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04/10/2011

2ª Edição * Promotor aguarda prisão de acusados - p.03 * Cinco anos da Lei Maria da Penha - p.09

01 ESTADO DE MINAS - p. 25 - 04.10.2011

ACERVO

Restauração fora dos trilhos

Audiência pública vai discutir recuperação do complexo ferroviário de Ribeirão Vermelho, no Sul de Minas, que abriga a maior rotunda da América Latina e está em ruínas

Edificação circular com forma de coliseu faz parte do conjunto e está em degradação

02 cont... ESTADO DE MINAS - p. 25 - 04.10.2011

03 estado de minas - P. 22 - 04.10.2011

TORCEDOR ASSASSINADO

Promotor aguarda prisão de acusados Paula Sarapu O promotor Francisco de Assis Santiago, que denunciou os integrantes da torcida organizada Galoucura pela morte do estudante cruzeirense Otávio Fernandes, de 19 anos, em dezembro do ano passado, afirmou ontem que aguarda a presença dos torcedores no Tribunal do Júri. A prisão foi decretada na semana passada e 11 denunciados estão foragidos. Segundo o promotor, a postura dos jovens já era esperada e representa afronta à Justiça. O advogado de defesa, Dino Miraglia, ainda estuda se vai recorrer, entrar com pedido de habeas corpus para revogar a prisão ou apresentá-los.

Enquanto isso, a Divisão de Homicídios procura pelos acusados.

“Eles não vão se livrar de mim.

A parte do Ministério Público foi feita e eles vão a júri, pelo menos alguns. Essa é minha expectativa.

Fugir é muito fácil, eu já esperava por isso. Eles vão recorrer ao Superior Tribunal de Justiça e agora temos que esperar. Enquanto isso,

a polícia corre atrás deles”, disseo promotor do 2ª Tribunal do Júri.

O grupo foi denunciado pelo Ministério Público por homicídio qualificado, tentativa de homicídio qualificado e formação de quadrilha. Segundo a Polícia Civil, todos os endereços citados no inquérito da Divisão de Homicídios já foram checados. Os agentes estiveram nas casas de parentes e amigos dos 11 acusados e os procuraram também na sede da Galoucura. De acordo com a assessoria de imprensa do órgão, não houve nenhuma denúncia sobre o paradeiro dos acusados.

DEFESA O advogado Dino Miraglia estuda apresentar pedido de habeas corpus alegando que os prazos de agendamento da audiência não foram respeitados. Ele estava em viagem internacional e sua equipe ainda pediu adiamento, para que o advogado estivesse presente, o que foi indeferido. De volta a Belo Horizonte ontem, ele afirmou que vai analisar os fundamentos da prisão

preventiva e criticou o inquérito policial. Ele afirma que os diretores da Galoucura são inocentes.

“A polícia foi irresponsável e concluiu o inquérito sem identificar os sete agressores. Existe um réu confesso, os dois menores também confessaram, faltavam só quatro.

Apenas um dos meus clientes é suspeito de aparecer nas filmagens, mas o Ministério Público trabalha com a tese de autoria intelectual e o desembargador Alberto Deodato, pelo que eu soube, decretou a prisão dos diretores da torcida para dar exemplo. Vou estudar o melhor caminho e até quarta-feira teremos a melhor decisão, ainda que seja de entregá-los. Não é uma derrota, mas é vencer uma decisão até mesmo estapafúrdia porque estão prendendo inocentes. Também sou contra essa selvageria, mas se for assim tem que sair prendendo preventivamente todo mundo que se envolve nas confusões de torcida”, afirmou o advogado.

04 Consultor Jurídico – SP – CONAMP – 03.10.2011

Condenados em regime aberto cumprem pena domiciliar

O Ministério Público de Minas Gerais propôs Ação Civil Pública, com pedido de liminar, para que o Estado de Minas Gerais providencie, em 90 dias, local e funcionários capacitados para o funcionamento da Casa do Albergado de Varginha (MG). Atualmente, na comarca, cerca de 34 condenados estão cumprindo pena no regime aberto na modalidade domiciliar. Segundo o MP mineiro, isto está acontecendo por não haver casa do albergado.

A ação, proposta pelo promotor de Justiça Mário Antônio Conceição, pede a implementação de serviço de monitoramento eletrônico ou a criação de um serviço de fiscalização pessoal dos presos em regime aberto domiciliar, além da construção ou locação de imóvel para funcionamento de casa do albergado, com toda

a estrutura de recursos e pessoal que deve acompanhá-la.

“Estima-se que aproximadamente 34 pessoas estejam cumprindo pena no regime aberto na modalidade domiciliar na comarca de Varginha. A deficiente fiscalização desmoraliza o cumprimento da pena que exige o seu cumprimento em casa do albergado, órgão previsto pelo legislador para tal objetivo. A execução penal depende, portanto, de que o Executivo cumpra com a lei ao construir ou disponibilizar estabelecimentos prisionais para a execução da pena em regime aberto, oferecendo ainda a necessária e adequada estrutura de apoio para tal objetivo”, diz o promotor.

Com informações do Ministério Público de Minas Gerais.

Revista Consultor Jurídico, 1º de outubro de 2011

Consultor Jurídico – SP – CONAMP – 03.10.2011

MP não precisa do Judiciário para localizar vítima

Por Jomar Martins O Ministério Público não precisa acionar o Judiciário se quiser localizar uma vítima. Basta solicitar a diligência diretamente às outras autoridades competentes. Foi o que entendeu a 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao negar, por unanimidade, um requerimento de correição parcial apresentado pelo MP. O procedimento visa corrigir erros derivados de ação ou omissão do juiz. A decisão é do dia 11 de agosto.

A correição parcial foi requerida porque juíza de Direito da 3ª Vara Criminal de Caxias do Sul (RS) negou pedido de diligências formulado pelo parquet. O objetivo era a expedição de ofícios, ‘‘inclusive às companhias de telefonia, para o fim de obter-se o endereço da vítima.”

Conforme a juíza, ‘‘tal procedimento deve ser efetivado pelo próprio Ministério Público, nos termos do artigo 129, inciso VIII, da Constituição Federal; e do artigo 26, inciso I, alínea b, e inciso IV, da Lei 8.625/93’’. Para a julgadora, a instituição dispõe de

pessoal e aparelhamento para a tarefa, não necessitando recorrer ao juízo.

Na visão do relator do recurso na 6ª Câmara Criminal, desembargador Ícaro Carvalho de Bem Osório, a sentença foi bem aplicada. ‘‘A intervenção do juízo só acontecerá excepcionalmente, se demonstrada a impossibilidade da realização da diligência ou o não-atendimento por parte dos destinatários, depois de esgotados todos os meios para a realização do ato’’, complementou.

Além disso, encerrou o desembargador, com a nova moldura funcional, o Ministério Público conta atualmente com assessores, secretários de diligências e de estagiários para realizar este tipo de tarefa.

O entendimento foi seguido pelos demais desembargadores da Turma, Aymoré Roque Pottes de Mello e Cláudio Baldino Maciel.

Jomar Martins é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul. Revista Consultor Jurídico, 2 de outubro de 2011

O Globo – RJ – CONAMP – 03.10.2011

Peritos atuarão contra tortura no país

Proposta do governo terá, porém, que ser aprovada na Câmara e no Senado Demétrio Weber demetrio@bsb.oglobo.com.br BRASÍLIA. O governo enviou ontem ao Congresso projeto de lei para combater a tortura, mediante a fiscalização e a divulgação das condições carcerárias no país. A principal medida é a criação de um grupo de 11 peritos com acesso livre, sem aviso prévio, a presídios e centros de detenção civis e militares, além de hospitais psiquiátricos.

Os peritos terão carta branca para inspecionar e divulgar a realidade nas prisões, mas só poderão fazer recomendações aos governos. Ou seja, não terão poder para punir os responsáveis por ilegalidades constatadas.

Essa tarefa caberá ao Ministério Público.O secretárioexecutivo da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Ramaís Silveira, diz que o trabalho dos peritos será decisivo para embasar a atuação do Ministério Público no país. Atualmente, segundo ele, faltam laudos oficiais para atestar a prática de tortura e outras irregularidades nos centros de detenção.

— O que acontece hoje é que o Ministério Público não

tem um instrumento de diagnóstico. Sabe que a situação é degradante, mas não tem um laudo que afirme isso — diz Silveira.O secretário-executivo aposta que a mera divulgação do trabalho dos peritos será suficiente para mobilizar a opinião pública, levando o poder público nos diferentes níveis de governo a tomar providências para impedir a tortura e violações de direitos humanos: — A tortura é uma realidade brasileira em todos os estados. E não queremos escondê-la. Queremos cada vez mais saber dessa realidade para poder ter a força institucional e política de mudá-la.Pelo projeto, os peritos terão mandato de três anos e serão escolhidos pelo Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, também a ser criado. Os membros do comitê, por sua vez, serão nomeados pela Presidência da República, com nomes de dentro e fora do governo.

Segundo Silveira, o projeto atende à exigência prevista em tratado internacional ao qual o Brasil aderiu em 2007. A proposta precisa ser aprovada na Câmara e no Senado, antes da sanção presidencial.

05 ISTO É - P. 84 E 85 - 05.10.2011

06 CONT... ISTO É - P. 84 E 85 - 05.10.2011

07 ISTO É - P. 56 E 57 - 05.10.2011

08 CONT... ISTO É - P. 56 E 57 - 05.10.2011

09 estado de minas - P. 01 - DIREITO & JUSTIÇA - 03.10.2011

Cinco anos da Lei Maria da Penha

Relbert Chinaidre Verly - Juiz da 13ª Vara Criminal de Belo Horizonte Muita coisa se fala a respeito da Lei Maria da Penha – a Lei 11.340/06.

Entre outras coisas, que ela é inconstitucional por trazer uma discriminação aos homens e por violar a Constituição Federal, que garante que os direitos são iguais. Contudo, essa lei não tem nada de inconstitucional, porquanto apenas garantiu às mulheres um tratamento diferenciado e especial pelo fato de serem elas o sexo mais frágil. Seria desigualdade pretender tratar no Brasil os direitos das mulheres da mesma forma que o dos homens, que, pela sua natureza, são mais fortes que as mulheres e ainda se veem como “donos” de suas mulheres.

Numa análise segura e cotidiana, percebe-se facilmente que essa lei veio preencher a lacuna existente no nosso ordenamento jurídico, que possibilitava ao Estado permanecer inerte frente à necessidade de implantação e desenvolvimento de políticas criminais de proteção às vítimas de violência doméstica. Por falta desse amparo, as vítimas eram reconduzidas ao ciclo de violência pela reincidência dos agressores, com maior agressividade e sequelas drásticas. Muitas dessas vítimas ficavam à mercê da própria sorte e à espera que as investidas dos agressores não voltassem a ocorrer, desacobertadas de proteção efetiva.

Com base nas lições de Aristóteles, “tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais na medida de suas desigualdades”, a Lei 11.340/06 veio revolucionar o nosso ordenamento com o oferecimento de inovadoras tutelas provisórias, sendo que seus efeitos práticos transcenderam até mesmo a previsão inicial de proteção feita pelo legislador. Isso porque, a partir da sua entrada em vigor e da verificação de que seus efeitos começaram a erradicar a violência doméstica, provocou a instauração de diversas alterações no ordenamento jurídico, visando à extensão dos institutos de proteção às vítimas.

A cada decisão vão se solidifi-

cando as regras para aplicação da Lei Maria da Penha e temos visto que os instrumentos previstos nessa lei, como por exemplo o afastamento do agressor do lar ou a proibição de aproximação e contato com a vítima, com familiares e até com testemunhas, na prática garante à vítima uma forma de viver sem a pressão psicológica a que estava submetida e um alento para viver em paz.

Contudo, muitas mulheres voltam em juízo para retirar a queixa ao se retratar da representação oferecida contra o agressor, o que possibilitava a instauração de inquérito policial e o início de uma ação penal. A alegação é que não conseguem viver sem ele ou que era ele quem sustentava a casa e, portanto, o quer de volta e pedem a revogação das medidas protetivas.

Os tribunais superiores entenderam que, em casos como crimes de ameaça, lesões leves e perturbação do sossego, a ação penal só tem início se a vítima assim o desejar e oferecer no momento próprio a representação contra o agressor, ou seja, comparecer na delegacia ou em juízo e dizer que quer que o agressor seja processado.

Este juiz tem proferido palestras por todo país e tem a oportunidade de afirmar que os tribunais estão certos e em plena harmonia com a essência da Lei Maria da Penha, editada para erradicar a violência doméstica, e não o casamento ou a família. É por essa razão que os tribunais estão agora focados na mediação de conflitos. Todas as vítimas e agressores passarão por uma triagem, com atendimento psicológico, em especial os agressores, que participam de palestras contra a violência doméstica e têm consultas com assistentes sociais e psicólogos. Isso tem resultado na diminuição do ciclo da violência, mormente na redução da reincidência.

O que tem sido verificado é que as mulheres continuam acreditando na Lei Maria da Penha e na Justiça, tanto que o número de denúncias vem crescendo muito rápido, e as duas varas criminais especializadas em violência doméstica de Belo Horizonte es-

tão com quase 20 mil processos cada.

Seria o caso de se pensar em aumento do número de varas, de funcionários, juízes, policiais, delegados, enfim, de se dar uma melhor estrutura para uma questão tão séria e crescente como é o caso da violência doméstica.

O Congresso Nacional está atento à realidade da situação das mulheres e da violência doméstica e cada lei editada traz uma novidade para dar melhor proteção as mulheres vítimas de violência doméstica, como por exemplo, a Lei 12.403/11, que alterou o Código Penal (CP). No artigo 319, acrescentou a possibilidade da aplicação de medidas cautelares em substituição à prisão preventiva, entre elas a de internação compulsória do agressor em casas de tratamento de dependentes químicos, a utilização de tornozeleiras para o monitoramento eletrônico das medidas protetivas de proibição de aproximação etc.

Dessa forma, podemos dizer que a Lei Maria da Penha evoluiu ao longo de cinco anos de vigência e tem sido vista como excelente instrumento de proteção às mulheres vítimas de violência doméstica. É fato que ainda demandará muito esforço e estudo para o aperfeiçoamento da lei. A maior mudança que se espera alcançar com a efetividade dessa lei tão especial, por isso tão criticada, será a mudança da mentalidade e costume milenar da supremacia do sexo masculino em face do feminino.

Este juiz tem o privilégio de ser titular da 13ª Vara Criminal, especializada no combate à violência doméstica, por opção e vontade própria, já que um dia se viu diante de um quadro chocante, ao chegar em casa e ver sua querida esposa sofrendo um derrame e receber, a cada hora, um diagnóstico pior, de que ela não voltaria a falar, a cantar, a mexer o lado esquerdo e que poderia morrer. A palavra final deste juiz e de sua esposa, que está curada hoje, é: não espere acontecer uma tragédia na sua casa para dizer para a esposa ou para o marido o quanto você a (o) ama, antes que seja tarde demais