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* 36 vereadores no banco dos réus - p.04 * STJ julga fim de privilégio- p.16 * O STJ e as ações civis públicas p.36

01 O TEMPO - p. 6 - 16.11.2011

02 estado de minas - P. 7 - 12.11.2011

03 o tempo - P. 30 - 12.11.2011

04 O TEMPO - 1ª p. e p. 3 - 14.11.2011

05 cont... O TEMPO - p. 3 - 14.11.2011

06 cont... O TEMPO - p. 3 - 14.11.2011

07

HOJE EM DIA - p. 2 - 12.11.2011

METRO - P. 5 - 16.11.2011

08 HOJE EM DIA - p. 2 - 15.11.2011

Prefeito de Ritápolis enfrenta processo de cassação na Câmara Antônio Ronato de Melo (DEM) é acusado de manter servidora “fantasma” no hospital da cidade

HOJE EM DIA - p. 2 - 15.11.2011

09 O GLOBO - P. 9 - 12.11.2011

o tempo - P. 3 - 12.11.2011

10 O TEMPO - p. 2 - 14.11.2011 a parte

11 hoje em dia - P. 2 - 16.11.2011

12 estado de minas - P. 10 - 13.11.2011

13 O TEMPO - P. 4 - 16.11.2011

14 HOJE EM DIA -p . 2 - 15.11.2011

hoje em dia - P. 3 - 12.11.2011

Lacerda cria c贸digo de 茅tica para PBH

15 ESTADO DE MINAS - P. 6 - 15.11.2011

16 ESTADO DE MINAS - p. 6 - 16.11.2011

O TEMPO 1ª p. - 12.11.2011

Judiciário. CNJ divulga em site iniciais dos juízes e situação de processos disciplinares

Tribunal de Justiça em MG investiga 52 magistrados

17 o tempo - P. 4 - 12.11.2011

18 CONT... o tempo - P. 4 - 12.11.2011

19 o tempo - P. 3 - 13.11.2011

20 CONT... o tempo - P. 3 - 13.11.2011

21 O TEMPO - p. 4 - 13.11.2011

22 cont... O TEMPO - p. 4 - 13.11.2011

Casos

Condenação criminal de juiz é coisa rara

23 cont... O TEMPO - p. 4 - 13.11.2011

O GLOBO - P. 9 - 16.11.2011

“Aposentadoria de juiz não é pena, é benesse”

24 FOLHA DE SP - p. a8 - 15.11.2011

O GLOBO - P. 10 - 16.11.2011

STF julga hoje se defesa das drogas ĂŠ crime

25 estado de minas - P. 19 E 21 - 12.11.2011

26 CONT.... estado de minas - P. 19 E 21 - 12.11.2011

27 estado de minas - P. 22 - 12.11.2011

28 o tempo - P. 23 - 12.11.2011

29 CONT... o tempo - P. 23 - 12.11.2011

30 CONT... o tempo - P. 23 - 12.11.2011

31 O ESTADO DE SP - p. c8 - 14.11.2011

32 HOJE EM DIA - p. 21 - 13.11.2011

33 O TEMPO - p. 6 - 14.11.2011

34 DIÁRIO DO COMÉRCIO - P. 25 - 15.11.2011

35 estado de minas - P. 01 - direito & justiça - 14.11.2011

O juiz e o auto de prisão em flagrante

Flávio Rodrigues Lélles - Defensor público com atuação no 1º Tribunal do Júri de Belo Horizonte, vice-presidente da Associação de Defensores Públicos de Minas Gerais (Adep/MG) e professor de direito processual penal

Passados quatro meses da entrada em vigor da Lei 12.403/11, que alterou diversos dispositivos legais e que no Título IX do Código Processual Penal (CPP) tratou da prisão, das medidas cautelares e da liberdade provisória, começam a surgir alguns questionamentos acerca de sua exegese. Um deles, que nos parece bastante interessante, diz respeito ao que pode e deve fazer o juiz ao receber o auto de prisão em flagrante delito (APF).

A nova redação dada ao artigo 310 do CPP estabelece que ele deverá fundamentadamente: I – relaxar a prisão ilegal; ou II – converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do artigo 312 do CPP, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou III – conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.

Inicialmente, nenhum questionamento pode existir quanto à necessidade de o juiz imediatamente relaxar a prisão em flagrante que for ilegal, pois isso é, ao mesmo tempo, garantido e exigido pela Constituição da República de 1988 em seu artigo 5º, inciso LXV. Não obstante, a partir daí começam as controvérsias.

A primeira delas é acerca da possibilidade de o juiz converter, de ofício, e sem antes ouvir a defesa, a prisão em flagrante em prisão preventiva.

Em nossa opinião, converter a prisão em flagrante em prisão preventiva é aplicar uma medida cautelar e o próprio inciso II do artigo 310 do CPP diz isso com todas as letras quando utiliza a expressão ‘medidas cautelares diversas da prisão’, ou seja, a prisão é uma medida cautelar.

Partindo-se dessa premissa, de que a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva implica aplicação de uma medida cautelar, cumpre observar as disposições constantes do artigo 282 do CPP. E, no ponto, o § 2º do artigo 282 estabelece que, durante a investigação, a aplicação de medidas cautelares somente pode ocorrer se houver representação do delegado de polícia ou requerimento do Ministério Público, não se admitindo a atuação, de ofício, do juiz nessa fase investigativa. Lembre-se: com a prisão em flagrante de alguém se está apenas no início da investigação.

Ademais, converter prisão em flagrante em prisão preventiva, além de configurar a aplicação de uma medida cautelar, é, na verdade, decretar a prisão preventiva e, sendo assim, também o disposto no artigo 311 do CPP veda que tal medida seja adotada, de ofício, pelo juiz durante a inves-

tigação policial.

De outro lado, o § 3º do mencionado artigo 282 do CPP estabeleceu, como regra, a necessidade de contraditório prévio à aplicação de qualquer medida cautelar, salvo quando existir urgência ou quando a oitiva da parte contrária (leiase a defesa), colocar em risco a aludida aplicação.

Desse modo, parece-nos inequívoco que o juiz não pode converter, de ofício, e sem antes ouvir a defesa, a prisão em flagrante em prisão preventiva durante a investigação criminal. O que deve fazer então o juiz ao receber o APF? Primeiro, deve verificar a legalidade da prisão em flagrante e, no caso de não encontrar qualquer ilegalidade, deve dar vista do APF ao Ministério Público e, este sim, se entender que é o caso de converter a prisão em flagrante em prisão preventiva, deverá fazer tal requerimento, demonstrando a presença dos requisitos exigidos pelo artigo 312 do CPP, bem como que as outras medidas cautelares diversas da prisão são inadequadas ou insuficientes para o caso.

Depois da vista do APF ao Ministério Público e, se houver o requerimento de aplicação de qualquer medida cautelar, o juiz deve ouvir a defesa do preso, o advogado cujo nome ele informou no APF ou a Defensoria Pública, quando não foi informado nome de advogado, nos termos do que estabelece o § 1º do artigo 306, c/c § 3º do artigo 282, pois, como já acentuado, a regra agora é o contraditório prévio à aplicação da medida cautelar, salvo (exceção) se houver urgência na aplicação da medida cautelar ou se existir perigo de que a mesma se torne ineficaz com a oitiva da defesa.

No caso, não nos esqueçamos de que a pessoa está presa em flagrante, o que demonstra que não há qualquer urgência na conversão em prisão preventiva, bem como que a oitiva da defesa não trará qualquer perigo para a eficácia de eventual aplicação da medida cautelar da prisão preventiva, eis que, reitere-se, a pessoa já está presa. Ressalte-se, no entanto, que há urgência sim, mas é para que se defina a situação da pessoa presa em flagrante, ou seja, se será solta ou se continuará presa.

Todavia, se aberta vista do APF ao Ministério Público e esse nada requerer, ou, depois de ouvida a defesa, o juiz não concordar com eventual requerimento de conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, o magistrado deverá assegurar ao preso em flagrante o direito à liberdade provisória, com ou sem fiança, conforme o caso, inclusive com a possibilidade de sua cumulação com outras medidas cautelares.

O que não nos parece possível é a conversão, de ofício, e sem a oitiva prévia da defesa, da prisão em flagrante em prisão preventiva, com violação do sistema constitucional acusatório, preconizado pelo inciso I do artigo 129 da Carta Política de 1988, da garantia do contraditório e do próprio texto da lei, artigo 282, §§ 2º e 3º, e artigo 311, ambos do CPP, com a redação dada pela Lei 12.403/11.

36 Estado de SP – ON LINE – 14.11.2011

O STJ e as ações civis públicas

Formada pelos 15 ministros mais antigos, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou uma importante decisão, reconhecendo o caráter coletivo de determinados litígios judiciais - principalmente nos casos dos conflitos de massa, que envolvem questões relativas à saúde, meio ambiente e consumo.

Pela decisão, as sentenças e acórdãos nas ações civis públicas - que são usadas para defender direitos comuns a um grupo, num único processo agora valerão para todo o País, não tendo mais sua execução limitada ao município onde foram proferidas.

Pela nova sistemática, quando um direito coletivo for reconhecido pela Justiça, quem se julgar beneficiado terá apenas de entrar com uma petição judicial informando que foi favorecido por essa decisão.

O beneficiário também poderá ajuizar o pedido na cidade onde mora ou no local onde a sentença ou o acórdão foi proferido, conforme sua conveniência. Até recentemente, o STJ entendia que essas sentenças e acórdãos só tinham validade na jurisdição da Corte que os proferiu. Uma sentença do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, por exemplo, teria efeitos apenas em São Paulo e Mato Grosso do Sul, área de sua abrangência.

A decisão do STJ - que é a última instância da Justiça Federal - representa mais um golpe na tradição do direito processual brasileiro que, durante um século, valorizou a solução de conflitos de forma individu-

al. Segundo essa tradição, que foi fortemente influenciada pelo liberalismo jurídico, cada cidadão só pode defender seus direitos por meio de ações específicas. Mas, com o avanço da industrialização e a subsequente urbanização do País, a partir da década de 1970 os movimentos sociais e as ONGs se multiplicaram, exigindo a democratização do acesso ao Judiciário e discutindo nos tribunais questões de interesse comunitário e corporativo.

Isso provocou importantes mudanças na legislação processual civil. Primeiro, vieram os direitos que protegem os chamados interesses difusos, envolvendo a defesa do patrimônio histórico e o meio ambiente. Em seguida, vieram os direitos que defendem interesses coletivos, e que podem ser pleiteados por órgãos representativos. A ação civil pública foi introduzida em 1985 e tem sido utilizada desde então por Procuradorias de Justiça, Defensorias Públicas e associações dedicadas à proteção de direitos coletivos para proibir o fumo em aviões, coibir aumentos abusivos de planos de saúde e obrigar a União a atualizar a lista de remédios distribuídos gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Apesar disso, o uso das ações civis públicas ainda gerava dúvidas no que se refere à abrangência das decisões judiciais, o local de cumprimento e a prescrição individual de execução. Para esclarecê-las, a Corte Especial do STJ aproveitou o julgamento de um re-

curso de um poupador de Londrina que tenta receber a diferença na correção da inflação referente aos Planos Bresser e Verão. Como noticiou o jornal Valor, o direito à correção foi reconhecido pela comarca de Curitiba, numa ação civil pública movida pela Associação Paranaense de Defesa do Consumidor. Quando tomou ciência da decisão, o poupador de Londrina entrou com ação na sua comarca, reivindicando o mesmo benefício, mas o banco alegou que a ação só poderia ser protocolada onde a sentença foi proferida. Alegando que o objetivo da ação civil pública é facilitar o cumprimento dos direitos coletivos, o relator Luís Felipe Salomão rejeitou o recurso do banco.

A decisão da Corte Especial do STJ foi bem recebida por ONGs e entidades comunitárias, mas não pelas empresas. Na medida em que as ações civis públicas passam a valer no País inteiro, bancos, concessionárias de telefonia e energia e fabricantes de medicamentos terão de ficar atentos a elas, o que os obrigará a aumentar seus departamentos jurídicos e ampliar as provisões nos balanços, para pagar eventuais condenações. Para a Justiça, a decisão do STJ diminui o número de ações repetitivas.

Para os cidadãos, reduz custos e burocracia - principalmente para quem mora no interior, longe dos tribunais de segunda e terceira instâncias. No conjunto, o saldo é positivo, pois o STJ assumiu um balizamento claro, que reforça a segurança do direito no País.

37 hoje em dia - P. 9 - 16.11.2011

38 O ESTADO DE SP - p. a3 - 12.11.2011