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01 ESTADO DE MINAS - 1ª p. e p. 17 e 18 - 18.10.2010

GRANDE BH TEM 42% AS CASAS EM SITUAÇÃO IRREGULAR

Estudo feito em 13 municípios do entorno da capital com 302,8 mil domicílios mostra que 126,3 mil deles foram construídos em ocupações ilegais, o que inclui áreas de risco como beira de córregos e encostas. Para impedir o au-

mento do problema, foi firmado um acordo entre o Minstério Público, a Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de BH e nove prefeituras. Outras devem aderir nos próximos meses. O objetivo é regularizar as áreas, com intervenções e melhoria urbana, e ordenar o crescimento a partir de agora.

PAGINAS 17 e 18

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Ataque às áreas críticas

Parceria com PUC Minas viabiliza projeto piloto em Pedro Leopoldo para acabar com as ocupações irregulares no município, situado no Vetor Norte da Região Metropolitana

Flávia Ayer Situado no Vetor Norte, principal eixo de crescimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH), Pedro Leopoldo, a 40 quilômetros da capital, está se preparando com empenho para vencer desafios da pressão por moradia. O município foi escolhido para receber projeto piloto de regularização fundiária, fruto do termo de compromisso da gestão do solo firmado entre a prefeitura, Agência de Desenvolvimento da RMBH e o Ministério Público Estadual (MPE). O projeto prevê, além de revisão das leis relacionadas ao assunto, a identificação de áreas críticas e a ação direta para acabar com ocupações irregulares.

A experiência vai servir de modelo para os outros oito municípios da região metropolitana que se dispuseram a enfrentar os obstáculos da regularização fundiária e também assinaram o acordo. Segundo a diretora de regulação metropolitana da agência, Maria Elisa Braz Barbosa, uma equipe da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC Minas), formada por arquitetos urbanistas, sociólogos, advogados e estagiários, foi contratada pela agência para capacitar um grupo de servidores municipais de Pedro Leopoldo sobre a questão do parcelamento e ocupação do solo. “Vamos trabalhar em uma pequena parte do território. Mas depois de concluída a capacitação, o município estará apto a atuar em toda sua extensão”, conta.

De acordo com a procuradora geral de Pedro Leopoldo, Junia Mara do Vale, uma das integrantes do grupo, os primeiros encontros foram dedicados ao estudo da legislação relacionada ao assunto. “Em seguida, buscamos definir as áreas apropriadas à execução do projeto”, diz. O advogado do município, Cristiano Fonseca Pereira, que também faz parte da equipe, detalha que já foram definidas duas áreas para fazer a regularização fundiária. “A primeira delas é uma parte de uma área pública municipal invadida há mais de 20 anos, onde a situação consolidada não recomenda a retirada dos moradores, mas a efetiva regularização de suas ocupações”, conta.

A segunda área é um terreno privado, que não foi dividido em lotes adequadamente. “Nele há várias residências construídas, mas todas fazem parte de uma gleba única registrada no Cartório de Registro de Imóveis da comarca. Importante frisar que essa situação engloba a grande maioria das situações fundiárias irregulares do município de Pedro Leopoldo”, afirma.

ESTRATÉGIA De acordo com a coordenadora da Promotoria de Justiça Metropolitana de Habitação e Urbanismo do Ministério Público Estadual (MPE), Marta Alves Larcher, o trabalho em Pedro Leopoldo tem importância estratégica, diante da expansão no Vetor Norte, por causa da criação do Centro Administrativo do governo. A intenção é expandir a ação para outras cidades. “Nossa preocupação é justamente com os municípios pequenos que não têm condições de analisar tantos projetos de parcelamento. Muitas vezes, a prefeitura só vê a questão financeira e não pensa na demanda que vai surgir a partir da implantação de um empreendimento. Com esse trabalho junto às prefeituras, os municípios vão ter condição técnica para verificar os prós e os contras.”

A Região Metropolitana de Belo Horizonte se articula agora para resolver um problema de pelo menos 50 anos. A regularização fundiária é desafio comum para a maioria dos municípios do entorno da capital, que há cerca de cinco décadas começaram a ser ocupados de forma clandestina. “Isso ocorreu principalmente em razão do transbordamento populacional de BH, que motivou a criação de novos assentamentos nos municípios próximos. Essa ocupação irregular se dá pelo parcelamento do solo por proprietários particulares e empresas privadas que vendem lotes para uma população mais empobrecida”, explica o mestre em direito urbanístico Rafael Alves. Segundo Alves, que também é pesquisador do Programa Polos de Cidadania da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), que investiga a questão da regularização fundiária, esses grandes proprietários de terra se valeram de uma política de habitação e de uma legislação frágeis. “As leis são muito recentes, geralmente de 2005 para cá”, afirma, citando exemplos como Ribeirão das Neves, Brumadinho, Nova Lima e Vespasiano.

Para a coordenadora da Promotoria de Justiça Metropolitana de Habitação e Urbanismo do Ministério Público Estadual (MPE), Marta Alves Larcher, a regularização fundiária, que ganha importante estímulo com a assinatura do termo de compromisso entre o MPE, a Agência de Desenvolvimento da RMBH e nove municípios, é um trabalho para muitos anos. “Nenhuma cidade vai resol-

ver o problema da noite para o dia. É um trabalho que demanda capacitação profissional e recursos financeiros para vencer a falta de legislação específica, além da pressão pela moradia”, afirma.

DESAFIOS

Principais obstáculos das prefeituras da Região Metropolitana de BH, segundo avaliação da diretora de regulação metropolitana da Agência de Desenvolvimento da RMBH, Maria Elisa Braz Barbosa.

1º) Regularização fundiária “Mais de 40% dos domicílios de 13 dos 34 municípios da região metropolitana estão localizados em áreas irregulares” 2º) Produção de habitação para a população de baixa renda “Não basta criar as chamadas Zonas Especiais de Interesse Social (Zeis), mas programas habitacionais” 3º) Parcelamento do solo “Os municípios não têm uma legislação urbanística adequada e a fiscalização dos empreendimentos também não é feita”

Problema é de todos

ATRÁS DO PREJUÍZO Um dos principais focos de ocupações irregulares da RMBH, Ribeirão das Neves corre para solucionar o problema e firmou sexta-feira termo de compromisso para a gestão do solo com o MPE e a Agência da RMBH. Pelo acordo, o município se compromete a formar equipe técnica e a diagnosticar os obstáculos para vencer o problema. Rota de fuga da pressão por moradia em BH, Neves tem 43% dos domicílios ocupados de forma clandestina e agora sofre as consequências de um crescimento desordenado.

“Essa era uma questão que deveria ser pensada há 20 anos.

O passivo da cidade é muito grande. Em 1970, tínhamos 9,7 mil habitantes. Em 2005, chegamos a 350 mil. Tivemos uma migração desordenada do solo. Há cinco anos, mais de 600 quilômetros das ruas eram de terra”, afirma o prefeito do município, Walace Ventura Andrade. De acordo com ele, a expectativa é que a partir do apoio do Ministério Público e da agência o município possa se capacitar no assunto e identificar áreas de maior necessidade em regularização fundiária. “Temos que ter uma diagnóstico claro e a partir daí buscar alternativas financeiras para resolver a questão.”

(FA)

04 O TEMPO - p. 27 - 16.10.2010

Código de Posturas

Notificações crescem 128%

Em dois meses, foram 2.506 registros, 125 multas aplicadas e 2.975 apreensões

CAROLINA COUTINHO Galeria de fotos Após decretada tolerância zero contra a poluição visual em Belo Horizonte, há dois meses, a prefeitura registrou aumento de 128% no número de notificações de publicidade irregular em relação aos sete primeiros meses deste ano. De agosto a setembro, a fiscalização encontrou 2.506 objetos, entre faixas, banners, letreiros e outdoors, fora dos padrões exigidos pelo Código de Posturas da capital. De janeiro a julho, foram detectadas 1.098 irregularidades do mesmo tipo.

O motivo do aumento expressivo, segundo a secretária municipal adjunta de Regulação Urbana, Gina Beatriz Rende, é o direcionamento do trabalho da fiscalização para a poluição visual. “O Código de Posturas contempla mais de 200 itens, mas, no momento, estamos focados na limpeza visual da cidade. Essa é uma prioridade do prefeito Marcio Lacerda que tem sido atendida e reconhecida. Já é notável como a cidade está mais limpa”, disse.

Mesmo assim, Gina informou que cerca de 200 outdoors ainda permanecem irregulares na capital.

Ela afirmou que todos serão retirados pela prefeitura em breve e que os responsáveis serão autuados.

“No ano passado, tínhamos 4.000 outdoors irregulares em Belo Horizonte. Conseguimos uma redução drás-

tica e vamos seguir nessa linha. Demos uma boa limpada na cidade”, afirmou.

Ainda segundo o balanço da fiscalização da Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana, nos últimos dois meses, quando foi intensificado o combate à poluição visual, 125 multas foram aplicadas e 2.975 objetos de publicidade, apreendidos.

Dominante. A maioria das irregularidades detectadas durante todo o ano (67%) é referente aos engenhos de publicidade (banners e letreiros). Das 3.604 notificações registradas até setembro, 2.420 eram desse tipo. A explicação da secretária Gina Rende para a situação é o descumprimento da lei tanto por parte dos comerciantes quanto dos anunciantes.

“As faixas de pano são como pragas” Um grande problema em relação à limpeza visual da capital, segundo o gerente de regulação urbana da Regional Noroeste, Eduardo Tolentino, são as faixas de pano. O trabalho de retirada desse material é diário, mas, muitas vezes, “em vão”.

“Todo dia arrancamos dezenas de faixas. Mas, enquanto tiramos, elas são penduradas novamente.

São como pragas, nunca acabam”, afirmou. Outro ponto negativo, de acordo com Tolentino, é a impunidade. “Nem sempre conseguimos saber a procedência das faixas e não conseguimos aplicar as multas”.

(CCo)

05 HOJE EMDIA - p. 19 - minas - 16.10.2010

TJ pune retirada da areia do SapucaĂ­

06 HOJE EM DIA - p. 7 - 18.10.2010

07 CONT.. HOJE EM DIA - p. 7 - 18.10.2010

Estado de minas – p. 19 - 17.10.2010

315 projetos de lei ameaçados

Com a eleição de sete vereadores de BH a deputado, propostas correm o risco de ser arquivadas Alice Maciel Nada menos que 315 projetos de lei que estão tramitando na Câmara Municipal de Belo Horizonte podem ficar sem dono com a saída dos sete vereadores eleitos deputados estaduais e federais no dia 3.

Eles prometem concentrar as forças para votar o maior número de propostas até o fim do ano e esperam que os suplentes que vão assumir em fevereiro toquem as suas ideias adiante. A presidente da Casa, Luzia Ferreira (PPS), que está entre os eleitos, promete tentar um acordo entre os colegas para que os projetos de lei dos futuros deputados tenham prioridade nas votações. Ela explica que as propostas que não forem votadas enquanto eles estiverem na Câmara ficam na Casa até o fim da legislatura (2012) e podem ser arquivadas, caso nenhum outro vereador as apadrinhe.

Com 33 projetos tramitando, a vereadora vai priorizar os que já estão concluídos. “ Vou fazer um apelo a Sílvia Helena (PPS) – sua suplente – para que ela também assuma os meus projetos”, diz. Luzia afirma ainda que vai tentar compatibilizar as suas propostas da Câmara para levá-las Assembleia, mas acredita que vai conseguir aproveitar pouco. “Muitos projetos locais não têm abrangência estadual. Vou propor outros, mas com o mesmo foco.”

O vereador Luis Tibé (PTdoB) já se reuniu com o suplente, Toninho Pinheiro da Vila Pinho, para que ele continue com suas propostas na Casa, quando se ausentar. Hoje, o parlamentar tem 24 projetos tramitando. Eleito com 58.659 votos para representar os mineiros na Câmara dos Deputados, Tibé lembra que Belo Horizonte foi a cidade onde obteve maior aprovação: foram 43.999 votos. “Tenho um compromisso com os meus eleitores da capital e vou tentar fazer o máxi-

mo que der enquanto estiver na Casa”, afirma.

Anselmo José Domingos (PTC), um dos vereadores com o maior número de projetos tramitando (115), pretende aprovar mesmo os mais polêmicos antes de assumir o cargo na Assembleia. Entre eles, o vereador destaca a regulamentação das carroças, a destinação dos resíduos da construção civil e a ampliação do tempo de licença-maternidade para seis meses para as funcionárias da prefeitura.

Diferentemente dos seus companheiros que confiam no suplente para levar adiante suas ideias, o vereador Fred Costa (PHS) fez um acordo com o vereador Daniel Nepomuceno (PSB), que assumiu a vaga do parlamentar cassado Wellington Magalhães, para que ele dê continuidade aos seus projetos em tramitação. “Embora seja recémempossado, o Daniel é com quem tenho maior afinidade”, diz. Entre as propostas que Fred pretende aprovar antes das férias está a do estatuto da Guarda Municipal.

Os outros três vereadores eleitos para a Assembleia, Paulo Lamac (PT), João Vitor Xavier (PRP) e Carlos Henrique (PRB), têm, juntos, 79 projetos em tramitação.

VOTAÇÃO Com o fim das eleições, a Câmara Municipal de BH, que no segundo semestre votou apenas um projeto, em agosto, voltou a funcionar normalmente de acordo com Luzia Ferreira. Segundo ela, 10 vetos que estavam travando a pauta foram votados, entre eles, o reajuste salarial dos servidores municipais. Outro tema destacado por ela foi a proibição do comércio de animais no Mercado Central. “O segundo turno não está influenciando nas atividades da Casa.”

08 HOJE EM DIA - p. 3 - 18.10.2010

Pichadores são presos em flagrante

ESTADO DE MINAS – p. 30 17.10.2010

ORDEM JUDICIAL

PM apreende arsenal no Santa Efigênia

Policiais civis vão investigar a procedência de 22 armas apreendidas ontem num apartamento na Rua Juiz da Costa Val, no Santa Efigênia, Região Leste de Belo Horizonte. O arsenal estava escondido em armários do imóvel e até mesmo debaixo da cama do empresário J.A.C., de 46 anos, que saiu minutos antes da chegada do militares do Batalhão de Rondas Táticas Metropolitanas (Rotam). Os PMs tiveram que arrombar a porta do apartamento.

De acordo com o sargento Thiago Menengucci, uma denúncia anônima, por meio do telefone 181, revelou que J. mantinha em sua casa grande quantidade de armas. “Não o encontramos no imóvel, de modo que não sabemos se se trata de um colecionador ou um comerciante ilegal de armas. Havia também munições, incluindo de uso restrito das Forças Armadas”, explicou o militar.

O sargento contou que, depois da denúncia, o Serviço de Inteligência da PM

(P2) passou a investigar o empresário e confirmou que ele mantinha o arsenal em sua casa. Foi então expedido mandado de busca e apreensão pelo juiz da 3ª Vara de Tóxicos de BH, a pedido do tenente-coronel Newton Lisboa, comandante do Batalhão Rotam.

Ontem pela manhã, a equipe comandada pelo sargento Menengucci foi ao local para cumprir a ordem judicial. “A Polícia Civil vai assumir as investigações, já que o responsável pelas armas saiu de casa cinco minutos antes da nossa chegada. Se estivesse no imóvel, seria preso em flagrante pela posse de munição de uso restrito, pelas cápsulas calibres 7.62 e ponto 45, apreendidas no apartamento, além da posse ilegal de armas e munições”.

Segundo o sargento, apenas uma carabina calibre 28 apreendida no imóvel aparece no cadastro de registro de armas em nome do empresário. Os PMs apreenderam sete carabinas e espingardas, quatro revólveres, duas pistolas (380 e 7.65) e nove garruchas, a maioria em condições de uso, além de 242 cápsulas de vários calibres, das quais 144 deflagradas. Uma pequena porção de maconha também estava no local.

HOJE EM DIA – p. 19 - 17.10.2010

Menor é assassinado a socos no Ceip do Horto

A polícia investiga a possibilidade de que P. tenha sido morto por causa de alguma rixa com outros menores apreendidos Da Redação O menor P. B. F., 15 anos, foi assassinado a socos e pontapés na madrugada deste sábado (16) no interior do Centro de Internação Provisória Dom Bosco (Ceip), localizado no Bairro Horto, na Zona Leste da capital. Policiais da Delegacia de Homicídios calcularam que o crime pode ter acontecido antes das 5 horas da madrugada de ontem, quando funcionários da segurança escutaram barulhos de briga no interior de uma cela onde estavam recolhidos quatro adolescentes, entre eles o jovem assassinado.

A polícia investiga a possibilidade de que P. tenha sido morto por causa de alguma rixa e que, depois de discutir com os três menores que estavam na mesma cela, tenha sido agredido a socos e pontapés até perder os sentidos e morrer. Para tentar encobrir o crime, os adolescentes teriam colocado o corpo, coberto, sobre uma cama, para tentar enganar a vigilância – dando a impressão de que o menor estivesse dormindo.

Peritos do Instituto de Criminalística fizeram exames no interior da cela, no final da madrugada de ontem, e encontraram ferimentos no rosto, pescoço e cabeça do menor assassinado. Os peritos pretendiam acompanhar a necropsia no Instituto Médico Legal para conhecer os resultados de exames internos.

Funcionários do Ceip informaram que o menor assassinado estava internado no centro há poucos meses.

Nenhum dos funcionários ouvidos pela reportagem se lembrava do envolvimento do menor em algum distúrbio ou briga dentro de cela. Os três menores que dividiam a cela com P. B. F. foram encaminhados para o Centro Integrado de Atendimento ao Menor Infrator, Cia, onde foram ouvidos em cartório. Os menores regressaram ontem para o Ceip.

09 O Globo - RJ - conamp - 18.10.2010

Advogado teria tentado intimidar noiva de Bruno Em gravação, Ércio diz que corpo de Eliza não apareceu por causa dele

Daniel Brunet O advogado do ex-goleiro do Flamengo Bruno, Ércio Quaresma, afirmou durante uma conversa telefônica com a noiva do jogador, a dentista Ingrid Oliveira, que o corpo de Eliza Samudio, desaparecida desde junho, não apareceu até hoje por causa dele. Durante a conversa, Ércio, que é acusado pela dentista de desviar dinheiro das contas de Bruno, tenta intimidar Ingrid, dizendo ser o diabo.

A ligação, gravada pela noiva do goleiro, foi exibida ontem no “Fantástico”, da TV Globo.

Hoje, uma cópia será entregue ao Ministério Público ESTADO DE MINAS - p. 24 - 16.10.2010

de Minas Gerais, e Ingrid pedirá o afastamento de Ércio do caso. O Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-MG deverá abrir uma sindicância para apurar a atuação do advogado.

Ao “Fantástico”, Ércio não explicou por que disse ser responsável pelo fato de o corpo de Eliza, ex-amante de Bruno, ainda não ter aparecido.

— Nunca vi cadáver, não vi atestado de óbito, não vi relatório de necropsia — disse.

Na conversa, ele afirma que Ingrid é “a pedra no sapato” dele e insinua estar protegendo Marcos Aparecido dos Santos, apontado como executor de Eliza.

10 HOJE EM DIA - p. 19 - 16.10.2010

11 O TEMPO - p. 22 - 18.10.2010

12 hoje em dia - P. 17 - 16.10.2010

Denúncias de violência contra mulher sobem 242% no país

Em Betim, doméstica é morta pelo ex-namorado à queima-roupa, depois de ter registrado cinco queixas na polícia Denise Menezes As denúncias de lesão corporal contra as mulheres aumentaram 242% no Brasil, de janeiro a setembro deste ano, em relação a igual período do ano passado. Os dados são da Secretaria de Política para as Mulheres, vinculada à Presidência da República. Nesta sexta-feira (16), foi assassinada Dorcelina de Assis, em Betim, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, com dois tiros no peito, disparados por seu ex-namorado Sebastião Rodrigues Pereira.

A Central de Atendimento à Mulher registrou 47.244 denúncias de lesão corporal contra mulheres. Só os registros de ameaças passaram de 6.268, de janeiro a setembro de 2009, para 12.788, nos nove primeiros meses deste ano, significando um crescimento de 102%.

Em quase 70% das ocorrências, os filhos da vítima assistiram às agressões. Em 58% delas, a mulher afirma ser agredida diariamente e em 51% das denúncias, a denunciante diz ter medo de ser morta.

Na maioria dos casos, os agressores são o marido, companheiro ou ex-companheiro da vítima.

“A maior parte dos crimes acontece no seio da família, em casa, por isso é comum que os filhos estejam presentes e que o agressor seja o companheiro ou parente da vítima”, diz a titular da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher de Belo Horizonte, Margaret de Freitas Assis Rocha.

Ela ressalta que na Capital, a realidade não é diferente. Na cidade também predominam, entre os registros de crimes contra a mulher, as lesões corporais e as ameaças. “Elas respondem pela quase totalidade das ocorrências que registramos”, assinala.

Os números contabilizados, pela Polícia Civil de Minas, em Belo Horizonte, sobre medidas de proteção a mulheres vítimas de violência, inquéritos policiais concluídos e encaminhados à Justiça, autos de prisão em flagrante de agressores e ocorrências, registrados de janeiro a agosto passado, também cresceram, e já superam os quesitos, os dados de 2009.

Os inquéritos policiais sobre casos de violência contra a mulher, por exemplo, passaram dos 1.837 registrados em todo o ano passado, para 2.687, apurados nos oito primeiros meses de 2010, uma elevação de 46%. As denúncias subiram de 5.405 para 5.953 – salto de 10%.

Para a delegada Margaret de Freitas, o aumento dos registros oficiais de casos de violência contra a mulher na Capital deve ser atribuído a uma maior procura das vítimas pelos serviços públicos de atendimento e proteção. Ela considera que a centralização das ocorrências na Delegacia Especializada de Plantão de Atendimento à Mulher, que funciona 24 horas ao dia, desde junho de 2009, facilitou e incentivou as vítimas a denunciar as agressões.

Segundo a delegada, outro fator que explica o aumento do volume de registros, decorrente da centralização das ocorrências, é a facilidade para a apuração dos dados estatísticos.

Lei Maria da Penha não impede crime Por outro lado, a vigência da vigência da Lei Maria da Penha, que completou quatro anos, não tem impedido os crimes contra a

mulher. Para o coordenador do Núcleo de Direitos Humanos da PUC-Minas, Robson Sávio Reis Souza, faltam aparelhamento tanto para a polícia quanto para o Judiciário para impedir que assassinatos continuem ocorrendo.

“Havendo uma punição mais ágil, certamente maridos ou companheiros violentos pensarão duas vezes antes de cometer qualquer crime. É uma medida simples, que inibiria ações contra a mulher”, diz, considerando que mesmo com o avanço da legislação, o país ainda não equacionou a aplicabilidade das leis de proteção à mulher.

Mulher registra 5 queixas e é morta A doméstica Dorcelina de Assis, 38 anos, foi morta nesta sextafeira (16) pelo ex-namorado, Sebastião Rodrigues Pereira, 49 anos, que confessou o crime. Ela havia registrado cinco queixas na Polícia Civil, contra ele, por espancamento. O assassinato com dois tiros, cometido a sangue-frio, segundo a polícia, ocorreu aos 30 minutos da madrugada, no passeio da Rua Campina Grande, 44, no Bairro Jardim Terezópolis, em Betim, na Região Metropolitana de Belo Horizonte.

O homem apontado como autor dos tiros e que foi preso e autuado em flagrante é metalúrgico aposentado. Ele disparou quatro vezes, e acertou também, de raspão, um homem que conversava com a mulher, Heberti Juvercino, 31 anos.

O aposentado foi preso com o revólver na mão, por militares que faziam ronda no bairro e ouviram os disparos. Sebastião confessou o crime e foi autuado por homicídio em primeiro grau, com agravantes de premeditação e por ter impossibilitado a defesa da doméstica. Se for condenado, ele poderá pegar de 12 a 30 anos de prisão.

As agressões já tinham sido denunciadas à polícia pelos parentes de Dorcelina de Assis. Eles pediram para não serem identificados. Um deles, J., 41 anos, comerciante, disse que o metalúrgico teria agredido a mulher com quem conviveu por cinco vezes, durante oito anos, além de supostas ameaças diretas, pessoais e por telefone, de morte.

Ao ser preso, Sebastião Rodrigues alegou que a vítima o estava provocando. “Ela passava na minha frente com homens desconhecidos, para provocar ciúmes”, disse. A casa do suposto autor dos tiros fica na mesma rua, e vários parentes da vítima que moram nesse local teriam conhecimento, também, das ameaças contra a doméstica.

Outro caso de violência contra mulher aconteceu em Juiz de Fora, na Zona da Mata, onde duas mulheres, mãe e filha, foram mortas. O crime ocorreu na quinta-feira passada, no interior da casa onde elas moravam, na Rua Henrique Dias, no Bairro Benfica. Os corpos foram descobertos por um parente. A supervisora de produção Valéria da Rocha Passara, 42 anos, solteira, estava no chão do banheiro, com ferimentos no rosto e na cabeça, e sua filha, E. M. C., 12 anos, estava sobre uma cama, em um quarto, com os pés e os braços amarrados para trás. A polícia investiga a possibilidade de crime passional.

13 ESTADO DE MINAS - p. 21 - 16.10.2010

LEI SECA SÓ SE MANTÉM COM REFORMA

14 cont... ESTADO DE MINAS - p. 21 - 16.10.2010

o estado de sp - P. A10 - 16.10.2010

15 HOJE EM DIA - p. 17 - minas - 17.10.2010

16 CONT.... HOJE EM DIA - p. 17 - minas - 17.10.2010

17 hoje em dia - P. 6 - 16.10.2010

18 ESTADO DE MINAS – p. 13 - 17.10.2010

Em defesa da Moeda

Na região cortada pela MG-442, mineradoras destroem o topo da serra Tarcisio Martins - Coordenador topo de morro da serra, área de prede projetos da Associação do servação, e interferindo brutalmenPatrimônio Histórico, Artístico e te na paisagem. Há que se discutir, Ambiental de Belo Vale (Aphaa-BV) inclusive, o destino dos royalties Há 25 anos, a Associação do provenientes dessas mineradoras e Patrimônio Histórico, Artístico e se de fato contribuem com os coAmbiental de Belo Vale (Aphaa- fres municipais.

BV) desenvolve um trabalho pela A entidade não quer ver a serpreservação do meio ambiente e ra destruída, mas precisa caminhar cultura nas comunidades belo-va- junto com a comunidade e poder lenses, reconhecido pelo Ministé- público. Segundo membros do grurio Público do Estado de Minas po, a cada dia há um novo rastro Gerais (MPE). A entidade chega de destruição e tudo ocorre muito aos seus 25 anos com uma serie de rápido. É inadmissível o tratamento projetos envolvendo comunidades dado à serra em Belo Vale: conviquilombolas, difundindo atividades vemos com riscos, com desrespeito e programas culturais, educação à vida, com o sujo e o feio, que não ambiental e, sobretudo, com in- trazem qualidade de vida. Poucos tenso trabalho de investigação das imaginam a riqueza contida na Serra ações de mineradoras que atuam da Moeda e os benefícios que pode na Serra da Moeda. É este olhar da oferecer ao bem-estar do homem. É Aphaa-BV para com a preservação um patrimônio natural, cultural que da Serra da Moeda, exigindo uma deve ser mantido com sustentabilinova postura e mudança de com- dade para garantir a integração do portamento das mineradoras que homem com a natureza. atuam na região, que levou a uma É exatamente esta postura da parceria sólida com o MPE. Aphaa-BV que desperta a atenção A associação tem um trabalho do MPE. Eles querem parceiros, próximo com o MPE. Reunimos- bons parceiros, e encontraram na nos sempre e planejamos ações Aphaa-BV confiabilidade e respeipara conter os avanços das mine- to. Daí ter repassado à entidade o radoras que não atuam com digni- Termo de Compromisso de Ajuste dade e respeito ao meio ambiente. de Conduta (TAC), no valor de R$ A tradição da mineração em Belo 138.789,38, decorrente de mediVale é secular, vem desde o Ciclo da compensatória aos danos amdo Ouro, mas parece não haver bientais de exploração mineral. O responsabilidade social dessas em- recurso é revertido para elaborar presas. Exploram, mas não ofere- laudos sobre a exploração mineral cem benefícios para a comunidade, e desenvolver projetos ambientais e muito pelo contrário, deixam da- culturais nas comunidades localizanos, muitos: principalmente, em re- das na encosta da Serra da Moeda. lação à qualidade da água, tráfego Passados 25 anos de muito trabaintenso na Rodovia MG-442 – o lo- lho, podemos assegurar que vamos cal é denominado Argentina e vem continuar no mesmo ritmo de persendo explorado pelas mineradoras severança, para que este pedaço de Polares e Nogueira Duarte, que não Minas Gerais possa ter assegurada têm compromisso algum com a re- a preservação ambiental que, afinal cuperação de áreas degradadas. As de contas, significa vida. duas empresas estão destruindo o

19 O ESTADO DE SP – p. a-3 17.10.2010

Código de ética para os juízes

Numa iniciativa inédita, a nova corregedora nacional de Justiça, Eliana Calmon, que está no cargo há apenas um mês, propôs a criação de um código de ética para a magistratura. O que a levou a apresentar a proposta foi a estratégia montada pelo ex-candidato ao governo do Distrito Federal Joaquim Roriz para tentar impedir o Supremo Tribunal Federal (STF) de condená-lo com base na Lei da Ficha Limpa. Aprovada há seis meses, a lei proíbe políticos condenados por tribunais de segunda instância de disputar cargos eletivos.

Como teve sua candidatura impugnada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), por já ter sofrido condenação por órgãos colegiados da Justiça, Roriz recorreu ao Supremo, alegando que as sanções previstas pela Lei da Ficha Limpa só poderiam começar a ser aplicadas a partir de 2012.

Segundo ele, o Legislativo não poderia aprovar leis eleitorais em anos eleitorais. Desde o início do julgamento de seu recurso, já se sabia que a mais alta Corte do País estava dividida nessa matéria. Para levar o STF a decidir a seu favor, Roriz tentou contratar o advogado Adriano Borges, genro do ministro Ayres Britto, que sabidamente defendia a tese de que a Lei da Ficha Limpa teria aplicação imediata, o que obrigaria o ministro a se declarar impedido de votar. Com isso, Roriz teria seu recurso aprovado por 5 votos contra 4.

O julgamento terminou empatado em 5 votos a 5 e a estratégia de Roriz não deu certo porque ele e o genro de Britto não teriam chegado a um acordo sobre o valor dos honorários. A conversa foi gravada pelo ex-candidato e a fita, que foi entregue à Procuradoria-Geral da República, mostra que Borges negociava com Roriz o impedimento de seu sogro na votação, em troca de um “pró-labore” de R$ 4,5 milhões. Informado do fato, Ayres Britto imediatamente pediu ao presidente do STF, Cezar Peluso, que abrisse rigorosa investigação. E, dois dias depois, seu genro, que vinha atuando em 68 causas no TSE e 11 no STF, anunciou que não irá mais advogar nessas cortes.

estado de sp - P. A3 18.10.2010

O caso teve ampla repercussão nos meios jurídicos. A seccional da OAB em Brasília abriu um processo disciplinar contra Borges. E, tanto na entidade e no Ministério Público como na imprensa, voltou-se a discutir o conhecido problema de conflito de interesses criado pelos advogados que atuam nos tribunais onde parentes próximos são ministros. Pelos cálculos da OAB/DF, há mais de 20 parentes de ministros que advogam no Tribunal Superior do Trabalho (TST), no Superior Tribunal de Justiça (STJ), no TSE e no STF. Pelo menos três dos escritórios mais movimentados de Brasília pertencem a filhos de ex-presidentes do Supremo. Esses escritórios, que cresceram quando os pais-ministros ainda estavam na ativa, são procurados especialmente por empresas que discutem grandes valores nos tribunais superiores.

Evidentemente, muitos ministros do TST, do STJ, do TSE e do STF se opõem à criação de um código de ética para a magistratura e à imposição de medidas legais mais severas para restringir a atuação dos chamados “advogados-parentes”. Para esses ministros, já basta o dispositivo do Código de Processo Civil que proíbe advogados de entrar no meio de processos em tramitação, para impedir um magistrado de julgá-los.

Muitos juízes das instâncias inferiores têm o mesmo entendimento. Para a corporação, o código de ética seria desnecessário, pois a Lei Orgânica da Magistratura já conteria as medidas necessárias para assegurar a moralidade na Justiça.

Por isso, a proposta de criação de um código de conduta para a magistratura formulada pela ministra Eliana Calmon causou surpresa nos meios forenses. Ela quer que o CNJ aprove o quanto antes uma resolução sobre a matéria. Desde que assumiu a Corregedoria Nacional de Justiça, no dia 8 de setembro, Eliana Calmon concedeu várias entrevistas criticando a desenvoltura dos advogados-parentes nos tribunais superiores e afirmando que a Lei Orgânica da Magistratura não basta para contê-los.

Sua iniciativa, até agora, só foi endossada pelo ministro Ayres Britto.

O CNJ e as custas judiciais

Ao mapear os obstáculos que têm dificultado o acesso dos segmentos mais desfavorecidos da população ao Poder Judiciário, o Departamento de Pesquisas Judiciárias do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) constatou que um dos problemas mais importantes está na disparidade das tabelas de custas judiciais adotadas pelas Justiças estaduais. As custas cobrem as despesas dos atos que as partes realizam ao longo de um processo - da proposição da ação à execução da sentença.

Como a Constituição concedeu autonomia às 27 unidades da Federação em matéria de organização judiciária, isso acabou gerando as mais variadas distorções no que se refere às custas. Numa causa no valor de R$ 2 mil, por exemplo, as custas cobradas das partes pela Justiça são de R$ 33,28, em Santa Catarina; de R$ 82,10, em São Paulo; e de R$ 610,99, no Ceará. Num processo no valor de R$ 50 mil, as custas judiciais são de R$ 750,00 em Rondônia; R$ 876,22, em Alagoas; e quase triplicam no Piauí, onde chegam a R$ 2.374,31.

E, num litígio no valor de R$ 100 mil, as custas são de R$ 818,45, no Paraná; no Acre, elas chegam a R$ 1.500; no Amapá, a R$ 1.569,67; na Paraíba, a R$ 5.190,50; e em Mato Grosso, a cerca de R$ 2 mil.

Segundo o Departamento de Pesquisas Judiciárias do CNJ, essas disparidades decorrem, principalmente, da falta de critérios lógicos, de racionalidade e de transparência da maioria das leis estaduais relativas à cobrança de custas judiciais. Alguns Estados chegam até a indexar os valores cobrados das partes em unidades fiscais de referência.

Para o conselheiro Jefferson Luís Kravchychyn, que coordenou o levantamento do CNJ, se por um lado a indexação ajuda a reforçar o caixa das Justiças estaduais, por outro acaba encarecendo demasiadamente os custos dos processos, penalizando a população de baixa renda que precisa do Poder Judiciário para defender seus direitos.

“Isso representa um dos principais entraves à universalização da prestação jurisdicional. O quadro comparativo mostra uma realidade não muito alentadora. A política de fixação de custas na Justiça esta-

dual brasileira carece de uniformidade no que concerne a conceitos e critérios, uma vez que os jurisdicionados das diferentes unidades da Federação se deparam com modelos muito díspares entre si”, afirma Kravchychyn.

Além disso, a pesquisa do CNJ detectou duas distorções graves.

Uma delas é que as custas judiciais tendem a ser mais altas nos Estados menos desenvolvidos, onde a maioria da população é pobre. A outra, que ocorre em pelo menos 18 Estados, produz efeitos bastante perversos, uma vez que as tabelas de custas judiciais são regressivas.

Ou seja, as taxas são bastante elevadas para as causas de baixo valor e proporcionalmente menores para as causas de maior valor. “Isso mostra que as políticas estaduais privilegiam os jurisdicionados mais ricos, reproduzindo de certa forma as desigualdades sociais existentes”, diz o relatório do CNJ. Para acabar com essas disparidades e distorções, o CNJ decidiu uniformizar a tabela de valores de custas das Justiças estaduais por meio de um projeto de lei que ainda está sendo elaborado. A ideia é criar um padrão nacional com base nos modelos que há anos são adotados pela Justiça Federal e pela Justiça do Trabalho, que cobram um porcentual do valor das causas.

O problema é que a adoção de uma tabela única colide com a autonomia dos Estados em matéria de organização judiciária. Portanto, a iniciativa do CNJ só poderá ser implementada por meio de emenda constitucional - e não por lei ordinária, como foi anunciado.

Além dessa dificuldade de natureza jurídica, o órgão encarregado de promover o controle externo do Poder Judiciário deverá enfrentar ainda a resistência política dos Tribunais de Justiça - principalmente dos que têm as custas mais altas. A uniformização das custas judiciais pode facilitar o acesso à Justiça, que é um direito fundamental garantido pela Constituição. Contudo, sua imposição não será pacífica nem rápida.

20 estado de minas - P. 3 - Direito & Justiça - 18.10.2010

A construção da defensoria pública no Brasil

Felipe Augusto Cardoso Soledade - Presidente da Associação dos Defensores Públicos de Minas Gerais O sermão da montanha (Mateus 5:6) anuncia que “bem aventurados os sedentos e famintos de justiça porque serão fartos”. A boa-nova anunciava então que haverá justiça para todos, ainda que na outra vida. Mas essa mensagem de esperança para os injustiçados deve ser vivida também aqui e agora. E queremos também que os carentes de Minas Gerais possam ser saciados de justiça já.

Pensando nisso e no vão de desigualdades sociais e econômicas, foi criada no Brasil a Defensoria Pública pela Constituição Federal de 1988, com a missão de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados.

O Congresso Nacional, movido por uma intensa atividade legislativa sobre o acesso à ordem jurídica justa, deu ao Brasil uma nova instituição, cada vez mais voltada para a promoção da cidadania e principalmente para a consecução dos objetivos fundamentais da República.

Portanto, com as recentes alterações legislativas, a Defensoria Pública se mostra como um instrumento poderoso na construção de uma sociedade mais livre, justa e solidária, sem que a pobreza e a marginalização causem desigualdades sociais, que inviabilizam a promoção do bem de todos.

Minas Gerais se orgulha de ter a segunda Defensoria Pública mais antiga do Brasil, criada em 1981, ainda que por um simples decreto (DL 21.453). Esse serviço público essencial, oriundo de um simples aparato de assistência judiciária, viveu ainda sete anos sem parâmetro legal estadual, até receber o tratamento constitucional de função essencial à atividade jurisdicional do estado em 1988. Desde então se seguiram várias conquistas, no plano legislativo, tanto federal, como a promulgação da Lei Orgânica Nacional em 1994, por Itamar Franco, quanto estadual com a Lei Orgânica Estadual em 2003, pelo governador Aécio Neves.

Entretanto, a consolidação legislativa da Defensoria Pública no cenário estadual e federal demonstrou que ela estava longe de ser concluída. Ao contrário, a partir das leis orgânicas, as demandas legislativas se estenderam e vimos a Reforma da Previdência (EC 41/03) dar tratamento remuneratório isonômico entre juízes, promotores e defensores, e também a Reforma do Judiciário (EC 45/04) conferir às defensorias públicas autonomia plena no nível administrativo, funcional e orçamentário.

Mas esses avanços não refletiram ainda no robustecimento real das defensorias públicas do Brasil. Há ainda um sério déficit de pessoal e de investimento que inviabiliza o funcionamento pleno desta instituição, como reconheceu o 3º diagnóstico das defensorias públicas, produzido pelo Ministério da Justiça em 2009. Por exemplo, há ainda em Minas Gerais dois terços de comarcas sem a presença de qualquer defensor público, e o quadro de 1,2 mil profissionais encontra-se provido em apenas um

terço.

Mas vemos também a realização constante de concursos, o que no médio prazo, certamente, dará a Minas Gerais a maior Defensoria Pública do Brasil. Da mesma forma, soluções como a criação de um fundo estadual e um planejamento de médio prazo para a valorização da carreira conferirão cada vez maior qualidade na atuação do defensor público mineiro, encerrando um ciclo de evasão e crises.

Foi nesse cenário de crescimento que a totalidade dos deputados federais por Minas Gerais aprovou a reforma da Lei Complementar 80/94, conferindo uma feição mais democrática e participativa à Defensoria Pública. Assim, já temos hoje uma instituição permanente essencial à função jurisdicional do Estado, encarregada da orientação jurídica, promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados. Ou seja, a defensoria é agora, sem dúvida, a instituição do Estado mais comprometida com a defesa dos direitos humanos e com os excluídos.

Paralelamente, se viu também o avanço da organização das defensorias públicas, com um regime de democracia interna sem paralelo nos demais entes autônomos, e também a abertura para uma ouvidoria externa, e reconhecimento dos direitos dos usuários, sem precedentes em outras carreiras de Estado. A Lei Complementar 132/09, ao reformar a LC 80/94, detalhou a autonomia da Defensoria Pública de modo a possibilitar o exercício independente, eficaz e célere de suas funções. Tal autonomia se efetivará na prática com o robustecimento do orçamento destinado à consecução de suas finalidades, o que esperamos que ocorra em breve. É de destacar, também, que a mesma lei complementar reafirmou a vocação plena da Defensoria Pública para o exercício da tutela coletiva de direitos, evitando a repetição indevida de ações iguais e conferindo maior celeridade ao desfecho dos litígios. Essa mesma feição de instituição perene e autônoma, essencialmente comprometida com a defesa dos direitos humanos, é reforçada agora pela edição recente da Lei 12.313/10, que insere a Defensoria Pública na Lei de Execuções Penais (LEP) de forma contundente e definitiva.

Essas e outras medidas legislativas combinadas com o planejamento administrativo e a atuação prática, firme e comprometida dos defensores públicos definem progressivamente uma instituição em construção, que fará com certeza um Brasil e uma Minas Gerais mais democráticos e igualitários. Compartilhamos a alegria dessa construção com todos os estudiosos do direito que ousam sonhar conosco que essa utopia de igualdade e justiça se concretize no nosso mundo.

21 ESTADO DE MINAS - p. 01 - Direito & Justiça - 18.10.2010

A constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa

Ao suspender os efeitos de uma condenação sofrida por uma deputada estadual, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli defendeu uma reflexão sobre a adequação constitucional da Lei da Ficha Limpa. A possibilidade de políticos indecentes se tornarem inelegíveis, motivada por práticas de crimes, é de primordial importância para o pleno aperfeiçoamento do regime democrático.

A Constituição cidadã ordena que devemos ter mecanismos para impedir que disputem eleições candidatos que, em análise da vida pregressa, podemos concluir que serão uma séria ameaça à probidade administrativa e à moralidade. Nesse sentido, o Brasil, que enseja entrar no primeiro mundo, deve responder a quatro perguntas: é razoável um aspirante a um mandato eletivo que tem vários processos criminais e responde a várias ações civis públicas por improbidade administrativa em virtude de desvios de verbas públicas, ser elegível? Ou seja, ser candidato a gerir os recursos oriundos do Estado?; a moralidade não seria a primeira característica a ser averiguada como condição de elegibilidade a um aspirante a um cargo público?; deve haver condições éticas mínimas necessárias para ocupar um cargo político?; o princípio do estado de inocência é o escudo fiel protetor dos políticos corruptos e um fator intransponível que permite a perpetuação de seres ímprobos no poder?

Evitar que acusados sejam elegíveis mesmo antes do trânsito em julgado de uma sentença condenatória proferida por um órgão colegiado é dar ensejo a um grande debate que pode ter como tema central o hipotético conflito entre o princípio da não culpabilidade antecipada e o princípio da vida pregressa proba. Um de índole processual penal defende que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.

Outro de índole administrativo-eleitoral defende que, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato, a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta, deve ser considerada a conduta moral baseada na vida pregressa do pretenso candidato. Tal conflito só pode ser resolvido pelo princípio da proporcionalidade, que é operado por meio da verificação, pelo juiz, de determinado caso, no qual surja o conflito de dois interesses juridicamente protegidos.

Em caso afirmativo, deverão esses interesses ser pesados e ponderados. A partir daí, estabelecer-se-ão os limites de atuação das normas, na verificação do interesse predominante.

Desse modo, o magistrado, mediante minuciosa valoração dos interesses, decidirá em que medida deve-se fazer prevalecer um ou outro interesse, impondo as restrições necessárias ao resguardo de outros bens jurídicos.

Realmente, o julgador depara com dilemas em que a solução de um problema processual implica o sacrifício de um valor conflitante com outro, não obstante ambos terem proteção legal. Neste caso, devemos valorar os princípios em conflito, estabelecendo que direito ou prerrogativa deva prevalecer.

Na valoração dos princípios conflitantes, há duas afirmações a serem fixadas: “não permitir” que um pretenso candidato com vida pregressa reconhecidamente improba concorra a um cargo público viola o princípio da não culpabilidade antecipada; e “permitir” que um candidato com as mesmas características concorra a um cargo público viola o princípio da vida pregressa proba.

Na solução do conflito, é preciso desvendar o seguinte paradigma: se quaisquer das soluções afrontarão direitos, qual a solução menos injusta, ou seja, qual a solução que, dentro das desvantagens, apresentará mais vantagem à solução do litígio, de modo que se dê a solução concreta mais justa?

Defendemos a prevalência do princípio da vida pregressa proba e entendemos que nenhuma liberdade pública é absoluta, portanto, quando se percebe que a moralidade é tutelada como princípio coletivo, deve-se impor o sacrifício do interesse estritamente individual. Assim, entre um princípio que pode se tornar uma armadura blindada com escopo de proteger atividades imorais e ilícitas, atentando frontalmente as bases de um verdadeiro Estado democrático de direito, deve prevalecer o que defende a moralização das atividades dos homens públicos.

Insta acentuar que o princípio da não culpabilidade antecipada é natureza processual penal e as instâncias penal e eleitoral são diversas e não vinculativas. Podemos citar dois exemplos dessa total independência das disciplinas: um presidente do Brasil já teve os direitos políticos cassados no âmbito político-eleitoral e no processo criminal, fazendo uso dos princípios da não culpabilidade antecipada que fundamenta o in dubio pro reo, foi absolvido pelo STF. O outro, no âmbito político-eleitoral, é possível a cassação de mandatos apenas baseado na ausência do decoro parlamentar, como aconteceu no escândalo do mensalão, em que alguns dos cassados ainda estão sendo processados criminalmente.

Em nenhum dos dois casos houve violação ao princípio que a doutrina clássica denomina “presunção do estado de inocência”. Por quê? Porque temos que fazer uma divisão. O princípio da não culpabilidade antecipada é direcionado ao processo penal. Aqui, o bem jurídico tutelado é a liberdade individual. E o princípio da vida pregressa proba é destinado ao direito eleitoral. O bem jurídico tutelado é de natureza coletiva, destarte, de interesse de todos, para os quais é primordialmente salutar que a res pública esteja protegida de criminosos e indivíduos ímprobos.

Entendemos que a Lei da Ficha Limpa, além de constitucional, é uma norma primordialmente salutar para reacender a esperança de uma notória diminuição na patente proliferação de políticos desonestos que causam incomensuráveis danos ao erário.