07 a 08 Set 2011

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07 e 08/09/2011

* 2ª Edição *Promotores estão sob ´risco´ - p. 04 *A Justiça e os pedidos absurdos - p. 06

01 DIÁRIO DO COMÉRCIO - P. 25 - 07 E 08.09.2011

JUDICIÁRIO

Sobram processos na Justiça

No TJMG, restou um acervo de 3,793 milhõe de ações em tramitação no 1º semestre

02 o tempo - P. 32 - 08.09.2011

Reincidente

Dois meses de fuga e polícia não tem pista de Roni Peixoto Interpol garante que até agora não foi requisitada para entrar nas buscas

FLÁVIA MARTINS Y MIGUEL Há exatos dois meses, o traficante Roni Peixoto, 47, saía da Penitenciária José Maria Alkimin, em Ribeirão das Neves, na região metropolitana, para cumprir o segundo dia da liberdade condicional.

Foi e não voltou mais. Passados 60 dias do sumiço do traficante, considerado o braço-direito de Fernandinho Beira-Mar em Minas, a polícia não tem ideia do paradeiro do criminoso.

Condenado a 31 anos de prisão por tráfico de drogas, Roni Peixoto, aparece como foragido número 1 do sistema prisional do Estado. Isso, no entanto, não o impede de continuar comandando o tráfico de drogas no seu principal reduto, a Pedreira Prado Lopes, na região Noroeste da capital. Mesmo com essa certeza, a polícia mineira não sabe afirmar como e de onde o traficante tem mantido suas ações no crime.

O histórico de idas e vindas à prisão rendeu a ele a esperteza para não deixar rastros. Em nenhuma das escutas telefônicas, foi possível captar contatos diretos entre Roni e seus comparsas.

O sistema de defesa social do Estado, conforme apurou a reportagem de O TEMPO, não acionou a Interpol (polícia internacional), que poderia ajudar na captura do criminoso. Embora o titular da Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds), Lafayette de Andrada, tenha garantido que a Interpol participa das investigações, o chefe da unidade em Minas, delegado federal Alexandre Leão, nega a informação.

Anteontem, a reportagem fez nova consulta junto à assessoria de imprensa da Interpol e a informação foi reforçada: “Até o momento, nenhum órgão de defesa de Minas encaminhou pedido para que a Interpol auxiliasse nas buscas pelo traficante”.

Na rede Infoseg - sistema eletrônico unificado de consulta nacional sobre criminosos -, o nome de Roni Peixoto só apareceu oito dias após a fuga, em julho. No entanto, a Seds garante que o alerta foi feito no mesmo dia do desaparecimento. A reportagem teve acesso ao sistema à época e não foi isso que os relatórios mostraram. A Seds explicou que “a tela de acesso ao Infoseg não disponibiliza as informações de atualizações de dados”.

Segundo uma fonte da Polícia Civil, nenhum reforço também foi pedido a policiais de outros Estados para tentar recolocar Roni Peixoto atrás das grades. “A gente só pede reforço da polícia de outro Estado quando temos uma informação contundente. E isso a gente

não tem até o momento”, disse a fonte.

No Departamento de Investigação Antidrogas, o inspetor geral Gilberto Bracellares disse que “em breve” a inteligência da Polícia Civil deverá trazer boas notícias sobre a captura do ex-detento. “Temos chances de chegar até ele a qualquer momento. Não podemos revelar como para não prejudicar as investigações”.

Criminoso já está acostumado ao entra e sai das cadeias O traficante mais perigoso do Estado já está acostumado ao entra e sai das penitenciárias. Na primeira vez em que conseguiu a liberdade provisória, em setembro de 2003, após cumprir oito dos 12 anos e meio de prisão por tráfico e posse ilegal de armas, Roni Peixoto foi recebido com um churrasco na Pedreira Prado Lopes, na região Noroeste da capital. Na ocasião, a polícia tentou acabar com a festa, mas foi recebida com hostilidade pela comunidade.

Em novembro do mesmo ano, o chefe do tráfico foi novamente preso a pedido do Ministério Público. Passou mais um ano atrás das grades até ser solto novamente em 2004. Porém, três anos depois, o criminoso foi flagrado com drogas e perdeu o benefício da liberdade provisória. Em julho último, após conseguir a progressão da pena, Roni desapareceu novamente. (FMM) Mini entrevista com Gilberto Bracelares “Em algum momento, ele vai dar um vacilo” Por que está demorando tanto a captura do traficante Roni Peixoto?

Nós temos um trabalho de inteligência que está focado em tentar encontrá-lo. Ele tem evitado o contato com os comparsas, mas, em algum momento, vai dar um vacilo. Em breve teremos boas notícias nesse caso.

O senhor acredita que o traficante está fora do país?

Sinceramente, não. Ele não deve estar muito longe, por causa dos negócios dele aqui. Fora do Estado, sim, mas no exterior é muito difícil que esteja.

Então quer dizer que Roni Peixoto continua chefiando o tráfico de longe?

Ele nunca deixou de traficar. Nem mesmo preso. Ele tem os cúmplices dele que tocam as coisas.

Por que a polícia está tendo tanta dificuldade para prendê-lo?

Acreditamos que ele tem um rol de novos contatos e, como tem dinheiro, fica mais fácil de se esconder. (FMM)

03 O TEMPO - p. 23 - 07.09.2011

Vingador

Robocop é expulso da PM e irá para penitenciária JOANA SUAREZ O cabo Rodney Balbino Leonardi, 38, conhecido como Robocop, foi expulso da Polícia Militar e será transferido para um presídio comum. Atualmente, ele está preso no 34º Batalhão da PM, suspeito de liderar um grupo de extermínio em São José da Lapa e Vespasiano, na região metropolitana de Belo Horizonte.

De acordo com o assessor de comunicação da corporação, capitão Gedir Rocha, ainda não há uma data prevista para que o cabo seja transferido. O capitão não soube informar o motivo da expulsão, mas acredita que seja pela suspeita do envolvimento dele com o assassinato de 21 pessoas ligadas ao tráfico de drogas.

Leonardi foi preso junto com a mãe dele, a dona de casa Hilda Balbino Leonardi, 58, no dia 8 de junho do ano passado, em ação conjunta das polícias Militar e Civil, chamada operação Anátema - do grego, o que é desprezível. O mandado de prisão foi expedido após a Polícia Civil descobrir que mãe e filho estariam ameaçando de morte testemunhas dos sete processos judiO TEMPO - p. 26 - 07.09.2011

ciais que apontam Robocop como líder de um grupo de extermínio.

Na época, um processo administrativo disciplinar foi aberto e, mais de um ano depois, o cabo foi oficialmente expulso. A corporação enviou ontem um ofício para o deputado Durval Ângelo, da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa, informando a expulsão. O documento foi uma resposta aos pedidos de informações feitos pelo deputado sobre a possibilidade de liberação de Robocop. Na época, Durval Ângelo alertou que, se isso acontecesse, seria uma ameaça à população.

Antes de ser preso, Robocop estava internado em uma clínica psiquiátrica desde o dia 24 de maio de 2010.

Durante a força-tarefa das polícias, foram encontradas na residência da mãe de Leonardi quatro armas de fogo e uma espada ninja. Desde o começo das investigações, no fim do ano passado, Robocop já havia sido preso duas vezes e liberado após a Justiça conceder habeas corpus.

Carmópolis

TJ condena arquiteta por atropelamento

DA REDAÇÃO Uma arquiteta foi condenada a pagar R$ 14,8 mil a um aposentado por tê-lo atropelado na calçada, em Carmópolis de Minas, em setembro de 2006. A decisão é da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que condenou também a construtora na qual a ré trabalhava a

pagar outros R$ 14,8 mil.

Ela manobrava um veículo da empresa quando atingiu o aposentado, na época com 68 anos. Ele sofreu fratura tripla em uma das pernas e passou a usar muletas e a mancar. A recuperação foi lenta, pois o idoso sofreu uma trombose. A ação foi ajuizada em maio de 2007, mas só agora saiu uma decisão do TJMG.

O Estado de S. Paulo - SP - 08.09.2011

Ação denuncia 12 por venda de sentenças

CUIABÁ Fátima Lessa O Ministério Público Federal propôs ontem ação civil pública por improbidade administrativa contra 12 pessoas envolvidas num suposto esquema de vendas de sentenças judiciais do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT).

Entre os acusados estão o ex-presidente do órgão Evandro Stábile, quatro ex-juízes eleitorais, dois advogados, filhos de juízes e servidores públicos.

A ação proposta pelo Ministério Público é resultado de uma investigação que teve início no segundo semestre de 2009. Segundo a assessoria de imprensa, naquele ano, o MPF apurou “suspeitas de crimes de exploração de prestígio praticado por pessoas que se apresentavam como intermediadoras de alguns juízes do TRE que, a pretexto de conseguir decisões judiciais favoráveis, mediante “negociações extra-autos”, cobravam propina das partes inte-

ressadas”.

Na ação, o MPF pede a indisponibilidade dos bens, imóveis e veículos de Stábile e Eduardo, apesar de ele já ter sido afastado da atuação no TRE em 17 de junho de 2010, após uma decisão cautelar na esfera criminal.

A relatora de inquérito judicial no Superior Tribunal de Justiça (STJ) que investiga um suposto esquema de venda de sentenças no Poder Judiciário de Mato Grosso, a ministra Nancy Andrighi, determinou que a Receita Federal inicie apuração de suposto crimes de sonegação fiscal cometidos por desembargador, juízes, advogados e lobistas do Estado.

O esquema foi desbaratado no ano passado durante operação Asafe da PF com a prisão de nove pessoas. O MPF já denunciou 37 pessoas ao STJ. O advogado de Stábile, Valber Melo, está viajand0.

Os representantes dos demais envolvidos não quiseram se manifestar sobre a ação.

04 Diário do Nordeste - CE - CONAMP - 08.09.2011

Promotores estão sob ´risco´

Procuradoria Geral da Justiça no Ceará cria um núcleo de segurança e inteligência para proteger os representantes do MP Promotores de Justiça cearenses, que atuam diretamente no combate ao crime de desvio de recursos públicos (atos de improbidade administrativa) e no controle externo da atividade policial, além outros delitos graves como tráfico de drogas e formação de grupos de extermínio, estão em situação de risco.

Ameaças veladas aos representantes do Ministério Público e risco de destruição de provas levaram a Procuradoria Geral da Justiça (PGJ) a instituir um órgão para tratar, exclusivamente, dos casos e normatizar procedimentos cautelares que impeçam a concretização de atentados contra os promotores e a destruição ou sumiço de provas.

Inteligência Foi neste tom que, no começo da tarde de ontem, a procuradora geral da Justiça no Ceará, Socorro França, anunciou em coletiva de Imprensa a instalação do Núcleo de Segurança Institucional e de Inteligência (Nusit).

O órgão vai seguir as diretrizes do Conselho Nacional dos procuradores Gerais que quer coibir, em todo o País, atos de violência contra promotores e procuradores de Justiça.França não deu nomes de promotores ou procuradores ameaçados, nem nominou em quais comarcas eles atuam, mas deixou claro que, as condições em que os membros do MP trabalham, principalmente no Interior do Estado, são precárias em relação à segurança pessoal. O combate ao crime organizado é uma das principais atividades que deixam os promotores em situação de vulnerabilidade.

“Muitos são promotores que saem de outros Estados, são destacados nas comarcas no Interior e não têm o conhecimento de como o crime está ali instalado nem têm a noção do perigo a que estão expostos. Hoje, o crime está organizado, planejado e terceirizado”, sustenta Socorro França. “Os promotores instigam, buscas meios e provas para chegar aos criminosos. O perigo que todos correm é enorme”, completa.

O núcleo vai formalizar condutas, padronizar procedimentos que serão tomados, a partir de agora, sempre que forem constatados riscos para os promotores. Segundo o procurador José Wilson Sales Júnior, coordenador do Nusit, um deles é a ´despersonalização´. No caso, por exemplo, de uma denúncia contra uma quadrilha ou uma organização criminosa, o documento será assinado por vários promotores e não apenas um.

Este tipo de procedimento já vem sendo adotado pelo Ministério Público em alguns estados brasileiros, como Minas Gerais. Para lá, seguirão os integrantes do Nusit do Ceará com o objetivo de adquirir conhecimentos das experiências exitosas.

ça.

“Se matar um, terão que matar todos”, desafiou Fran-

Localizar Segundo Sales, um dos primeiros trabalhos do núcleo será o de mapear onde estão concentrados os problemas de risco para os representantes do MP. Apenas o recente episódio ocorrido no Município de Tabuleiro do Norte (onde a juíza de Direito sofreu ameaças de morte e teve que ser transferida de comarca) foi citado no decorrer da coletiva na sede da PGJ. Outros três promotores farão parte do núcleo, Pedro Casimiro Campos, que será o coordenador adjunto; Nelson Ricardo Gesteira e Haley de Carvalho Filho, assessores especiais.

Socorro França explica que o Ministério Público firmará convênio com várias instituições para garantir a segurança dos membros do MP cearense. Um deles é a Agência Nacional de Inteligência (Abin). Também foram citadas a Polícia Federal e a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS). Nove regionais do Nusit serão criadas para que o acompanhamento dos casos em todo o Estado.

Os promotores citaram como setores mais propensos a casos de ameaças aqueles que tratam do acompanhamento de processos que tratam do patrimônio público, meio ambiente, tráfico de entorpecentes, grupos de extermínio e controle externo da atividade policial.

Concurso Durante a coletiva, a procuradora geral aproveitou para informar que o concurso para o cargo de promotor de Justiça do Estado do Ceará deverá ocorrer no próximo mês. Um total de 7.050 candidatos se inscreveu para concorrer a 52 vagas. A meta é que, em maio de 2012, aconteçam as nomeações para que os novos profissionais já atuem nas próximas eleições.

Fique por dentro Garantir proteção o núcleo de Segurança Institucional e de Inteligência do Ministério Público Estadual será coordenado pelo procurador de Justiça José Wilson Sales Júnior e terá como assessores especiais os promotores de Justiça, Nelson Ricardo Gesteira e Haley de Carvalho Filho, além do coordenador adjunto, Pedro Cassimiro Campos. O grupo terá a missão de elaborar mecanismos de proteção aos membros do MP. Vai estudar, discutir e elaborar propostas de medidas de segurança e de proteção aos promotores e procuradores, para que possam exercer seu mister de forma eficiente e com as cautelas necessárias. Segundo a procuradora geral da Justiça no Estado do Ceará, Socorro França, o Nusit tratará de traçar “ações para também garantir a proteção de material, áreas de instalação e segurança nas informações”.

FERNANDO RIBEIRO EDITOR DE POLÍCIA

05 O GLOBO - p. 06 - 06.09.2011

06 O Estado de S.Paulo - P. A3 - 08.09.2011

A Justiça e os pedidos absurdos

Por causa do dinamismo e da heterogeneidade da sociedade brasileira, a introdução de novas leis é um processo complexo. Além de dar ensejo a pretensões muitas vezes exageradas e até abusivas, as mudanças do ordenamento podem propiciar maior sobrecarga de ações nos tribunais, provocando acirrados debates nos meios forenses e acadêmicos, até que os tribunais superiores firmem entendimento comum e uniformizem a jurisprudência.

Isso aconteceu com a Constituição de 1988; com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), de 1990; com o novo Código Civil, que entrou em vigor em 2002, depois de tramitar três décadas no Legislativo; e com várias outras leis no campo do direito penal e trabalhista.

Como era inevitável, a estabilização das expectativas dos cidadãos e das empresas com relação ao alcance desses textos legais foi um processo demorado, que disseminou em seu início mais incerteza do que segurança jurídica. É à luz desse processo de progressivo ajuste de leis novas em uma sociedade dinâmica e heterogênea que se deve entender a preocupação da Justiça de pôr fim a pedidos infundados e abusivos, que costumam ser formulados após o advento de institutos jurídicos inovadores. É esse, por exemplo, o caso das ações de indenização por dano moral, que vêm crescendo em progressão geo-

métrica. Só no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, elas aumentaram 3.607%, entre 2005 e 2010.

Para muitos juristas, esse aumento decorre do amadurecimento da sociedade e da consciência que os cidadãos passaram a ter de seus direitos. Nos últimos anos, contudo, os tribunais detectaram o risco de desvirtuamento da ideia de dano moral, dado o crescente número de processos impetrados por litigantes oportunistas.

Consumidores inveterados de cigarros, por exemplo, passaram a acionar as empresas do setor de fumo, acusando-as de terem sido responsáveis por seu vício.

Clientes de bancos passaram a pedir vultosas quantias a título de ressarcimento por terem sido parados nas portas giratórias das agências ou por terem tido cheques devolvidos por divergências com relação à assinatura. Em cidades atingidas por catástrofes naturais, como ocorreu este ano em Teresópolis e Nova Friburgo, moradores que não foram vítimas de deslizamentos e enchentes processaram o poder público e concessionárias de energia. Houve ainda quem processasse donos de pista de patinação no gelo, por ter sofrido queda provocada por imperícia e falta de habilidade. E há até casos de pessoas que entraram com pedido de indenização por danos morais contra parentes, alegando terem sido agredidos verbalmente em discussões familiares.

Para muitos juízes, esses litigantes estariam tentando se locupletar, obtendo “dinheiro fácil”. No Rio de Janeiro, o titular da 28.ª Vara Cível negou indenização de R$ 1,2 milhão a um ex-fumante, alegando que ele sabia o risco de sofrer doenças pulmonares quando passou a fumar. Na comarca de Pedregulho, em São Paulo, um juiz do Juizado Especial Cível e Criminal rejeitou o pedido de indenização de um cliente de banco atingido pelo travamento da porta giratória, alegando que ele “deveria se enclausurar em casa ou numa redoma de vidro, posto que viver sem alguns aborrecimentos é algo impossível”.

No caso do litigante que caiu na pista de patinação, o magistrado responsável pelo caso absolveu o proprietário, afirmando que tombos são inevitáveis nesse tipo de esporte e que a autora da ação “assumiu o risco de queda”, por não ter a menor experiência com patins. E, no caso do litigante que processou os cunhados, o Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu que “o ordenamento jurídico não impõe aos familiares a obrigação de se amarem” e que, “em famílias numerosas, é comum que haja divergência no que diz respeito a visões de mundo e ânimos”.

Decisões como essas mostram que os tribunais estão conscientes dos problemas de entendimento e dos riscos de abusos inerentes à entrada em vigor de leis mais modernas em nosso ordenamento jurídico.