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Perrella assume a vaga de Itamar em meio a denúncias

Dono de uma fazenda no valor de R$ 60 milhões, o senador é suspeito de enriquecimento ilícito

Ivan Richard - Agência Brasil

José Perrella de Oliveira Costa (PDT-MG) tomou posse nesta segunda-feira (11) como senador da República. Zezé Perrella, como é conhecido, assume no lugar de Itamar Franco, que morreu no último dia 2, vítima de um acidente vascular cerebral (AVC). Em seu primeiro discurso como senador, Perrella avisou que, apesar de eleito pela chapa encabeçada pelo senador Aécio Neves e pelo governador mineiro, Antonio Anastasia, ambos do PSDB, que não fará oposição ao governo Dilma Rousseff.

“Temos toda uma história política com esse grupo (do PSDB). Hoje, sou do PDT. Não vim aqui, obviamente, para fazer oposição à presidente Dilma. Vou lutar muito pelos interesses de Minas Gerais e votar tudo que entender imporhoje em dia - P. 2 - 12.07.2011

tante para os interesses do Brasil”.

Presidente do Cruzeiro Esporte Clube, Zezé Perrella disse que pretende se inspirar no legado deixado por Itamar.

“Sei o que representa substituir um homem dessa envergadura, um homem de valores morais indiscutíveis, que passou a vida inteira lutando pelo Brasil. Quero, sinceramente, me inspirar. Digo mais uma vez: se conseguir, na minha vida pública, fazer 10% do que Itamar conseguiu, já posso me sentir um vitorioso.”

Suspeito de enriquecimento ilícito, Zezé Perrella (PDT) se recusou na terça-feira (5) a prestar depoimento para o Ministério Público Estadual (MPE) de Minas em inquérito aberto para investigar como ele conseguiu comprar uma fazenda avaliada em pelo menos R$ 60 milhões, conforme denunciou o Hoje em Dia com exclusividade em maio.

HOJE EM DIA - on line - 12.07.2011 márcio fagundes

Olha a cobra!

O prefeito de Brumadinho, Avimar Barcelos (PV), o popular “Neném da Asa”, dono da Faculdade ASA, investigado pelo Ministério Público Estadual por denúncia de caixa dois e por ter utilizado espaço nas placas públicas de sinalização turísticas nas estradas municipais para fazer propaganda da sua instituição de ensino, abriu campanha à reeleição, em 2012, já na programação dos festejos juninos.

Desde o mês passado, as escolas municipais, da sede e distritos, exibem em telão um filme com as obras realizadas em dois anos e meio da atual gestão. São cerca de 20 minutos de bajulação com dinheiro público. Só depois, então, começa o forró da meninada dos grupos. A última sessão dessa campanha foi no sábado (9), no Grupo Escolar Nossa Senhora das Dores, no Córrego do Feijão. A chefe de cerimônia do forró ainda envolveu a mineradora Vale S/A (a ex-estatal Companhia Vale do Rio Doce). Há um mês, no lugarejo, a “Feijoada do Grupo” também teve que exibir a propaganda. Para “despistar”, a prefeitura banca o som mecânico das escolas. Ou seja, a festa caipira aposentou o zabumba por conta do exibicionismo oficial. Até a cultura da festa junina, que tem o ponto alto nas quadrilhas dançando ao som dos sanfoneiros da roça, saiu prejudicada. A Promotoria Pública de Brumadinho parece fazer vista grossa, porque o assunto mereceu comentários na Câmara de Vereadores, Companhia da Polícia Militar e Delegacia de Polícia. E olha a chuuuuva! É mentiiiiira!

03 diário do comércio - p. 7 - 12.07.2011

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E AINDA / GERAIS

Golpe contra a Justiça

Alvarás falsos/Quadrilha mineira, com participação de policial civil, faz saques indevidos em banco do ES Landercy Hemerson Um agente da Polícia Civil de Minas que trabalha em Governador Valadares, no Vale do Rio Doce, a 311 quilômetros da capital, é acusado de envolvimento numa quadrilha da cidade, especializada em aplicar golpes em contas judiciais no Espírito Santo. Com o uso de alvarás falsos, o grupo deu um rombo de quase R$ 500 mil, transferidos indevidamente de uma conta na agência do Banestes no Fórum de Vitória, para outra da Caixa Econômica Federal, de uma correntista em Goiás. A ação do bando foi descoberta em fevereiro, numa tentativa de saque de R$ 645 mil. Desde então, o caso tem sido investigado pelo Núcleo de Repressão às Organizações Criminosas e à Corrupção (Nuroc) da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Espírito Santo.

O delegado Jordano Leite, chefe do Nuroc, confirmou ontem à noite a participação do agente da polícia mineira com a quadrilha. “Durante as apurações, constatamos que o policial, que trabalha na delegacia de Governador Valadares, acompanhou dois dos envolvidos durante um saque numa agência bancária. Ele foi chamado para depor e negou sua participação nas ações da quadrilha. Porém, temos novos indícios de seu envolvimento e vamos encaminhar essas informações ao Ministério Público”, explicou.

De acordo com Jordano, a Corregedoria da Polícia Civil de Minas deve ser comunicada ainda hoje, para que tome conhecimento das acusações, e adote suas providências administrativas. O delegado disse que não informou antes sobre o envolvimento do policial, pois não tinha todos os indícios de prática criminosa. “Conseguimos fechar as apurações em torno dele e vamos enviar cópias do nossos levantamentos para os responsáveis em Minas.”

Além do policial mineiro, a quadrilha tem a participação de

mais sete pessoas, moradores de Governador Valadares, e dois envolvidos de Goiânia (GO). Entre os valadarenses, está Juliadson Alan Silva Araújo, neto de uma conhecida advogada da cidade.

Segundo o delegado, Juliadson seria o responsável por conseguir as informações de um processo contra um fundo de pensão de uma empresa privada, do qual sua avó representa vários pensionistas.

Com os dados dos autores da ação contra o fundo de pensão, que corre numa vara cível de Vitória, a quadrilha comandada pelo valadarense Alexandre Larcerda de Andrade falsificou emitiu alvarás judiciais, supostamente emitidos nos autos do processo. Eles usaram o nome de um ex-juiz da Vara Cível e, em dezembro de 2010, conseguiram transferir R$ 450 mil da conta judicial para a correntista de Goiás. O grupo sacou ainda cerca de R$ 30 mil.

“Sabemos que depois de aplicado o golpe, os criminosos fecharam uma boate em Governador Valadares para comemorar”, contou o chefe do Nuroc.

A ação da quadrilha foi descoberta na segunda tentativa de transferência bancária. Um funcionário do Banestes percebeu que a numeração do alvará era diferente dos dados do processo. O homem que apresentou o documento, João Gonçalves Júnior, foi preso em flagrante pelos agentes do Nuroc, com o alvará falso. Dos 10 integrantes da quadrilha identificados, estão foragidos Luliadson e Ronaldo Ferreira da Silva Gontijo, esse último de Goiânia.

O agente da Polícia Civil de Minas não teve sua prisão decretada e responde em liberdade. Sete integrantes do bando foram presos, um deles morreu na cadeia. Eleuza Aparecida de Oliveira, que estava entre os detidos, conseguiu ordem de soltura. Foi ela que emprestou sua conta para a transferência dos R$ 445 mil.

SESP-ES/NUROC VITORIA-ES/DIVULGAÇÃO

Organograma da polícia sobre falsificadores de documentos judiciais demonstra como funcionava o esquema de fraudes

05 ESTADO DE MINAS – p. 5 – 11.07.2011

JUDICIÁRIO

Mais polêmicas pela frente

Depois de um primeiro semestre cheio de temas que deram o que falar, ministros do Supremo Tribunal Federal ainda têm assuntos espinhosos para votar até o fim do ano Marcelo da Fonseca Passadas decisões históricas como a da Lei Ficha Limpa, da vaga dos suplentes, a união civil de casais do mesmo sexo e extradição do ex-ativista italiano Cesare Battisti, o Supremo Tribunal Federal (STF) não terá alívio nas pautas polêmicas neste segundo semestre.

A permissão para aborto de anencéfalos (fetos sem cérebro), definição de cotas por critérios raciais, ocupação de terras remanescentes de quilombos e a votação do julgamento dos envolvidos no escândalo do mensalão estão entre os temas que devem ser levados para discussão na Suprema Corte até o fim do ano.

Como alguns temas fortemente influenciados por crenças religiosas e ideologias políticas, a votação sobre eles se arrasta há vários anos no STF. A reunião do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), presidida pelo ministro Cezar Peluso na semana passada, marcou o encerramento das atividades do Judiciário. Os julgamentos da Corte voltam em agosto, mas, durante o recesso, o presidente do tribunal permanece em regime de plantão, para decidir sobre casos urgentes.

Um dos assuntos mais polêmicos na fila por votação, a permissão para que mulheres grávidas de fetos sem cérebro tenham o direito legal de interromper a gravidez chegou ao Judiciário em julho de 2004, quando o ministro Marco Aurélio Mello autorizou, por meio de liminar, que uma mulher realizasse o aborto. No entanto, a decisão foi derrubada no mesmo ano, em um julgamento em plenário. A Confederação Nacional dos Trabalhadores da Saúde (CNTS) alega que a obrigação da mãe de carregar no ventre um feto que não tem chances de sobreviver depois do parto representa um perigo para a saúde da gestante. Os contrários à interrupção da gravidez apontam a ilegalidade do aborto, considerado crime contra a vida no país.

A análise das cotas raciais para universidades públicas tramita no tribunal desde 2009 e põe em lados opostos vários especialistas e intelectuais. A justificativa de su-

perar desigualdades econômicas históricas do Brasil é apontada pelos defensores do sistema de cotas e recebe críticas de outros grupos, contrários às políticas de afirmação e que questionam os métodos para definir quem é negro ou não no país. Atualmente, 18 universidades federais adotam o polêmico sistema, que foi usado pela primeira vez na Universidade do Estado do Rio de Janeiro, em 2003.

A disputa dos espaços ocupados pelas comunidades remanescentes dos quilombos está à espera de uma decisão do Supremo há oito anos, quando o ministro Cezar Peluso entrou com um relatório questionando um decreto de 2003, que regulamentava o

processo de titulação e aquisição das terras. Os representantes das comunidades quilombolas estão desde o ano passado se organizando para conseguir um acordo na regulamentação das terras.

Caso a proposta de revisão seja aprovada, mais de duas mil comunidades terão o direito às propriedades em risco.

NOVIDADES Além dos temas mais polêmicos que serão discutidos pelo tribunal, o ministro Cezar Peluso anunciou recentemente que outros processos devem entrar na pauta a partir de agosto. A atribuição do Ministério Público (MP) para realizar investigações será retomada pela Corte durante o julgamento do pedido de

habeas corpus feito pela defesa de Sérgio Gomes da Silva, conhecido como Sombra, acusado de ser o mandante do assassinato de Celso Daniel, ex-prefeito de Santo André, município do interior paulista, em 2002.

Antigas questões de interesse econômico, que retomam ações judiciais do período em que José Sarney e Fernado Collor de Mello estiveram na Presidência da República, também voltam ao debate no Supremo. Há controvérsia sobre o direito às diferenças de correção monetária nas cadernetas de poupança, em razão dos expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos Cruzado, Bresser, Verão e Collor I e II.

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HOJE EM DIA - p. 20 - minas - 09.07.2011

Agressão a morador de rua sem solução

Investigações de crimes contra os sem-teto não avançam em BH; denúncias de desrespeito já chagam a 69

07 HOJE EM DIA - p. 17 - 12.07.2011

08 cont... HOJE EM DIA - p. 17 - 12.07.2011

Formação precária facilita erros

09 cont... HOJE EM DIA - p. 17 - 12.07.2011

10 HOJE EM DIA - p. 19 - 12.07.2011

BebĂŞ morre e pais acusam negligĂŞncia

o tempo -P. 25 12.07.2011

11 ESTADO DE MINAS - P. 9 - 12.07.2011

APREENSÃO RECORDE

Cerco às drogas nas fronteiras Renata Mariz e Igor Silveira Brasília – Os 527,38kg de cocaína e as 10,5 toneladas de maconha apreendidos pela Operação Sentinela em junho, primeiro mês de funcionamento do Plano Estratégico de Fronteiras, foram motivo de comemoração por parte do governo. Ao anunciar os dados ontem, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, frisou que, no caso da maconha, o aumento foi de 64,2%, em relação às apreensões feitas de janeiro a maio de 2011.

No caso da cocaína, a quantidade foi 233 vezes maior, levando-se em conta o volume interceptado nas fronteiras em junho do ano passado. A forma aleatória de comparação e uma análise mais sensata dos dados levam especialistas no tema a uma única conclusão: “O sucesso de uma operação pontual vai parecer grandioso quando muito pouco vinha sendo feito meses antes”, afirma José Vicente da Silva, ex-secretário nacional de Segurança Pública e coronel reformado da Polícia Militar de São Paulo.

Robson Sávio Reis Souza, pesquisador do Fórum Brasileiro de Segurança Pública e especialista em criminalidade, lembra que faltou fiscalização nas fronteiras neste ano muito em função do corte orçamentário que atingiu a Polícia Federal (PF), da ordem de R$ 1,5 bilhão – 35% do total destinado, R$ 4,2 bilhões. “A quase inexistência de ações regulares faz com que todas as operações pareçam exitosas. E elas são, de fato. O problema é mantermos a fiscalização permanentemente e a forma como ela foi feita agora”, diz Robson, referindo-se ao planejamento estratégico anterior à ação e à integração das Forças Armadas, da Polícia Federal (PF), da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e da Força Nacional de Segurança (FNS).

admite que nem todo o volume de apreensões foi alcançado em regiões de fronteira.

Algumas ocorreram em outros estados, mas a partir de informações obtidas por meio da polícia de áreas fronteiriças. “Confesso que fiquei surpreso positivamente com o resultado. Precisamos levar em conta que o efetivo da operação ainda não está completo.

O próximo balanço deve apresentar números ainda melhores”, ressaltou.

As ações em solo estrangeiro também foram destacadas por Cardozo. Para ele, a destruição de plantações de coca e maconha no Peru e no Paraguai, respectivamente, são fundamentais para que a Operação Sentinela continue produzindo bons resultados. “O número de apreensões não é um bom indicador porque esse resultado é relativo. O nosso desejo é levar essa quantidade de apreensões a próximo de zero. Isso vai significar que a vigilância na fronteira está tão intensa que não se pensa em fazer o transporte de drogas por ali. Também acredito muito no trabalho em países vizinhos”, completou.

O Ministério da Justiça não quis divulgar quanto tem custado o reforço no Plano Estratégico de Fronteiras, nem o aumento de efetivo e a localização específica das ações por motivos de segurança.

POUCA VERBA

O corte no orçamento federal atingiu programas fundamentais da PF, inclusive o Sentinela, em funcionamento permanente nas fronteiras desde 2010. Houve redução do efetivo da Amazônia ao Rio Grande do Sul. Carros parados sem manutenção, dificuldade de pagar diárias de funcionários e outros problemas se tornaram rotina para a PF nos municípios fronteiriços. Até o veículo aéreo não tripulado, chamado pela sigla Vant e uma das principais promessas O coronel José Vicente engrossa o de Dilma Rousseff durante a campanha na coro. “O desafio é tornar esse tipo de opera- área da violência, ainda não decolou por ção, baseado em inteligência policial, uma problemas de recursos. Cardozo destacou rotina nas nossa fronteiras, que estão aban- que “em agosto ou setembro”, o Vant entradonadas”, diz. O ministro Cardozo também rá em funcionamento.

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Corrupção. Militar, agora internado em clínica, recebia propina para avisar criminosos sobre operações

Sargento do Rotam é preso por beneficiar traficantes

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Balanço.Somente no primeiro semestre, foram 838 casos

Brasil tem média de 4,63 ataques a bancos por dia Das 20 mortes registradas, 11ocorreram em saidinhas de banco

Curitiba. As agências bancárias brasileiras registraram 838 ataques no primeiro semestre deste ano - 301 assaltos (incluindo sequestro de bancários e vigilantes) e 537 arrombamentos de postos de atendimento, agências e caixas eletrônicos (incluindo casos em que houve uso de maçaricos e explosões por dinamite). A média diária de 4,63 ocorrências provocou 20 mortes, sendo que 11 pessoas morreram em saidinhas de banco - quando o cliente é rendido após sacar dinheiro em caixas eletrônicos.

Os dados são da primeira Pesquisa Nacional de Ataques a Banco, divulgada pela Confederação Nacional dos Vigilantes (CNTV) e Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf), em Curitiba. Segundo o estudo, São Paulo registrou mais

ocorrências do tipo - 283 ataques. A maioria dos assassinatos relacionados também ocorreu no Estado: 12 mortes. Em segundo lugar em número de assaltos, está a Bahia (61), seguida do Paraná (56).

“A segurança bancária é tema mais importante até que questões salariais porque envolve vidas. Os bancos não podem transferir essa responsabilidade para os clientes, proibindo, por exemplo, o uso de celulares dentro das agências”, disse João Boaventura, presidente da CNTV. Algumas das propostas para melhorar a segurança são a isenção de tarifas de transferência de recursos, para desestimular saques em dinheiro, e a instalação de biombos ou tapumes entre a fila de espera e os balcões dos caixas.’

HOJE EM DIA - p. 20 - 12.07.2011

Mais rigor para barrar motoristas embriagados Governo intensificará blitze em BH e Região Metropolitana a partir de quinta-feira

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Novo golpe na Ficha limpa

Projeto em tramitação na Câmara dos Deputados modifica a lei de iniciativa popular ao permitir que políticos com finanças reprovadas por Tribunais de Contas e pelos Legislativos se candidatem

Alice Maciel Depois de ter sua aplicação adiada para as eleições de 2012, a Lei da Ficha Limpa pode sofrer mais um revés. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 14/2011, que tramita na Câmara dos Deputados, permite que políticos com contas julgadas irregulares pelos Tribunais de Contas e pelas casas legislativas se candidatem enquanto um tribunal do Judiciário não decidir a matéria, modificando a lei de iniciativa popular. Se aprovado, o projeto vai beneficiar, só em Minas Gerais, 66 prefeitos que tiveram as contas de 2009 rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). Para ter ideia do tamanho dessa brecha na lei, somente no ano passado, o Tribunal de Contas da União (TCU) encaminhou ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) uma lista com mais de 8 mil nomes de gestores que tiveram as contas rejeitadas. A proposta tramita em regime de prioridade e aguarda parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

De acordo com o texto do PLP, de autoria do deputado federal Sílvio Costa (PTB-PE), o julgamento das contas dos gestores pelos Tribunais de Contas e pelas casas legislativas só terá efeito eleitoral depois da confirmação da decisão pelos Tribunais de Justiça (TJs), pelos Tribunais Regionais Federais (TRFs), pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e, até mesmo, pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Atualmente, a lei não exige a manifestação da Justiça para que o político se torne inelegível por oito anos. Basta que as contas sejam rejeitadas pelo Tribunal de Contas por irregularidade insanável caracterizada como ato de improbidade administrativa, regra incluída pela Lei da Ficha Limpa.

A proposta derruba a única medida que ainda impede os desvios de recursos nas prefeituras, que é a inelegibilidade, alerta a diretora da Secretaria Executiva do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), Jovita José Rosa.

Como auditora do Sistema Único de Saúde (SUS), ela diz que os documentos colhidos pelos auditores que chegam aos tribunais são suficientes para rejeitar ou não os gastos públicos. “As multas aplicadas pelos Tribunais de Contas são pequenas. Elas não inibem os prefeitos. A gente vê pessoas morrendo por causa da corrupção. Esse projeto é uma afronta à sociedade”, rebate. A diretora do MCCE observa que, só em 2010, a União repassou mais de R$ 80 bilhões aos estados e municípios a título de transferências voluntárias do SUS e da complementação do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). “A fiscalização de todos esses recursos fica a cargo do TCU. Os gestores com contas julgadas irregulares na esfera administrativa figuram na lista dos potenciais candidatos inelegíveis que o tribunal prepara e encaminha à Justiça Eleitoral para avaliação e decisão”, observa Jovita. Na visão do autor do texto, deputado Sílvio Costa, a proposta vai “consertar o erro” que foi a aprovação da Lei da Ficha Limpa. Ele diz saber que seu projeto é antipático diante da opinião pública e acrescenta : “A opinião pública infelizmente também comete erros”. Para o parla-

mentar, a aprovação do PLP 14/2011 é necessária porque “a maioria das Câmaras tem vocação governista. Isso significa que, quando um cidadão deixa de ser prefeito, no outro dia a maioria da Câmara já passa a ser sua adversária. Consequentemente, ele sempre terá dificuldades de aprovar suas contas”.

O projeto, entretanto, não afetará apenas as 5,5 mil câmaras municipais, atingindo, sobretudo, o próprio Congresso Nacional e o TCU, que têm a competência, respectivamente, de julgar as contas anuais do presidente da República e julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração direta e indireta, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário.

REAÇÃO IMEDIATA

O Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis) está recolhendo assinaturas via internet, no www.sindilegis.org.br/peticao/peticao, para tentar vetar a aprovação do PLP 14/2011.

A segunda vice-presidente do sindicato, Lucieni Pereira, disse que, se a proposta for aprovada, a entidade vai recorrer ao Supremo. Segundo ela, representantes do sindicato e do MCCE já se reuniram várias vezes com o presidente do TCU, ministro Benjamin Zymler, para pensar maneiras de barrar a proposta. “Além de fragilizar a Lei da Ficha Limpa, o projeto, se aprovado, vai esvaziar os Tribunais de Contas”, afirma Lucieni.

Entenda o caso A Lei da Ficha Limpa é fruto de uma campanha desenvolvida por diversas entidades, entre elas a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE). Em quase dois anos, o grupo recolheu cerca de 1,6 milhão de assinaturas, suficientes para a apresentação de um projeto de lei de iniciativa popular que proibisse pessoas com condenações em primeira instância a disputar as eleições.

Em 29 de setembro de 2009, o projeto foi entregue na Câmara dos Deputados e começou a tramitar (foto). Na Casa, recebeu emendas, entre elas, a obrigatoriedade de uma condenação em segunda instância – ou seja, nos tribunais.

Também foi incluída a possibilidade de réus que ganharem recursos com efeito suspensivo da condenação disputarem as eleições. Aprovada na Câmara no início do ano passado, a matéria foi aprovada no Senado em maio.

Em 4 de junho de 2010, o texto foi sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). No entanto, ficou a dúvida se a legislação já deveria ser aplicada nas eleições de outubro do ano passado. Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) entenderam que sim. No entanto, a discussão foi parar no Supremo Tribunal Federal (STF), que adiou a aplicação da lei para as eleições do ano que vem.

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CONGRESSO

Oposição age e procurador terá de deixar cargo dia 22

Brasília – O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, terá de deixar o cargo, por alguns dias, a partir do dia 22, quando termina seu primeiro mandato. Isso porque a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado decidiu adiar para agosto sua sabatina. Por ao menos 12 dias, a Procuradoria Geral da República (PGR) será comandada pelo atual vice-presidente do Conselho Superior do Ministério Público Federal, Eugênio Aragão. Gurgel só poderá reassumir o posto quando for aprovado pela maioria do Senado, após a sabatina.

O problema é que o mandato de Aragão também terminará, em 8 de agosto. Se até lá o processo de recondução de Gurgel não estiver finalizado, terá de ser definido quem assumirá interinamente a Procuradoria Geral da República. Senadores da base do governo até tentaram agilizar o debate e resolver tudo na tarde de ontem. Na sessão, o relatório de sua indicação – uma espécie de perfil sobre o procurador-geral – chegou a ser lido, mas a sabatina não aconteceu.

O senador Demóstenes Torres (DEM-GO) afirmou que uma resolução da própria CCJ determina um prazo de cinco sessões (uma semana) para “vista coletiva”, a contar da leitura do relatório. Como esta é a última semana de trabalhos antes do recesso, a

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próxima sessão depois do prazo só acontecerá em 3 de agosto.

Nos últimos anos, porém, os senadores vêm quebrando a regra, alegando urgência, e costumam ler o relatório e realizar a sabatina no mesmo dia. Isso só pode acontecer, contudo, se houver unanimidade. “Desde 2007, quando a regra foi criada, abrimos diversas exceções. Temos que parar com isso”, disse Demóstenes.

O senador foi seguido por colegas da oposição, como Álvaro Dias (PSDB-PR) e Aécio Neves (PSDB-MG), que voltou ao trabalho ontem depois de ter se afastado devido a fraturas sofridas em queda de cavalo. Eles afirmaram que estavam apenas cumprindo o regimento e que não se tratava de “nada pessoal” contra Gurgel.

O adiamento é, porém, uma retaliação à decisão de Gurgel de não investigar o ex-ministro da Casa Civil Antonio Palocci por suspeitas sobre sua evolução patrimonial. “No caso Palocci, ele agiu mais como homem de governo do que como homem de Estado”, afirmou Demóstenes, ao fim da sessão.

Também estavam marcadas para ontem as sabatinas de Marco Aurélio Bellizze Oliveira e Marco Aurélio Gastaldi Buzzi, indicados pela presidente Dilma Rousseff para ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que também ficaram para agosto.

Sujeira na Ficha Limpa

Projeto em tramitação no Congresso livra a cara de prefeitos

As pessoas de bem que pretendem fechar a porta da administração pública aos políticos que se só se aproximam do dinheiro público pensando no próprio bolso, não podem descansar. Depois de se empenharem e conseguirem aprovação da Lei da Ficha Limpa e de se decepcionarem com o adiamento de sua plena validade para as eleições de 2012, terão agora de tentar impedir um novo golpe. Prefeitos que tiveram suas contas rejeitadas pelos tribunais de contas de seus estados podem recuperar o direito de se candidatarem de novo nas eleições municipais do ano que vem, como se nada de errado tivesse sido descoberto em suas gestões passadas.

Reportagem do Estado de Minas alerta que já está tramitando o Projeto de Lei Complementar (PLC) 14/2011 que simplesmente limpa a ficha desses administradores flagrados pelos auditores especializados em contas públicas, por terem cometido irregularidades e até desvios.

Não é outra, aliás, a função dos tribunais de contas.

Além de examinarem a documentação que retrata a gestão estadual, seus técnicos reviram a papelada que todo prefeito é obrigado a encaminhar ao órgão. Lá estão registrados os atos e despesas da gestão. É, portanto, um filtro com que conta a sociedade. E, mesmo que não tenha havido denúncia de irregularidade ou fraude em relação à administração, o exame detalhado das contas de cada prefeito pode detectar motivos suficientes para negar recomendar correção de falhas burocráticas ou, se for o caso, de simples negar aprovação por improbidade. É comum os tribunais de conta in-

dicarem a necessidade de reposição de verbas malgastas e aplicarem multas aos maus gestores. É uma brecha enorme e perigosa a ser aberta bem na véspera das eleições para prefeitos e vereadores. Só em Minas, pelo menos 66 prefeitos que tiveram suas contas de 2009 rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). No ano passado, o Tribunal de Contas da União (TCU)encaminhou ao à Justiça Eleitoral uma lista com mais oito mil nomes de administradores públicos que tiveram suas contas reprovadadas.

O problema é que as multas são baixas e podem ser contestadas. E o pior é que os tribunais de contas não são parte do Judiciário e, portanto, não condenam ninguém à prisão. Por isso mesmo, a inclusão das reprovações por esses colegiados entre as condições impeditivas da Lei da Ficha Limpa deu, enfim, uma consequência temível à rejeição da contas do gestor público: a inelegibilidade. É exatamente contra essa conquista da sociedade que investe o projeto do deputado Sílvio Costa (PT-BPE). Pelo texto, mesmo os casos de irregularidade considerada insanável e que configure improbidade administrativa, apontados pelos tribunais de contas estaduais, só terão enquadramento eleitoral, isto é na Lei da Ficha Limpa depois de confirmados pelos Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais Federais (TRF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e até mesmo pelo Supremo (STF).

Será preciso mobilizar de novo todos os movimentos que garantiram a aprovação da Ficha Limpa para impedir mais esse inaceitável projeto, verdadeiro golpe sujo em uma das ações mais construtivas do Brasil atual.