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2ª Edição * Oi bloqueia DDD da Embratel e defesa do consumidor critica - p.05 * Evento debate atuais dilemas do Poder Judiciário - p.09

01 Jornal da Manhã - MG - conamp - 04.11.2011

Ministério Público vai apurar publicidade pré-eleitoral de Samir

Ministério Público do Estado de Minas Gerais acaba de entrar com ação de representação contra outdoors espalhados pela cidade que destacam funções desempenhadas por Samir Cecílio (PR), sob a acusação de que configuram propaganda eleitoral antecipada do político que está na lista de pré-candidatos assumidos à corrida pela Prefeitura Municipal de Uberaba. Quem está responsável pela ação é o promotor da Zona Eleitoral 276, Emmanuel Aparecido Carapunarla. O promotor saiu de licença, com previsão de retorno apenas no dia 16, data em que terá oportunidade de estudar o

caso e apurar se configura como propaganda eleitoral antecipada.

Vale lembrar que há cerca de um mês e meio surgiram diversos outdoors espalhados pela cidade que continham a imagem de Samir Cecílio e variadas frases com adjetivos caracterizando qualidades humanas, como seriedade, por exemplo, sempre assinados por entidades do segmento da construção civil.

Mesmo que as convenções do PR ainda não tenham definido o candidato, o próprio Cecílio já declarou em inúmeras entrevistas que se lançará para prefeito. Estes outdoors já foram retirados e acabaram dando lugar a

outros em que Cecílio aparece junto com o prefeito Anderson Adauto para noticiar considerações da Caixa Econômica Federal pela atuação do município na primeira fase do programa Minha Casa, Minha Vida.

Propaganda extemporânea. O promotor eleitoral responsável pela Zona Eleitoral 277, José Carlos Fernandes Júnior, destaca que o Ministério Público sempre está atento a possíveis deslizes desse tipo.

“Cabe ao promotor eleitoral analisar se a questão das propagandas tem cunho eleitoral ou não, mas cada caso é analisado individualmente”, esclarece.

Jornal da Manhã - MG - CONAMP - 04.11.2011

Proprietário vai recorrer da decisão de interditar München No último dia 27, atendendo a indicação do Ministério Público de Uberaba, formulada em Ação Civil Pública pelo promotor de Justiça Carlos Alberto Valera, atual coordenador regional das Promotorias de Justiça de Meio Ambiente das Bacias do Rio Paranaíba e Baixo Rio Grande, o juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Uberaba, Lúcio Eduardo de Brito, determinou a interdição da “Choperia München”, localizada na avenida Santos Dumont.

A reportagem do Jornal da Manhã entrou em contato com o proprietário do estabelecimento, Luiz Otávio

Tavares, que preferiu não se pronunciar sobre o caso por enquanto, mas garante que já procurou os meios judiciais para retornar às suas atividades dentro da legalidade.

Entenda o caso. A ação foi proposta em 2010, alegando que a atividade do estabelecimento causava incômodo aos moradores próximos. A ação foi iniciada considerando que a choperia causa poluição sonora. Ainda no ano passado uma liminar foi deferida decidindo que o estabelecimento utilizasse o som apenas dentro de limites que não incomodassem a vizinhança. Para atender à determinação, o res-

ponsável pelo München, Luiz Otávio Tavares, investiu em uma reforma geral, com foco preferencialmente na acústica do estabelecimento, para evitar transtornos à população.

Mesmo assim, moradores reiteraram o descumprimento da liminar em audiência realizada no último dia 24 de outubro, o que provocou nova interdição do estabelecimento e decisão judicial para que o representante legal da empresa fosse advertido pelo crime de desobediência, com aplicação de multa diária no valor de R$1.000 (mil reais) em caso de descumprimento da ordem judicial.

02 o tempo - P. 6 - 04.11.2011

03 o tempo - P. 26 - 04.11.2011

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05 o tempo - P. 11 - 04.11.2011

Telefonia.Cliente deve ter livre escolha de qual serviço usar

Oi bloqueia DDD da Embratel e defesa do consumidor critica Estratégia foi vender pacote promocional com código predeterminado

ANA PAULA PEDROSA Desde a privatização, operadoras travam guerra pela atenção do consumidor Dez anos depois de a Agência Nacional de Telecounicações (Anatel) ter liberado a competição no mercado de ligações de longa distância (DDD) a briga pelo consumidor está cada vez mais acirrada. O último lance foi uma queixa da Embratel ao órgão regulador contra a concorrente Oi. A acusação é que a Oi estaria bloqueando o uso do código 21, da Embratel, nos telefones de seus clientes que optaram por pacotes de DDD da própria Oi. De acordo com a coordenadora institucional da Proteste, entidade de defesa do consumidor, Maria Inês Dolci, a estratégia não é nova, e já foi utilizada pelas concessionárias de telefonia fixa no passado.

“As empresas espelho não deram certo porque foram bloqueadas”, afirma. O modelo de espelho foi criado na época da privatização do setor para estimular a concorrência.

Ela diz que, mesmo quando o consumidor opta por pacotes

de uma operadora, deve ter a liberdade para usar o código de longa distância que quiser, com escolha a cada ligação.

A orientação é que, caso o consumidor constate que o seu telefone não faz ligações usando determinado código, ele denuncie o caso à Anatel e aos órgãos de defesa do consumidor.

A Embratel é a segunda colocada no mercado de longa distância nacional, com 26% do mercado. A Tim lidera com 46,77% e a Oi está em terceiro, com 13,66%.

Espera custa R$ 505 no país São Paulo O consumidor brasileiro perdeu, em média, no último ano, R$ 505 ou três dias de trabalho esperando serviços em domicílio, como reparos a TV a cabo, internet, telefone, e entrega de móveis. Já as empresas perderam, em média, R$ 274 para cada cliente insatisfeito que cancelou o contrato. É o que revela um estudo da TOA Technologies. Os brasileiros esperaram, em média, cinco horas por atendimento duas a mais do que previam

06 O TEMPO - p 24 - 04.11.2011

Glória.Adolescente acusado de matar três pessoas e ferir 12 foi encontrado na beira de rio em Jaboticatubas

Suspeito de chacina é detido

Segundo fonte da PM, rapaz cometeu crimes para vingar morte do irmão RICARDO VASCONCELOS A Polícia Militar apreendeu ontem à tarde, em Jaboticatubas, na região metropolitana de Belo Horizonte, o adolescente de 17 anos suspeito de assassinar três pessoas e ferir outras 12 nos bairros Glória e São Salvador, na região Noroeste de Belo Horizonte.

O crime aconteceu no último fim de semana.

O jovem foi localizado na beira de um rio, por volta das 17h, tentando pescar para matar a fome. Segundo informações da Polícia Militar, ele estava em um matagal há pelo menos quatro dias, em uma área próxima à casa de uma avó, que ajudou os militares a localizá-lo. Outras duas pessoas que teriam participado da ação continuavam foragidas até as 21h de ontem.

D.H.S.D. já tinha pelo menos outras 12 passagens pela polícia e estava com mandado de apreensão em aberto. De acordo com a Polícia Militar, o adolescente fugiu para Jaboticatubas logo após o crime. A suspeita é que ele tenha chegado no domingo e seguido para o sítio da avó. De acordo com a coronel Cláudia Romualda, a avó ligou para a polícia depois de o rapaz fugir para o matagal ao alegar que estava sofrendo ameaças. O serviço de inteligência do 35º Batalhão começou a realizar buscas na região e, ontem, com a ajuda da idosa, o rapaz foi encontrado. “Ela seguiu na frente pela mata chamando pelo neto, até que o encontramos”, disse a coronel.

A mãe de D.H.S.D., a balconista Gislaine Salomé, 40, também acompanhou a incursão em busca do rapaz. Ela negou que o filho tenha tido alguma participação nas mortes. “Meu filho não

tem ligação com o tráfico de drogas. Ele só fuma maconha”, afirmou.

Gislaine também acompanhou as buscas pelo filho em Jaboticatubas. Segundo a PM, quando o rapaz foi localizado, ele disse para a mãe que ela tinha “arrebentado com a vida dele”. Uma fonte da Polícia Militar, que pediu para não ter o nome divulgado, disse que o menor confessou os assassinatos.

Ainda segundo a fonte da PM, o adolescente cometeu os homicídios em vingança ao assassinato do irmão, Iago, em abril último. Questionada, a mãe do adolescente voltou a defender o suspeito. “Meu filho está sofrendo ameaças e eu também. Nenhuma dessas pessoas que foram baleadas tem ligação com a morte do meu filho Iago”, afirmou Gislaine. D.H.S.D. foi levado ainda ontem pela polícia para o Fórum de Jaboticatubas. Depois, o rapaz foi encaminhado para a delegacia de Santa Luzia, onde deveria passar a noite. Hoje ele deverá ser levado para a Divisão de Homicídios, na capital.

Polícia tenta achar primo na Grande BH Um primo do adolescente, identificado apenas como Igor, é um dos dois suspeitos ainda foragidos. A Polícia Militar acredita que ele também esteja escondido em Jaboticatubas. “A PM está investigando se ele foi para lá”, disse a coronel Cláudia Romualda.

O depoimento do adolescente no Fórum de Jaboticatubas durou duas horas. O prédio, no centro da cidade, ficou cercado de curiosos. Cerca de 20 policiais militares permaneceram no local para evitar tumultos.(RV)

07 ESTADO DE MINAS - p.2 - 04.11.2011

O TEMPO - p. 20 - 04.11.2011 do leitor

E AINDA... GERAIS

PM seria autor de atentado

Andréa Silva Um cômodo de um posto de combustível desativado, em local ermo e mal iluminado próximo à Avenida Nossa Senhora do Carmo, no Bairro São Pedro, Região Centro-Sul de Belo Horizonte, foi palco de um crime cometido no fim da noite de quarta-feira contra duas mulheres usuárias de drogas, que poderia ficar impune. Mas uma das vítimas baleadas sobreviveu ao se fingir de morta. Ferida com um tiro na mão esquerda, a mulher, que diz se chamar Elizângela Maria dos Reis, de 30 anos, recebeu socorro do morador da região, que acionou a polícia.

Ontem, no Hospital de Pronto-Socorro João XXIII (HPS), onde foi operada, ela foi ouvida pela delegada da Especializada de Homicídio Sul, Helenice Cristine Batista Ferreira, quando confirmou a versão dada ao conhecido e aos policiais. Ela continua no HPS sob proteção policial. À delegada ela contou que pouco antes da meia-noite, no quarto abandonado, local frequentado por andarilhos e ponto de encontro de usuários de drogas, estavam ela, a amiga, conhecida apenas como Léia, e o foragido da Justiça de apelido Bilu. Logo que o rapaz saiu, chegou uma viatura da PM com os faróis ligados. Um policial fardado desceu, foi até o cômodo, mirou a arma contra a cabeça das duas mulheres, sentadas em um colchão, e atirou.

Bilu seria, acusado de assaltos e furtos

na região, seria o alvo. Ele foi preso na tarde no Aglomerado Santa Lúcia, na Região Centro-Sul, e negou que estava no local do atentado. O assessor de comunicação da Polícia Militar, tenente-coronel Alberto Luiz Alves, informou que foi instaurado um Inquérito Policial Militar (IMP) para apurar todos os fatos e descobrir se realmente há o envolvimento de um PM no crime. O autor dos disparos seriam de um homem branco, baixo, de olhos azuis e espinha, com base nas informações passadas pela testemunha.

JÚRI

Em 19 de fevereiro, conforme denuncia do Ministério Público, os policiais do Batalhão de Rondas Táticas Metropolitana (Rotam) Jason Ferreira Paschoalino, Jonas David Rosa, Adelmo Zuccheratte, e Fábio de Oliveira (encontrado morto um dia depois de ser detido na prisão da PM), mataram a tiros o auxiliar de enfermagem Renilson Veriano da Silva, de 39 anos, e o sobrinho dele, o dançarino e padeiro Jeferson Coelho da Silva, de 17, durante uma operação desastrosa no aglomerado da Serra, Região Centro-Sul da capital. Moradores e familiares denunciaram o caso à Corregedoria da PM e a Comissão de Direitos Humanos. Em outubro, o 1º Tribunal do Júri de Belo Horizonte determinou que os soldados Jason Paschoalino e Jonas Rosa vão a Júri Popular.

Denúncia

Bruno César Em relação à matéria “Denúncia complica delegado” (Cidades, 3.11), essa Polícia Civil continua metida na mesma roubalheira de décadas atrás.

Não melhorou em nada. Não combate à corrupção interna, não corta na própria carne. Quando o crime a ser investigado é de repercussão, não mantém o sigilo do inquérito. Em suma, é uma instituição na contramão de tudo o que a sociedade espera dela.

Os tempos mudaram, ninguém tolera mais coisas como essas, os resultados das investigações (se é que ocorrem) nunca são divulgados. A sociedade não tem retorno. Ou a Polícia Civil se moraliza já, ou vai acabar.

Jairo Martins Ferreira

Conheço o delegado Márcio Hazan, sei que ele é uma pessoa muito séria. Acredito que esses fatos vão ser esclarecidos.

Marina Costa

O engraçado é que ficam divulgando trocentas denúncias de corrupção, grupo de extermínio etc. E tudo contra policiais civis. Todavia, ninguém sabe o que ocorre, nem mesmo se sabe se o fato foi investigado pelo Ministério Público, que tem poder para isso. É só corrupção, corrupção, corrupção... e ninguém faz nada. Será que a Polícia Civil está acima das leis? É o que parece.

Consultor Jurídico - SP - CONAMP - 04.11.2011

Ministério da Justiça investe em atendimento a vítimas

Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e Piauí receberão novos espaços de atendimento especializado à mulher vítima de violência doméstica. A Secretaria de Reforma do Judiciário (SRJ) do Ministério da Justiça, por meio do Edital de chamamento público de projetos para a Efetivação da Lei Maria da Penha, aprovou sete projetos a serem implementados nos três estados. O valor total do investimento será de R$ 2,5 milhões.

A SRJ atua para apoiar órgãos do sistema de Justiça na estruturação, criação ou implementação de espaços especializados no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher, de modo a garantir o direito à integridade

física, sexual, psíquica e moral.

São locais como Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, Núcleos Especializados de Defesa da Mulher pela Defensoria Pública, e Núcleos e Promotorias Especializadas no combate a Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher pelo Ministério Público. Desde 2008, já foram apoiados 104 equipamentos públicos como esses, distribuídos em 60 municípios de 23 estados. Com informações da Assessoria de Imprensa do Ministério da Justiça.

Revista Consultor Jurídico, 3 de novembro de 2011

08 Última Instância - SP - conamp - 04.11.2011

Ouvidoria de Direitos Humanos vai apurar denúncias de tortura contra presos

A comitiva, chefiada pelo coordenador-geral da ouvidoria, Bruno Renato Nascimento Teixeira, visita hoje (03/11) o presídio regional que funciona em Blumenau. Na sexta (4/11), o grupo deve inspecionar unidades prisionais da região metropolitana de Florianópolis. Além disso, Teixeira se reunirá com representantes de organizações sociais que atuam na defesa dos direitos humanos, do governo estadual, do Ministério Público estadual e de outras entidades.

“Nossa ida ao estado é motivada por uma série de denúncias formuladas pelo Fórum de Defesa dos Direitos e Combate à Tortura no Presídio Regional de Blumenau [que reúne várias entidades e organizações da sociedade civil]. Nosso principal objetivo é mobilizar a rede de proteção dos direitos humanos da região e o governo estadual para, juntos, acharmos uma solução para o problema”, disse Teixeira à Agência Brasil.

De acordo com o cordenador, denúncias de violações aos direitos básicos dos presos em unidades catarinenses têm sido apresentadas sistematicamente e o maior número delas diz respeito ao presídio de Blumenau. “A maioria das denúncias é sobre espancamento, violência física e negligência à saúde e à alimentação dos presos, além de superlotação, algo que, infelizmente, não se limita a Blumenau”, afirmou Tei-

xeira.

Palco de recente rebelião que deixou um morto e ao menos 13 feridos, o Presídio Regional de Blumenau funciona no seu “limite máximo”, segundo o diretor do Departamento Estadual de Administração Prisional, Leandro Soares Lima. “O presídio está superlotado, mas não há nenhum direito básico sendo vilipendiado ou negligenciado e não houve qualquer tipo de excesso durante a contenção da última rebelião [no dia 3 de outubro]”.

Em entrevista à Agência Brasil, Lima sustentou que a rebelião e as queixas contra o sistema são motivadas pela perda de privilégios que vinham sendo concedidos irregularmente aos presos e pelo maior rigor no controle disciplinar. Em apenas 60 dias foram apreendidos 539 celulares, armas brancas e grande quantidade de drogas no interior do presídio.

De acordo com o diretor, também foram retirados das celas freezers, televisores de plasma, videogames, entre outros aparelhos. “Havia uma situação de absoluto descaso e descontrole no presídio e as ações para acabar com esses excessos são o grande combustível para a atual reclamação”.

Bruno Teixeira frisou que a Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos não faz pré-julgamentos e que sua ida ao estado é justamente para que o órgão -

que tem competência legal para atuar como OuvidoriaGeral, acolhendo e apurando denúncias de ameaças, violações ou negligência aos direitos humanos - tome conhecimento do que está se passando de fato no estado.

“Apenas acolhemos as denúncias e as encaminhamos aos órgãos competentes [como o Ministério Público estadual]. Como as denúncias foram reiteradas, vamos fazer uma inspeção in loco. Não estamos, contudo, afirmando que houve ou que há violações aos direitos humanos”, afirmou Teixeira.

Após conhecer pessoalmente as unidades prisionais e conversar com todos os envolvidos na questão, a ouvidoria vai elaborar um relatório com as conclusões e sugestões. Caso as denúncias se confirmem ou outros problemas sejam identificados, o órgão apresentará ao governo estadual sugestões para resolvê-los.

“A perspectiva é que, se confirmadas as denúncias, o governo estadual assuma compromissos para erradicar essas práticas. Óbvio que o governador não é obrigado a acatar [as sugestões], mas a Secretaria de Direitos Humanos se coloca à disposição para, juntos, tentarmos uma solução. E, se for o caso, as ações de responsabilização dos envolvidos cabem ao Ministério Público, a quem enviaremos uma cópia do nosso relatório”, concluiu Teixeira.

09 Consultor Jurídico - SP - conamp - 04.11.2011

Evento debate atuais dilemas do Poder Judiciário

Pesquisadores, juízes e diversas outras autoridades e especialistas se reunirão em Fortaleza (CE), a partir desta quinta-feira (3/11) até sábado (5/11) para discutir temas relevantes do momento como o controle social do Judiciário, a participação popular na magistratura, Judiciário e mídia e o papel do Conselho Nacional de Justiça. Todos estes painéis fazem parte do III Encontro da Magistratura Cearense, promovido pela Associação Cearense de Magistrados (ACM).

A atuação do CNJ será o mote da palestra de abertura do Encontro. O conselheiro Jorge Hélio Chaves vai discutir o tema “O CNJ e a republicanização da magistratura”, na noite de quintafeira (3/11). Além destas, outras palestras ocorrerão no evento e abordarão três eixos temáticos: direitos humanos, democracia e Justiça, que serão abordados por nomes de referência como o professor doutor Renato Janine Ribeiro da Universidade de São Paulo (USP), filósofo, vencedor do prêmio Jabuti e ex-diretor de Avaliação da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes); além do doutor em Direito Luiz Moreira Gomes Júnior, membro do Conselho Nacional do Ministério Público e professor do Instituto Brasiliense de Direito Público. Ambos farão palestra na manhã de sexta-feira (4/11).

A programação do evento inclui, ainda, uma conferência do juiz maranhense Márlon Jacinto Reis, que foi um dos idealizadores do projeto de lei da Ficha Limpa e que coordena o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral. Ele falará sobre a magistratura e os movimentos sociais, na tarde de sexta-feira.

A relação entre Judiciário e mídia será debatida em um painel que abordará, além das mídias tradicionais, o impacto das novas tecnologias e redes sociais. O painel, feito na tarde de sexta- feira, contará com os seguintes debatedores: juiz do Tribunal de Justiça de São Paulo, Marcelo Semer, colunista do site Terra, e o jornalista Plínio Bortolotti, diretor institucional do grupo de comunicação O Povo.O encerramento acontece no dia 5, com a conferência do juiz do TJ-SP, José Henrique Rodrigues, presidente da Associação de Juízes para a Democracia e professor titular de Direito Penal da Pontifícia Universidade Católica de Campinas. Ele vai debater o tema: “A magistratura e a defesa dos direitos humanos”.

Esta é a primeira vez que o Encontro acontece em FortaleJB Online - RJ - conamp - 04.11.2011

za. As duas primeiras edições foram feitas em Juazeiro do Norte (2005) e Sobral (2007). Para o presidente da ACM, Marcelo Roseno, o evento é uma oportunidade de discutir o papel da magistratura dentro de uma perspectiva mais aberta e contemporânea, sob a ótica do ativismo judicial e do controle social.

Serviço:

Brasília - Um comitê municipal de monitoramento das atividades do Presídio Regional de Blumenau será criado para apurar denúncias de maus-tratos e torturas contra presos da unidade prisional. Além de representantes do município, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, o Ministério Público e a sociedade civil integrarão o comitê.

De acordo com o coordenador-geral da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, Bruno Renato Nascimento Teixeira, que visitou hoje (3) presídio regional que funciona em Blumenau, o comitê vai elaborar um relatório de recomendações com compromissos mínimos que o estado deve cumprir para evitar que casos de violações de direitos humanos continue ocorrendo.

A ouvidoria recebeu denúncias de violações aos direitos básicos dos presos em presídios catarinenses, o maior número delas diz respeito ao presídio de Blumenau. Segundo Teixeira, durante a visita foram grande parte das denúncias foram constatadas. “Há negligencia à saúde e à alimentação, ausência de equipamentos médicos, superlotação e falta de assistência jurídica [aos presos”, disse Teixeira à Agência Brasil.Outro problema relatado pelos pre-

sos ao coordenador é a prática constante de violência física. De acordo com Teixeira, muitos internos tem lesões corporais provocadas pelos agentes penitenciários. “Temos de capacitar esses agentes penitenciários, pois reparamos uma falta de preparo para lidar com os educandos e com as famílias”.Durante a visita, os presidiários disseram ao coordenador que a maioria dos internos já cumpriu a pena estabelecida pela Justiça, porém ainda está no regime fechado por falta de assistência jurídica. O governo do estado acompanhou a inspeção e vai tratar do assunto na reunião do próximo dia 8 com a comunidade, a família dos detentos, o Ministério Público Federal e a Secretaria de Direitos Humanos.

Teixeira não constatou a existência de com celas-contêineres - estruturas metálicas usadas como alternativa temporária à superlotação das prisões – na unidade prisional de Blumenau. Segundo ele, algumas celas no fundo do presídio lembram contêineres, mas são feitas de alvenaria.

Após conhecer pessoalmente as unidades prisionais e conversar com todos os envolvidos na questão, a ouvidoria vai elaborar um relatório com as conclusões e sugestões.

III Encontro da Magistratura Cearense

Local: Hotel Gran Marquise | Data: De 3 a 5 de novembro Outras informações: www.acmag.org.br Programação: 3 de novembro (quinta-feira) 20h – Palestra sobre “O CNJ e a republicanização da magistratura” - conselheiro Jorge Hélio Chaves de Oliveira (professor de Direito Constitucional da Unifor e membro do CNJ) 4 de novembro (sexta-feira) 9h - Palestra sobre “O controle social do Judiciário: a magistratura e a participação popular” – Prof. Dr. Renato Janine Ribeiro (professor titular de Ética e Filosofia Política da USP) 10h30 - Palestra sobre “O ativismo judicial” - Prof. Dr. Luiz Moreira Gomes Júnior (professor do IBDP/ DF, membro do CNMP) 15h - Painel sobre “O Judiciário e a mídia” - juiz Marcelo Semer (juiz estadual em São Paulo, responsável pelo Blog Sem Juízo, colunista do Terra Magazine) e jornalista Plínio Bortolotti (diretor institucional do Grupo de Comunicação O Povo) 16h30 - Palestra sobre “A magistratura e os movimentos sociais” - juiz Márlon Jacinto Reis (juiz Estadual no Maranhão, ganhador do Prêmio Innovare 2004, idealizador do projeto de lei da Ficha Limpa).

5 de novembro (sábado) 9h - Palestra sobre “A magistratura e a defesa dos direitos humanos” - juiz José Henrique Rodrigues Torres (juiz estadual em São Paulo, professor da PUC-Campinas, presidente da Associação Juízes para a Democracia) 10h30 - Elaboração da Carta do III Encontro da Magistratura Cearense Revista Consultor Jurídico, 3 de novembro de 2011

Blumenau terá comitê para monitorar funcionamento de presídio

10 Jornal da Manhã - MG - conamp - 04.11.2011

Família busca na Justiça acesso a tratamento para menina de 6 anos

Impedida de entrar com processos para aquisição de medicamentos e insumos não inclusos na Farmácia Básica do município pela Secretaria Municipal de Saúde, a família de menina portadora de hidrocefalia e mielomeningocele entrará na fila de espera do Ministério Público, para conseguir itens essenciais ao tratamento da criança, que somam gastos mensais de mais de R$ 500.

Tuane Vailant Ribeiro e a mãe Ana Lúcia da Conceição Vailant pretendem lutar na Justiça pelo direito da menina Ana Luiza, de seis anos, receber os medicamentos Bactrim e Retemic, de uso contínuo, além de materiais para sonda urinária, luvas e outros insumos básicos para sua manutenção. Tuane, mãe da criança, foi informada por assistente social que teria direito de solicitar estes itens ao município, já que são de alto custo, essenciais e de uso contínuo, mas ao procurar a Farmácia de Medicamentos Excepcionais, localizado na avenida Nelson Freire, próximo à Mata do Ipê, foi informada de que a secretaria não abre mais processo ESTADO DE MINAS - p. 12 - 04.11.2011 giro econômico

para aquisição de medicamentos. A família pretende entrar agora com processo no Ministério Público para não paralisar o tratamento da criança.

Além disso, a avó da menina, Ana Lúcia da Conceição, destaca que para piorar a situação, ela está há cerca de duas semanas sem fazer as sessões de fisioterapia no Centro de Fisioterapia da Prefeitura, localizado na rua Afonso Rato. A explicação está nas mudanças impostas pelo Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Ministério Público e a Prefeitura, para a convocação dos profissionais aprovados em concursos do município.

Através da assessoria de imprensa, a Secretaria de Saúde informa que o medicamento Bactrim pertence à lista de medicamentos disponibilizados pelo Ministério da Saúde e Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, através da Farmácia Básica do município, bastando procurar a unidade portando a receita médica e o cartão do SUS.

Aeroporto

Juizado em Confins

O desembargador e presidente do Conselho de Supervisão e Gestão dos Juizados Especiais de Minas Gerais José Fernandes Filho, confirmou que será instalado ainda este ano um juizado especial (JESP) no Aeroporto Internacional Tancredo Neves (Confins) para atendimento de passageiros e demais consumidores. Segundo ele, falta concluir alguns

estudos para instalação do juizado especial e fechar o levantamento orçamentário. Os juizados já estão em funcionamento nos principais aeroportos do país entre eles Galeão e Santos Dumont, no Rio de Janeiro e Congonhas e Guarulhos, em São Paulo.

Consultor Jurídico - SP - conamp - 04.11.2011

Problemas na Promotoria

Inspeção feita no Ministério Público de São Paulo S.Paulo. pelo conselho nacional da categoria constatou uma séDesperdício de dinheiro, irregularidades em licirie de problemas no trabalho de promotores e procura- tação, furtos, extravio de processos e morosidade nas dores de Justiça do Estado, informa o jornal Folha de investigações foram alguns dos casos encontrados na O TEMPO - p. 6 - 04.11.2011

Supremo

Reajuste do mínimo por decreto é constitucional

Brasília. O Supremo Tribunal Federal manteve válida a lei que determinou o reajuste anual do valor do salário mínimo por meio de decreto presidencial de 2012 a 2015, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e no crescimento da economia.

restringir a competência ao Executivo. As siglas lembraram que a Constituição delegou ao Congresso a aprovação do valor do mínimo. Com o decreto, a proposta não seria analisada pelo Legislativo.

A maioria dos ministros ressaltou que a lei foi A decisão foi tomada no julgamento de uma Ação aprovada pelo Congresso com todos os requisitos para Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a lei a fixação do reajuste. “O que se quis foi deixar o valor proposta por PPS, PSDB e DEM.Para os partidos, o do salário mínimo a salvo das conjunturas”, disse a reCongresso teria que aprovar o valor anualmente, sem latora, ministra Cármen Lúcia.