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* MPMG negocia licitação pública para táxis em BH- p.04 * Senado aprova projeto que acaba com “indústria da multa” - p.8 * Delegado é condenado por obstrução do trabalho do MP - p.17

01 hoje em dia - P. 3 - 17.11.2011

02 FOLHA DE SP - p. a12 - 17.11.2011

03 o estado de sp - P. A7 - 17.11.2011

04 metro - p. 2 - 17.11.2011

DIÁRIO DO COMÉRCIO - P. 26 - 17.11.2011

05 CONT... DIÁRIO DO COMÉRCIO - P. 26 - 17.11.2011

ESTADO DE MINAS - ON LINE - 17.11.2011

NOVOS TáXIS

BHTrans anuncia mais 500 placas

Glória Tupinambás Belo Horizonte deve ganhar um reforço de 500 táxis, garante a BHTrans, que publica nas próximas semanas o edital de licitação para a permissão das placas, que vão se somar à frota de 5.961 veículos em circulação na capital.

O processo será detalhado hoje pelo presidente da empresa, Ramon Victor César, o Ministério Público e o Sindicato Intermunicipal de Condutores Autônomos e Taxistas de Minas Gerais (Sincavir-MG).

Anteriormente, a BHTrans informou que a demanda pelos serviços de táxi em BH seria de 1 mil veículos, com base em estudos e comparações feitos com São Paulo.

As licitações para táxis em BH são alvo de uma queda de braço de 11 anos entre a BHTrans e o MP, que entende, com base no artigo 175 da Constituição Federal e na Lei

8.987/1995, que, como todo serviço público, táxi só pode ser explorado mediante concessão por licitação. A PBH não concorda e essa divergência acarretou ações e recursos na Justiça.

A última disputa ocorreu em fevereiro, quando a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) indeferiu seis agravos de instrumento que requeriam a anulação da sentença assinada em 1º de junho de 2010 pelo juiz da 5ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal, Agostinho Gomes de Azevedo. Na ocasião, o magistrado determinou a abertura de licitação pela BHTrans, até 31 de dezembro, para a concessão das permissões na capital, onde apenas 287 placas de veículos que prestam o serviço foram licitadas. A BHTrans recorreu da decisão do TJMG, mas o recurso ainda não foi apreciado.

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07 hoje em dia - P. 2 - 17.11.2011

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Prefeitura de Mariana

Juiz se afasta do caso e indecis達o continua

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MORTE SA

Cerco ao golpe do DPvat

Polícia Civil centraliza denúncias e investigações de quadrilhas que enganam parentes de vítimas de acidentes de trânsito, conforme EM mostrou em série de reportagens

Valquiria Lopes A Polícia Civil vai apertar o cerco ao golpe do Seguro Obrigatório (Dpvat). Para isso, centralizou em uma divisão especializada a investigação de estelionato ou apropriação indébita do benefício pago a vítimas de acidente de trânsito ou a familiares em caso de morte. A partir de agora, as irregularidades relacionadas ao DPVAT deixam de ser apuradas nas delegacias de bairro e ficam concentradas no Departamento de Investigação de Crimes contra o Patrimônio.

A mudança, segundo o delegado Islande Batista, vai identificar e punir com mais rigor os envolvidos no delito.

“O departamento só investiga casos em que o dano é igual ou superior a 120 salários mínimos (cerca de R$ 60 mil). Entretanto, estamos mudando a logística porque há indícios de que o negócio envolve uma rede de pessoas aplicando golpes por todo o estado”, garante Batista. A decisão de centralizar a investigação foi recomendada pela Superintendência de Investigação e Polícia Judiciária da Polícia Civil.

A mudança ocorre depois que o Estado de Minas publicou série de reportagens denunciando esquemas de funerárias, advogados, empresas seguradoras e policiais civis ligados ao IML que aproveitam a dor de pessoas que têm parentes vítimas de acidentes para ficar com o seguro. As denúncias mostram como agentes infiltrados em hospitais e no Instituto Médico Legal (IML) aliciam familiares para se beneficiar de parte do seguro que pode ser requisitado gratuitamente por qualquer pessoa. Há casos em que os atravessadores ficam com todo o valor do benefício. O prêmio pode chegar a R$ 13,5 mil quando há óbito.

Para fazer o serviço, os representantes das empresas chegam a oferecer facilidades como adiantamento do dinheiro para custear funeral e pagamento do valor que restaria à família. Para isso, o familiar assina procuração que dá direito ao recebimento do valor. Muitas vezes, no entanto, ele não sabe qual foi o total recebido. Apesar de não apresentar dados específicos sobre fraudes com o seguro, o delegado afirma que denúncias de pessoas lesadas ainda são incipientes. “Muita gente desconhece que tem direito a requerer o seguro e, por isso, cai no conto de aliciadores. Na hora do desespero, as pessoas assinam papéis e entregam documentos. Quando lesadas, também não sabem que podem denunciar e receber o dinheiro”, afirma. Ele alerta que quem se sentir lesado deve procurar o departamento, na Avenida Nossa Senhora de Fátima, 2.855. Mais informações pelo 3212-3002.

NOVOS CASOS Só nesta semana, dois casos de apropriação indevida do seguro chegaram ao departamento. Em um deles, a auxiliar administrativa Geralda Aparecida Costa, de 55 anos, conta que foi abordada dentro de um hospital pelo representante de uma seguradora quando acompanhava o filho vítima de atropelamento. O acidente ocorreu em abril de 2007, na capital.

“Passei um tempo sem mexer com isso porque estava desnorteada, mas depois de dois anos procurei a empresa. Falaram que cobrariam 30% sobre o valor do seguro e que eu fica-

ria com o restante. Receberam o seguro, mas até hoje não vi nenhum centavo”, conta. Segundo Geralda, ela já acionou a Justiça, o Procon e a OAB. “Em uma das audiências judiciais, uma pessoa até tentou negociar meu pagamento, mas não recebi nada. Já descobri, inclusive, que existem pessoas lesadas em outras cidades de Minas”, disse.

O despachante Robson Lemos Castro, de 52, também diz ser vítima. “Quando meu filho morreu, nem sabia que tinha direito ao seguro. Quando informado, meses depois, dei entrada, mas alguém já tinha recebido a quantia. Os documentos tinham assinaturas falsas, com reconhecimento em um cartório de Sabará, onde não tenho firma reconhecida. Havia ainda procuração em nome de uma pessoa do Rio Grande do Sul de que nunca ouvi falar. Essas pessoas devem ser desmascaradas”, diz Castro.

Alerta contra os atravessadores

Mateus Parreiras Depois das denúncias de assédio a parentes de vítimas para que os serviços fúnebres fossem feitos pela funerária que funciona dentro do complexo, o Hospital Municipal Odilon Behrens afixou folderes e cartazes informativos dentro da instituição. O material informa que a escolha da funerária é decisão dos parentes e que não há exclusividade no serviço.

Isso, mesmo que a funerária que funciona dentro do hospital receba todos os óbitos e encaminhe aos médicos os documentos dos falecidos para o atestado de óbito.

No Instituto Médico Legal (IML) de Belo Horizonte foi retirada a cadeira onde os agentes de funerárias se sentavam, escorados nos portões abertos do departamento como se fossem porteiros. Eles aproveitavam a chegada de parentes e amigos de mortos, ainda abalados, para oferecer serviço funerário e até adiantamento do Seguro Obrigatório (DPVAT).

Dentro da sala de acolhimento aos parentes de vítimas, onde é vedada a entrada de representantes de funerárias, os avisos em cartazes velhos foram substituídos por mensagens em TVs de plasma. Os textos ressaltam que o IML não tem convênio com nenhuma funerária e que o DPVAT é um seguro que pode ser requisitado de graça, sem necessidade de advogados ou atravessadores.

Fontes nos hospitais públicos de BH e da região metropolitana informaram que as investigações policiais e da Ordem dos Advogados do Brasil Minas Gerais (OAB-MG) fizeram com que a ação dos captadores de parentes de vítimas para escritórios que liberam o DPVAT e conseguem funerárias ficasse mais restrita. “Foi uma correria no Hospital Regional de Contagem. Os rapazes das funerárias sumiram por uns dias lá de dentro”, disse uma dessas fontes. “Os agentes dos escritórios que ficavam na porta do Hospital de Pronto-Socorro desapareceram por uns dias. Os escritórios deles também começaram a se mudar, durante o fim de semana, por medo de serem fechados”, informou outra pessoa ligada ao hospital.

12 hoje em dia - p. 21 - 17.11.2011

13 ESTADO DE MINAS - p. 10 - 17.11.2011

14 cont.... ESTADO DE MINAS - p. 10 - 17.11.2011

15 folha de sp - P. A10 - 17.11.2011

16 o globo - p. 3 - 17.11.2011

17 Consultor Jurídico - SP - CONAMP - 16.11.2011

Delegado é condenado por obstrução do trabalho do MP

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul condenou um delegado por improbidade administrativa. Motivo: obstrução do trabalho do Ministério Público no controle externo da Polícia Civil. Também foi condenado o chefe de Polícia à época dos fatos, 2007, por omissão. A decisão dos desembargadores, por maioria, foi tomada em sessão do dia 20 de outubro.

Milton Salatino, então delegado de Homicídios de Trânsito da Capital, teve os direitos políticos suspensos pelo prazo de três anos; foi proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais, pelo mesmo prazo; e deverá pagar multa equivalente a três vezes o valor da sua remuneração. Já o delegado Pedro Carlos Rodrigues, que era chefe de Polícia, recebeu a pena de multa equivalente a uma vez sua remuneração.

De acordo com o MP, no dia 14 de fevereiro de 2007, a promotora de Justiça Tatiana de Oliveira D’Ávila compareceu à Delegacia de Trânsito para fazer o controle externo. No entanto, teria sido impedida por Salatino. A promotora, então, expediu ofícios ao chefe de Polícia e ao corregedor-ceral, noticiando o fato e informando a nova data que compareceria à Delegacia, a fim de que fosse assegurado o ato.

Na data marcada, 1º de março do mesmo ano, a representante do MP veio acompanhada do promotor Nilson de Oliveira Rodrigues Filho, e mais uma vez não conseguiu realizar o controle. Não estavam presentes nenhum representante da chefia de Polícia ou da corregedoria.

Na primeira instância, em setembro de 2010, o juiz Flavio Mendes Rabello condenou o titular da Delegacia de Homicídios de Trânsito e o chefe de Polícia por improbidade administrativa. Para o juiz, Salatino descumpriu a Constituição Federal, que dispõe sobre o controle externo da atividade policial pelo MP. Ambos recorreram ao Tribunal de Justiça.

nação dos réus. Citando a sentença do juiz Flavio Rabello, destacou que Salatino possui histórico de ‘‘abusiva e acintosa resistência ao controle externo’’, tendo inclusive sido alvo de sindicância por ato semelhante ocorrido em 2003.

A desembargadora Matilde Chabar Maia também entendeu que o ato dos réus configura improbidade administrativa. Para ela, as testemunhas ouvidas confirmam que Salatino impediu a atuação do MP, pois exigiu que fossem especificados quais inquéritos e termos circunstanciados pretendiam examinar. Também não admitiu a verificação dos livros de registros de uso obrigatórios, pois interpretava como inspeção interna, apesar de a verificação desses livros estar prevista nos artigos 8º e 9º da Portaria nº 273/2001, editada pela Chefia e Corregedoria-Geral de Polícia.

A respeito de Pedro Carlos Rodrigues, salientou que ele não determinou ‘‘qualquer orientação no sentido de assegurar a realização do ato de controle externo, embora tenha tomado ciência dos ofícios nesta esteira expedidos pela Promotora de Justiça Tatiana’’. Dessa forma, entendeu como clara sua omissão.

Sobre a configuração da improbidade, o desembargador Nelson Pacheco apontou que o dolo, necessário para a configuração do delito, está caracterizada na intenção de Salatino de deliberadamente evitar o controle externo. Também entendeu ser deliberado o ato do chefe de Polícia no sentido de evitar esclarecimentos sobre a atitude ilegal do seu subordinado. Assim, a pena arbitrada na sentença foi mantida.

A divergência

O relator do recurso, desembargador Rogério Gesta Leal, que ficou vencido, entendeu que nenhum dos réus deveria ser responsabilizado. Para ele, houve apenas uma divergência entre a promotora e o então delegado da Delegacia de Trânsito sobre o controle externo exercido pelo MP. EntenOs argumentos e os fundamentos deu que o réu ‘‘apenas buscou delimitar a atuação Pedro Rodrigues, o chefe de Polícia, alegou do agente do Ministério Público de acordo com o que não teve intenção de retardar ou não atender a que entendia ser o controle externo’’. solicitação da Promotoria. Afirmou que sua ação foi Em relação ao chefe de Polícia, Leal considemotivada apenas por seu entendimento quanto à lei. rou que ele adotou as medidas necessárias, no âmJá Milton Salatino defendeu ter restringido o acesso bito administrativo, para apurar a conduta de seu somente a documentos que não diziam respeito à subordinado. Com informações da Assessoria Imatividade fim da Polícia. prensa do TJ-RS. Na avaliação do desembargador Nelson AntoRevista Consultor Jurídico, 14 de novembro de nio Monteiro Pacheco, deve ser mantida a conde- 2011