23 de agosto de 2011

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23/08/2011

* Corrida para elevar tarifa - p. 2 * Tribunais n達o cumprem a meta 2 - p. 12 *Conselheiro do CNMP - p. 27

01 o tempo - P. 6 - 23.08.2011

Córrego do Isidoro. Para Barbosa, processo teve tráfico de influência

Vereador vai pedir que MPE revogue licença para obra

HOJE EM DIA - P. 6 - 23.08.2011

Mais um

Márcio Fagundes O deputado Paulo Guedes (PT) firmou o pé: sairá candidato a prefeito em Montes Claros, em 2012. Ele garante que agrega um leque de alianças à esquerda na disputa pela prefeitura do Norte de Minas. O petista anda no veneno com

a operação Corcel Negro II, que saiu à caça de motoristas que transportam combustível fóssil ilegal, principalmente na região. Segundo ele, há vários anos o MPE, IEF, Ibama e forças policiais sabem que “notas frias” esquentam a venda de carvão produzido ali, como se fora de outro Estado, por contingência ambiental. Ele batalha por audiência para tratar do tema na Assembleia.

02 ESTADO DE MINAS - p. 33 - 23.08.2011

BANDEIRADA

Sindicato quer aumento do preรงo dos tรกxis especiais, que jรก podem circular desde ontem em BH, para bancar ar-condicionado, airbag duplo e freios ABS. Mas PBH descarta reajuste

Corrida para elevar tarifa

03 ESTADO DE MINAS - p. 33 - 23.08.2011

04 hoje em dia - P. 21 - 23.08.2011

BebĂŞ espera hĂĄ 90 dias por vaga em hospital

hoje em diA - P. 3 - 23.08.2011

Prefeita denunciada por atrasar contas

05 estado de minas - P. 18 - 23.08.2011

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hoje em dia - P. 2 - 23.08.2011

Fronteira cassa mais dois vereadores

Folha de S. Paulo - SP - 22.08.2011

Ministério Público abre inquérito de caso em Uberaba DE RIBEIRÃO PRETO O Ministério Público de Uberaba (MG) abriu inquérito para investigar possíveis irregularidades na concessão de incentivos fiscais e imobiliários da prefeitura à Ourofino Agronegócio.

A suspeita é que o ex-diretor da Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário e Cooperativismo do Ministério da Agricultura, Ricardo Saud, possa ter oferecido vantagens à Ourofino por ter sido sócio dos donos em um outro negócio do grupo.

Saud -exonerado após a saída de Wagner Rossi do governo- foi secretário de Desenvolvimento Econômico na cidade e participou das negociações para a instalação de duas unidades da Ourofino em Ube-

raba.

Ele solicitou que, no prazo de dez dias, a prefeitura encaminhe à Promotoria cópia autenticada de todo procedimento administrativo relacionado à concessão de incentivos à Ourofino, tanto os de natureza fiscal quanto imobiliária.

A Ourofino informou, por meio de sua assessoria, que recebeu incentivos apenas quanto a isenção de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) no prazo de dez anos.

A doação de terreno foi negada pela empresa. assessoria da Prefeitura de Uberaba foi procurada, mas não houve resposta até as 20h de anteontem.

07 hoje em dia - P. 18 - 23.08.2011

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08 ESTADO DE MINAS - p. 37 - 23.08.2011

PATRIMÔNIO -

História protegida

Em iniciativa inédita, MPF acerta com estado inclusão, em licenciamento ambiental, de análises do Iphan sobre os sítios preservados em Minas

Landercy Hemerson O licenciamento ambiental de grandes empreendimentos em Minas Gerais deve seguir uma nova cartilha, com atenção especial à preservação do patrimônio histórico e cultural. Por meio de um acordo coordenado pelo Ministério Público Federal (MPF), a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) se comprometeu a elaborar com o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) termo de reciprocidade para subsidiar e nortear a atuação dos dois órgãos na análise dos pedidos de licenciamento ambiental no estado.

O superintendente estadual do Iphan, Leonardo Barreto de Oliveira, comemorou o acordo, que considerou uma iniciativa inédita no país. De acordo com ele, ainda este mês uma comissão do Iphan inicia em Minas levantamentos sobre tipos e tamanhos de empreendimentos, para delimitar as áreas e preservar o patrimônio arqueológico do estado.

Ele destacou a importância das análises do impacto no patrimônio cultural no processo de licenciamento ambiental, conforme prevê a legislação ambiental, o que agora passa a ter participação do órgão. “Minas vive um momento de crescimento econômico, com destaque no setor de mineração e isso traz uma atenção especial para questão dos impactos no patrimônio histórico e cultural”, explicou Leonardo Barreto.

Além de cadastro do patrimônio mineiro do Iphan, os empreendedores contam com uma nova ferramenta de consulta, que é o Mapa Arqueológico de Minas, que localiza 1.053 pontos com a presença de pinturas rupestres, urnas

funerárias indígenas, cerâmicas, artefatos de pedra e outros vestígios da atividade humana no período pré-colonial. O mais impressionante é que o número se refere a apenas 2% do potencial mineiro, segundo explica o autor do trabalho acadêmico, o gestor do patrimônio arqueológico do Iphan e mestre em geografia Alexandre Delforge.

Uma referência dessa impressão digital dos primórdios da humanidade está em Andrelândia, no Sul de Minas, onde um grupo de amigos comprou uma área para preservar parte da Serra de Santo Antônio e seu acervo, datado de cerca de 3,5 mil anos. Minas é considerado um imenso sítio arqueológico, em virtude da grande quantidade de cavernas e grutas, mas parte desse patrimônio estava sob constante risco de destruição ou desaparecimento devido à ausência de protocolos entre a Semad e o Iphan, segundo explicou a procuradora da República Zani Cajueiro.

COMPROMISSO O compromisso assumido pela Semad faz parte de uma série de providências requeridas pelo MPF por meio

de recomendação ao governo estadual para que observe, no licenciamento ambiental, a paridade das etapas do processo com aquelas previstas nos atos normativos do Iphan.

Durante encontro na semana passada, o Ministério Público Federal reafirmou a necessidade de que sejam cumpridas as portarias do Iphan que regulamentam a arqueologia nos licenciamentos ambientais e defendeu que, para isso, deve haver intensa interlocução entre as instituições, definindose rotinas de trabalho e prazos para respostas.

Zani Cajueiro explica que de forma geral o licenciamento ambiental ocorre em três fases: licença prévia, de instalação e de operação. A cada etapa desse procedimento corresponde outra no Iphan: de diagnóstico da área, de prospecção e de eventual resgate ou mesmo indicação de conservação dos achados ou dos sítios arqueológicos encontrados. “Assim, ao iniciar o licenciamento pelos órgãos ambientais, há necessidade de que, concomitantemente, se iniciem procedimentos compatíveis no Iphan”, explicou.

09 o tempo - P. 6 - 23.08.2011

O TEMPO - p. 6 - 21.08.2011

Justiça Eleitoral

TRE irá apurar contas do governo mineiro

DA REDAÇÃO A Justiça Eleitoral mineira determinou que o governo do Estado forneça aos técnicos do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) senhas do Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi). O objetivo é permitir ao Judiciário investigar denúncia de abuso de poder econômico por parte do governador Antonio Anastasia (PSDB) e do vice Alberto Pinto Coelho (PP) durante as eleições do ano passado.

A determinação do desembargador

Brandão Teixeira, relator do caso, foi publicada na quinta-feira no “Diário do Judiciário”.

No despacho, o magistrado dá prazo de cinco dias para que o governo, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda, forneça as senhas ao secretário de Controle Interno e Auditoria do TRE, Adriano Denardi Júnior.

A ação contra Anastasia e Alberto Pinto Coelho foi proposta pelo ex-ministro Hélio Costa (PMDB), derrotado pelo tucano em 2010.

10 O Tempo - P. 22 e 23 - 23.08.2011

Policial larga arma por pedra

RAFAEL ROCHA Eles trabalham com segurança pública e ajudam no combate ao tráfico de drogas. No entanto, casos de policiais dependentes químicos são mais comuns do que apontam as estatísticas. “Junto de advogados e médicos, eles compõem o grupo de profissionais com maiores índices de uso de drogas”, informa o psiquiatra Bruno de Castro Costa, especialista em dependência química. Segundo ele, o alto nível de estresse dessas carreiras os coloca ainda mais vulneráveis.

O assunto é delicado e desagrada a cúpula das polícias, que guarda segredo sobre os números de viciados em crack nas corporações. A Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds) não diz quantos são os profissionais afastados ou em recuperação. A Polícia Civil conta com um programa específico para prevenção e tratamento, o Programa de Acompanhamento Psicossocial (PAPS), que também mantém sob sigilo. Um vídeo em seu site apresenta a iniciativa como “acompanhamento psicossocial com visitas hospitalares e visitas nos domicílios de profissionais afastados, com o objetivo de diagnosticar os problemas que acometem os policiais”.

De condições precárias de trabalho a problemas familiares, os motivos apontados pelos policiais para começar a usar o crack são inúmeros. Para alguns deles, a convivência com usuários e criminosos, o consumo de drogas legalizadas, como a cerveja, e a proximidade com as drogas por força da profissão são pontos fundamentais para entender como um policial se rende ao crack.

Foi o caso de Fabrício (nome fictício), um ex-agente de polícia de 42 anos, que é dependente químico e foi usuário de crack e cocaína por dez anos. O uso galopante da droga lhe trouxe inúmeros problemas e grandes perdas. “Comecei na cocaína e passei para o crack, que é o fundo do poço. Já gastei todo o meu salário em drogas, e quando não tinha mais grana, passei a vender coisas minhas. Chegava em casa sem celular, tênis e jaqueta; eu trocava tudo em pedra”, relata. Internado mais de uma vez, disse que conheceu vários policiais dependentes químicos. “A polícia já perdeu um monte de profissionais que ficaram doentes (por causa da droga), vários bons policiais morreram de overdose. Conheci um viciado em crack que me disse que estava apenas aguardando a morte”.

Fabrício trabalhou nas principais delegacias da capital, mas não conseguia largar o crack. No ápice do vício, chegou a fumar 3 gramas da droga por dia. Sua depressão aumentou e sua crise familiar também. “Fiz minha família sofrer demais.

Eu só chorava e colocava a arma na minha boca para tentar me matar. Eu era o herói da minha filha, que está com 12 anos e sabe que sou viciado. Ainda me vejo como um drogado”.

Em 2008, uma traficante da capital foi presa e o denunciou como cúmplice. Ele acabou preso e exonerado da corporação.

“Eu comprava droga na mão dela, mas ela disse que eu que vendia, era mentira. Entrei em depressão, passei a usar ainda mais droga e quase passei fome”, conta Fabrício.

Estudos mostram que a droga mais usada pelos policiais é o álcool, sendo que 15% dos usuários esporádicos passam a ser dependentes químicos. Entre as drogas ilícitas, a mais consumida é o crack.

Resistência Resquício da cultura militar é entrave ao tratamento Cabos,

sargentos, tenentes, policiais de menores patentes e até médicos da corporação. Acostumados com o cotidiano de apreensão de crack, policiais militares e civis acabam configurando o paradoxo: perdem o controle no uso da droga e acabam internados em clínicas de recuperação.

A frequência deles em tratamentos contra dependência química tem sido considerável, segundo informa um proprietário de uma comunidade terapêutica na região Central de Minas.

“Já recebi aqui vários deles. Como trabalham com segurança, ficam mais vulneráveis ao crack, mas só aceitam ajuda quando não há mais outra opção”, revela o homem, que foi dependente químico durante 12 anos e montou a clínica após sua recuperação.

Segundo ele, um dos entraves no tratamento dos policiais são os preceitos da cultura militar. “Eles chegam aqui arrogantes e evitam mostrar que passam por dificuldades. Nunca acham que estão viciados, mas acabam cedendo e saem daqui satisfeitos”, afirma. (RRo) Corporação costuma afastar os viciados A pressão e o estresse sofridos por policiais em função de sua atividade têm feito com que vários deles procurem a Diretoria de Recursos Humanos da Polícia Civil em busca de tratamento contra dependência química.

A corporação não quis comentar, mas a reportagem conversou com uma ex- funcionária que trabalhou durante anos na recuperação de policiais viciados em crack. “Eles trabalham em uma condição bastante vulnerável. Isso é algo muito delicado, eles não podem ser vistos como marginais”, disse. Para ela, a polícia ainda não está preparada para lidar com profissionais viciados em crack. “Eles não sabem como tratar os policiais, que acabam afastados”, comentou. (RRo)

Uma nova chance para Carolina

RAPHAEL RAMOS Um beijo e um abraço apertado selaram uma nova etapa na vida de Carolina Moreira Alves Pereira, 24, e da mãe dela, a dona de casa Sônia Cristina Moreira, 42. Com dez anos de uso de crack, a jovem seguiu ontem para a internação em uma clínica de reabilitação na cidade de Atibaia, no interior de São Paulo, onde deverá ficar pelos próximos nove meses. O tratamento, custeado pelo Estado a partir de uma decisão judicial, é a 72ª tentativa da dona de casa de ver a filha curada do vício adquirido ainda na adolescência.

A despedida de mãe e filha aconteceu no pátio do Hospital Raul Soares, na capital, onde Carolina passou os últimos 12 dias internada. “É uma vitória. Estou confiante de que ela vai voltar curada”, disse a mãe.

Apesar de visivelmente abatida e debilitada fisicamente por conta dos anos seguidos no vício, Carolina também demonstrou estar confiante de que conseguirá se recuperar. Antes de seguir viagem, fez questão de se preparar. Pegou o estojo de maquiagem emprestado com a irmã, passou batom e arrumou o cabelo. “Tudo vai dar certo. Nunca mais vou usar drogas.

Agora é uma nova Carol”.

Para a mãe de Carolina, o tratamento obrigatório é a última esperança de cura após internar a filha por 71 vezes. Nas outras

11 cont... O Tempo - P. 22 e 23 - 23.08.2011 ocasiões, Carolina abandonou o tratamento ou fugiu das clínicas. Com a decisão judicial, a internação em São Paulo deveria acontecer mesmo sem a vontade da paciente. A prática não é adotada em Minas, que só realiza internações voluntárias.

A decisão, que recebeu o apoio do Ministério Público Estadual (MPE), foi publicada ontem no Diário do Judiciário.

Conforme a decisão do juiz Geraldo Claret Arantes, caberá ao Estado custear os R$ 18 mil do tratamento. O transporte de carro até Atibaia foi providenciado pela ONG Defesa Social, que ajuda famílias de dependentes.

Ontem, ao de despedir de Carolina, a dona de casa falou sobre os anos de sofrimento que tem vivido desde que a filha teve os primeiros contatos com drogas. O início, aos 14 anos, disse Sônia Moreira, foi com maconha. Três anos depois, Carolina conheceu o crack. “A partir daí, a nossa vida se transformou. Ela passou a fazer uso diário de crack. Roubava para conseguir dinheiro e sustentar o vício.

Nos períodos mais críticos, disse a dona de casa, a filha sumia por 15 dias seguidos. “Só pensava o pior”. Agora, Sônia não quer pensar no pior, mas em ter de volta a Carol que perdeu para o crack.

Para juiz, jovem tem “direito à vida” Para atender o pedido da mãe de Carolina Moreira, o juiz Geraldo Claret de Arantes levou em consideração o risco de morte da jovem que fazia uso diário de crack. “Sua mãe demonstrou toda a gravidade do caso e recorre insistentemente ao Estado e à sociedade, inclusive através de diversos órgãos de imprensa, em sua luta para salvar a vida de sua filha”, atestou o juiz na decisão sobre a internação compulsória. No parecer, Arantes afirmou que o direito à vida é “consagrado pela Constituição Federal” e cabe ao Estado a contrapartida para garanti-lo. Ontem, a Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds) reafirmou que só irá se manifestar sobre a decisão após ser oficialmente comunicada pela Justiça. (RR)

12 diário do comércio - p. 25 - 23.08.2011

13 cont... diário do comércio - p. 25 - 23.08.2011

14 HOJE EM DIA - p. 19 - 23.08.2011

FOLHA DE SP - P. E2 - 22.08.2011

PAUTA POLÊMICA

O ESTADO DE SP - p. a13 - 20.08.2011

Juiz pune Google por blogs que criticam prefeito no CE

O juiz Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva, da 1.ª Vara da Comarca de Várzea Alegre (CE), determinou o bloqueio de R$ 225 mil das contas do Google Brasil Internet por descumprimento de ordens judiciais em ação movida pelo prefeito da cidade, José Helder Máximo de Carvalho (PMDB).

O prefeito pediu à Justiça a retirada do ar de três blogs hospedados pelo Google.

Carvalho afirmou que os sites denigrem a sua imagem por meio de textos anônimos, que o acusam de corrupção e desvio de verbas públicas.

Ele alegou que os responsáveis pela

alimentação dos blogs são ocultados pelo provedor.

Em fevereiro, o juiz titular da comarca, Gustavo Henrique Cardoso Cavalcante, ordenara ao Google que removesse as páginas e indicasse os responsáveis por sua produção. A empresa recorreu. Alegou o direito constitucional à informação e a impossibilidade de fornecer dados dos criadores dos blogs.

Em nova decisão, em maio, o juiz aplicou multa diária de R$ 5 mil em caso de novo descumprimento. O Google não recuou. O juiz então bloqueou as contas da empresa.

MÔNICA BERGAMO bergamo@folhasp.com.br O próximo assunto polêmico a ser apreciado pelo STF (Supremo Tribunal Federal) é a autorização para a realização de aborto em casos de anencefalia, em que a má formação do encéfalo impede o bebê de sobreviver após o nascimento. O processo deve voltar à pauta assim que a presidente Dilma Rousseff nomear o substituto para a vaga de Ellen Gracie, que acaba de se aposentar.

PASSO ADIANTE A expectativa no próprio STF é que agora a autorização para o aborto seja aprovada sem dificuldades, na esteira do resultado do julgamento que permitiu a união homoafetiva. E também porque imagina-se que a presidente Dilma Rousseff acabe nomeando ministro de perfil liberal nessas questões.

BENGALA E o presidente do Supremo, Cezar Peluso, garantiu a vários colegas que o clima está “muito bom” ou “ótimo” para a aprovação da PEC da bengala.

Ela permitiria que os ministros só se aposentassem no STF ao completar 75 anos - e não 70, como é hoje. Peluso é diretamente beneficiado. Pelas regras atuais, ele se aposenta em setembro de 2012.

15 FOLHA DE SP - p. a8 - 22.08.2011

Desembargadores com acúmulo de ações paradas são retirados das causas e precisam explicar razão da demora

Sob risco de punição, magistrados de SP aceleram processos Apoio à medida não é unânime; pelo menos três juízes anteciparam aposentadoria para evitar eventual punição

DANIEL RONCAGLIA DE SÃO PAULO Uma norma baixada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo há cinco meses para punir magistrados improdutivos contribuiu para acelerar o julgamento dos milhares de recursos processuais que congestionam o Judiciário do Estado.

De janeiro a julho deste ano, os desembargadores paulistas despacharam 314 mil recursos que chegaram à segunda instância, 23% a mais que no mesmo período do ano passado.

Como não houve aumento no número de desembargadores, o TJ acredita que a maior produtividade pode ser resultado da norma.

Pressionado pela necessidade de cumprir metas estabelecidas pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça), o Órgão Especial do tribunal baixou em março uma resolução para fiscalizar com rigor o trabalho dos magistrados.

O texto determina que desembargadores com acúmulo de processos parados sejam retirados das causas e justifiquem a demora. Ele também pede explicações dos magistrados com produtividade igual ou inferior

a 70% da média de seus pares.

As punições incluem aposentadoria compulsória e afastamento remunerado.

A resolução também fez os magistrados com melhor desempenho vigiem os mais lentos, já que esses receberam parte dos processos que estão parados.

Foi dado um prazo de 120 dias para que fossem julgados processos iniciados até dezembro de 2006, ou de 2007 caso envolvam homicídios e crimes contra a vida.

Até o final do mês, o tribunal deverá divulgar um balanço dos 47 mil processos dessa lista.

MONITORAMENTO Em um primeiro momento após a edição da resolução, os desembargadores com mais de 3.000 processos em mãos foram questionados.

Segundo o CNJ, dos 441 magistrados na segunda instância, 56 tinham esse volume de ações em março. Agora, o número caiu para 33.

Nesse período, três chegaram a responder a um processo administrativo pela baixa produtividade.

Com isso, tornou-se co-

mum que sessões de câmara se prolongassem até depois das 21h e que funcionários fossem convocados para trabalhar no final de semana.

Para o presidente da Seção de Direito Criminal do TJ, Ciro Pinheiro e Campos, a resolução serviu para “conscientizar” os magistrados do problema no tribunal.

“Houve uma predisposição de todo mundo trabalhar.”

O vice-presidente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) de São Paulo, Marcos da Costa, afirmou que a categoria percebeu uma maior agilidade nos julgamentos.

Para ele, no entanto, não é possível saber se a norma resolveu a lentidão. “No longo prazo não sabemos se a medida será suficiente.”

A medida não foi unanimidade no TJ. Pelo menos três desembargadores anteciparam aposentadoria para evitar eventual punição.

Um deles atacou a medida em carta aos colegas.

“Sombrios tempos vive nossa corte, (..) pois, sob os influxos inquisitoriais e midiáticos vindos de Brasília, pretende dar valor, apenas, ao juiz moderno”, afirmou Antônio Carlos Vieira de Moraes.

16 CONT... FOLHA DE SP - p. a8 - 22.08.2011

17 Consultor Jurídico - SP - 22.08.2011

STF nega benefícios a promotores não efetivados

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, indeferiu pedido de liminar de integrantes do Ministério Público do Acre que, embora não tendo cumprido dois anos de exercício da função de promotor, pleiteiam o direito de participar de concurso de promoção por merecimento.

Segundo o ministro, informações prestadas pelo presidente do Conselho Nacional do Ministério Público “parecem descaracterizar a plausibilidade jurídica da pretensão cautelar”, observou em sua decisão. Segundo essas informações, “a legislação vigente é uníssona no sentido de que a promoção dos membros do Parquet (Ministério Público – MP) somente pode ocorrer mediante o exercício, ou o efetivo exercício, de dois anos na careira, conforme regulamentado na Lei Federal 8.625/93, na Lei Complementar Estadual do Acre 08/83 e, ainda, na Resolução 02/2005 do CNMP”.

No Mandado de Segurança, os promotores questionam decisão do CNMP que, em Procedimento de Controle Administrativo, negou-lhes o direito. O Conselho entendeu que, embora eles não fossem os responsáveis pelo retardamento de sua nomeação, posse e exercício do cargo — o que se deveu à anulação e repetição da prova oral, atendendo a pleito dos então candidatos a promotor —, eles não cumpriram a exigência estabelecida na legislação pertinente, tanto federal quanto estadual e por resolução do próprio CNMP. O processo ainda será julgado no mérito pela Suprema Corte. No MS, eles alegam que a jurisprudência do STF seria no sentido de se conferirem efeitos funcionais retroativos para candidato que teve sua nomeação e posse retardada por ato administrativo anulado, notadamente para que a ordem de classificação do concurso seja preservada, devendo ser inserido na ordem classificatória como se tivesse sido nomeado juntamente com os demais aprovados.

Os promotores pleiteiam o direito de escolha de lotação, com obediência à ordem de classificação do X Concurso para ingresso na carreira do MP-AC, bem como prece-

dência em relação aos colegas do XI Concurso, nomeados antes deles; participação em eventuais concursos de promoções, tanto por antiguidade como por merecimento; que seja apurada a classificação final deles no X Concurso para ingresso na carreira do MP, incluindo-se os candidatos aprovados anteriormente e, por fim, que seja dado efeito retroativo à nomeação, posse e exercício deles, justamente para fins de opção de lotação, colocação na lista de antiguidade e para efeitos do regime jurídico previdenciário.

Em relação a precedente utilizado pelo CNMP para indeferir seu pedido, alegam que, ao contrário do entendimento do Conselho, o precedente confirma sua pretensão.

Trata-se de recurso de Agravo Regimental no Recurso Especial 922.977, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.

O presidente do CNMP informou, ademais, ainda conforme relato do ministro Celso de Mello, que, no período em que os autores do MS solicitam a contagem de tempo para escolha de lotação e para integrar as listas dos concursos para promoção, eles sequer figuravam como aprovados no concurso para ingresso na carreira do MPAC. Assim, não seria possível dar preferência sobre os demais candidatos, que já tinham sido aprovados na época.

O presidente do CNMP informou, ainda, que a decisão daquele órgão apoiou-se em jurisprudência do STJ. De acordo com ela, o ato administrativo que impede a nomeação de candidato aprovado em concurso público, ainda que posteriormente revogado por decisão judicial não gera efeitos retroativos pecuniários. E, aplicando por analogia tal entendimento, o CNMP considerou que, “se não há possibilidade de indenização em pecúnia, que dirá contagem para tempo de atividade, pois se assim fosse decidido, tal ato seria contrário à legislação federal e estadual e divergiria, também, da mais recente jurisprudência do STJ”. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF. MS 29.196 Revista Consultor Jurídico, 21 de agosto de 2011

18 Consultor Jurídico - SP - 22.08.2011

Juízes questionam prisão preventiva decretada de ofício

Por Rogério Barbosa As alterações no Código de Processo Penal, com a Lei 12.403/11, têm causado grandes discussões entre advogados e juízes e diversas interpretações. Afinal, o juiz pode — e deve — ou não, após ser comunicado de uma prisão em flagrante, decidir sobre a concessão de liberdade provisória ou conversão do flagrante em prisão preventiva sem a manifestação prévia do Ministério Público?

Segundo a nova redação da lei, o juiz ao receber o comunicado de prisão em flagrante deve, de ofício, relaxar a prisão ilegal; converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos do artigo 312 do CPP e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou conceder a liberdade provisória, com ou sem fiança.

Tal dispositivo tem causado embaraços.

No Rio de Janeiro, o juiz Marcos Peixoto, um dos responsáveis pelo plantão noturno na capital, não viu outra alternativa a não ser liberar um jovem preso em flagrante com 1.250 comprimidos de ecstasy. Os autos foram remetidos não apenas uma, como duas vezes, ao Ministério Público, que não se manifestou no sentido da prisão. No caso, o MP apenas informou estar ciente do flagrante. Sem o pedido do Ministério Público, Peixoto sequer chegou a analisar se era ou não caso de prisão cautelar do homem preso em flagrante.

Vários juízes contestam a lei. A alegação é a de que o comunicado de prisão em flagrante não reúne requisitos suficientes para que o juiz analise e, de ofício, determine uma liberdade provisória ou prisão preventiva. Temem por casos em que, por ausência de subsídios, um juiz determine a soltura de um indivíduo que fora preso em flagrante e, após análise de requerimento fundamentado do MP, entenda que aquela pessoa deveria ser presa preventivamente.

O juiz Pierre Souto Maior, da 2ª Vara Criminal da Comarca de Caruaru (PE), tenta intensificar o debate sobre a nova redação do CPP. Para ele, ao determinar a prisão preventiva, sem antes receber o parecer do MP, o juiz vai contra toda a sistemática de funcionamento do sistema processual brasileiro que é acusatório, e demonstra total distinção entre acusação, defesa e julgador. “Ora, quando o juiz decreta uma prisão preventiva sem o requerimento do MP ele está fazendo as vezes da acusação e do julgador ao mesmo tempo, o que é inapropriado para um processo que se assenta em princípios democráticos e que resguarda a ampla defesa.”

O promotor de Justiça de São Paulo, Cesar Dario Mariano da Silva, ressalta que o parágrafo 1º do artigo 306 do CPP determina expressamente que cópia do auto de prisão em flagrante seja encaminhada ao juiz competente e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, também será remetida à Defensoria Pública, não fazendo nenhuma menção à remessa do auto ao Ministério Público. Mas, para ele, a razão disso é muito simples. “É que o Ministério Público, como titular da ação penal pública e fiscal da lei, tem a prerrogativa constitucional e legal de se manifestar sobre tudo que lhe interesse dentro do processo ou procedimento e antes de uma decisão judicial. E certamente a prisão ou a liberdade do autuado é de total interesse do órgão ministerial”.

Pierre Souto Maior ressalta que os riscos do não esclare-

cimento deste tema não se assenta apenas na possibilidade de decretar a prisão de alguém que não deveria ser recolhido ao cárcere, mas também, de soltar, por meio liberdade provisória, um indivíduo que deveria permanecer preso pela conversão da flagrante em preventiva. “A apreciação do parecer do Ministério Público pelo juiz é muito importante, pois o inquérito por si só, não oferece elementos suficientes para o julgador decretar a prisão preventiva (como a folha de antecedentes, se estava ameaçando alguma testemunha ou pretendia fugir da comarca, etc). Além disso, penso que o flagrante tem força suficiente para manter o autuado preso até que o juiz tenha subsídios para julgar a preventiva que deve ser solicitada pelo MP”, disse o juiz.

Pierre Souto Maior cita um caso na qual atuou e que chegou a redigir a concessão de liberdade provisória de um indivíduo preso em flagrante por uso de documento falso. Porém, antes de concluir a decisão, foi notificado por um delegado que aquele preso respondia por nove homicídios e que, inclusive, tinha prisão preventiva decretada. Ele usa este caso como exemplo para demonstrar a importância do ritual de análise de uma prisão preventiva ou concessão de liberdade provisória, que deve ser amparada em subsídios fornecidos pela parte acusadora e pela defesa, e não somente pela leitura da comunicação da prisão.

O promotor Cesar Dario Mariano da Silva entende que a opinio delicti continua a pertencer ao Ministério Público quando se tratar de infração penal que será processada mediante ação penal pública. Assim, pode ser que entenda não ser o crime daqueles que cabe prisão preventiva ou que o fato é atípico, diferentemente do posicionamento do juiz, que estará determinando a constrição da liberdade de alguém, que poderá sequer ser processado.

O juiz, por fim, argumenta que a nova lei trouxe traços indisfarçáveis de inquisitorialismo, na medida em que, o juiz poderia decretar a preventiva de ofício (sem autuação do MP) e sequer precisaria o indiciado de advogado para que fazer um requerimento de liberdade provisória. “Fica o juiz, sozinho, dispensando advogados e MP, a decidir sobre a liberdade e prisão dos indiciados”, contextualizou.

O assunto é tão polêmico que juízes de todo o Brasil têm discutido o assunto. Na próxima sexta-feira (26/8), juízes de Pernambuco se reunirão para debater a questão exposta por Pierre Souto Maior e outras que surgiram com edição da Lei 12.403/2011. Outros debates deverão acontecer em diversos outros estados.

Pierre Souto Maior enfatiza que a questão precisa ser elucidada a fim de que os juízes não sejam levados a erro. Ressalta que uma liberdade concedida de forma equivocada por carência de subsídios, que posteriormente é suprimida pela manifestação do MP, pode irreversível. “O juiz corre um sério risco de determinar a liberdade provisória e depois perceber, por meio de documentos fornecidos pelo MP, que soltou uma pessoa de altíssima periculosidade. Essa falha precisa ser corrigida. O juiz precisa julgar com base na manifestação do MP e da defesa por meio dos advogados ou da Defensoria Pública. Não podemos inverter os papéis, pois é esta formatação democrática que permite que a Justiça seja justa”, finalizou o juiz.

Rogério Barbosa é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 22 de agosto de 2011

19 FOLHA DE SP - p. a16 - 22.08.2011 ENTREVISTA DA 2ª - PEDRO TAQUES

Deveríamos ter agência própria para dar escolta

EX-PROCURADOR DEFENDE ÓRGÃOS INDEPENDENTES PARA DECIDIR E FORNECER SEGURANÇA A SERVIDORES COMO PROMOTORES E JUÍZES ELIANE CANTANHÊDE COLUNISTA DA FOLHA O senador Pedro Taques (PDT-MT), 42, que se exonerou do Ministério Público e está no seu primeiro mandato político, pressiona o Congresso para discutir a questão da escolta policial, o Código Penal e o próprio processo legislativo a partir do assassinato da juíza Patrícia Acioli no Rio. Quando procurador, Taques recebeu proteção policial durante quase seis anos. Ele defende que haja uma comissão para analisar os casos de escolta e uma agência para executá-la e diz que os juízes têm medo. “O que chega a Brasília é o papel. O juiz e o promotor é que sentem o cheiro de sangue.”

Que lições tirar da morte da juíza?

Pedro Taques - Temos de armar a tranca antes que a porta seja arrombada. No Brasil, nós só tratamos da chamada legislação de emergência para aparecer no jornal, para ter dividendos políticos. É preciso ter um projeto estratégico para nos anteciparmos a essas questões.

Há juízes que recuam por medo de serem assassinados?

Lógico, sem dúvida. É natural, humano, que você não queira expor a sua vida e a da sua família. Atuei em 12 Estados, era voluntário em juris federais e fiz 30 juris, inclusive do Hildebrando Paschoal [ex-deputado do Acre que está preso por assassinato e formação de quadrilha]. Matavam um servidor e eu ia como voluntário. É estressante.

Recebia ameaças de morte?

Nunca me ligaram para dizer: “Olha, vou te matar”. Mas contrataram uma pessoa para me matar. Chamava-se Márcio Campos, tinha dois mandados de prisão, por assassinato e roubo, se entregou à Polícia Federal e depôs contando que fora contratado pelo “comendador” João Arcanjo, chefe do crime organizado em Mato Grosso. O acordo teria sido com seguranças de boate de Cuiabá e ele teria recebido R$ 300 mil. Depois, ficou num programa de proteção à testemunha.

O sr. teve escolta?

Fiquei com escolta por quase seis anos. A minha filha também, por outro caso.

Ela frequenta uma igreja com minha ex-mulher, e ligaram para a PF dizendo que elas estavam sendo seguidas. Fizemos interceptação de dois seguranças, confirmamos que a estavam perseguindo e ela passou a ter escolta quando tinha seis anos.

Não é um transtorno?

Ela nasceu no dia 14 de outubro de 1997. Eu tinha começado a investigar na véspera a primeira ação da Sudam [Superintendência da Amazônia], que acabou chegando no [então senador pelo PMDB] Jader Barbalho, que renunciou à presidência do Senado, lembra? Depois, passamos a investigar o Arcanjo, vieram essas ameaças e fiquei com escolta. Eu estava num nível de estresse...

Escolta da PF? No início, sim. Depois, passou para a PM. A minha era uma, a da minha filha, outra. Eram quatro PMs, que se revezavam dois a dois.

Foi o sr. quem pediu a escolta? Quando foi relaxada?

As pessoas estudam um pouco isso, e equipe precisa estar sempre mudando, porque você começa a cansar da escolta, ou a ter amizade, dependência emocional e psicológica. Aí, eles começam a relaxar...

A juíza namorou um segurança. É um complicador?

Não sei, porque só acompanhei pela imprensa, mas a própria instituição que dá a segurança passa a avaliar que não precisa mais, você também começa a ficar na prorrogação, esperando o gol de ouro.

Eles relaxam, você relaxa, cansa, deixa de dar valor a situações que

representem perigo. O que acontecer aconteceu e pronto. Pode ter ocorrido isso com ela.

Ela voltava para casa às 3h da manhã, sozinha. Você não aguenta mais se privar das coisas, aí relaxa.

Como identificar riscos?

Quando o criminoso quer te matar, ele não vai te matar no momento em que existe o processo, o recurso. Depois é que começa o perigo. Por isso é que é preciso estudar e trabalhar isso de forma institucional, não pessoal. Precisamos criar uma doutrina.

A juíza condenava PMs, como a PM pode fazer a escolta?

Confio muito na PF e na PM, mas, como existem senadores, promotores, juízes e jornalistas que não prestam, também existem policiais.

Muitas vezes, você fica com medo de requisitar a segurança e, depois, de dispensar a segurança.

O ideal é como nos EUA, onde há o US Marshall, para cobertura das diligências, e só faz transporte de preso, busca de preso que foge e segurança de autoridades. Deveríamos ter uma agência própria, com doutrina, treinamento e gente especializada. E que não seja essa agência que analise o início ou o término da segurança, apenas a execute.

Quem faria essa triagem?

Aqui no Senado, opinei num projeto que deveria ser o Conselho Nacional da Magistratura e que houvesse a agência própria para executar. Fizemos audiências públicas com juízes federais ameaçados e foi muito interessante. Em 5 de maio, apresentei um projeto, o 276, que cria um novo tipo de crime: criação de quadrilha ou bando para prática de crimes contra servidores públicos.

Quais?

Promotores, juízes, auditores da Receita e do Trabalho e funcionários de CPIs ameaçados por pessoas e organizações em função disso.

A tramitação foi a jato?

A juíza morreu. Eu acordei às 5h no dia seguinte, vi pela internet e telefonei às 6h da manhã para o [senador] Demóstenes [Torres, do DEM].

Aí, ele botou para votar na quarta-feira [passada] e a aprovação foi unânime na CCJ, em caráter terminativo. Não vai a plenário. Se a Câmara aprovar, vai para a sanção da presidente [Dilma Rousseff].

Que peso tem a sensação de impunidade na morte da juíza?

Aqui no Brasil, a criminalidade está ultrapassando algumas barreiras, e a impunidade é uma das principais causas. Algumas pessoas aqui em Brasília não têm a noção da realidade, acham que crime organizado só ocorre em filme americano de péssima qualidade. Uma vez, relatei o caso do Arcanjo para um ministro do STJ e ele ficou perplexo: “Essas coisas existem mesmo no Brasil?!”.

O que chega a Brasília é o papel. O juiz e o promotor é que sentem o cheiro de sangue.

A política é o instrumento de transformação que o Ministério Público não consegue ser?

Você pode encarar como otimismo infantil, mas penso que, no Congresso, você pode realmente mudar alguma coisa. Tem pessoas sérias na política.

Quais são suas prioridades?

Atuar firmemente na comissão especial para fazer um novo Código Penal, de 1940, e renovar o próprio processo legislativo. Nada anda. Defendo que só vá para o plenário o projeto que seja estruturante para o país.

Os demais podem ser decididos pelas comissões.

20 o globo - P. 3 - 23.08.2011

Supersalรกrios de volta ao Senado

Com aval de Sarney, Casa reverte decisรฃo da Justiรงa contra vencimentos acima de R$ 25 mil

21 cont... o globo - P. 3 - 23.08.2011

O ESTADO DE SP - p. a6 - 23.08.2011

22 CARTA CAPITAL - P. 56 A 60 - 24.08.2011

23 CONT... CARTA CAPITAL - P. 56 A 60 - 24.08.2011

24 CONT... CARTA CAPITAL - P. 56 A 60 - 24.08.2011

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26 O ESTADO DE Sp - p. a3 - 20.08.2011

A contratação de concursados

Recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) deve contribuir para a moralização dos concursos públicos no País. Em um julgamento que tem efeito vinculante vertical, ou seja, aplica-se a todos os casos do gênero em todas as instâncias, o STF entendeu que os aprovados em concursos públicos, dentro do número de vagas estabelecido no edital, têm direito à nomeação pelos órgãos da administração direta ou indireta que os promoveram. A decisão, que transforma uma expectativa de direito em direito líquido e certo, vem fazer justiça a inúmeros cidadãos que passaram em concursos, mas deixaram de ser nomeados por displicência, má-fé ou injunções políticas para os cargos aos quais se candidataram em concurso público. A decisão tem também a vantagem de aliviar a pressão sobre a Justiça, na qual tramitam milhares de ações de candidatos aprovados em concurso para vagas especificadas e que não foram aproveitados, apesar de julgamentos a seu favor até mesmo pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Mas a principal consequência da decisão é que os órgãos públicos deverão, de ora em diante, realizar concursos somente quando forem estritamente necessários para suprir vagas efetivamente existentes, em vez de trabalhar com base em estimativas muitas vezes infladas, como vinha ocorrendo.

O STF foi provocado por

um recurso extraordinário interposto pelo Estado de Mato Grosso, que questionava a obrigação da administração pública de nomear candidatos aprovados para o cargo de agente auxiliar de perícia da Polícia Civil. O governo daquele Estado terá agora de dar posse aos habilitados pelas provas a que foram submetidos.

Quanto à existência ou não de verbas específicas para tanto, a presunção é que elas constem do orçamento, condição essencial para que seja determinada a realização de concurso público. Ocorre, no entanto, que frequentemente as verbas destinadas a esse fim são remanejadas pelos governos, razão pela qual eles deixam de admitir concursados em seus quadros permanentes. Há também os casos em que, as vagas realmente existem, mas foram preenchidas por funcionários interinos, que, incapazes de passar pelas provas de seleção, pressionam para continuar em seus cargos, contando com apadrinhamento político.

O STF não se pronunciou sobre o prazo de validade dos concursos públicos, geralmente de dois anos depois de divulgada a lista dos aprovados. Pode perfeitamente acontecer que um novo gestor público chegue à conclusão de que os concursos anteriormente marcados para preenchimento de vagas se tornaram desnecessários em consequência de medidas de racionalização administrativa

ou de economia de recursos.

Em casos como esses, advogados especializados aconselham os concursados que suspeitarem de que podem vir a ser prejudicados a entrar com uma mandado de segurança preventivo até 120 dias antes do término do prazo de validade do concurso, pleiteando uma liminar capaz de garantir a nomeação. Isso significa que a decisão do STF, apesar da amplitude de sua aplicação, não deve eliminar inteiramente as ações desse tipo na Justiça, embora deva reduzi-las consideravelmente.

De qualquer forma, a decisão do Supremo impõe ao poder público a adoção de critérios rigorosos antes de decidir pela abertura de concursos. Em primeiro lugar, as vagas de cargos burocráticos ou técnicos não deveriam ser ocupadas, em hipótese alguma, por interinos, o que, aliás, contraria disposições constitucionais. Isso se aplica também às empresas estatais, como, por exemplo, a Petrobrás.

Espera-se que o julgamento do STF surta efeito na contenção das despesas de pessoal no setor público, de acordo com uma política firme de austeridade fiscal. Significativamente, o Ministério do Planejamento congelou a realização de concursos em órgãos sob o seu controle. O número de nomeações autorizadas por aquela pasta, por sinal, foi 90% menor no primeiro semestre deste ano, em relação ao mesmo período de 2010.

27 Tribuna do Norte - RN - 22.05.2011

Conselheiro do CNMP

Adilson Gurgel Na próxima terça-feira, dia 23, o Conselho Nacional do Ministério Público vai eleger o corregedor nacional e os presidentes das comissões permanentes, como as de Controle Administrativo e Financeiro. Nessa sessão, que será a primeira com a composição atual, haverá a recondução ao cargo do conselheiro potiguar Adilson Gurgel para o mandato 2011-2013.

1.Qual vai ser o maior desafio do CNMP nos próximos dois anos???

São muitos os desafios a se enfrentar. Afinal, são vários os Ministérios Públicos (União, Estados, Trabalho, DF e Territórios, Militar).

O maior desafio deve ser implementar o seu objetivo de fortalecer e aprimorar o Ministério Público brasileiro, para que ele tenha uma atuação responsável e socialmente efetiva. E isto demanda um trabalho hercúleo, especialmente porque lidamos também com Sistema Carcerário, Controle Externo da Atividade Policial, Segurança Pública 2. Quando o senhor foi sabatinado no Senado, o senador José Agripino deu uma sugestão para que seja criado o código de ética do Ministério Público. Como o senhor recebeu essa proposta, já que existem códigos de ética na magistratura e na advocacia???

A ausência de um Código de Ética do MP é uma grande preocupação demonstrada inclusive pelas associações ministeriais. Veja bem que a Constituição Federal nomeia três categorias como essenciais à administração da Justiça: a Magistratura, a Advocacia e o Ministério Público. Como o suprassumo da ética é a Justiça e como os Juízes e os Advogados tem seu código de ética, realmente se impõe a implementação de tão relevante proposta. Já vou começar a coletar material com esse objetivo.

Estudante é excluído Um estudante de medicina que passou no vestibular 2011 foi denunciado pelo Ministério Público Federal do RN porque se utilizou do argumento de inclusão indevidamente. Segundo a procuradora Clarisier Azevedo Cavalcante de Morais, que assina a denúncia, “isso reforça a necessidade de se combater tal prática delituosa”. Esse benefício do argumento de inclusão

é concedido aos candidatos que cursaram o ensino fundamental e médio na rede pública. A UFRN já excluiu o aluno do curso e descobriu outras cinco pessoas que utilizaram documentação falsa para se beneficiar do argumento de inclusão. A penalidade pode chegar até seis anos e oito meses de reclusão.

Corrida Jurídica As inscrições já estão abertas para a tradicional corrida jurídica. Este ano, alargada acontecerá na Rota do Sol, às 16h, em frente ao Estádio Maria Lamas Farache. As categorias são comunidade Jurídica, Atleta com Deficiência e Geral(5 km) e atletas profissionais( 10 km).

Inscrições: www.clubedocorredor.com, www.ampern.org.br, www.amarn.com.br, www.caarn.com.br. A taxa custa R$ 30,00.

Segurança A Associação dos Magistrados do Rio Grande do Norte - AMARN e o Tribunal de Justiça já vinham discutindo, antes mesmo da morte da juíza do Rio de Janeiro, mecanismos para aprimorar o sistema de segurança já existente no estado. Para o presidente da associação, juiz Azevedo Hamilton, vulnerabilidades existem, mas os juízes do RN não estão desprotegidos. Hoje três juízes estão recebendo acompanhamento especial. “Não existe clima de pânico”, afirma o presidente. A comissão de Segurança do Tribunal vem se reunindo há pelo menos 3 meses para elaborar uma política de segurança pública para os magistrados.

Dentre as sugestões estão: a guarda de armas nos quartéis; compra de detector de metais; o treinamento de defesa pessoal para magistrados e adoção de monitoramento eletrônico. Um telefone funciona 24h para os magistrados pedirem ajuda em caso de ameaça.

Saúde Carcerária A UnP começou o trabalho com os professores e estagiários da área de psicologia que irão trabalhar, ainda este mês, no Presídio Estadual de Parnamirim. A ideia é atender não só os detentos, mas as famílias e os agentes penitenciários. A UFRN também deve criar bases de pesquisa no Sistema Penitenciário.

o tempo - P. 05 - 23.08.2011

Fronteira. Cinco parlamentares continuam presos e sem mandato

Mais dois vereadores s達o cassados

estado de minas - P. 18 - 23.08.2011