29 Junho 2011

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29/06/2011

01 Agência Senado - DF - conamp - 29.06.2011

Senado aprova indicações ao CNJ e ao CNMP

O Senado aprovou nesta terça-feira (28) sete indicações para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e seis para o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Um dos nomes para o CNJ teve de ser decidido por meio de votação em cédula de papel. O advogado Marcelo da Costa Pinto Neves e o consultor legislativo Bruno Dantas Nascimento disputavam a vaga que cabe ao próprio Senado. Bruno Dantas acabou sendo escolhido com 43 votos contra 26.

Também foram aprovadas as indicações ao CNJ do juiz federal Sílvio Luiz Ferreira da Rocha, do desembargador federal Fernando da Costa Tourinho Neto, do juiz do Trabalho

Ney José de Freitas, do juiz José Guilherme Werner e do promotor de Justiça Gilberto Valente Martins. Foi reconduzido o advogado Jorge Hélio Chaves de Oliveira.

Para o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) foram aprovadas as indicações do subprocuradorgeral do Trabalho Jeferson Luiz Pereira Coelho, dos procuradores de Justiça Jarbas Soares Júnior e Alessandro Tramujas Assad e do advogado Almino Afonso Fernandes.

Foram reconduzidas a procuradora da Justiça Militar Maria Ester Henrique Tavares e a juíza Taís Schilling Ferraz.

Ricardo Icassatti / Agência Senado

ESTADO DE MINAS - p. 14 - 29.06.2011

TECNOLOGIA Consumidores reclamam de queda constante de sinal e são orientados a usar rede mais lenta de transmissão de dados

Onda de problemas para clientes TIM

02 cont... ESTADO DE MINAS - p. 14 - 29.06.2011

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JORNAL AQUI - P. 12 - 29.06.2011 hoje em dia - P. 2 - 29.06.2011

04 HOJE EM DIA - p. 18 - 29.06.2011

o tempo - p. 30 - 29.06.2011

Crack

Famílias garantem tratamento antidroga

RAFAEL ROCHA Em audiência pública na tarde de ontem, cem famílias ganharam o direito a vagas para internação imediata de parentes usuários de crack. A garantia foi dada pelo subsecretário de Estado de Políticas Antidrogas, Cloves Benevides, na Assembleia Legislativa.

A audiência foi demandada pela ONG Defesa Social e organizada pelo deputado Durval Ângelo, da Comissão de Direitos Humanos. Familiares vinham encaminhando à ONG reclamações sobre problemas e entraves para conseguir tratamento clínico. “Mas agora conseguimos e a previsão é que novas vagas sejam conseguidas”, informou Robert William, presidente da entidade.

Durante a audiência, que contou também com representantes do Ministério Público e do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, dezenas de famílias relataram histórias de filhos e parentes que sofrem de dependência química. “Meu filho já passou por dezenas de internações, o que consumiu todo o patrimônio da família”, disse a aposentada Regina Neves.

O subsecretário informou que, em julho, haverá ampliação na quantidade de clínicas particulares que recebem verba pública. Atualmente, 31 instituições em Minas Gerais recebem a verba, o que consome cerca de R$ 7 milhões ao ano e possibilita 3.000 vagas para internação de dependentes químicos.

05

06 HOJE EM DIA - p. 5 e 6 - 26.06.2011

Show de verbas

Brecha na lei permite contratação de artistas, sem licitação pública e com indício de superfaturamento, até para evento particular

07 cont... HOJE EM DIA - p. 5 e 6 - 26.06.2011

Arruda gasta R$ 960 mil em cachĂŞs

08 cont... HOJE EM DIA - p. 5 e 6 - 26.06.2011

09 hoje em dia - P. 01, 04 E 05 - 27.06.2011

10 CONT... hoje em dia - P. 01, 04 E 05 - 27.06.2011

11 CONT... hoje em dia - P. 01, 04 E 05 - 27.06.2011

12 CONT... hoje em dia - P. 01, 04 E 05 - 27.06.2011

13 HOJE EM DIA - p. 21 - minas - 29.06.2011

14 HOJE EM DIA - p. 3 - 29.06.2011

ESTADO DE MINAS - p. 3 - Cultura - 29.06.2011 Mário Fontana

Contas

Ao que tudo indica, o deputado Mauri Torres (PSDB), ex-presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, será eleito praticamente por unanimidade, em 5 de julho, para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas de Minas Gerais. A votação pelo corpo de deputados da Assembleia Legislativa vai ser secreta. Além dele, concorre ao cargo

apenas o consultor legislativo Alexandre Bossi Queiroz, já que o deputado Doutor Viana retirou sua candidatura. A propósito, o mais novo conselheiro do Tribunal de Contas de Minas Gerais, empossado em dezembro de 2010, é o exprocurador de Justiça Cláudio Couto Terrão, nascido no Rio – ele passou a vida toda no Recife (Pernambuco) e que nunca teve qualquer contato com Minas Gerais. Foi eleito na vaga do Ministério Público.

15 HOJE EM DIA - p. 2 - 29.06.2011

16 HOJE EM DIA - p. 2 - 29.06.2011

HOJE EM DIA - p. 21 - minas 29.06.2011

Sul de Minas

F贸rum de Pouso alegre custou R$ 9 mi

17 HOJE EM DIA - p. 7 - minas - 27.06.2011

PATRIM么nio

18 cont... HOJE EM DIA - p. 7 - minas - 27.06.2011

19 HOJE EM DIA - p. 24 - minas - 27.06.2011

Polêmica na destruição do patrimônio histórico

20 HOJE EM DIA - p. 9 - 29.06.2011

Infraero julga recursos improcedentes

HOJE EM DIA - 1ÂŞ p. - 29.06.2011

PBH banca obras da Copa

21 O TEMPO - p. 27 - 29.06.2011

22 cont.... O TEMPO - p. 27 - 29.06.2011

23 folha de sp - P.C7 - 29.06.2011

Bruno acusa juíza de Minas de tentativa de extorsão

O TEMPO - p. 30 - 29.06.2011

Guaicurus

Hotéis da zona boêmia negam existência de tráfico de drogas

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Justiça Federal

Um tribunal para Minas

Comunidade jurídica lança sexta-feira manifesto pela criação da instância superior no estado, que está sob a jurisdição de Brasília. Proposta tramita há nove anos na Câmara dos Deputados Leonardo Augusto Procuradores da República e juízes federais em Minas Gerais lançam na sexta-feira manifesto pela criação do Tribunal Regional Federal do estado. A proposta tramita há nove anos na Câmara dos Deputados. Depois de ser aprovada pelo Senado, retornou à Casa em novembro de 2003, mas foi retirada da pauta. O novo tribunal está previsto dentro da Proposta de Emenda Constitucional (PEC 544/2002), que prevê ainda a instalação dos tribunais regionais federais do Paraná, Bahia e do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima.

A iniciativa tem apoio do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que, conforme informações do Ministério Público Federal em Minas Gerais, enviou nota aos deputados federais em fevereiro do ano passado defendendo a criação do tribunal no estado.

Minas integra atualmente a jurisdição do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1), que abrange mais 12 estados (AC, AP, AM, BA, GO, MA, MT, PA, PI, RO, RR e TO) e o Distrito Federal, englobando, portanto, mais de 50% da extensão territorial do país. Os outros tribunais regionais são os da 2ª Região (RJ e ES), 3ª Região (SP e MS), 4ª Região (SC, PR e RS) e 5ª Região (PE, SE, AL, PB, RN e CE). Se criado, o de Minas será o da 7ª Região.

O TRF1 é a segunda instância do Poder Judiciário Federal. Na prática, cabe ao tribunal julgar recursos contra decisões da Justiça Federal no estado.

Minas Gerais é responsável, sozinho, por cerca de 50% dos processos que tramitam no tribunal e a criação, pela Lei 12.011/2009, de 29 novas varas, que serão implantadas até 2014, elevará o percentual.

A expectativa é de que o aumento no total de varas irá repercutir no tempo do julgamento dos processos.

Para o juiz federal Ricardo Machado Rabelo “é inconcebível que processos relativos a benefícios previdenciários, desapropriações, direito de servidores públicos, ações tributárias e ações pe-

nais permaneçam sem julgamento durante 10 anos ou mais no Tribunal Regional Federal da 1ª Região”.

Segundo o procurador-chefe da Procuradoria da República em Minas Gerais, Tarcísio Henriques Filho, o número de processos está crescendo a cada ano, numa velocidade proporcional ao incremento da conscientização dos cidadãos acerca de seus direitos e à interiorização da Justiça Federal. “Minas Gerais é o mais heterogêneo ente federativo do

país: uma potência de grande proporção territorial, dotada do segundo maior mercado consumidor nacional e do terceiro maior Produto Interno Bruto (PIB). Só essas características já seriam suficientes para mostrar a extrema necessidade da instalação de um tribunal federal devotado exclusivamente ao julgamento das ações originadas na Justiça Federal mineira”, argumenta. O lançamento do manifesto acontecerá às 14h na Procuradoria da República de MG.

26 ESTADO De minas - p. 22 - 29.06.2011

Caça-níqueis

PF prende chefe da jogatina no Barreiro

Federais conseguem enquadrar por contrabando cabeça de quadrilha que lucrava também com o jogo de bicho Thobias Almeida para apurar o contrabando de com- flagrante, era enquadrado no delito ponentes usados na máquinas de de exploração de jogos de azar, uma A quadrilha que comandava jogos de azar, proibidos no país. contravenção penal que dificilmeno jogo de bicho e a exploração de São circuitos eletrônicos e noteiros, te leva à prisão, segundo o delegado máquinas caça-níqueis na Região periférico que controla a entrada e da PF Frederico Coelho. do Barreiro, em Belo Horizonte, foi saída do dinheiro no equipamento, Coelho revela que o rendimento desmantelada ontem pela Polícia vindos de países como Taiwan, Ma- líquido semanal de uma máquina é Federal, na Operação Fim de Jogo. lásia, China e Estados Unidos. Com de R$ 500. Somente as 30 apreenO chefe da organização, C.M.O., de a comprovação do delito, os três didas, a cada mês, faziam cair R$ 64 anos, que construiu uma fortuna presos responderão por contraban- 60 mil nos cofres do bando. C.M.O. no mundo do crime, foi encontrado do, formação de quadrilha e oculta- também era dono de negócios líciem um apartamento avaliado em R$ ção de bens, cuja pena somada pode tos, usados na lavagem de dinheiro 3 milhões, no Bairro Funcionários, alcançar 17 anos. das ações criminosas. O chefe do Região Centro-Sul da capital. Na As máquinas foram encontra- bando tem uma casa em Angra dos operação, os agentes apreenderam das em estabelecimentos comer- Reis, balneário fluminense de alto 30 máquinas em 11 estabelecimen- ciais, como bares e lojas de celular, padrão, uma embarcação de 26 pés tos, além de três carros, entre eles além de pontos de jogo do bicho. A e imóveis na região onde dominava uma BMW modelo X3. O cabeça organização usava os nomes de BL a rede de jogos de azar. Em depoido bando, que tem um patrimônio Loterias e Belô Loterias. C.M.O. mento, ele assumiu ter oito pontos cujo valor pode ultrapassar R$ 10 contou aos agentes que comprava de jogo do bicho no Barreiro, mas a milhões, pelas contas da PF, con- os equipamentos já montados de PF acredita que o número seja maior. fessou o envolvimento no esquema. um homem de Contagem, na região Outras 10 pessoas estão sendo inO irmão de C.M.O. e um terceiro metropolitana. Já houve tentativas vestigadas pela suposta ligação com comparsa também foram presos. da PM de ligá-lo às máquinas caça- a quadrilha, inclusive policiais.

A PF entrou na investigação níqueis, mas, como nunca houve ESTADO DE MINAS - p. 22 - 29.06.2011

Briga de trânsito

PM suspeito de atirar em pedestre Pedro Rocha Franco

Um policial militar é suspeito de ter atirado em um pedestre, ontem, em plena Praça Sete, no Hipercentro da capital, em decorrência de um desentendimento no trânsito. Depois de quase ser atropelado na Avenida Amazonas, o industrial Edinei Rocha Ferreira, de 23 anos, discutiu com um motociclista, que sacou um revólver e atirou na barriga da vítima, que foi socorrida no HPS. Por volta das 9h, o acusado seguia pela Avenida Amazonas em direção ao Centro, quando quase atropelou três pedestres. Quando o condutor parou no semáforo, começou o desentendimento. Cercado pelo trio, que chutou a moto, o motociclista tirou o capacete, sacou um revólver calibre 38 e atirou, acertando Edinei.

Por meio de imagens das câmeras do Olho Vivo, foi possível identificar apenas a placa da moto, que foi apreendida horas depois em Contagem, na Grande BH, com o proprietário, um PM. Ele alegou que a motocicleta estava em uma oficina e negou envolvimento com o incidente. Mas, ainda assim, foi encaminhado para a 21ª Delegacia Seccional, que investigará o caso.

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Violência doméstica

Em 70% dos casos, mulheres não denunciam a 1ª agressão O medo e a ilusão de mudança fazem com que 80% delas desistam da queixa

TÂMARA TEIXEIRA Ainda assustada, Fernanda*, 36, mostra na Delegacia de Mulheres as marcas das mordidas e socos que levou há três dias. O marido, com quem ela está há 16 anos, chegou em casa de madrugada e, transtornado, começou a agredi-la.

Constrangida, ela conta que essa não foi a primeira vez, mas que só agora teve coragem de procurar a polícia. E ela não está sozinha; segundo dados da Justiça, em 70% das denúncias feitas em Belo Horizonte, as vítimas afirmam que aquela não era a primeira vez que apanhavam ou eram ameaçadas.

No caso de Fernanda, os abusos duraram um ano. E esse não é o único dado preocupante. Além de demorarem a buscar ajuda, as mulheres também desistem de levar o processo adiante. O juiz Relbert Chinaidre Verly, da 13ª Vara Criminal, diz que isso acontece em 80% dos casos.

“Elas voltam em alguns dias e querem desistir porque dizem que o marido melhorou”, afirma.

De acordo com a cientista política Marlise Matos, coordenadora do Núcleo de Estudos e Pesquisas sobre a Mulher (Nepem) da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), as mulheres têm medo e são iludidas por uma esperança de que um dia o relacionamento será diferente.

Ciclo vicioso

A socióloga explica ainda que o intervalo entre a primeira agressão e a iniciativa de procurar pela polícia reflete um ciclo vicioso em que a mulher é envolvida pelo agressor.

“Não começa com uma agressão; ela é só o ápice. Depois vem a lua de mel. O homem jura que vai mudar e que foi um deslize. A mulher acredita porque o ama e porque tem dificuldade de assumir que ele não é quem ela imaginava”, diz.

O problema é que, em pouco tempo, as promessas são esquecidas e as agressões se repetem. “Depois de algumas vezes, a mulher se sente frustrada e está tão destruída psicologicamente que não consegue sair dessa situação”, explica.

Em média, são 30 queixas espontâneas por dia na Delegacia Especializada em Crimes contra as Mulheres e outras dez conduzidas pela Polícia Militar.

Depois de prestar a queixa, a mulher e o agressor são chamados no Centro Integrado de Atendimento à Mulher Vítima de Violência Doméstica e Familiar. É ai que ela decide se deseja dar andamento ao processo judicial contra o companheiro. * Os nomes das vítimas foram trocados para preservar suas identidades Fique atenta

Empurrão e ciúme obsessivo são sinais de problema

A delegada Maria Alice Faria, da Delegacia Especializada em Crimes contra a Mulher de Belo Horizonte, explica que, na maioria dos casos, a violência doméstica segue uma escalada. “O início pode ser a proibição de usar uma roupa

ou um empurrão. Às vezes, a mulher nem percebe que aquilo é uma agressão. Mas ela permite, e o homem vê que pode fazer ainda mais”, explica Maria Alice.

A dona de casa Cleusa*, 31, conviveu por 15 anos com a violência física e psicológica do marido. Há 20 dias, ela acionou a polícia. Com medo, a mulher se abrigou na casa da mãe com os três filhos. “Ele ligou em seguida e disse que ia me matar. Fiquei com muito medo. Desta vez, acreditei que poderia morrer”, conta. Ela e os filhos estão, há duas semanas, em um abrigo para mulheres em situação de risco, na capital.

Cleusa conta que a última agressão não foi a mais grave, mas foi um abrir de olhos. “Ele brigou com meu filho mais velho e eu intervi. Ele não gostou e me bateu com o cabo de vassoura. Foi a última vez. Senti que estava pronta para dar um basta”, diz.

Mulher de malandro. A delegada afirma ainda que o alto percentual de mulheres que não denunciam os parceiros está longe de confirmar uma visão estereotipada de que mulher de malandro gosta de apanhar.

“Mulher não gosta de ser maltratada. O problema é que está tão fragilizada que não vê saída”. (TT) Segurança. A comerciante de 27 anos prestou queixa contra o ex-namorado, que a tem ameaçado com frequência após o fim do relacionamentoSamuel Aguiar Segurança

A comerciante de 27 anos prestou queixa contra o exnamorado, que a tem ameaçado com frequência após o fim do relacionamento Imagem

Eles são lobos em pele de cordeiro

Depois da mulher, agressores passam, com o tempo, a machucar os filhos

Tâmara Teixeira Nem parece a mesma pessoa. O homem que é adorado por amigos, vizinhos e familiares e conhecido por sua gentileza, simpatia e prontidão para ajudar quem quer que seja é o mesmo monstro que, em casa, ofende, agride e ameaça. Esse é, segundo especialistas e vítimas, o perfil dos agressores de mulheres. “Da porta para a rua, ele é o amigo que todo mundo gosta. Mas, dentro de casa, ele é meu inimigo. As pessoas nem acreditam que o que eu falo seja verdade”, desabafa a faxineira Sônia*, 35, vítima há dois anos do marido.

Segundo a socióloga e pesquisadora do Núcleo de Estudos da Violência da Universidade de São Paulo (USP) Wânia Pasinato, esse tipo de homem gosta de se esconder atrás do papel de bom moço. Ela explica ainda que essa é uma das poucas características comuns aos agressores.

“De resto, não há um perfil. Ele está acima de qualquer suspeita. É um profissional exemplar, bom vizinho e, para a

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família, um ótimo marido. O que eles compartilham é a certeza de que é mais forte que a mulher e de que pode praticar todo e qualquer tipo de abuso contra ela”, aponta.

Crueldade

Além de machucar as mulheres, muitos homens partem para a violência contra os filhos. Foi o caso de Sônia, que, na última terça-feira, decidiu procurar a polícia. Ela buscou ajuda dois dias depois que o marido, com quem vive há seis anos, tentou colocar fogo nela e nos dois filhos, de 7 meses e 4 anos. Por sorte, a garrafa de álcool estava vazia.

A auxiliar de serviços gerais Maria*, 31, diz ter vergonha de os vizinhos descobrirem a violência do marido. “A família dele sabe, mas os outros nem sonham. Se ele chegar aqui para conversar, você vai adorar”, conta.

A comerciante Clarice*, 27, prestou queixa pela segunda vez em uma semana. Nos últimos 30 dias, após o fim do namoro de três meses, o ex a procurou três vezes no trabalho, sempre armado. “Para os outros, ele é um santo. Mas comigo é completamente louco. Não vou correr o risco”, garante.

De acordo com a delegada Maria Alice Faria, o consumo de álcool ou drogas potencializa o risco de uma agressão.

“Mas a mulher não pode usar isso para desculpar a agressão do companheiro. Isso é um erro grave”, avalia a policial.

“Só em casa ele é agressivo. Mas só acontece porque ele bebe muito. No último fim de semana, eu tirei 18 garrafas de pinga vazias de casa. Isso ele bebeu em pouco tempo. Quando ele não bebe, é um homem bom”, acredita Sônia*. *Os nomes das vítimas foram trocados para preservar suas identidades Onde buscar ajuda Assistência - Na capital, a Casa Bem-Vinda atende de segunda a sexta, das 8h às 18h (avenida do Contorno, 2.231, Floresta/3277-4379). A delegacia funciona todos os dias (rua Aimorés, 3.005, Barro Preto/3330-1758) Abrigos - Em Minas, Poços de Caldas, na região Sul, Uberlândia e Uberaba, no Triângulo, Governador Valadares, no Vale do Rio Doce, e Juiz de Fora, na Zona da Mata, oferecem abrigos às mulheres em risco.

Risco

Acuadas, elas precisam se esconder

Uma das principais razões para as mulheres continuarem convivendo com maridos violentos, em especial aquelas mais pobres, é a falta de opção. Elas sentem que não têm para onde ir nem a quem recorrer. Mas, em Minas, há a opção de buscar um dos seis abrigos do Estado.

“Essa é a última opção porque implica muitas renúncias. A mulher perde a convivência social, comunitária e familiar”, diz a gerente da Casa Bem-Vinda de Belo Horizonte, Daniele Caldas. O local é responsável pela triagem das vítimas que serão levadas aos abrigos. Ela explica que, antes de decidir prestar uma queixa na delegacia, muitas mulheres costumam procurar apoio psicológico na casa, que ainda oferece assistência jurídica e social.

“Nossa missão não é responder se ela deve ou não denunciar, essa decisão é só dela. Nosso objetivo é fortalecê-la para que ela

tenha autoestima suficiente para sair dessa situação”. (TT) Mini entrevista com - Wânia Pasinato “Denunciar é um processo muito doloroso” Por que as mulheres demoram tanto a pedir ajuda? É um processo muito doloroso e cheio de conflitos para elas.

As mulheres têm que procurar ajuda para combater uma violência que parte do companheiro que elas escolheram para construir uma família. É um conjunto de fatores. Tem a dependência financeira e, principalmente, a psicológica, além da preocupação com os filhos.

Muitas vezes, elas não têm para onde ir se saírem de casa.

O que costuma ser definitivo para que elas denunciem o parceiro?

A gota d água quase sempre é o indício de que a violência pode chegar ao nível fatal ou quando a agressão começa a atingir os filhos ou outros membros da família.

De que tipo de apoio elas precisam?

Psicológico. Não basta ir à delegacia. Elas têm que saber dos seus direitos na Lei Maria da Penha. Elas precisam de profissionais que respeitem as suas dificuldades e apoiem as decisões delas, ainda que seja permanecer com o homem.

No geral, elas querem permanecer com o agressor?

Sim, mas sem as agressões e de uma forma harmônica. Ela gosta dele, tem filhos com ele e quer sua família unida.

Elas demoram a identificar que estão sendo agredidas?

Sim. Elas só percebem quando a violência atinge um nível sério. Chama a atenção a violência psicológica. O controle que os homens exercem sobre as esposas de, por exemplo, dizerem que ela é gorda, feia, que não vai conseguir outro homem se não for ele. Isso acontece diariamente e destrói a autoestima delas. (TT) Mini entrevista com Sônia “Ele disse que a próxima a ir para o cemitério sou eu” Por que a senhora decidiu prestar queixa hoje?

Meu marido tentou me matar no fim de semana. Ele me bateu e tentou jogar álcool em mim e nos meus filhos. Por sorte, não tinha mais nada na garrafa. Mas ele teria me matado queimada.

O que a senhora fez?} Nada. Fiquei quieta porque ele foi para a cozinha e estava mexendo com fogo. Fiquei com medo de ele jogar o óleo quente em mim. Não reagi e dormi quieta. No dia seguinte, juntei minhas roupas e dos meus filhos e fui para a casa da minha mãe.

Essa foi a primeira vez que ele te agrediu?

Não. Tem mais ou menos dois anos que ele começou a ficar violento, com palavras e agressões. Achei que ele podia mudar, que ia passar.

Por que decidiu recorrer à polícia?

Vi que ele pode mesmo me matar e ele começou a ameaçar os meus filhos. Desta vez, ele passou dos limites. E ele disse que a próxima pessoa a ir para o cemitério sou eu.

Por que ele agride a senhora?

Acontece quando ele bebe. O problema é que ele começou a beber todos os dias. Ele sai do trabalho às 17h e chega em casa tonto.

A senhora sabia que ele era violento?

A família dele disse que ele batia muito na ex-mulher dele, mas eu não via como algo assim poderia acontecer comigo e, por isso, não acreditei.

O que a senhora espera conseguir com essa queixa?

Amanhã eu começo a trabalhar e é no período da noite. Quero proteção. Finalmente consegui um emprego. Eu dependia dele financeiramente. (TT)

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30 Consultor Jurídico - SP - conamp - 29.06.2011

Promotores repudiam voz de prisão dada em Júri

A Associação dos Promotores do Júri, a Confraria do Júri, se manifestou sobre o caso da defensora pública Tatiana Kosby Boeira, do Rio de Grande do Sul, que deu voz de prisão ao promotor de Justiça Eugênio Amorim durante um Tribunal de Júri, que acontecia no foro central de Porto Alegre. Em nota divulgada na última quarta-feira (24/6), a entidade disse repudiar a atitude da defensora.

A entidade classificou o ato da defensora como “ilegal”. Considerou, dentre outros aspectos, “que qualquer ato tendente a cercear a atuação do Promotor de Justiça ofende a própria sociedade, prejudicando, em corolário, sua defesa” e “o Promotor de Justiça, na discussão da causa e na defesa de suas prerrogativas, não pode se omitir frente a ato flagrantemente abusivo praticado por quem quer que seja no Tribunal do Júri, inclusive pelo juiz-presidente”.

Ainda de acordo com a nota, “conforme reza o artigo 40, III, da Lei 8.625/1993, constitui prerrogativa dos membros do Ministério Público a de serem “presos somente por ordem judicial escrita, salvo em flagrante de crime inafiançável”. Para a entidade, o promotor de Justiça teve suas prerrogativas atropeladas pela defensora pública, que demonstrou “despreparo técnico e exorbitou as funções de seu cargo”.

Durante a sessão, depois de supostamente ter se exaltado, o promotor recebeu a voz de prisão. Quatro pessoas estavam sendo julgadas, acusadas de terem participado de duas tentativas de homicídio e tráfico de drogas na Vila Mario Quintana, na zona norte de Porto Alegre, em 2008.

Com a interrupção do Júri, o conselho de jurados foi dissolvido. A sessão será retomada em julho.

Leia abaixo a íntegra da nota da Confraria do Júri: A ASSOCIAÇÃO DOS PROMOTORES DO JÚRI (CONFRARIA DO JÚRI), por meio da sua Diretoria, vem a público REPUDIAR o ato ilegal praticado no dia 21/06/2011, em sessão do Tribunal do Júri do Foro Central de Porto Alegre/SP, pela Defensora Pública Dra. Tatiana Kosby Boeira, nos seguintes termos: 1. Considerando que o Tribunal do Júri é o foro competente para julgar os crimes dolosos contra a vida, funcionando o Ministério Público,

por meio do Promotor de Justiça, como a voz da sociedade em busca da aplicação da Justiça, seja pela absolvição do inocente, seja pela condenação do culpado, na medida da sua culpabilidade; 2. Considerando que qualquer ato tendente a cercear a atuação do Promotor de Justiça ofende a própria sociedade, prejudicando, em corolário, sua defesa;3. Considerando que o Promotor de Justiça, na discussão da causa e na defesa de suas prerrogativas, não pode se omitir frente a ato flagrantemente abusivo praticado por quem quer que seja no Tribunal do Júri, inclusive pelo juiz-presidente; 4. Considerando que, conforme reza o artigo 40, III, da Lei n.

8.625/1993, constitui prerrogativa dos membros do Ministério Público a de serem “presos somente por ordem judicial escrita, salvo em flagrante de crime inafiançável”;5. Considerando que, ad argumentandum, o crime de desacato é afiançável e de menor potencial ofensivo; 6. Considerando que o membro do Ministério Público é detentor de foro por prerrogativa de função, cujo juízo competente para decretar sua prisão, em crime inafiançável, é o Tribunal de Justiça, carecendo o juiz de direito de atribuição para tanto; e 7. Considerando, por conseguinte, que o Promotor de Justiça, Dr. Eugênio Paes Amorim, na sessão do Júri em testilha, teve suas prerrogativas atropeladas pela referida Defensora Pública, pois, demonstrando despreparo técnico e exorbitando as funções de seu cargo, deu-lhe “voz de prisão em flagrante” pela suposta prática de crime de menor potencial ofensivo (nomem juris “desacato”); A CONFRARIA DO JÚRI, em ato de plena solidariedade ao DR. EUGÊNIO PAES AMORIM, cuja biografia contempla a prestação de relevantes serviços no Tribunal do Júri, através da luta incessante e intransigente na defesa da vida e da sociedade sul-rio-grandense, vem REPUDIAR, veementemente, a conduta adotada pela Defensora Pública Dra. Tatiana Kosby Boeira, tendo a certeza que os órgãos competentes saberão adotar as providências cabíveis visando reparar o ilícito, nas esferas administrativa, cível e criminal.

Cuiabá-MT, 23 de junho de 2011.- RETORIA

Diário do Nordeste - CE - conamp - 29.06.2011

Esvaziar as prisões

Dois fatos estão provocando inquietações na opinião pública. O primeiro diz respeito à entrada em vigor da Lei nº 12.403, promovendo mudanças no Código de Processo Penal; o segundo se refere à ação civil pública, impetrada pelo Ministério Público Estadual junto à 6ª Vara da Fazenda Pública, requerendo o esvaziamento dos xadrezes das delegacias de Polícia.

As inovações promovidas no Código de Processo Penal (CPP), com vigência a partir de 5 de julho, permitirão à Polícia e ao Judiciário arbitrarem fiança para pessoas presas em flagrante delito, acusadas do cometimento de crime cuja pena seja igual ou inferior a quatro anos de prisão. Por essa abertura, réus primários responsáveis pela prática de delitos como homicídio culposo, violência doméstica, sequestro, cárcere privado, furto, extorsão, receptação, formação de quadrilha, entre outros, poderão responder as acusações em liberdade.

As alterações efetivadas em 32 artigos do CPP traduziram o interesse da legislação em esvaziar os presídios. Desse modo, 100 mil presos poderão requerer o benefício da fiança, aguardando a tramitação do processo em liberdade. Pela medida, esse contingente irá ampliar e muito a população marginal atuando no País, juntamente com aqueles não alcançados pelo braço da Justiça e os que conseguiram a redução da pena.

Como os delitos passíveis de arbitramento da fiança são superiores a 200 tipos, os estabelecimentos penais se destinarão apenas aos acusados por crimes hediondos. A população carcerária nacional é estimada em 500 mil internos. O sistema penal só dispõe de

300 mil vagas, havendo, ainda, 300 mil mandados sem cumprimento da reclusão indicada.

Já nas delegacias de Polícia de Fortaleza e sua Região Metropolitana, 800 presos estão à disposição da Justiça. As sucessivas fugas, os conflitos entre fugitivos e os responsáveis por sua reclusão, agravados pelas más condições reinantes nos xadrezes, provocaram a intervenção do Ministério Público. Foi dado ao Estado o prazo de 72 horas para se manifestar sobre a superlotação constatada. Delegacia não é local de reclusão de preso, mas os presídios estão cheios. O governo não pode obrar milagre e a providência impetrada deve ser atendida em função da realidade.

O Ceará, cuja população carcerária é de 15 mil detentos, só oferece abrigo legal para nove mil, apesar dos investimentos elevados promovidos com a construção das quatro Casas de Privação Provisória da Liberdade, cada uma com capacidade para 950 reclusos. O sistema sofreu um estrangulamento com o encerramento das atividades da Colônia Penal do Amanari e do Instituto Penal Professor Olavo Oliveira I. Provisoriamente, o IPPOO I vem recebendo presos não julgados. Como agravante, a Justiça determinou a interdição do Instituto Penal Paulo Sarasate, o maior presídio do Ceará, com mais de 1.400 internos. O monitoramento do tempo da pena de cada detento aliviaria sensivelmente os excessos constantes na população de apenados e de presos provisórios.

O cidadão fica atemorizado com a expectativa de que indivíduos marginais, ainda não apenados, continuem a conviver em sociedade, com liberdade de atuar em prejuízo dela.

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EVENTO

CNJ estuda isentar de custas causas resolvidas por acordo DE SÃO PAULO - O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) está estudando a elaboração de um projeto de lei para isentar do pagamentos de custas processuais aqueles que encerrem as causas por meio do instituto jurídico da conciliação.

Segundo o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, Cezar Peluso, a isenção poderá incentivar a solução dos conflitos judiciais pela composição amigável entre as partes nas ações. “É preciso criar uma cultura da conciliação no país”, disse o ministro.

O TEMPO - p. 20 - 24.06.2011

Peluso participou ontem em São Paulo do seminário “Conciliação e Mediação - Estruturação da Política Judiciária Nacional”, organizado pelo CNJ e que contou com apoio da Folha e da Faap (Fundação Armando Álvares Penteado).

No evento, a professora portuguesa da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa Paula Costa e Silva relatou que em Portugal, há duas semanas, entrou em vigor uma regra que prevê a diminuição do valor das custas processuais nas causas em que forem feitos acordos.

32 cont.... O TEMPO - p. 20 - 24.06.2011

33 FOLHA DE SP - p. c5 - 29.06.2011

34 FOLHA DE SP - p. a-4 - 29.06.2011

35 cont... FOLHA DE SP - p. a-4 - 29.06.2011

36 FOLHA DE SP - p. c-3 - 29.06.2011

37 cont... FOLHA DE SP - p. c3- 29.06.2011

38 FOLHA DE SP - p. B4 - 29.06.2011

Credibilidade de jornalistas é maior no Brasil

DE SÃO PAULO A credibilidade de jornalistas e publicitários é maior no Brasil do que no exterior, aponta estudo realizado por instituto de pesquisa alemão em 19 países.

Os jornalistas detêm a confiança de 79% dos entrevistados e ocupam a 7ª posição em um ranking de 20 profissões e organizações. Os publicitários vêm em seguida, com 72%.

Na média geral dos países, os jornalistas aparecem na 13ª colocação (44% das menções), e os publicitários, em penúltimo lugar (com 29%), de acordo com o ranking da empresa de pesquisa GfK, a 4ª maior do mundo no setor.

Os profissionais de marketing também contam com mais credibilidade no Brasil do que em outros países.

Ocupam a 11ª posição na lista, com um índice de credibilidade de 70%. Na média mundial, os profissionais do marketing estão em 15º lugar, com 32%.

Os bombeiros seguem liderando os rankings mundial e bra-

FOLHA DE SP - on line - 29.06.2011

sileiro, com índice de 97% de credibilidade no Brasil e de 94% na média geral dos países.

Em seguida vêm os carteiros e professores (com 91% da confiança), depois os médicos e os profissionais do Exército.

Na 5ª posição, estão as organizações de proteção ao ambiente (82%).

Em último lugar, no Brasil e no exterior, estão os políticos, com índice de credibilidade de 19% e 17%, respectivamente.

Antes deles, no Brasil, estão os executivos de banco, com índice de confiança de 48%, sindicatos (58%) e policiais (59%).

O estudo mediu o nível de confiança da população em profissões e organizações em 14 países da Europa, além de Colômbia, EUA, Índia e Turquia.

Foram ouvidas 19.261 pessoas de mais de 15 anos, das quais mil no Brasil.

(MARIANA BARBOSA)

TENDÊNCIAS/DEBATES

Impunidade e a PEC dos recursos

Se aprovada essa emenda, o nosso Judiciário chegará ao padrão em que as garantias processuais do réu não são biombos para a impunidade Todos os sistemas judiciários adotam meios para a correção de erros de suas decisões.

JORGE HAGE Da busca do equilíbrio entre os valores da celeridade e da solução mais perfeita é que resultarão, em cada sistema, o número e as espécies de tais instrumentos. A doutrina costuma agrupá-los em duas categorias: os recursos e as ações autônomas de impugnação. Há países que privilegiam aqueles; outros preferem estas.

O Brasil adota um número imenso de recursos e poucas ações de impugnação.

Qual a diferença essencial? É que os recursos atacam a decisão antes do trânsito em julgado, ou seja, prolongam a duração do processo; já as ações servem para rescindi-la após o trânsito. Mas ambos são instrumentos de correção das decisões e, assim, servem aos mesmos propósitos de garantir a não perpetuação de injustiça ou de nulidade.

Qual deveria ser, então, o critério para optar por uma ou outra dessas espécies? Dentre outros, a maior ou menor probabilidade de ocorrência de equívocos naquela altura do processo. Se elevada, vale a pena sacrificar a rapidez do desfecho, vale dizer, deve-se optar pelos recursos -afasta-se aqui a distinção quanto ao chamado “efeito suspensivo”, tendo em vista tendência do STF, que a esvaziou.Ao contrário, se baixa a probabilidade de erro e consequente reforma, deve-se optar pelas ações autônomas, que não impedem o imediato cumprimento da decisão.

No caso do Brasil, campeão mundial em recursos, é óbvio que, após uma decisão de segunda instância (tribunais), já tendo sido possível o uso de inúmeros apelos, muito mais razoável seria cumprir-se a decisão e depois, se fosse o caso, usar uma ação autônoma para impugnar essa decisão final.

Isso vem a propósito da PEC baseada em oportuna sugestão da autoridade mais legitimada a lançá-la -o presidente do STF, ministro Cezar Peluso. A proposta é tão simples na aparência quanto profunda em seu alcance. Ela substitui os recursos especial e ex-

traordinário, que vêm fazendo o STJ e o STF serem usados como 3ª e 4ª instâncias (não previstas aqui nem alhures), por ações rescisórias.

Essa mudança significa que os processos, hoje intermináveis quando se trata de condenar réus poderosos ou endinheirados, se concluiriam nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais (2ª instância), como ocorre na maioria dos países civilizados.Reservar-se-ia a esses réus, ainda, uma possibilidade de corrigir eventual injustiça ou erro processual por meio da ação rescisória. Só que esta, como dito antes, é processo posterior, que em nada impede a execução da sentença anterior. É tão evidente a vantagem dessa mudança que só mesmo o interesse de quem ganha muito com a atual enxurrada de recursos pode explicar a virulenta reação à PEC. O índice de reforma das decisões criminais no STF é baixíssimo, o que mostra o acerto das decisões dos tribunais de 2º grau.

A reação, pois, nada tem a ver com real preocupação com as garantias do contraditório e do “duplo” (!) grau de jurisdição, já sobejamente atendidas quando tais processos chegam à decisão nesses tribunais. Não é por ofensa à ampla defesa que nosso país se expõe à crítica internacional, mas, sim, por dificilmente conseguir colocar na cadeia os corruptos e os criminosos da alta finança.

Se aprovada essa emenda, o Brasil aproximará seu sistema judiciário dos padrões de países em que as garantias processuais do réu não são biombos para a impunidade.

JORGE HAGE, mestre em direito público pela UnB (Universidade de Brasília) e em administração pública pela Universidade da Califórnia (EUA), juiz de direito aposentado, é ministro-chefe da Controladoria-Geral da União.

Os artigos publicados com assinatura não traduzem a opinião do jornal. Sua publicação obedece ao propósito de estimular o debate dos problemas brasileiros e mundiais e de refletir as diversas tendências do pensamento contemporâneo. debates@uol.com.br

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IDÍEAS

Cartórios, atividade pública ou privada? (I)

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