09 Nov 2011

XIX

207

09/11/2011

* Pauta travada na Assembleia - p.03 * Capital registra média de 300 pichações por mês - p.07 * STJ decide que ação coletiva tem abrangência nacional - p.17

01 hoje em dia - P. 2 - 09.11.2011

02 metro - p. 3 - 09.11.2011

O Tempo - MG - conamp - 09.11.2011

MP determina regularização de lixo e esgoto em cidade do Triângulo Mineiro

A pedido do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), a Justiça concedeu liminares com o objetivo de regularizar questões relativas aos resíduos sólidos urbanos e ao tratamento do esgoto do Município de Romaria, no Triângulo Mineiro.

Segundo a decisão, o município terá que apresentar, em 30 dias, Plano de Mitigação dos Impactos Ambientais e projetos técnicos para implantação de aterro sanitário, adequação da rede de drenagem pluvial e da rede coletora de esgotos, bem como para a construção de Estação de Tratamento de Esgotos (ETE).

De acordo com o promotor de Justiça, a falta de tratamento adequado dos esgotos domésticos e industriais e o depósito de lixo a céu aberto, sem nenhum critério, vêm causando graves danos ambientais na região.

03 ESTADO DE MINAS - p. 10 - 09.11.2011

Pauta travada na Assembleia

O TEMPO - p. 7 - 09.11.2011

04 ESTADO DE MINAS - p. 6 - 09.11.2011

IRREGULARIDADES GRAVES

Obras federais sob suspeita

05 DIÁRIO DO COMÉRCIO - P. 14 - 09.11.2011

06 CONT... DIÁRIO DO COMÉRCIO - P. 14 - 09.11.2011

07 o tempo - P. 25 - 09.11.2011

08 o tempo - P. 24 - 09.11.2011

09 CONT.... o tempo - P. 24 - 09.11.2011

10 estado de minas - P. 22 - 09.11.2011

Júri para crime sem corpo

Julgamento hoje de casal acusado de matar secretária há nove anos e cujos restos mortais não foram achados é semelhante ao caso do goleiro Bruno, indiciado pela morte de ex-namorada Pedro Ferreira linguajar popular de que sem que ninguém viu Edivaldo e corpo não há crime. O povo é a vítima juntos antes do deOs sete jurados do conse- que inventa isso. É uma cria- saparecimento dela. Eles alelho de sentença do 1º Tribu- ção de um denominado advo- gam que as investigações são nal do Júri de Belo Horizonte gado do diabo da década de inconclusivas e que as provas têm uma árdua tarefa hoje, a 1960”, disse Adilson Rocha. não indicam participação do partir das 8h, no julgamento Segundo ele, os jurados casal no desaparecimento do do cabo Edivaldo Sales Sim- devem ficar atentos a outras corpo. plício, de 43 anos, e da mulher questões. “Tem de haver pro- FERIDAS dele, Geralda da Silva Sales vas ou indícios com caráter O julgamento dos acuSimplício, de 41, acusados de suficiente para convencer os sados de matar Viviane um crime de homicídio sem jurados. A pessoa, para ir até Brandão Camargos reabre corpo. A vítima, a secretária ao júri popular, não precisa feridas em famílias de várias Viviane Andrade Brandão de um contato com o corpo mulheres desaparecidas em Camargos, de 25, desapare- humano morto”, disse o ad- anos anteriores. É o caso do ceu em dezembro de 2002 e vogado. sofrimento da dona de casa restos mortais nunca foram No júri de hoje, Edival- Wanda Nogueira, irmã da encontrados. Para especialis- do e Geralda são acusados de funcionária pública federal tas, a sessão de hoje tem se- homicídio duplamente quali- Elizabete Souza Pinheiro, de melhanças com o julgamento ficado e ocultação de cadáver. 38, desaparecida em maio do goleiro Bruno Fernandes, Segundo denúncia do Minis- de 1999. Wanda conta que o que pode ser mandado ao tério Público, Viviane namo- Ministério Público já recebeu banco dos réus no próximo rava um sobrinho de Geralda, denúncias apontando um susmês, mesmo com o sumiço mas começou um relaciona- peito da morte, mas até hoje o do corpo da ex-namorada Eli- mento amoroso com o cabo, caso não foi investigado. za Samudio. com quem teve um filho. DeO acusado, segundo ela, Quando se trata de um pois, Viviane se casou com é um um carcereiro da Pocrime sem corpo, o cuidado outro homem e continuou se lícia Civil. “A mulher dele deve ser dos jurados, informa encontrando com o policial. o denunciou ao Ministério o advogado Adilson Rocha, Além da filha com o po- Público e disse que além da conselheiro da seção minei- licial, Viviane teve mais duas minha irmã ele teria matado ra da Ordem dos Advogados crianças. De acordo com a mais três”, disse Wanda. Ela do Brasil (OAB/MG). “O acusação, a secretária se se- lembra que, além de Elizabejuiz preside o julgamento, parou e continuou o relacio- te, cujos restos mortais foram o promotor faz a acusação, namento com Edivaldo, que- encontrados anos depois na mostrando provas, e a defesa rendo provar que pelo menos mata da UFMG, na Região da mostra o contrário. Quem de- uma das filhas era dele. O Pampulha, desapareceram na cide são os jurados”, afirma. militar quis acabar com o ro- época Josélia Mara dos SanDe acordo com o conse- mance e junto com Geralda, tos, de 32, e a bancária Danielheiro, a lei permite o julga- que ficou sabendo da traição, la Maria de Oliveira Cardoso, mento independemente da teria planejado a morte da se- de 25. As ossadas de Josélia e localização do corpo, o que é cretária.

Daniela nunca foram encondenominado de materialidade A promotoria acredi- trada. “Já se passaram 12 anos indireta. “É uma situação até ta que a secretária foi morta do sumiço da minha irmã. O universal, só que ela é sempre a tiros e com o uso de uma corpo de Viviane também não insegura. No entanto, a lei não corda, embora o corpo nunca apareceu e o suspeito já vai tem a menor condição de ser tenha sido encontrado. Os ad- a julgamento”, acrescentou ingênua a ponto de aderir ao vogados de defesa sustentam Wanda Nogueira.

11 estado de minas - P. 3 - 09.11.2011

JUDICIÁRIO

Destino da Ficha Limpa nas mãos do Supremo

Com o plenário dividido, ministros da Corte devem decidir hoje se a lei poderá ser a plicada aos candidatos a cargos eletivos condenados antes de 7 de junho de 2010 Bertha Maakaroun Os ministros Luiz Fux (E) e Dias Toffoli : votos dos dois sobre a retroatividade da lei são incógnita O Supremo Tribunal Federal (STF) deverá fazer hoje o mais importante julgamento do ano, que terá repercussão sobre as eleições futuras. A pauta prevê que os ministros decidam se a Lei Ficha Limpa será aplicada aos candidatos condenados em segunda instância antes de 7 de junho de 2010 – data de sua promulgação – ou se valerá apenas para aqueles condenados a partir daí.

Com o plenário dividido e incerteza em relação ao posicionamento dos ministros Luiz Fux e Dias Toffoli, há o risco de que, por mais uma eleição, esteja aberta a cancela à candidatura de todos aqueles velhos conhecidos da política brasileira, “antigos” condenados por crimes eleitorais, de lavagem de dinheiro e de improbidade administrativa. Seria mais um golpe contra o espírito da Lei Ficha Limpa – Lei Complementar 135/2010 – , de iniciativa popular, que pretendia, já no pleito do ano passado, sanear a disputa eleitoral, deixando inelegíveis, por oito anos, candidatos condenados por órgão colegiado.

O julgamento está previsto para ocorrer a partir das 14h. Ontem à noite, porém, cogitou-se adiar a análise para aguardar a chegada da 11ª ministra do STF. Na segunda-feira, a presidente Dilma Rousseff indicou Rosa Weber, que ainda precisa ser sabatinada no Senado antes de tomar posse. Alguns ministros sugeriram ao presidente do Supremo, Cezar Peluso, o adiamento, com base na indicação da nova ministra.

Outros, como o relator do caso, Luiz Fux, defenderam que o tema seja apreciado hoje. A decisão deverá ser tomada pelos próprios ministros somente minutos antes da sessão.

Duas teses vão se confrontar durante o julgamento da constitu-

cionalidade da lei. Os argumentos foram postos ao longo do debate instalado sobre a sua aplicabilidade, desde a sua aprovação. Foi só no início deste ano, contudo, que o plenário do STF chegou a uma apertada decisão, beneficiando as candidaturas sub judice: nas eleições do ano passado a nova lei não poderia ser aplicada, porque foi promulgada um ano antes do pleito. Dessa forma, todos aqueles que questionavam judicialmente a impugnação de suas candidaturas por terem sido condenados em segunda instância tiveram os votos recebidos validados e puderam se eleger.

Um ponto central do julgamento de hoje diz respeito à aplicação retroativa da lei. De um lado, o presidente Cezar Peluso, os ministros Marco Aurélio Mello, Gilmar Mendes e Celso de Mello já se manifestaram em diversas ocasiões em defesa do argumento de que a lei não pode retroceder para prejudicar o réu. Além disso, defendem o princípio da presunção da inocência.

Por esse entendimento, condenados em segunda instância não poderiam sofrer qualquer penalidade até que a sentença tivesse transitado em julgado, ou seja, não houvesse mais qualquer possibilidade de recurso.

Pelo sistema recursal brasileiro, há um longo caminho, que pode levar décadas, até o trânsito em julgado.

Os outros quatro ministros da mais alta Corte do país – Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia Antunes Rocha, Carlos Ayres Britto e Joaquim Barbosa –, posicionaram-se em julgamentos anteriores de forma diferente: o princípio da retroatividade vale para o direito penal, não para o direito eleitoral. A inelegibilidade não é uma sanção, mas uma condição. Isso significa que as condições para que um cidadão possa se eleger podem ser alteradas de uma eleição para a outra e foi exatamente o que ocorreu com a Lei Ficha Lim-

pa. Por esse argumento, ela deveria ter sido aplicada já no ano passado e é constitucional.

Presidente poderá desempatar votação O posicionamento de dois ministros sobre essas questões ainda é incógnita e fará toda a diferença.

Luiz Fux e Dias Toffoli se manifestaram no início do ano contrários à aplicação da lei para o pleito de 2010, considerando ter sido promulgada um ano antes das eleições.

Ainda não manifestaram o que pensam sobre a aplicação da lei àqueles condenados por órgão colegiado antes de 7 de junho de 2010.

Se o julgamento terminar empatado, uma vez que a Corte tem, neste momento, dez ministros, caberá ao presidente, Cezar Peluso, o voto de minerva – nesse caso, votando duas vezes –, conforme define o regimento interno. O pleno poderá também optar por aguardar que a nova ministra nomeada tome posse. (Com Diego Abreu) Nome aprovado A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) considerou positiva a indicação da ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Rosa Maria Weber para o Supremo Tribunal Federal (STF). “Rosa Maria, juíza de carreira, certamente contribuirá muito para a Corte, pelo seu preparo técnico e conhecimento jurídico, e fará jus ao cargo antes ocupado pela ministra Ellen Gracie.

Precisamos de juízes de carreira no STF. A presidente Dilma está resgatando essa tradição constitucional positiva para a sociedade”, disse o presidente da entidade, Gabriel Wedy. O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcanti, também avaliou como positiva a indicação. “Ela tem uma trajetória de defesa dos direitos sociais. Isso confere a ela legitimidade para integrar a Corte Suprema”, disse o advogado.

12 Jornal da Manhã - MG conamp - 09.11.2011

o tempo - P. 11 - 09.11.2011

Sem resposta, Itamar diz que vai ao MP para cumprir Ficha Limpa

Desde a sua aprovação e promulgação, em agosto deste ano, que a Lei da Ficha Limpa municipal não saiu do papel. Seu autor, o vice-presidente da Câmara, Itamar Ribeiro de Rezende (DEM), aguarda apenas o fim do prazo regimental de 30 dias para uma resposta do prefeito Anderson Adauto (PMDB) ao requerimento solicitando a relação dos supostos ficha suja em atuação no Executivo.

O documento, em coautoria com seu correligionário Marcelo Borjão, foi aprovado pelo plenário da Casa em 19 de outubro.

Se AA não encaminhar nenhuma resposta, o democrata diz que vai acionar o Ministério Público para que faça a exigência. A lei em questão proíbe a nomeação ou designação de pessoas inelegíveis em razão de atos ilícitos conforme a Ficha Limpa nacional (Lei Complementar 135/10), desde que condenados em segunda instância, ainda que caiba recurso. Na lista entram as cadeiras de secretários e dirigentes de entidades, ocupantes de cargos em comissão ou função de confiança, ouvidor geral e controlador.

“Quando se trabalha um projeto dessa natureza, não cabe aceitar o abuso de poder do prefeito”, dispara Itamar, que não poupa a Casa da qual é vice-presidente, que “não toma as medidas cabíveis”. Desta forma, ele deve acionar a Promotoria de Defesa do Patrimônio Público, através de seu representante José Carlos Fernandes Júnior, se vencido o prazo para uma resposta ao seu requerimento.

ISTO É - P. 33 - 09.11.2011

13 Consultor Jurídico – SP – conamp = 09.11.2011

CNMP lança planejamento estratégico até 2015 O Conselho Nacional do Ministério Público lança nesta quarta-feira (9/11) o Planejamento Estratégico Nacional do Ministério Público brasileiro, uma agenda estratégica para alinhar os ramos do MP em torno de objetivos comuns. O foco é melhorar os serviços prestados à sociedade.

Um grupo de trabalho estruturou o projeto em etapas e todos os documentos produzidos foram apresentados aos integrantes do Conselho Nacional do Ministério Público. Improbidade administrativa e corrupção, infância e juventude, combate à criminalidade e meio ambiente tiveram atenção especial na definição das metas de atuação do MP. Entre os objetivos do planejamento estão, por exemplo, a erradicação do trabalho infantil, o combate às diversas formas de maus tratos aos animais e o fortalecimento dos instrumentos de investigação e obtenção de informações.

De acordo com a presidente da Comissão de Planejamento Estratégico e Acompanhamento Legislativo do CNMP, Cláudia Chagas, “o processo de elaboração de um planejamento nacional foi muito rico e produtivo, tendo em vista a participação efetiva de membros, de procuradores-gerais e de entidades de classe. Trata-se de um projeto construído por muitos e que, por isto, certamente será bem sucedido”.

História

A equipe que fez o planejmaneto realizou, entre março e maio deste ano, pesquisa online com de cerca de 1.500 procuradores e promotores de todo o Brasil, entrevistas com os 27 procuradores-gerais, oito eventos regionais da área fim, onde participaram aproximadamente 500 membros dos Ministérios Públicos estaduais e da União, e encontro entre 150 membros e servidores da área meio.

A ideia foi identificar prioridades nos setores de gestão, orçamento, administração, gestão de pessoas e capacitação, tecnologia da informação e comunicação a serem contemplados no planejamento estratégico.

O grupo de trabalho do Planejamento Estratégico vem se reunindo desde o ano passado para estabelecer ferramentas e temas prioritários de atuação do MP Brasileiro.Temas foram escolhidos com base em vários levantamentos realizados durante o projeto, como a enquete realizada junto a 1.474 promotores e procuradores dos diversos ramos do MP sobre as prioridades nacionais relacionadas à área fim do órgão, além de entrevistas com os procuradoresgerais e os nove encontros regionais realizados. Com informações da Assessoria de Imprensa do Conselho Nacional do Ministério Público.

Revista Consultor Jurídico, 9 de novembro de 2011

14 Agência Senado - DF - conamp - 09.11.2011

CCJ aprova recondução de integrantes do Conselho do Ministério Público

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta terça-feira (8), a indicação de Mario Luiz Bonsaglia e Claudia Maria de Freitas Chagas para o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Eles já integram o conselho e foram indicados para recondução à vaga que ocupam atualmente por mais um biênio - de 2011 a 2013.

Senadores presentes à sabatina dos dois candidatos, como Aécio Neves (PSDB-MG) e Lobão Filho (PMDBMA), manifestaram sua expectativa em relação à atuação do CNMP no que diz respeito a excessos de alguns dos membros do Ministério Público por todo o país.

Questionada por Demóstenes Torres (DEM-GO) a respeito do fracasso do controle externo que o CNMP deveria exercer sobre as ações da polícia judiciária (Civil e Federal), Cláudia Chagas negou que haja fracasso, mas reconheceu a necessidade de melhorias e avanços nessa prerrogativa.

Cláudia Chagas também reconheceu a necessidade de um esforço para que os inquéritos policiais não fiquem parados. Segundo Demóstenes, em maio de 2011 em mais de 151 mil inquéritos não haviam sido encontrado os culpados.

A conselheira explicou que o planejamento estratégico nacional, a ser lançado esta semana, tem como objetivo buscar uma atuação eficiente, que às vezes não é só uma questão de recursos, mas de estratégia, “e de enxergar que não é possível eternamente realizar concursos públicos para aumentar o número de membros”.

Cláudia Chagas acredita que os membros do Ministério Público precisam planejar e direcionar seus os esforços para os temas que são realmente importantes para a sociedade.

Outro assunto levantado por Demóstenes diz respeito à acusação de que o CNMP não alcança a efetividade do seu correlato, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O senador questionou os indicados sobre se o corporativismo não estaria impedindo o CNMP de fiscalizar a atuação dos membros do Ministério Público.

Demóstenes indagou também se os membros do MP deveriam ser julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Mario Luiz Bonsaglia classificou a ideia de “excelente”, mas lembrou que o CNMP atua e investiga seus membros quando as corregedorias locais não cumprem com sua função.

Bonsaglia sugeriu ainda que o Senado modifique a Constituição para garantir ao Ministério Público da União e dos estados a mesma lei orgânica, assim como ocorre em relação ao Poder Judiciário.

Oriundo do Ministério Público, o senador Pedro Taques (PDT-MT) elogiou a recondução dos membros do CNMP. - Tenho convicção de que a indicação dos dois membros cumpre a Constituição em todos os seus sentidos. Co-

nheço Claudia Chagas há muitos anos, gostaria de atestar sua idoneidade e seu trabalho republicano. Também conheço Mário Bonsaglia, fomos colegas no Ministério Público, e atesto que é um procurador da República da melhor qualidade, que não persegue os inimigos nem protege os amigos - disse.

- As indicações foram aprovadas por unanimidade. A promotora de Justiça Claudia Chagas foi indicada por membros do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios para continuar representando a instituição no CNMP até 2013. Já o procurador-regional da República da 3ª região, Mario Luiz Bonsaglia, foi indicado pelo Ministério Público Federal no conselho. As indicações serão analisadas pelo Plenário do Senado.

- Elina Rodrigues Pozzebom / Agência Senado O Povo - CE- conamp - 09.11.2011

MP lança campanha de Combate à Violência Doméstica

O Ministério Público do Ceará vai lançar nesta sextafeira, 11, às 9h, no Centro Cultural do Bom Jardim, a Campanha de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher – 2011. O tema do evento é “Violência Contra a Mulher dá Cadeia. Denuncie. Ligue 180”.

O objetivo do evento é incentivar a denúncia e desmistificar a impunidade dos casos de violência doméstica e familiar, mostrando que as recentes reformas legislativas relativas à prisão não atingiram os casos de violência doméstica e familiar e, portanto, violência contra a mulher dá cadeia.

O bairro Bom Jardim foi escolhido para o lançamento da campanha por possuir os maiores índices de violência contra a mulher na cidade de Fortaleza, segundo estudos do Observem-Uece.

Foram convidados para o lançamento procuradores de Justiça, promotores de Justiça da capital e do interior do Estado, desembargadores e demais autoridades da rede de enfrentamento à violência doméstica e familiar. A Prefeitura de Fortaleza e o Centro Cultural do Bom Jardim se encarregaram de convidar a população local e parceiros da Secretaria Executiva Regional V. O lançamento da campanha deverá contar com a presença da unidade móvel da Defensoria Pública, um profissional do Sindionibus para cadastrar idosos para o cartão do “Passe Livre”, cabeleireiros do SENAC, profissionais de beleza da mulher (maquiadores, manicures, dentre outros),massoterapeutas, atrações culturais locais, e a exibição dos filmes “Olga” e “Mulheres do Brasil” na sala de vídeo.

Redação O POVO Online

15 O TEMPO - p. 22 - 09.11.2011

Controle

Blitze da Lei Seca poderão ter bafômetros “farejadores”

16 cont... o tempo - P. 22- 09.11.2011

17 VALOR ECONÔMICO - P. E1 - 09.11.2011

18 O GLOBO - P.15 - 09.11.2011

19 o tempo - P. 26 - 09.11.2011

Contagem.Um PM acompanha a educadora na ida e na volta à escola

Diretora agredida por aluno está sob proteção policial

Docente disse que irá pedir licença; colegas afirmam que ela está triste

Quase três meses após ser agredida e depois ameaçada por um aluno, a diretora da Escola Municipal Maria Silva Lucas (Caic Jardim Laguna), em Contagem, na região metropolitana da capital, ainda vive sob o medo. Desde a última quarta-feira, Maria Aparecida de Fátima está sob a escolta de um policial.

Ela conseguiu a proteção na Comissão de Segurança Pública da Assembleia.

Apesar da segurança policial, Maria de Fátima deverá entrar com um pedido de licença a partir de hoje na Secretaria Municipal de Educação de Contagem. Por telefone, ontem, ela confirmou que pretende dar um tempo em suas atividades escolares, mas não deu detalhes de seu afastamento.

Ainda que consiga a licença, a docente terá mantida a proteção. “Isso vai permanecer até que não haja mais riscos a ela”, garantiu o presidente da comissão, deputado João Leite (PSDB). O aluno, de 15 anos, autor das agressões à diretora, está em liberdade.

Colegas de trabalho da educadora contaram que Maria de Fátima ainda teme sair sozinha. Ontem, ela não teria ido à instituição.

Segundo eles, o policial que faz a escolta da docente vai até a casa dela, em Belo Horizonte, e a acompanha no trajeto para a escola.

O PM permanece no local até a saída da diretora e depois a escolta na volta para casa.

“A Fátima (Maria) ficou muito abalada. Desde que tudo aconteceu, está triste, chora à toa”, contou uma professora.

De acordo com pessoas da escola Caic

Jardim Laguna, Maria de Fátima comentou a intenção de se afastar, mas ela teria dito que não irá abandonar a instituição. “Ela sempre foi dedicada e gosta muito daqui. Pra ela, foi um baque muito grande, uma decepção, mas abandonar, jamais”, afirmou uma colega.

A assessoria de imprensa da Secretaria Municipal de Educação de Contagem informou não ter sido notificada oficialmente do pedido de licença de Maria de Fátima.

Ainda conforme a secretaria, o estudante acusado de agredir a diretora foi transferido de escola e cumpre medida socioeducativa no Núcleo Regional Ressaca, desde a semana passada. Ele exerce funções administrativas. A medida vai até janeiro do ano que vem.

Governador quer guarda nas escolas O governador do Estado, Antonio Anastasia, anunciou, ontem, a existência de uma iniciativa na Assembleia Legislativa (ALMG) de voltar com os guardas escolares para as escolas estaduais. “É uma ideia muito positiva porque percebemos hoje que há, de fato, uma grande violência também nas escolas”, disse.

A assessoria da ALMG informou desconhecer a iniciativa. Já as secretarias de Estado de Defesa Social e de Estado de Educação afirmaram não ter sido comunicadas. (Fernanda Nazaré Assis)

ESTADO DE MINAS - p. 22 - 09.11.2011

O TEMPO - on line - 09.11.2011

Invasão.Reintegração de posse do prédio da maior universidade do Brasil ocorreu por volta das 5h

Tropa de Choque desocupa a reitoria da USP e prende 72

Em protesto contra prisões, assembleia de estudantes decretou greve geral

TIAGO QUEIROZ/AGÊNCIA ESTADO Solidariedade. Estudantes realizam manifestação de apoio aos colegas que foram levados à cadeia São Paulo. A Polícia Militar deteve, na manhã de ontem, 72 pessoas - 68 esudantes e quatro funcionários que apoiam o grupo. Os estudantes que haviam invadido o prédio da reitoria da Universidade de São Paulo (USP), na Cidade Universitária, na terça-feira da semana passada.

Em protesto contra as prisões, estudantes reunidos na USP decretaram greve geral ontem. As aulas na Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas (FFLCH) foram paralisadas. Em outras unidades, as aulas prosseguiam normalmente. A USP tem cerca de 82 mil alunos - 50 mil só na Cidade Universitária.

A reintegração de posse do prédio ocorreu por volta das 5h. Cerca de 400 policiais da Tropa de Choque e da Cavalaria da PM foram acionados, além de um helicóptero Águia e de policiais do Grupo de Ações Táticas Especiais (Gate) e do Grupo de Operações Especiais (GOE).

Os militares, portando cassetetes e escudos, fizeram um cordão de isolamento ao redor do prédio e retiraram os estudantes, que não resistiram à prisão. O prédio foi entregue pela polícia a um oficial de Justiça, já que a operação foi motivada por um mandado judicial.

Além dos 72, outros três alunos foram detidos e liberados em seguida porque, segundo o delegado Dejair Rodrigues da Seccional de São Paulo, não estavam envolvidos na invasão do prédio da universidade, ocorrida na madrugada do dia 2 de novembro. De acordo com Rodrigues, os estudantes seriam autuados em flagrante por desobediência a ordem judicial (não cumpriram o prazo de desocupar a reitoria até as 23h de anteontem) e dano ao patrimônio público (o prédio foi danificado). A pena prevista para o primeiro crime varia de 15 dias a seis meses de detenção. Para o segundo, de seis meses a três anos. Mas as penalidades podem ser substituídas por serviços comunitários.

20 REVISTA VIVER BRASIL - ON LINE - NOVEMBRO DE 2011

Penas mais modernas

Único mineiro a integrar o grupo que elabora anteprojeto de reforma do Código Penal, jurista defende penas alternativas e diz que prisão deve ser reservada só para casos de criminalidade grave e violenta Texto: Sueli Cotta | Fotos: Nélio Rodrigues O Senado Federal decidiu enfrentar as polêmicas em torno da reforma do Código Penal, elaborado em 1940, e criou uma comissão formada por 15 juristas para elaborar o anteprojeto que será apresentado para apreciação da casa. São representantes do Superior Tribunal de Justiça, desembargadores, juízes federais, advogados e acadêmicos, que terão um prazo de 180 dias para apresentar as alterações para a sociedade. O único mineiro do grupo é o chefe do departamento de Direito de Processo Penal da Faculdade de Direito da UFMG, Marcelo Leonardo. O grupo tem pela frente encontrar um consenso entre as duas linhas de pensamento que existem atualmente, uma que defende o maior rigor na execução das penas, e a outra, que defende o chamado Direito Penal Mínimo.

O código de 1940 está ultrapassado ou foi adaptado para as mudanças ocorridas de lá para cá?

Veja bem, o nosso Código Penal é de 1940, é um decreto lei do período da ditadura de Getúlio Vargas. O código era um instrumento adequado para o Brasil daquela época. Uma sociedade não tão urbana como é hoje e com muita influência da economia rural. Na década de 80 houve uma reforma geral do código penal. O nosso código é dividido em duas partes, uma parte das regras gerais de aplicação do código, que vale para todos os crimes, e uma especial, que é a segunda, que tem o catálogo de crimes e penas. Essa, em especial, já tivemos várias tentativas de reformá-la ao longo dos últimos 60 anos, mas nunca se chegou à votação no Congresso Nacional. Por outro lado, nesta parte de crimes e penas do código, você tem assuntos que envolvem grandes polêmicas na sociedade.

Como o quê?

Criminalização ou descriminalização do aborto. Você tem o envolvimento ideológico, religioso em cima dessa discussão. Há controvérsia se a eutanásia deve ou não ser punida como crime. Então, há muita polêmica e existe um embate entre duas grandes correntes do pensamento no âmbito do Direito Penal. Você tem o movimento chamado da Lei e da Ordem, que é famoso nos Estados Unidos e já deu origem a seriados de televisão, em que se defende um endurecimento do regime, criminalizando muitas condutas. Esse movimento também é a favor do endurecimento das penas.

E a outra corrente?

A outra corrente que se opõe a esta é a que defende o chamado Direito Penal Mínimo, que é a intervenção mínima do Direito Penal. Na realidade, a vida em sociedade deve estar disciplinada pelos outros ramos do direito. Pelo Direito Civil, Comercial, Tributário, Trabalhista etc, que tem as suas sansões próprias e que devem ser suficientes para regular a vida. Você só deve recorrer ao Direito Penal em último caso, pela maior gravidade e severidade das penas previstas. Então, quem defende esta corrente do Direito Penal Mínimo é a favor, por exemplo, da descriminalização de condutas. Isto é, determinadas matérias que estão na legislação penal não devem ficar só nela ou na lei administrativa, que prevê lá as

suas punições, como advertência, multa, suspensão de atividades e que elas sejam suficientes. Somente no caso dos bens jurídicos mais graves e mais importantes para a paz social é que se deve ter a proteção do Direito Penal.

Alguns casos chamam mais a atenção?

Hoje, a sociedade brasileira está falando – porque os meios de comunicação estão tratando muito do problema – dos motoristas embriagados, que se envolvem em acidentes de trânsito e causam morte e ferimentos. Esse assunto pode ser objeto de análise pela comissão que está preparando uma revisão da legislação penal.

Deveria haver mais rigor nas penas?

Nós temos uma realidade brasileira, que ninguém pode esquecer, que é a seguinte: se nós formos nos impressionar com os argumentos do Movimento da Lei e da Ordem para prever muita criminalização de conduta e penas de prisão elevadas, vamos criar uma legislação em que não haverá condição do estado executá-la. O país tem cerca de 500 mil presos, em um sistema onde cabem 350 mil pessoas. O que significa que tem uma superpopulação carcerária de 150 mil pessoas.

Então, não tem sentido estar prevendo um código penal com apenas pena de prisão. Nós temos que valorizar o sistema de penas alternativas para reservar a pena de prisão só para aqueles casos de efetiva criminalidade grave e violenta.

Quais seriam as penas alternativas?

A gente tem que raciocinar com a busca de outras alternativas para a grande massa dos eventuais condenados para que eles possam se sujeitar às diferentes modalidades de penas alternativas restritivas de direito, limitação de liberação em fim de semana, prestação pecuniária, multa, suspensão do exercício de atividade, de habilitação para dirigir, e assim por diante, no limite máximo que for possível.

Ainda acontecem muitos casos de pessoas que já cumpriram a pena e que continuam presas?

Toda vez que se faz mutirão no sistema carcerário, sempre se encontram situações semelhantes a estas. O Conselho Nacional de Justiça, o CNJ, promoveu algumas atividades de assistência a presos e encontrou pessoas que não deviam estar presas ou que tinham direito a progressão e a saída, então, isto é uma demonstração de que o sistema não funciona bem na própria assistência judiciária ao condenado.

Em relação aos crimes de colarinho branco houve um avanço em relação a essas pessoas antes intocáveis?

Nos últimos 30 anos aconteceu no Brasil um movimento de criminalização de condutas no âmbito das empresas.

A gente identifica, a partir dos anos 80 do século passado, a edição de várias leis especiais, isto é leis fora do Código Penal, criminalizando condutas no âmbito das empresas e essa legislação passou a ser muito aplicada no Brasil, especialmente a partir de 2003 com o novo modo de atuar e investigar da Polícia Federal. Até porque boa parte dessa criminalidade, que nós chamamos de crimes econômicos, está na esfera e competência da Justiça Federal. Aquela ideia de que no Brasil

21 CONT.... REVISTA VIVER BRASIL - ON LINE - NOVEMBRO DE 2011

existiam pessoas intocáveis não existe mais. Hoje você tem inquérito, processo, prisão, busca e apreensão contra as mais variadas autoridades e contra as mais diferentes pessoas de todas as classes.

Em relação aos políticos. A Justiça ainda é muito morosa e acaba impedindo as condenações...

Nós temos inúmeros casos de pessoas condenadas. O problema é a qualidade da investigação na fase inicial e depois as condições para a realização dos processos em juízo. Nós não podemos dizer que não existe punição. Acontece que aqueles casos que são mais divulgados, muitas vezes você tem uma visão equivocada. Mas, se for para estatística, vai identificar muito processo, muito julgamento e muita punição.

Ainda assim a Justiça é morosa.

Sobre morosidade, isso não é um privilégio do Brasil e não é uma coisa que resulte de um só fator. Na faculdade, na sala de aula, costumo falar dois exemplos. Pesquisa na internet quanto tempo a Justiça francesa demorou para dar a primeira decisão relativa à morte da princesa Diana, em Paris.

Posso te adiantar que foram cerca de quatro anos. Peço para que se pesquise na internet quando foi o acidente que resultou na morte de Ayrton Sena na Itália e quando surgiu a primeira decisão da Justiça sobre o caso. Ao lado disso, tem que se considerar vários fatores, que começam na hora de fazer o orçamento. É preciso vontade política para valorizar o Judiciário e dar recursos humanos e garantir uma estrutura física de trabalho melhor.

Modernizar a estrutura?

Em 2008, o Código Penal foi modificado por uma lei que estabeleceu a possibilidade de audiências criminais serem feitas pelo sistema audiovisual, isto é, as testemunhas de acusação, defesa e os acusados passaram a ser ouvidos pelo sistema audiovisual. Esse sistema já foi implantado na Justiça Federal do Brasil em grande parte das varas criminais.

Tive oportunidade de fazer várias audiências e posso garantir que elas andam muito mais depressa do que no método tradicional. A Justiça Estadual ainda não adotou o sistema de gravação porque não se deu estrutura para implantar esse sistema. Minas Gerais tem 853 municípios e 300 comarcas, pelo menos 50 delas estão sem juiz e promotor. Como é que você quer que a Justiça ande depressa se não tem gente para trabalhar?

Dentro do atual Código Penal, qual o problema mais gritante que o Congresso Nacional tem dificuldade para tratar?

Hoje você tem, em virtude das inúmeras modificações feitas nos últimos anos de forma pontual, uma perda da estrutura e da proporcionalidade no código, isto é, você tem determinados crimes que, por pressão de certos casos concretos, acabaram sofrendo alterações com previsão de pena mínima de 10 ou 15 anos, quando a pena do homicídio é menor. Tem uma deficiência em razão do princípio da proporcionalidade.

Existe um limite ético para o defensor, ou chega no ponto que deve ser preservado o princípio da ética?

Rui Barbosa, no início do século passado, escreveu uma

carta a Evaristo de Morais, que o havia consultado se deveria aceitar a defesa de um determinado réu que estava sendo acusado de ter praticado um crime que havia causado grande revolta no Rio de Janeiro. Era uma infração grave e esta carta funciona como inspiração para o código de ética da advocacia, de que a defesa criminal é uma garantia fundamental da pessoa humana, prevista nas declarações de direitos do homem, é um princípio fundamental da Constituição brasileira e nenhum acusado pode ser processado ou julgado sem ter um defensor. Em razão disto, o código de ética dos advogados, inspirado na lição de Rui Barbosa, diz que o advogado na área criminal para aceitar a defesa não é obrigado a examinar o aspecto ético da causa, porque todo acusado, mesmo tendo praticado o crime mais infamante e hediondo tem que ter um defensor, porque isto é uma exigência do estado democrático de direito e da preservação dos direitos da pessoa humana. A gente não pode esquecer que a visão de criminalidade também muda com o tempo e com a história. Hoje, boa parte dos nossos governantes foram os réus na época da ditadura militar, foram processados e julgados a pretexto de que praticavam crimes contra a segurança nacional e violavam os fundamentos do estado de direito.

A começar da presidente Dilma, não é?

A presidente, o ex-prefeito de Belo Horizonte Fernando Pimentel, o atual prefeito Marcio Lacerda, o ex-presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva e hoje você vê esses acusados de forma absolutamente adversa. A gente tem que considerar que toda pessoa acusada tem que ter oportunidade de se defender. O que não significa que todo defensor tenha que pedir a absolvição do réu. Às vezes, a boa defesa pede a condenação, se as circunstâncias forem mais justas e favoráveis.

E o Congresso Nacional, como tem tratado a discussão dessa reforma do Código Penal?

Nós temos hoje, dentro do Congresso uma inequívoca demonstração da vontade política de fazer a reforma dos códigos. No segundo semestre de 2011, o presidente José Sarney, atendendo a um pedido do senador Pedro Taques (PDTMT) constituiu uma comissão para preparar um anteprojeto de novo Código Penal. Na reunião de instalação da Comissão, o senador José Sarney disse que o Senado tem interesse em aprimorar também essa legislação e quer que a comissão apresente o seu trabalho para ser discutido e votado no Senado. Esta realidade é diferente das tentativas anteriores porque a comissão era constituída pelo ministro da Justiça no âmbito do poder executivo e agora as comissões estão sendo constituídas no âmbito do Congresso Nacional pelo Senado.

Em que prazo essas propostas serão discutidas e votadas?

A Comissão foi constituída para apresentar o seu trabalho em um prazo de seis meses, se a comissão cumprir a sua missão, no segundo semestre do ano que vem o projeto pode começar a tramitar. Reforma de código nunca é de tramitação rápida no Congresso Nacional.

22 carta capital - p. 76 a78 - 09.11.2011

23 cont... carta capital - p. 76 a78 - 09.11.2011

o globo - p. 12 - 09.11.2011

Dilma lança programas para melhorar emergências de 11 prontos-socorros

O TEMPO - p. 14 - 09.11.2011

Projeto

Ministérios defendem a “Lei da Palmada”

BRASÍLIA. Membros dos ministérios da Educação, da Saúde, do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e da secretaria de Direitos Humanos defenderam a aprovação da “Lei da Palmada”, em reunião na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, ontem, em Brasília. O projeto de lei, que reforma o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECa), prevê a proibição de “castigo corporal” e “tratamento cruel e degradante” a menores de idade.

A comissão reiterou que será solicitada audiência com o mi-

nistro da secretaria de Assuntos Estratégicos, Moreira Franco. O encontro foi a quinta e penúltima audiência pública da comissão sobre o tema, que ainda receberá representantes de crianças e adolescentes antes que o texto do projeto de lei (7.672/2010) seja votado pela Casa.

A deputada Érika Kokay (PT-DF), presidente da comissão, afirmou que os debates sobre o projeto devem ser concluídos até 6 de dezembro. Em seguida, segue para deliberação no Senado.

24 O TEMPO - p. 19 - 09.11.2011

25 FOLHA DE SP - on line - 09.11.2011 ELIO GASPARI

A marcha de juízes insensatos

Precisa-se do olho do juiz americano Potter Stewart, aquele que não sabia definir pornografia AS GUILDAS e o corporativismo de juízes estão produzindo fatos e números que apequenam o Poder Judiciário.

A corregedora nacional de Justiça, Eliana Calmon, criticou a “impunidade da magistratura”, reclamou da sua blindagem e fez a frase de sua vida: “Sabe que dia eu vou inspecionar São Paulo? No dia em que o sargento Garcia prender o Zorro.” (O gorducho Garcia está atrás dele desde 1919.)

Em seguida, o presidente do Supremo Tribunal Federal, Cezar Peluso (ex-desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo), deu-lhe resposta: “Em 40 anos de magistratura nunca li coisa tão grave. (...) É um atentado ao Estado democrático de Direito”.

Menos de um mês depois, o presidente do tribunal paulista pediu à Secretaria de Segurança a criação da figura de um “delegado especial” para cuidar de incidentes que envolvam juízes ou desembargadores.

Só para eles. Os cardeais, as costureiras e os contadores continuariam democraticamente com a patuleia.

Vai-se adiante e vê-se que em 152 inquéritos que tramitam no STF envolvendo deputados, senadores e ministros, os nomes dos hierarcas são protegidos, apesar de não correrem em segredo de Justiça. Por exemplo: há um inquérito que trata das atividades de J.M.R. (A deputada filmada recebendo dinheiro do mensalão do DEM chama-se Jaqueline Maria Roriz, mas isso não é da sua conta.)

A blindagem do andar de cima tem registro estatístico: há no Brasil 512 mil presos, 76 por corrupção passiva.

As guildas de magistrados organizam eventos arrecadando patrocínios com empresários e instituições que têm interesse em processos que podem

passar por suas mesas. Isso para não falar do turismo embutido em muitos congressos, conferências e reuniões de fancaria. A doutora Eliana Calmon pretende estabelecer critérios para essas atividades e as associações nacionais de juízes federais e do Trabalho informam que recorrerão em defesa daquilo que é um direito “inerente a todos os brasileiros e ao regime democrático”.

Grande ideia, pois os tribunais são o foro adequado para resolver questões desse tipo. (Graças à grita de alguns magistrados, Eliana Calmon detonou uma caixa de fraudes nos empréstimos que a Associação de Juízes Federais da 1ª Região fazia em uma financeira.)

A magistratura é uma carreira vitalícia iniciada, por concurso, num patamar de R$ 18 mil mensais, com dois meses de férias, aposentadoria integral e plano de saúde. Ninguém pode demitir um juiz. Já o juiz pode ir embora no dia que quiser, passando para a advocacia privada, muitas vezes com êxito. Essa característica diferencia os magistrados dos vereadores e deputados, obrigados a renovar o contrato de trabalho junto à clientela a cada quatro anos.

Eles optaram por uma carreira especial e são os responsáveis exclusivos pelo prestígio do Poder republicano que exercem. A insensatez e o corporativismo jogaram a imagem do Judiciário no balcão da defesa de causas perdidas.

Não se pode criar um critério para decidir o que engrandece ou apequena a magistratura.

Pode-se, contudo, seguir a recomendação subjetiva do juiz Potter Stewart, da Corte Suprema americana, tratando de outra agenda: “Eu não sei definir pornografia, mas reconheço-a quando a vejo”.

26 O Estado de S.Paulo - on line - 09.11.2011

O avanço do crack

Há anos, a Prefeitura, com a colaboração do governo do Estado, vem procurando sem êxito acabar com a cracolândia, uma chaga aberta no centro da cidade, como parte dos planos de revitalização do bairro da Luz. Muita coisa foi feita para dar nova vida à região, tornando-a um polo cultural, com as obras de conservação e restauração da Estação da Luz e da Estação Sorocabana, que hoje abriga a Sala São Paulo, sede da Orquestra Sinfônica do Estado. No entorno estão a Pinacoteca do Estado, o Museu da Língua Portuguesa e o Memorial da Resistência, no local do antigo Dops. Mas, quanto à segurança da área, o máximo que se conseguiu até agora foi delimitar a cracolândia a um trecho de 300 metros da Rua Helvetia, que se transformou em verdadeiro antro de viciados em crack, onde não podem passar pedestres, automóveis e nem mesmo o caminhão de coleta de lixo. Naquele pedaço de rua, apinhado de barracas e cortiços lacrados pela Prefeitura, mas invadidos ou depredados, a droga rola solta, representando um risco que pode descambar para um surto de violência de grandes proporções, o que urge evitar.

nal de Municípios (CNM) revelou que 63,7% das 4.000 prefeituras de todos os Estados que responderam ao seu questionário disseram que a circulação de crack e outras drogas se tornou um grande entrave para o bom funcionamento de seus sistemas de saúde; 58,5% informaram que se veem diante de ameaças sérias à segurança por causa do crack; e 44,6% afirmaram que sua rede de assistência social também se ressente com o que já classificam de epidemia.

Em inúmeros casos, as escolas não são devidamente protegidas e milhões de jovens brasileiros estão hoje expostos às drogas de todos os tipos, muitas vezes vendidas em pontos bastante conhecidos, o que está diretamente relacionado ao aumento da violência.

Entre os principais problemas detectados na pesquisa realizada pela CNM está a crescente incidência de estudantes armados nas escolas.

Por ser mais barato, o óxi (mistura de pasta de cocaína, querosene e cal virgem), vendido em pedra, é cada vez mais usado por trabalhadores rurais, especialmente nos canaviais.

Paulo Ziulkoski, presidente da CNM, considera que a União e os Estados estão sendo omissos no combate ao crack e no atendimento aos viciados, que acaba sob a responsabilidade dos municípios, sobrecarregados de gastos com a saúde por causa da droga. Pode haver algum exagero, mas é verdade que os Estados e o governo federal se restringem à repressão ao tráfico, a cargo das Polícias Militar e Federal. Essa ação é indispensável e não resta dúvida de que muito se pode avançar por meio de um melhor monitoramento das extensas fronteiras brasileiras.

O problema não é só de segurança, mas de saúde pública, como a Prefeitura reconhece. Em agosto, o secretário municipal de Saúde, Januário Montone, afirmou que o novo projeto para a região compreenderia “centros de acolhida”, clínicas onde os dependentes de drogas poderiam ser tratados. Os planos não saíram até agora do papel, assim como a integração com o Judiciário para a internação compulsória daqueles considerados adictos. A ação pela Coordenadoria da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça deveria começar em outubro, mas a estrutura desejada ainda Verifica-se, porém, que vêm sendo neglinão foi montada. genciadas as questões de saúde e de educação, relacionadas ao vício. Não há uma poUm programa improvisado pode compro- lítica nacional antidrogas abrangente, capaz meter os resultados, mas a questão já é su- de unir os esforços dos governos em todos os ficientemente grave para que seja feita uma níveis, bem como da sociedade e das famílias, mobilização nacional para um combate efe- para prevenir os efeitos devastadores do contivo ao crack. O problema não se limita à ci- sumo de crack e outras substâncias tóxicas, dade de São Paulo, onde é tão visível, nem que geram tanta violência e podem comproao Estado, mas se dissemina pelo País todo. meter a saúde e a capacidade produtiva das Uma enquete feita pela Confederação Nacio- novas gerações.