18 Out 2011

XIX

193

18/10/2011

2ª Edição *Presidente da Ajufe pede para CNJ investigar CNJ- p.02 *Seja com lei delegada ou medida provisória, apatia não tem cura- p.04

01 FOLHA DE SP - P. A9 - 18.10.2011

02 Consultor Jurídico - SP - CONAMP - 18.10.2011

Presidente da Ajufe pede para CNJ investigar CNJ

Caso a Corregedoria Nacional de Justiça investigue juízes federais que participariam do torneio de futebol marcado para acontecer na Granja Comary, com o apoio da CBF, a Ajufe vai pedir investigação sobre a parceria entre o CNJ e a CBF. O presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil, Gabriel Wedy, escreveu em nota que pretende acionar tanto o presidente do CNJ, ministro Cezar Peluso, quanto o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, para “o aprofundamento do debate democrático sobre o tema” e também para uniformizar os procedimento adotados pelo Corregedoria Nacional de Justiça.

“Referida iniciativa da corregedoria nacional de Justiça, se confirmada, é midiática e infeliz, uma vez que nenhum juiz federal recebeu qualquer vantagem financeira da CBF”, reclama Wedy da ministra Eliana Calmon.

Conforme noticiou o jornal Lance!, o torneio de futebol organizado pela Ajufe, estava marcado para acontecer nos dias 12 e 13 de outubro, com patrocínio da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), que cederia hospedagem, material esportivo e a Granja Comary, em Teresópolis, onde treina a Seleção Brasileira. De acordo com a Ajufe, o campeonato não aconteceu.

Mesmo assim, o CNJ anunciou, segundo reportagem do UOL, que abrirá inquérito para investigar os juízes envolvidos no minicampeonato, bem como sua relação com a CBF. O Conselho está preocupado com as acusações de que Ricardo Teixeira, presidente da CBF, fez remessas ilegais de dinheiro “lavado” para o exterior. Teixeira também é acusado de enriquecimento ilícito e recebimento de propina junto a outros dirigentes da Federação Internacional de Futebol (Fifa).Em nota, a Ajufe repudia a possibilidade de o CNJ abrir inquérito.

Afirmou que “as parcerias realizadas pela Ajufe com a CBF possuem caráter institucional, obedecem ao ordenamento jurídico vigente, e visam favorecer a população de baixa renda e o fortalecimento da cidadania”.

Em junho, a CBF também aderiu à campanha “Crack, nem Pensar”, lançada pelo Conselho Nacional de Justiça em parceria com o Instituto Crack nem Pensar e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Moralidade na Justiça A corregedora nacional de Justiça, Eliana Calmon, autora também da polêmica possibilidade de abertura de inquérito contra associados da Ajufe, cobrou dos juízes brasileiros um posicionamento em defesa da moralidade e contra os desvios no Judiciário nacional. “Nossa fala é para chocar, é necessários nos posicionarmos e defender a magistratura”, disse, na sextafeira (14/10), durante encontro anual do Colégio de Presidentes de Tribunal, em João Pessoa.

Eliana se referiu à entrevista concedida no mês passado à Associação Paulista de Jornais, em que afirmou que o Judiciário sofre com a atuação de “bandidos de toga”. A declaração foi duramente criticada. Os poderes correicionais Conselho Nacional de Justiça, órgão do qual faz parte a Corregedoria Nacional, estão sendo questionados em Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo, apresentada pela Associação de Magistrados Brasileiros (AMB), com o apoio de outros órgãos

de representação de juízes.

As entidades questionam, principalmente, as atribuições do CNJ de processar e julgar magistrados administrativamente. Essa função, defende a AMB, deveria ser exclusiva das corregedorias dos tribunais, e o CNJ deveria funcionar como uma espécie de segunda jurisdição.

Eliana Calmon, no entanto, se defende afirmando que a Constituição de 1988 deu muitas atribuições ao Judiciário, mas não deu estrutura suficiente para isso. Portanto, afirma que diminuir a competência do CNJ é “o primeiro caminho para a impunidade”.

Leia abaixo a íntegra da nota da Ajufe: Prezados associados, A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), entidade composta por mais de 1800 magistrados federais, manifesta indignação e perplexidade com a informação divulgada no site UOL de que juízes federais não nominados individualmente serão investigados pela corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, em virtude de parceria institucional lícita firmada com a Confederação Brasileira de Futebol.

Nenhum juiz federal brasileiro possui relação pessoal com o senhor Ricardo Teixeira e também não recebeu qualquer vantagem financeira da CBF como faz crer a matéria. Ilações irresponsáveis neste sentido, além de maldosas, uma vez que referido torneio de Futebol sequer realizou-se, podem configurar crime contra a honra dos magistrados federais individualmente e também reparação de danos morais nos termos da lei.

As parcerias realizadas pela Ajufe com a CBF possuem caráter institucional, obedecem ao ordenamento jurídico vigente, e visam favorecer a população de baixa renda e o fortalecimento da cidadania como o “Projeto João de Barro” e “Futebol Cidadão”. Referida iniciativa da corregedoria nacional de Justiça, se confirmada, é midiática e infeliz, uma vez que nenhum juiz federal recebeu qualquer vantagem financeira da CBF. Estivesse a CBF impedida de realizar contratos e parcerias na forma da legislação vigente a própria Copa do Mundo de 2014 estaria inviabilizada.

A Ajufe anuncia, outrossim, que esta semana, se confirmado o conteúdo do divulgado no site UOL, encaminhará pedido ao presidente do CNJ, ministro Cesar Peluso e procuradorgeral da República, Roberto Gurgel, para que estes façam a competente e urgente averiguação na conduta da Corregedoria Nacional de Justiça, no sentido de esclarecer se esta já realizou a confirmação da legalidade e extensão do contexto das parcerias firmadas entre o CNJ e a CBF. A finalidade desta medida a ser adotada pela Associação dos Juízes Federais do Brasil é tão somente o aprofundamento do debate democrático sobre o tema e a busca de uniformidade nos procedimentos adotados pela Corregedoria Nacional de Justiça bem como da total transparência nas parcerias firmadas entre a CBF e entidades públicas e privadas vinculadas ao Poder Judiciário Brasileiro.

Gabriel Wedy Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil Revista Consultor Jurídico, 17 de outubro de 2011

03 diário do comércio - p. 25 - 18.10.2011

RECURSO

Reajuste do Judiciário é alvo da AGU

04 o tempo - P. 2 - 18.10.2011 A PARTE

Inócuo

Seja com lei delegada ou medida provisória, apatia não tem cura

Ao propor a retirada na Constituição Federal dos dispositivos que preveem a lei delegada - e a sua consequente substituição pela medida provisória nas leis orgânicas estaduais, o deputado federal e presidente do PT mineiro, Reginaldo Lopes, não resolve o problema da dependência do Legislativo às iniciativas do Executivo. Pelo contrário, mantém a distância dos parlamentares da principal atividade para a qual são remunerados: legislar.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de Lopes já conseguiu as assinaturas necessárias e tramita na Câmara.

O texto extingue a figura jurídica da lei delegada, que permite ao Executivo baixar legislações desde que previamente autorizado pelo respectivo Parlamento. Antonio Anastasia empregou a ferramenta seis vezes neste mandato; Aécio Neves, enquanto esteve no Palácio da Liberdade, utilizou-a em 130 ocasiões. folha de sp - P. A2 - 18.10.2011

Como justificativa para o fim do instrumento, o petista evoca a medida provisória - outro mecanismo que autoriza ao Executivo a edição de leis. A diferença é que, embora prescinda de permissão do Legislativo, a MP perde a eficácia caso não seja confirmada pelo Legislativo. Na opinião do autor, por necessitar do referendo dos deputados, a medida seria “menos autoritária”.

O que escapa a Reginaldo Lopes - ou o parlamentar deliberadamente ignora - é o fato de que, via de regra, os deputados não rejeitam medidas provisórias, mesmo quando não determinam providências urgentes e relevantes.

De modo que, para “devolver as prerrogativas” ao Parlamento, não necessitamos da abolição dessa ou daquela espécie normativa, mas de parlamentares com um mínimo de amor próprio, que não admitam o papel subalterno de meros carimbadores ao qual hoje se submetem. (Telmo Fadul)

Justiça por e-mail

Desde a aprovação da Reforma do Judiciário, em 2004, diversas medidas têm sido tomadas no intuito de agilizar os processos. De mudanças na legislação processual a um expressivo movimento de informatização, os esforços, embora insuficientes, geram resultados nada desprezíveis, como a redução de 70% no número de recursos ao Supremo Tribunal Federal.

O Tribunal de Justiça de São Paulo responsável, segundo o cômputo do Conselho Nacional de Justiça, por cerca de metade dos processos de segunda instância no Brasil- é frequentemente criticado por não estar na vanguarda da modernização judiciária.

Assim, deve-se saudar a introdução de uma norma do TJ-SP que possibilita o julgamento de recursos por e-mail.

O modelo a ser modernizado, o dos julgamentos necessariamente presenciais, obriga os desembargadores a passassem horas lendo casos muito similares, criando um limitador na quantidade de demandas que podem ser julgadas numa sessão.

A Ordem dos Advogados do Brasil, contudo, criticou a iniciativa. Trata-se de mais um exemplo de posicionamento ambíguo da entidade diante das propostas de modernização do Judiciário. Enquanto cobra mais agilidade dos juízes, opõe-se

a algumas inovações que perseguem tal objetivo.

Para a Ordem a resolução é inconstitucional, pois o julgamento deve ser público, possibilitando a participação oral do advogado. A crítica não é razoável, uma vez que a medida do TJ permite solicitar sessão presencial, com dez dias de antecedência, a todo advogado que queira intervir de viva voz.

Além disso, é importante lembrar que o próprio STF julga por meio do chamado “plenário virtual”. Nesse módulo, os ministros debatem certas questões sem estarem reunidos no mesmo espaço.

Um dos desafios do Judiciário brasileiro é perceber que, diante da missão de decidir milhões de processos por ano, não faz sentido manter, sobretudo nas esferas recursais, o trabalho artesanal do magistrado. Métodos que possam resolver um conjunto de litígios a cada vez devem ser adotados, desde que não violem o direito à ampla defesa e ao contraditório.

A resolução do tribunal paulista vai exatamente nesse sentido, ao permitir que se utilize uma ferramenta ágil sem arranhar a possibilidade de as partes se manifestarem no processo. Trata-se apenas, vale lembrar, de uma entre várias inovações -tecnológicas ou organizacionais- que, se adotadas, produziriam saltos de produtividade na nossa Justiça.