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2ª Edição * Ambiente mais protegido - p. 01 * Body Scan põe fim à revista íntima na Nelson Hungria - p. 03

01 REVISTA iNNOVARE - p. 26 e 27 - EDIÇÃO ESPECIAL/2011

02 cont... REVISTA iNNOVARE - p. 26 e 27 - EDIÇÃO ESPECIAL/2011

03 O TEMPO - p. 28 - 09.09.2011

Irregular

Concurso público é cancelado em Juruaia DA REDAÇÃO

A promotora Gisele Martins disse que algumas contratações foram A Justiça anulou o concurso pú- realizadas sem licitação e a prefeiblico da Prefeitura de Juruaia, no tura assinou contrato com pessoa fíSul de Minas, depois de o Minis- sica que tinha problemas judiciais. tério Público Estadual (MPE), em Muzambinho, encontrar indícios de “Constatamos que esse canirregularidades na etapa de licitação didato havia sido condenado por e aplicação de provas. O concurso sentença transitado em julgado na foi feito no último dia 7 de maio, e comarca de Montes Claros, com a 196 candidatos tinham sido aprova- sanção da impossibilidade de condos. tratar com o poder publico. Então, dessa forma, o contrato celebrado é Segundo o MPE, quem não foi nulo”, afirmou. chamado para assumir o cargo perdeu o direito de assumir a vaga. Os Ela ainda disse que há indícios servidores que já foram empossados de favorecimento nas contratações. também podem perder a vaga.

O MPE também informou que

é possível que seja firmado acordo com a prefeitura para que os servidores sigam trabalhando até a realização de outro exame.

O TEMPO - p. 26 - 09.09.2011

Tecnologia.Aparelho que permite visualização de armas e até dos ossos começa a funcionar no fim de semana

Body Scan põe fim à revista íntima na Nelson Hungria DA REDAÇÃO A partir do próximo fim de semana, o Complexo Penitenciário Nelson Hungria, em Contagem, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, passará a utilizar um aparelho de varredura corporal nos visitantes.

O Body Scan tem capacidade de detecção de armas, drogas e celulares. O novo procedimento extingue a revista íntima na unidade.

A pessoa entra em uma cabine de aspecto futurista onde é “revistada” durante 40 segundos, tempo necessário para que, em uma sala anexa, um agente possa enxergar a imagem gerada pelo equipamento - como a radiografia dos ossos, órgãos, objetos e o contorno do corpo. Funcionários também serão submetidos ao aparelho, que foi alugado pelo governo de Minas por três anos, a um custo de R$ 19 mil mensais.

De acordo com o secretário de Estado de Defesa Social, Lafayette Andrada, a vantagem da locação é a possibilidade de eventuais substituições por novas tecnologias, evitando que o equipamento se torne obsoleto.

A Penitenciária Nelson Hungria já utiliza scanner de alimentos, pórtico detector de metal, banquetas e detectores de metais manuais.

Trâmites. Antes de entrar no Body Scan, a pessoa passa pelos trâmites normais de identificação biométrica e revista de alimentos, que é realizada pelos agentes, e, em seguida, é conduzida à cabine.

A regra só não vale para as pessoas que estão em tratamento por radioterapia, grávidas ou portadoras de marca-passo. Nesses casos, será realizada a revista tradicional, sendo que mulheres são acompanhadas por agentes do sexo feminino.

Espera-se que a utilização da nova tecnologia reduza os constrangimentos da revista e torne a entrada mais ágil, diminuindo o tempo de espera nas filas e aumentando a segurança da unidade no que se refere à entrada de objetos proibidos.

Segundo a Subsecretaria de Administração Prisional (Suapi), a implantação de novas tecnologias faz parte da estratégia de política de humanização do sistema.

04 O TEMPO - p. 28 - 09.09.2011

Maconha.Comparsa de detento viajou do Paraguai a Ribeirão das Neves com 100 kg de droga no banco de carro

Advogada e preso envolvidos em tráfico internacional KARINA ALVES Uma investigação sobre uma série de assaltos a joalherias revelou à polícia um esquema de tráfico internacional em que um detento da Penitenciária Nelson Hungria, em Contagem, na região metropolitana, com a ajuda de uma advogada, controlava a compra e distribuição de drogas do Paraguai em Minas. A ousadia dos traficantes impressionou os policiais.

Segundo o chefe da Divisão de Operações Especiais (Deoesp), delegado Islande Batista, a ponte da amizade que liga a cidade de Foz do Iguaçu (PR) ao Paraguai, foi usada como rota no transporte de 100 kg de maconha que chegaram ao Brasil embaladas em caixas de papelão no banco traseiro de um carro. A droga foi encontrada em uma casa de Ribeirão das Neves, também na região metropolitana.Além da advogada Marilene Luzia das Dores de Souza, 33, dois homens estão presos acusados de envolvimento no esquema. De acordo com a polícia, cabia a Jeremias da Silva Braz,

28, a tarefa de negociar com traficantes paraguaios a compra do material. Ele foi preso no último dia 31, numa praça no bairro Nova Suíça, na região Oeste da capital, quando negociava com Djalma Fernandes dos Santos, 28, a entrega do carregamento.

A polícia calcula que a droga adquirida por R$ 8.000 renderia até R$ 3 milhões aos traficantes. Ainda de acordo com o delegado, era Djalma Fernandes quem avaliava a qualidade da droga e informava ao detento Geraldo Magela da Silva, 45, as características do entorpecente. As negociações, segundo o policial, eram feitas sob intermédio da advogada.

Grávida de três meses, Marilene Luzia foi presa em casa na última segunda-feira. Além da droga, a polícia apreendeu o Astra usado no transporte do material do Paraguai até Neves. Os três homens devem responder pelos crimes de formação de quadrilha, tráfico internacional e associação para o tráfico. A advogada responderá por associação ao tráfico.

O Tempo - p. 15 - 09.09.2011

Juíza executada.Promotoria solicitou ainda a prisão de 28 desses policiais; 4ª Vara Criminal avalia pedido

MP pede o afastamento de 34 PMs do Rio alvos de processos Medida objetiva desarticular milícias e grupos de extermínio da região

Rio de Janeiro. Em resposta ao assassinato da juíza Patrícia Acioli, no dia 11 de agosto, o Ministério Público do Rio (MP-RJ) pediu, na manhã de ontem, o afastamento de 34 policiais militares que respondem a processos na 4ª Vara Criminal de São Gonçalo, que era comandada pela magistrada.

A maior parte dos agentes é acusada de forjar autos de resistência (mortes em confronto com a polícia) para encobrir assassinatos praticados por grupos de extermínio ou milícias.

A promotoria também solicitou a prisão de 28 desses policiais. São agentes que já haviam tido a prisão requerida pelo MP no passado, mas que ainda não tiveram o pedido analisado ou que permanecem soltos por habeas-corpus. Os requerimentos ainda serão avaliados pelos juízes que atuam na 4ª Vara Criminal de São Gonçalo, que atualmente é comandada pelo juiz Fábio Uchôa.

Se os pedidos de afastamento forem aceitos pela Justiça, os policiais deverão entregar suas armas e identidades funcionais, mas cumprirão a punição dentro dos quartéis - ficando fora das ruas.

Justificativas

Após o assassinato de Acioli, a PM decidiu que iria transferir do 7º Batalhão da PM (São Gonçalo) todos os 91 PMs réus em processos conduzidos por ela. Mas, de acordo com o promotor Paulo Roberto Mello Cunha Junior, “o simples afastamento operacional, das ruas, não é suficiente”. “Antes tinha-se a ideia de transferir esse policiais para outro batalhão. Mas eles continuariam causando problema em outras cidades”, disse Mello Cunha Jr. Segundo o procurador geral de Justiça do Rio, Cláudio Lopes, o pedido de afastamento tem o objetivo de desarticular parte das milícias e grupos de extermínio da região, pois os policiais “se valiam de função pública para cometer crimes”.

“Resolvemos dar uma resposta à sociedade brasileira. Se alguém pensou que esse assassinato iria intimidar a Justiça, devemos dar uma resposta efetiva no sentido contrário”, disse Lopes.

Os 34 pedidos foram feitos após análise de cerca de 60% dos processos envolvendo policiais na 4ª Vara Criminal de São Gonçalo. Os demais ainda serão examinados.

“Também será pedido à Polícia Militar que, enquanto estiverem afastados de suas funções, esses agentes cumpram essa medida nas unidades da corporação a fim de que não fiquem sem muito o que fazer nesse período”, disse o procurador geral, Claúdio Lopes.

De olho Congresso

Deputados da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara acompanham as investigações sobre a morte da juíza Patrícia Lourival Acioli, da 4ª Vara Criminal de São Gonçalo (RJ), executada a tiros quando chegava em casa na madrugada do dia 12 de agosto deste anoem Niterói.

Segurança

CNJ apura possível negligência de tribunal

Brasília. A corregedora do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Eliana Calmon, decidiu abrir investigação para saber se houve “negligência” por parte do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) em garantir a segurança da juíza Patrícia Acioli, assassinada a tiros no início de agosto, quando chegava em casa já de madrugada.

Essa é uma fase inicial para colher informações sobre o caso.

Se forem encontrados indícios de que o TJ-RJ não deu a devida atenção para a magistrada, o plenário do CNJ poderá abrir processo contra os possíveis responsáveis pelas falhas.

A intenção de Calmon é ouvir diversos desembargadores do tribunal carioca, entre eles o atual presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e ex-presidente do TJ, Luiz Zveiter. No dia seguinte ao assassinato de Patrícia, ele declarou à imprensa que a escolta da juíza foi retirada em 2007, a pedido da própria magistrada.

Um processo administrativo, porém, revelou que o tribunal do Rio negou, em 2009, escolta para a magistrada. A recusa aconteceu em fevereiro daquele ano e está documentada em despacho da magistrada Sandra Kayat, no qual ela determina o arquivamento do pedido de escolta “por não vislumbrar a necessidade de adoção de qualquer medida extraordinária de segurança”.

05 diário do comércio - P. 27 - 09.09.2011

06 O TEMPO - p. 6 - 09.09.2011

Ficha Limpa

Com decisão do STF, Pinduca toma posse

DANIEL LEITE

foi acusado de oferecer transporte em ambulâncias para conseguir votos para seu filho, Léo Pinduca, vereador O deputado estadual Pedro Ivo Ferreira Caminhas em Betim.

(PP), mais conhecido como Pinduca, tomou posse, onO Ministério Público Eleitoral entrou com repretem, na Assembleia Legislativa de Minas. sentação e o TRE entendeu que o caso encaixava-se na ]Conhecido como “deputado das ambulâncias”, lei da Ficha Limpa. ele disse que vai continuar “ajudando o povo”, referindo-se ao fato de sua candidatura ter sido indeferida Entretanto, o Supremo Tribunal Federal entendeu pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE), nas eleições que a lei não poderia ser aplicada no último pleito. Pinde 2010, por abuso de poder econômico e político. Ele duca teve 61,3 mil votos.

O TEMPO - p. 5 - 09.09.2011

Justiça.Ministros do Supremo decidem, porém, adiar a análise do pedido de impeachment de Gilmar Mendes

Deputado é condenado por esterilização de eleitoras Brasília

ou não.

O Supremo Tribunal Fe“Parece-me que devemos deral (STF) condenou ontem comunicar a Câmara dos Deo deputado federal Asdrúbal putados para que ela faça o Mendes Bentes (PMDB-PA). que achar melhor”, disse o presidente do STF, ministro Ele foi acusado de trocar Cezar Peluso. “Se quiser abrir votos por operações de este- processo para perda de manrilização de eleitores. Ao fim, dato, pode fazê-lo”, concluiu. os ministros decidiram, por maioria de votos, que Bentes Impeachment. Os minisdeve ser condenado a três anos tros adiaram a votação do pee um mês de reclusão, em re- dido de impeachment de Gilgime aberto, por crime de es- mar Mendes feito pelo advoterilização. gado Alberto Piovesan.

Durante o julgamento, Piovesan, que em seu pedihouve um grande debate se o do coloca em dúvida a isenção STF deveria determinar a per- do ministro, recorreu ao STF da de mandato de Bentes. contra uma decisão do Senado, que em junho arquivou o Os ministros discutiram se pedido de impeachment. a decisão seria auto-aplicável de modo a fixar a perda imeO advogado, então, indiata do mandato ou se essa gressou com um mandado de perda deveria ser discutida segurança no STF, cujo sepela Câmara dos Deputados. guimento foi negado pelo relator, Ricardo Lewandowski.

Após intensa discussão, Mas um agravo questionando eles definiram que é a Câmara a decisão levou o recurso ao que deve decidir se o parla- plenário. No dia 17 o ministro mentar condenado criminal- Marco Aurélio Mello pediu mente deve perder o mandato vista do processo

07 ESTADO DE SP - p. a3 - 09.09.2011

Precedente perigoso

A irritação das diferentes instâncias e braços especializados do Poder Judiciário com o não atendimento de suas pretensões salariais, por parte dos governos estaduais e da União, pode levar alguns setores da magistratura a substituir a isenção pelo viés corporativo, nas sentenças e acórdãos das ações judiciais em que o Executivo é parte.

Divulgada pelo site Consultor Jurídico, a amostra mais recente dessa tendência ocorreu na 3.ª Câmara do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que condenou a Fazenda Estadual a indenizar em R$ 10 mil - a título de ressarcimento de danos materiais e morais - um advogado paulista, por causa da greve promovida em 2004 pelos serventuários judiciais. Alegando que a suspensão das atividades da Justiça estadual o impediu de auferir rendimentos da prática da advocacia, ele acusou o governo paulista de ter-se omitido, não remunerando adequadamente os serventuários judiciais, não tomando medidas para atender às demandas dos grevistas e não fornecendo apoio logístico aos advogados. A pretensão é absurda, uma vez que a greve dos servidores judiciais foi deflagrada contra o Judiciário, e não contra o Executivo. A responsabilidade pela política de remuneração dos serventuários é da cúpula da Justiça, e deve ter como base suas verbas orçamentárias. Ao Executivo cabe preparar o orçamento, com base nas estimativas de arrecadação e no princípio de equilíbrio entre receita e despesa, sendo a avaliação e a aprovação da proposta orçamentária matéria de competência do Legislativo.

Mesmo assim, a 3.ª Câmara do TJSP acolheu a pretensão absurda, por 2 votos contra 1, sob a alegação de que o Executivo paulista teria desrespeitado o mandamento constitucional que determina revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos. “Bastasse o Poder Executivo Estadual repassar a verba atinente ao reajuste dos servidores para que a greve não fosse deflagrada”, afirmou o relator do processo, desembargador Barreto Fonseca. Além de acusar de omissão o governador à época, o desembargador apresentou

DIÁRIO DO COMÉRCIO - P. 2 - 09.09.2011

outro argumento polêmico. Segundo Fonseca, os responsáveis pelo Executivo estadual deveriam ver “que lhes sai mais barato cumprir a Constituição da República e dar reajustes dignos, do que pretender entesourar às custas dos servidores”.

A origem desse argumento, que vem sendo utilizado de forma cada vez mais recorrente pela magistratura, está na leitura equivocada da Constituição de 88. Ao contrário do que dizem os juízes, o inciso X do artigo 37 da Carta Magna não determina o reajuste anual obrigatório de salários do funcionalismo público. Prevê apenas uma “revisão geral anual” dos vencimentos do funcionalismo - o que, obviamente, depende das disponibilidades do Tesouro. Revisão, como está nos dicionários, é sinônimo de “nova leitura” ou “novo exame” - e não de obrigação. A decisão da 3.ª Câmara do TJSP não se baseou em fundamentos jurídicos para condenar a Fazenda paulista a pagar uma indenização por danos materiais e morais a um advogado e, sim, nos argumentos que têm sido invocados pela cúpula do Judiciário e pelas entidades da magistratura para pedir aumento salarial e criticar os cortes orçamentários promovidos pelo Executivo para assegurar o equilíbrio das finanças públicas. Em suas reivindicações corporativas, a magistratura costuma lembrar que o Judiciário é um poder independente e autônomo - a exemplo do Executivo e do Legislativo. De fato, os Poderes são autônomos, em termos funcionais, e independentes, em termos políticos. No entanto, os juízes se esquecem de que o orçamento é único, o cofre é um só e a responsabilidade pela alocação orçamentária de todos os recursos que saem e de todo o dinheiro que entra é exclusiva do Executivo.

Esse é um dado elementar nos Estados que consagram o princípio da tripartição dos Poderes. E essa é a lição que a Justiça - cuja média salarial sempre foi maior do que a do Executivo e a do Legislativo - deveria aprender, neste momento em que a União e os Estados vêm sendo obrigados a reajustar suas previsões de gastos e receitas.