvidas sobre a inconstitucionalidade do acordo firmado por 19 Estados e o Distrito Federal que autorizou a cobrança de um adicional de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em vendas pela internet. Mas, enquanto o Superior Tribunal Federal (STF) não se manifesta definitivamente sobre o assunto, a cobrança ilegal continua onerando consumidores e empresas, que são obrigados a recolher o imposto tanto no Estado de origem quanto no Estado de destino do produto.

“A Constituição diz claramente que, nas operações interestaduais, tendo como destino o consumidor final, a tributação fica integralmente para o Estado de origem”, explica o vice-presidente da Comissão de Direito Tributário da Ordem dos Advogados do Brasil em Minas Gerais (OAB-MG) e autor do livro “A tributação do comércio interestadual”, Guilherme de Almeida Henriques. O STF já tem apresentado decisões contrárias à prática de bitributação, mas em casos isolados. Está em tramitação um pedido de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) pedida pela Confederação Nacional do Comércio (CNC). Uma nova decisão favorável suspenderia a ação dos Estados de destino, que têm cobrado ilegalmente uma sobretaxa de ICMS. Briga

A reivindicação dos Estados signatários do acordo de julho deste ano, chamado de Protocolo 21, é por uma partilha mais justa dos impostos recolhidos em vendas pela internet. Como a maioria dos centros de distribuição dos varejistas online está nas regiões Sul e Sudeste, o recolhimento desses impostos também fica concentrado, mesmo quando os consumidores são do Norte ou do Nordeste.

O governo de Minas, que não é signatário do Protocolo 21, disse, por meio da assessoria de imprensa da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), que não vai se pronunciar sobre o assunto.

Prática pode quebrar isonomia

O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) já se manifestou publicamente contra a prática adotada pelos Estados que assinaram o Protocolo 21. Em nota o instituto diz que a cobrança é “ilegal e injusta para o consumidor” e que poderia acarretar em “quebra na isonomia de consumidores do mesmo produto”. Guilherme de Almeida Henriques, advogado especializado em direito tributário, disse que os Estados sabem que a prática é inconstitucional. “A intenção é chamar atenção para um pleito que não deixa de ser legítimo”, diz. (PG)

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Sob domínio do crack

Consumo médio ou alto da droga já chega a 70% das cidades mineiras.

No país, a pedra avança sobre mais de 90% dos municípios, diz pesquisa.

Paula Sarapu o comércio do crack está direta- deste ano.

Mais de 70% dos municípios mente relacionado à violência e O trabalho detalha a percepmineiros consomem crack em ní- criminalidade. A pesquisa aponta ção do gestor sobre a intensidade veis médio e alto, segundo avalia- uma demanda dos municípios e de consumo de drogas e, no caso ção dos prefeitos para a pesquisa mostra que ainda não estamos fa- de Minas, a variação é muito peObservatório do Crack, da Confe- zendo direito”, afirma o ex-secre- quena entre o número de municíderação Nacional de Municípios tário adjunto estadual de Defesa pios que sofre com o crack e aque(CNM). Divulgada ontem em Bra- Social e secretário-executivo do les que relatam problemas com sília, a geografia da droga mostra Instituto Minas pela Paz, o soció- outras drogas. No que diz respeito que Minas Gerais acompanha o logo Luiz Cláudio Sapori. ao consumo, o vício com crack é Brasil no avanço da epidemia, seja A pesquisa também divul- considerado baixo em 172 cidades na disseminação ou no vício em ga o investimento dos estados mineiras, médio em 355 e alto em pedras feitas com resto de cocaí- para atendimentos a usuários de 176. Três não informaram. Para na. Em Minas, 531 cidades estão drogas e políticas públicas. Este as outras drogas, a avaliação dos classificadas na categoria de con- ano, segundo a CNM, as prefei- gestores é de que 157 municípios sumo médio e alto (70,6%). Entre turas mineiras investiram juntas estão na categoria de consumo os 752 municípios pesquisados, R$ 5.734.967 em ações antidro- baixo, 361 no médio e 185 cida717 (95,3%) registram uso de dro- gas, valor muito superior aos R$ des em nível alto. Três não foram gas. Conforme o Estado de Minas 221.520 do ano passado. Para classificadas. mostrou ontem, o crack já se es- atendimento aos dependentes quíOs números atualizam o trapalha pelo Vale do Jequitinhonha, micos, em 2010 foi gasto pouco balho elaborado em 2010, quanfavorecido pela miséria da popu- mais de R$ 1,3 milhão. A pesqui- do 98% das cidades pesquisadas lação. Hoje, além do avanço no sa não aponta, porém, os valores em todo o país já identificavam a país, o EM revela como pequenas previstos para 2011. “Para rever- presença das pedras de crack em cidades, como Serra da Saudade, ter essa situação, só mesmo com seus territórios. Em Minas, 676 o município menos populoso de muita prevenção para evitar novos prefeituras participaram do traMinas, no Centro-Oeste do esta- usuários e tratamento maciço dos balho, mas as perguntas tratavam do, já sofre com a epidemia. dependentes já existentes. Talvez da existência de políticas públiA pesquisa da CNM envolve seja a hora de discutir se não vale cas, programas de apoio e tipo de 4.430 cidades brasileiras. Deste a internação involuntária para ações de combate ao crack. total, 4.114, relatam problemas aqueles que não conseguem se Este ano, a ideia do estudo é com consumo de drogas. Segundo recuperar sozinhos, uma vez que acompanhar a evolução do tema, o estudo, o consumo do crack está o sistema não oferece tratamento retratando a realidade dos munipresente em 90,7% dos municípios complementar suficiente”, avalia cípios inclusive com um mapa e se aproxima do vício em outros Sapori. interativo que vai medir a intenentorpecentes em 92,5% das ci- MAPA DO MAL sidade do consumo de crack por dades. “O dado reforça um diagEm Minas, 680 municípios cidade participante. O site publica nóstico anterior e revela como o do total de pesquisados têm pro- legislação específica, artigos de consumo de crack está dissemina- blemas só pela presença de entor- especialistas, fórum de discussões do em todo país, em áreas urbanas pecentes. Desses, 473 apontam e seis boas ações nessa área, uma e rurais. Na verdade, é um pedido efeitos derivados da combinação delas em Minas, na cidade de Corde socorro dos municípios às esfe- de crack e outras drogas, o que dislândia, no Sul do estado. Lá, ras estaduais e federais, porque se representa 69,5% das cidades pes- alunos das duas escolas públicas o crack ainda não é a droga mais quisadas. Para criar o mapa do cra- fizeram uma blitz, distribuindo consumida, é a aquela que mais ck, cada gestor municipal recebeu material didático, adesivos e caimpacta na saúde e na segurança. um login e senha para preencher misetas da campanha “Crack nem Não se sabe o que fazer com os um formulário no site Observató- pensar. Tire essa pedra do meu causuários, como tratá-los. Fora que rio do Crack, lançado em março minho”.

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Pedra no caminho de meninos e meninas

menores carentes são aliciados para o tráfico no interior. Serra da Saudade, município menos populoso de minas, e outras cidades pequenas sofrem com o avanço da droga

Simone Lima Encontro de internos dependentes de drogas na Casa Dia, em Divinópolis: histórias de superação e solidariedade para se livrar do vício da pedra da morte Nem a pequena Serra da Saudade, no Centro-Oeste do estado, município menos populoso de Minas, está livre do crack. Segundo a Polícia Militar, a droga não é vendida na cidade de pouco mais de 800 habitantes, mas usuários vão comprá-la em municípios vizinhos. É o caso de Dores do Indaiá, de 15 mil habitantes. Traficantes da cidade usam adolescentes para vender a droga. O centro-socioeducativo mais próximo fica em Sete Lagoas, na Região Central, a 210 quilômetros. Com isso, os menores apreendidos são liberados.

Na avaliação do sargento José Mardoni Fiúza Silva, a impunidade é o grande atrativo dos traficantes, que “contratam” meninos e meninas, geralmente com cerca de 15 anos, de famílias carentes e desestruturadas, para vender pedras nos becos da cidade. “Eles ficam nas ruas, não frequentam escola e são viciados. Vendem para ganhar a droga”.

Este ano, 55 adolescentes foram apreendidos em Dores do Indaiá por envolvimento com tráfico de drogas. Na cadeia pública, dos cerca de 49 detentos, pelo menos 70% foram presos por vender drogas, principalmente crack.

A agente social Cristina Camaro Araújo conta que os jovens são aliciados cada vez mais cedo. “Geralmente, são adolescentes muito carentes. Estamos tentando identificar esses menores para oferecer tratamento para eles e para as famílias, com atendimento psicológico e acompanhamento. Temos também o cntro psicossocial, que atende cerca de 40 crianças. Eles ficam no espaço no período em que não estão na escola e participam de oficinas de arte, informática e muitas outras”, explica. Ela lembra que as ruas de Dores do Indaiá já não são seguras como há alguns anos, devido ao crack. “Temos de três a quatro furtos por dia na cidade por dia, que acreditamos estar relacionados ao crack”, diz.

Com cerca de 220 mil habitantes

e cidade-polo do Centro-Oeste de Minas, Divinópolis concentra os maiores problemas com o crack na região. São cerca de 12 centros de tratamentos para dependentes. Em julho, operação envolvendo Ministério Público e prefeitura, em parceria com a PM, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros, acabou com o principal local de concentração de viciados e traficantes na cidade. O “carrapateiro”, como é conhecido, era frequentado por cerca de 70 pessoas. Durante a ação, 42 usuários, entre eles três adolescentes e duas mulheres grávidas, foram levadas para uma quadra esportiva, no Bairro Niterói, onde receberam alimentação, banho e roupas novas. De lá, foram encaminhados para tratamento. Apenas sete decidiram aproveitar a oportunidade para largar a droga.

Com o “carrapateiro” fechado, os usuários escolheram outro lugar. Agora, quem vai ao estádio Waldemar Teixeira de Faria, o Farião, vê muito mais que os treinos do Guarani. A nova “boca de fumo” fica em frente ao portão que dá acesso ao campo. Segundo o secretário adjunto de Políticas Antidrogas, Adriano Siqueira, o município tem cerca de 20 vagas em centros de tratamento para viciados. Todas são ocupadas rapidamente e, por isso, a prefeitura estuda investir em mais clínicas.

Segundo a PM, este ano 422 pessoas foram detidas por vender ou consumir crack. Deste número, 106 tinham menos de 18 anos. Siqueira acredita que o crack está relacionado à violência e a mendicância. “Essas pessoas passam a morar nas ruas, mendigando ou cometendo furtos. É um problema que o Brasil inteiro enfrenta. Temos trabalhado com campanhas de conscientização e acompanhamento. Acredito que o estado precisa se envolver mais e apoiar os municípios, financeiramente principalmente”, reivindica.

Libertação e recomeço Há dois anos, Márcio de Freitas Moreira, de 35 anos, trabalha como monitor na Casa Dia. A clínica de recuperação tem significado “libertador” para ele, que viu na experiência dos colegas

e nas histórias de superação um caminho para retornar à sociedade “limpa”.

Aos 15 anos ele já havia experimentado álcool e maconha. Cinco anos depois veio o crack. A partir daí, as lembranças de Moreira se resumem a sofrimento, perdas e tentativas frustradas de retomar a rotina, longe do vício: “Eu era infeliz, comigo, com minha vida. Via na droga uma forma de fugir de todos os problemas”.

Depois de perder vários empregos, ver os amigos se afastarem e a família desesperada, ele decidiu que era hora de um recomeço e procurou a Casa Dia. Agora, em vez de desespero, Moreira diz estar feliz, não apenas por dar a volta por cima, mas pela oportunidade de ajudar outras pessoas. “Foi mais uma questão de sobrevivência. Eu iria morrer se continuasse”, afirma.

Há seis meses Paulo Alberto Machado Santos, de 27 anos, segue os passos de Moreira, a fim de se livrar do crack. Ele experimentou maconha aos 12 e aos 17 já conhecia a pedra, chegou a ficar sem emprego e perder a esposa por causa do vício. “Comecei como todos. Curiosidade, amigos e festas. Logo virou compulsão. E eu comecei a faltar ao trabalho, não conseguia chegar no horário determinado e acabei ficando desempregado. Todos ao meu redor sofriam”, explica.

Emocionado, ele conta que a filha de 7 anos, que nasceu com problemas físicos e mentais, começou a falar e a andar depois que ele iniciou o tratamento. Isso fez com que Santos percebesse o quanto seu vício estava influenciando de maneira negativa a vida das pessoas à sua volta. O coordenador da Casa Dia e presidente do Comitê Municipal Antidrogas, Rui Faria Campos, diz que o perfil do usuário mudou depois do crack. “ Hoje, quase todos os internos precisam de tratamento psiquiátrico, justamente por causa dos danos que o crack causa. Antigamente, casos assim eram raros”, lembra. Campos iniciou em julho a campanha “Viva sem crack”.

Funcionários da casa vão a escolas públicas da cidade e fazem palestras para adolescentes.

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Faltam leitos e remédios

Juliana Braga e Larissa Leite Brasília – Além do avanço do crack, o levantamento da Confederação Nacional dos Municípios apresenta os reflexos da dependência e produz um ranking dos setores mais afetados com os problemas relacionados ao crack. A saúde lidera a lista no Sudeste (65%) e destaca a falta de leitos, a carência de medicamentos específicos e a questão da transferência para internação e desintoxicação, sobretudo em cidades pequenas. Em seguida, aparece a segurança (55,7%) e questões como aumento de furtos e roubos, violência doméstica e intrafamiliar, vandalismo e até assassinatos. No terceiro lugar do ranking está a assistência social (46,3%) e a falta de redes protetoras.

Os municípios brasileiros não têm estrutura para atender seus dependentes químicos. Essa é uma das conclusões do levantamento, que mostra quadro assustador: somente 19% das cidades possuem centros de atenção psicossocial (Caps), responsáveis pelas internações. E apenas 12,4% contam com conselhos antidrogas, que cuidam das políticas de enfrentamento locais.

Segundo a instituição, faltam políticas claras, incentivos e recursos dos governos estaduais e federal.

O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, aponta outra face preocupante da falta de estrutura para atender dependentes químicos. Segundo ele, os Caps existentes são conduzidos de uma maneira inadequada. “A maioria tem atendimento multisetorial, não é específico ao combate ao crack”, explica, referindo-se ao atendimento de pacientes com enfermidades mentais. A estrutura mais ausente nos municípios são os Centros de Referência Especializados da Assistência Social para a População em Situação de Rua. “É onde a demanda cresce cada vez mais. São as pessoas que já estão caindo, matando e roubando”, detalha Ziulkoski. Eles só existem em 1,6% das cidades. O serviço mais presente é o Conselho Tutelar (em 98,6% das cidades).

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Passional

Cabo vai a júri por morte de secretária

JOANA SUAREZ O cabo da Polícia Militar Edvaldo Sales Simplício e a mulher dele, Geralda Silva Simplício, vão a júri popular amanhã, na capital, pelo desaparecimento e morte da secretária Viviane Andrade Brandão, em dezembro de 2002. Até hoje, o corpo não foi encontrado. folha de sp - P. A10 - 08.11.2011

A suspeita é que Viviane teria engravidado do militar, o que provocou o ciúme de Geralda. De acordo com a acusação, antes de desaparecer, a secretária comentou com os colegas de trabalho que iria se encontrar com o amante.

A mãe de Viviane, Ana Brandão, acusa o cabo Sales de fazer várias ameaças contra ela nos últimos anos.

15 CONT... folha de sp - P. A10 - 08.11.2011

16 CARTA CAPITAL - P. 38 E 39 - 09.11.2011

17 CONT... CARTA CAPITAL - P. 38 E 39 - 09.11.2011

18 ISTO É - P. 56 E 57 - 09.11.2011

19 CONT.... ISTO É - P. 56 E 57 - 09.11.2011

20 o estado de sp - P. E4 - 08.11.2011

21 ISTO É - P. 76 A 78 - 09.11.2011

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23 CONT.... ISTO É - P. 76 A 78 - 09.11.2011

24 FOLHA DE SP - p. a3 - 08.11.2011

25 estado de minas - P. 9 - 08.11.2011

Reajuste do Judiciário

Juízes estão há cinco anos sem atualização de seus vencimentos Tenorio Silva Santos - Juiz Os sites associativos e a mídia em geral, nos últimos meses, trazem noticias de que os representantes do Poder Judiciário da União e dos estados, bem como os das associações de magistrados, têm empreendido visitas a deputados e governantes com o propósito de convencê-los a aprovar reajustes de vencimentos e verbas extras para pagamento de atrasados. Diz a Constituição Federal que os poderes da República são independentes e harmônicos entre si, já que o país vive sob a proteção do Estado democrático de direito e sob o império da lei.

Também por ordem constitucional, ao Poder Judiciário cabe distribuir o direito e pacificar os conflitos de acordo com a lei, a quem todos devemos obediência. Entre os predicados dos magistrados se encontra a irredutibilidade de subsídios, prerrogativa que busca manter os juízes fora do alcance de propostas de suborno e firmes no exercício da função sagrada de decidir com isenção e lealdade à lei e à ética.

Atualmente, a magistratura nacional se acha de joelhos. O discurso e a troca de ideias são partes do diálogo e da convivência dos poderes na consensualização de seus interesses, o que viabiliza o fortalecimento da democracia e o respeito à ordem republicana. Todavia, depois de mais de ano de discussões e já exauridas as tratativas de consenso, cabe ao Judiciário, não a um poder menor, fazer uso de sua autoridade para dar fim à humilhação porque passam os juízes. A ninguém é dado resolver conflitos e demandas com a própria força, devendo, em caso de resistência a seu direito, procurar a Justiça, a quem o Estado moderno concebeu a função de julgar. Os jurisdicionados dependem de juízes de coragem, de uma magistratura independente e isenta como forma de efetiva garantia de que seus direitos serão respeitados. As pessoas abominam uma magistratura que recalcitra e não consegue resolver os problemas a ela expostos.

Os juízes estão há mais de cinco anos sem qualquer reajuste

de seus vencimentos, sendo que outros poderes aumentam seus próprios vencimentos em mais de 60%, sem qualquer consulta ou oposição, enquanto que os juízes, para atualizar seus subsídios, são obrigados a peregrinar entre palácios e gabinetes numa verdadeira via crucis. De cinco anos para cá, os subsídios da magistratura perderam mais de um quarto do poder de compra, o que contraria a regra constitucional e coloca os juízes num quadro de suplicância, papel impróprio para a Justiça e para o país. O reajuste dos magistrados não é privilégio ou benefício que não esteja previsto na lei; não se pede favor, mas cumprimento de ordem constitucional para garantir julgamentos retos e justos para a população.

Que crédito pode inspirar uma Justiça que, além de morosa, tem orçamento insuficiente para suas necessidades e muitas vezes aprovado com cortes, e cujos membros são vistos rondando os outros poderes, suplicando verbas e votos para que a Constituição Federal seja respeitada?

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POLÍTICA EM DIA

Perdão aos crimes do passado

27 o globo - p. 6 - 08.11.2011