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2ª Edição * Caoa desrespeita acordo com MP - p.05 * Ganha fôlego movimento para esvaziar poder do CNJ - p.12

01 ESTADO DE MINAS - p. 4 - 26.09.2011

02 cont... ESTADO DE MINAS - p. 4 - 26.09.2011

03 O TEMPO - 1ª p. e p. 19 - 26.09.2011

Norte de Minas

Mineradora acusada de coagir moradores

O Ministério Público Estadual investiga a denúncia de que moradores de Taiobeiras, no Norte de Minas, estariam sendo forçados por uma mineradora a assinar autorizações para a realização de pesquisas en suas terras.

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04 CONT.... o tempo - P. 19 - 26.09.2011

05 Estado de Minas - MG - conamp - 26.09.2011

Caoa desrespeita acordo com MP

Grupo responsável pela importação dos modelos da marca coreana para o Brasil assina termo de ajustamento de conduta com Ministério Público, mas não cumpre determinação Seguindo acordo, revisões de 10 mil e 20 mil mil quilômetros”. No entanto, publicidade veicuquilômetros de modelos como o i30 devem ter lada em 31 de agosto faz exatamente o contrário. mão de obra gratuita. A Promotoria de Justiça de Em pequeno texto de observação escrito abaixo da Defesa do Consumidor do Ministério Público de tabela, a marca insiste: “As condições de gratuidaMinas Gerais (MPMG) vai, mais uma vez, convo- de da mão de obra das primeiras revisões (10 mil car o grupo Caoa, representante da marca Hyundai e 20 mil quilômetros) são válidas exclusivamente no Brasil, para uma audiência, pedindo esclareci- para os veículos zero quilômetro vendidos a partir mentos acerca de publicidade sobre revisões. Em de 1º de novembro de 2010”. Curiosamente, a eximaio deste ano, depois de denúncias do caderno gência de revisão aos 2,5 mil quilômetros acabou Vrum, o grupo assinou termo de ajustamento de em outubro de 2010. conduta (TAC) com o MP, assumindo esclarecer A contradição é estampada no próprio site da preços e conduta de mão de obra gratuita para pra- Hyundai, nesse caso cumprindo a segunda parte do ticamente toda a linha de modelos. Quatro meses TAC. Na página principal, conforme acordado com depois, conforme novamente constatado pelo ca- o MP, há um link com os dizeres “consumidores derno Vrum, o grupo não só não providenciou os que já fizeram a revisão dos 2,5 mil quilômetros”, esclarecimentos como descumpriu o acordado em que abre uma janela com a informação: “Conforrelação à gratuidade de mão de obra na revisão dos me termo de ajustamento de conduta (TAC) firma20 mil quilômetros. do em 11 de maio de 2011 entre a Hyundai Caoa Desde o início do ano, peças publicitárias do do Brasil Ltda. e o Procon-MG, órgão do Minisgrupo Caoa vêm divulgando tabela com o plano de tério Público do Estado de Minas Gerais (IP nº manutenção dos modelos i30, Tucson, ix35, San- 0024.1.000913-1), será concedido nas oficinas das ta Fe, Veracruz, Sonata e Azera alardeando preços lojas do Grupo Caoa o benefício da gratuidade na fixos para as revisões que vão dos 10 mil aos 60 mão de obra para os consumidores que vão realimil quilômetros, sendo a mão de obra gratuita para zar as revisões dos 10 mil ou 20 mil quilômetros, todos esses modelos durante as revisões dos 10 mil abrangendo, inclusive, aqueles que tenham reae 20 mil quilômetros. Porém, como mostrou o ca- lizado a extinta revisão dos 2,5 mil quilômetros. derno Vrum nas edições de 9 e 19 de fevereiro, Eventual descumprimento poderá ser objeto de reas concessionárias vinham negando a gratuidade clamação do consumidor ao Procon, bem como ao das revisões dos 20 mil quilômetros aos clientes SAC da Hyundai Caoa do Brasil Ltda. (0800 55 95 obrigados a fazer a revisão dos 2,5 mil quilômetros 45).” Essa informação deverá figurar no site até 31 (exigida para quem comprou o carro até outubro de maio de 2012.

JUSTIFICATIVA de 2010 e depois abolida pela marca).

Consultada, a Hyundai Caoa do Brasil disse Como a publicidade não mencionava tal exceque cumpriu o acordo, colocando o link no site, ção (além disso, na mesma época, concessionárias de Belo Horizonte, São Paulo e Brasília pediam conforme determinado pelo TAC. A empresa pelas revisões preços bem mais altos do que o acrescentou que também fez novas publicações esdivulgado na tabela), a Promotoria de Defesa do clarecedoras, outra exigência do TAC, em revistas Consumidor instaurou investigação, notificando de circulação nacional, mas, até o fechamento da a empresa a prestar esclarecimentos. Em maio foi edição, a assessoria de imprensa não soube informar em que jornais e quando foram publicadas as assinado o TAC. publicidades (conforme o TAC, a publicação deveEXIGÊNCIAS Pelo TAC, entre outras coisas, a Hyundai Caoa ria ter sido feita, até junho, não só em revistas, mas do Brasil se comprometeu a “promover publicida- em todos os veículos de comunicação em que a de esclarecedora da informação da gratuidade na publicidade anterior havia circulado). Além disso, mão de obra das revisões, aos 10 mil e 20 mil qui- a assessoria de imprensa assumiu o compromisso lômetros, inclusive abrangendo os consumidores de apurar o que houve em relação à publicidade de que já tenham realizado a extinta revisão dos 2,5 31 de agosto, mencionada acima.

06 HOJE EM DIA - p. 8 - 26.09.2011

07 cont... HOJE EM DIA - p. 8 - 26.09.2011

08 hoje em dia - P. 18 - 26.09.2011

09 CONT... hoje em dia - P. 18 - 26.09.2011

10 ESTADO DE MINAS - p. 5 - 26.09.2011

11 FOLHA DE SP - P. A8 - 26.09.2011

CNJ cria regras para destruir processos

Comissões com presença de historiadores e especialistas em arquivos darão palavra final sobre destino de ações antigas

12 FOLHA DE SP - p. a17 - 25.09.2011

Ganha fôlego movimento para esvaziar poder do CNJ

Punições a magistrados podem ser anuladas, avaliam ex-ministros. Supremo deve julgar na próxima quarta-feira ação que pode reduzir a capacidade de fiscalizar do conselho de Justiça FREDERICO VASCONCELOS - FLÁVIO FERREIRA - DE SÃO PAULO Aumentou nas últimas semanas o movimento para reduzir o poder de fiscalização e punição de juízes pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça), o que esvaziaria as atividades de sua corregedora, a ministra Eliana Calmon, “xerife” da magistratura.

O embate não é novo, mas pode ter uma decisão final nos próximos dias. O que está em jogo é decidir se o CNJ pode punir juízes antes que as corregedorias dos tribunais façam apurações e julguem esses magistrados.

A questão pode ser resolvida pelo Supremo Tribunal Federal na próxima quarta-feira, em julgamento de ação ajuizada pela AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), favorável à restrição.

Se o Supremo decidir que o conselho tem que atuar de forma complementar, estaria aberta a possibilidade de anulação de condenações anteriores, hipótese admitida pelos ex-ministros Nelson Jobim e Miguel Reale Júnior.

Nos últimos meses, o STF concedeu liminares suspendendo o afastamento de magistrados punidos pelo CNJ. O presidente do CNJ e do STF, ministro Cezar Peluso, é favorável a que o conselho aguarde a decisão das corregedorias nos tribunais antes de entrar em ação.

Foi o entendimento do ministro Celso de Mello, ao suspender, em 2010, punição do CNJ a dez magistrados, afastados sob acusação de desviar verba do Tribunal de Justiça de Mato Grosso para socorrer uma instituição da maçonaria. O CNJ atuara a pedido do corregedor do tribunal.

Em dezembro, o ministro Marco Aurélio Mello derrubou decisão do CNJ que afastara o ex-presidente de uma associação de juízes federais, acusado de fraudar contratos de empréstimos da Fundação Habitacional do Exército.

Eliana Calmon assumiu a função de corregedora em setembro de 2010, prometendo rigor nas apurações de irregularidades, a exemplo de seu antecessor, Gilson Dipp.

Porém, atribui-se à nova composição do colegiado do CNJ, que passou por uma renovação em meados deste ano, um perfil mais restritivo em relação ao poder de investigação que o órgão manteve quando presidido pelo ministro Gilmar Mendes.

Exemplo disso, no mês passado, o recém-empossado conselheiro José Lúcio Munhoz apresentou ao colegiado a proposta de redução de poderes do CNJ.

MUDANÇA DE RUMO No ano passado, a OAB previu que Peluso diminuiria o grau de exposição dos juízes nas apurações do CNJ. Essa mudança de rumos ficou clara no último dia 13, quando Peluso votou contrariando Eliana no caso de duas magistradas do Pará e foi acompanhado pelos colegas.

A corregedora pretendia abrir apuração contra as juízas pela suspeita de que um bloqueio de R$ 2,3 bilhões de uma conta do Banco do Brasil pudesse favorecer, posteriormente, uma quadrilha especializada em golpes.

Em vez de abrir processo disciplinar, que é público, o plenário decidiu instaurar sindicância, apuração protegida pelo segredo de Justiça.

Peluso não está sozinho ao defender uma atuação discreta do CNJ. Ele tem o apoio de várias associações de magistrados contra a exposição de processos contra juízes.

Assunto divide especialistas do meio jurídico

DE SÃO PAULO O tema do poder de investigação e punição do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) promove controvérsias no meio jurídico.

O ex-ministro da Justiça e do STF Nelson Jobim afirma que na hierarquia do Judiciário o CNJ está em nível inferior apenas em relação ao Supremo, e por isso não depende das ações de outros tribunais para investigar.

Miguel Reale Júnior, ex-ministro da Justiça e professor titular de direito penal da USP, também considera que o CNJ pode iniciar apurações independentemente da atuação das corregedorias dos tribunais em que os juízes investigados atuam.

“O CNJ tem a função exata de evitar decisões corporativas no âmbito dos tribunais”, diz.

Tese contrária já foi apresentada pelo ministro do STF Celso de Mello em decisões sobre liminares pedidas por magistrados punidos pelo CNJ. Para o ministro, a atuação do CNJ nos casos de irregularidades deve ser complementar e subsidiária em relação aos tribunais, pois estes possuem “autonomia constitucional” para investigar seus integrantes.

O presidente da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) Henrique Nelson Calandra defende o mesmo ponto de vista.

“O juiz, como qualquer cidadão brasileiro, tem o direito constitucional de ser julgado pelos seus pares”, afirma Calandra.

13 cont... FOLHA DE SP - p. a17 - 25.09.2011

14 FOLHA DE SP - p. c4 - 26.09.2011

Obras em presídios têm falhas, diz TCU

Entre os problemas listados estão sobrepreços, atrasos, projetos insuficientes e má qualidade nas construções. Em fiscalização feita este ano em 20 projetos com verbas federais, o órgão de controle achou problemas em todos DIMMI AMORA DE BRASÍLIA As obras para construção de prisões no país estão com irregularidades como sobrepreços, atrasos e projetos insatisfatórios, afirma relatório elaborado pelo TCU (Tribunal de Contas da União).

Em alguns casos, as construções têm qualidade tão ruim que o revestimento das paredes pode ser arrancado com as mãos, de acordo com dados do órgão de controle.

Existem mais de cem convênios desse tipo assinados pelo governo federal, por meio do Depen (Departamento Penitenciário Nacional), órgão do Ministério da Justiça, com governos estaduais.

No total, esses convênios somam aproximadamente R$ 700 milhões. O repasse de recursos aos Estados é intermediado e fiscalizado pela Caixa Econômica Federal.

PROBLEMAS

Em uma fiscalização por amostragem realizada neste ano em 20 projetos de construção ou reforma de estabelecimentos prisionais, que somam R$ 123 milhões, o TCU achou problemas em todos.

Em sete desses casos, o órgão de controle encontrou sobrepreço de R$ 3,2 milhões.

Há casos graves, em que o relator dos processos no tribunal, o ministro Raimundo Carreiro, determinou o bloqueio dos recursos federais.

Um desses casos emblemáticos envolve a construção de uma penitenciária na cidade de Passo Fundo (RS).

O governo gaúcho fez uma licitação no valor de R$ 13,1 milhões em 2007. Por problemas no projeto básico, o contrato teve de ser cancelado.

Houve uma concorrência no ano passado, vencida por uma empresa diferente, com preço R$ 1,5 milhão mais alto que o da disputa anterior.

A primeira vencedora entrou na Justiça e ganhou o direito de fazer a obra. Mas o contrato para a construção foi assinado com o valor majorado, sem que ela tivesse disputado a nova licitação.

PROJETOS FALHOS

Na penitenciária de Passo Fundo, assim como em outras 13 obras fiscalizadas pelo TCU, as licitações foram feitas com projetos básicos considerados insuficientes.

Em Macau e Ceará-Mirim, no Rio Grande do Norte, as licitações foram baseadas apenas em desenhos.

Este tipo de problema é o mesmo de várias obras públicas que, no final, ficaram mais caras do que o previsto devido a intervenções não previstas, que acabaram gerando aditivos contratuais.

Na construção de uma penitenciária em Bento Gonçalves (RS), o pedido de aumento de preços aconteceu antes mesmo de a obra começar.

Na licitação, a empresa vencedora pediu R$ 14,1 milhões, valor idêntico ao preço máximo estipulado no edital.

Meses depois, ao apresentar a planilha de custos para assinar o contrato, o valor subiu para R$ 21,4 milhões.

Em uma obra em Aparecida de Goiânia (GO), o projeto foi licitado sem que houvesse previsão de construção de um sistema de esgoto.

Em Valparaíso, também em Goiás, a vistoria feita pelo TCU constatou que o revestimento da cadeia em construção é facilmente arrancado com as mãos.

O contrato firmado com a Cosama Engenharia é de R$ 610 mil. Com 80% da obra realizada, a empresa quer aumentar o seu preço inicial em 25%. Devido aos problemas, o projeto foi paralisado em março deste ano.

O último relatório feito pelo Depen, referente a 2009, mostra que apenas 775 vagas em presídios foram criadas naquele ano -31% da meta, que era abrir 2.482 vagas.

OUTRO LADO

Convênios serão revistos, afirma governo federal

DE BRASÍLIA O Depen, órgão do Ministério da Justiça, informou que todos os convênios assinados com Estados para construção ou reforma de presídios estão em processo de revisão.

Isso ocorre, afirma, devido ao lançamento de um novo programa para o setor, que será anunciado em breve. Os problemas apontados pelo TCU farão parte da análise que será feita na revisão.

A Superintendência dos Serviços Penitenciários do Rio Grande do Sul informou que não considera ter havido problemas nas construções de penitenciárias em Guaíba e Bento Gonçalves.

Sobre a obra em Passo Fundo, diz ser contrária ao aumento dos preços, que foi aceito na gestão anterior.

A Secretaria de Infraestrutura do governo do Rio Grande do Norte diz que está revendo os dois convênios. “A secretaria está elaborando nova planilha orçamentária, que será apresentada à Caixa Econômica Federal. Com a posterior aprovação, uma nova licitação será realizada.”

Em relação às irregularidades em Goiás, a agência responsável pelo sistema penitenciário diz que não concorda com o parecer que apontou problemas na construção de presídio em Valparaíso.

Afirma que aguarda um laudo para definir se há ou não irregularidades. Caso as falhas sejam confirmadas, afirma que irá cobrar da empresa a correção da obra.

Sobre Aparecida de Goiânia, diz que a Cosama, responsável pela obra, terá de arcar com a nova construção. A empresa não respondeu.

15 cont... FOLHA DE SP - p. c4 - 26.09.2011

16 o globo - p. 3 - 25.09.2011

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19 ISTO É - P. 72 A 74 - 28.09.2011

20 CONT... ISTO É - P. 72 A 74 - 28.09.2011

21 CONT... ISTO É - P. 72 A 74 - 28.09.2011

22 estado de minas - P. 01 - DIREITO & JUSITÇA - 26.09.2011

A segurança de magistrados

Reynaldo Ximenes Carneiro - Desembargador aposentado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais É corrente a afirmação de que o Judiciário e os demais poderes, em relação às coisas da Justiça, só agem sob a pressão dos acontecimentos. Não se vê ação planejada para evitar eventos previsíveis, como nas crises permanentes do sistema prisional e no tratamento dispensado às comarcas com varas criminais abarrotadas de processos, para as quais as administrações que se sucedem imaginam ser possível o tempo cuidar da solução.

Assim foi a morte anunciada da juíza Patrícia Acioli, no Rio de Janeiro. Se não se mudar a forma de administrar, fatos dessa natureza acontecerão através dos tempos, infelizmente.

Mas, o impacto da morte da corajosa e intimorata juíza Patrícia Acioli fez ecoar o grito de indignação junto ao órgão que tem agido para cobrir a omissão dos tribunais, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que, de imediato, se despertou para a necessidade de acudir a integridade do juiz, dandolhe garantia plena para exercer sua função institucional.Depois do bárbaro assassinato, a corregedora-geral de Justiça, ministra Eliana Calmon, nomeou comissão para sugerir um modelo institucional que permita o exercício da jurisdição sem riscos de ameaças ou ação violenta do crime organizado contra o juiz. Minas Gerais está bem representada na comissão, pelo desembargador Audebert Delage, convocado pelo CNJ, estudioso e interessado pelo tema.

Surgidos os problemas mais sérios de segurança em relação à magistratura mineira, como diretor da Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis), lhe foi afetada a interlocução exitosa com o Tribunal de Justiça para obter apoio ao plano traçado pela entidade de classe. Coordenador de comissão de segurança criada, teve no comandante da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG), coronel Sócrates, parceiro solidário, que designou policiais militares qualificados para o mister.Isso é que lhe possibilitou organizar, a partir da Amagis, a comissão de segurança, que tinha, entre seus integrantes, o tenente Nicanor Henrique Netto Armando, profissional sério e altamente qualificado. A comissão realizou trabalho eficiente e deu tranquilidade aos juízes no período de sua existência.

No atuar silencioso e com o apoio da equipe de inteligência da PMMG, a comissão de segurança resolveu a contento as situações surgidas, levando a associação de magistrados a postular a sua oficialização na Lei de Organização Judiciária.

Interesses contrariados, vaidades evidenciadas e distorções no apreciar da importância do “poder” acabaram por desestruturar a comissão, que, em vez de cuidar da magistratura, passou a dar assistência militar à Presidência do Tribunal de Justiça, situação que perdura, ainda que mitigada, com a formação do Centro de Segurança Institucional (Cesi).

O Cesi é composto por magistrados, integrantes da PM e, agora, da Polícia Civil. Espera-se que seja uma inciativa vitoriosa para tornar efetiva a segurança dos juízes.

Irresignado e crítico permanente do sistema de gestão do Judiciário, que tem uma administração fechada, constato que, diferentemente do ocorrido nos outros poderes, em nosso meio, as críticas são recebidas como ofensas pessoais, motivo que impede a gestão colegiada, porque é da tradição a administração desenvolver-se dentro da mesma rotina, no improviso. Tenho trazido à baila o inconformismo com a permanência do entulho autoritário, a Lei Orgânica da Magistratura (Loman), que dificulta a participação democrática e eficiente, pela falta de abertura na renovação de quadros da administração, firmada no recrutamento dos mais antigos.

Penso que não fujo do assunto proposto ao salientar que, numa época em que municípios, como o de Belo Horizonte, compartilham a gestão por meio do Orçamento Participativo, o Judiciário centraliza a administração e dispõe sobre os planos com a preocupação de apenas apresentá-los, sem honrar o compromisso de execução.

O sistema é ultrapassado. O Supremo Tribunal Federal (STF) ainda mantém a jurisprudência que privilegia o modelo hermético, tanto que soluções improvisadas atropelam programação surgida em leis de iniciativa do Tribunal de Justiça. Para ficar em um só exemplo, a Lei de Organização e Divisão Judiciárias (Lodj) contempla a criação de cargo de assessor para todos os juízes, na procura da efetividade da jurisdição, mas, na proposta orçamentária para 2012, está prevista a criação de 140 cargos de assessores para o segundo grau, ficando em plano secundário a aflitiva situação da primeira instância.

Está o Judiciário perdendo a autonomia, quebrada pela ineficiência de sua ação, e, com a continuidade desse improviso, fornece-se combustível para a intervenção cada vez mais completa, com a disciplina traçada pelo órgão de controle alcançando todos os setores da estrutura judiciária. Com efeito, a falta de discernimento e a timidez do órgão local, que não cuida de criar políticas inovadoras, fazem surgir a ação do CNJ que, na questão de segurança, cobre o vácuo, com a nomeação de comissão para traçar uma política nacional de segurança para magistrados, que, com certeza, deverá apresentar um regramento a ser seguido pelo Judiciário nacional.

A respeito do plano a ser traçado, não se pode fazer uma análise, pois só uma reunião foi realizada e a colheita de dados é incipiente, mas, seguramente, os responsáveis por esse trabalho devem atentar para o fato de que se amiúdam as ameaças aos magistrados, inclusive com atos de violência registrados em passado recente, entre os quais os que atingiram a juíza Andréa Lopes de Freitas, da comarca de Nova Resende, que teve sua casa metralhada, a juíza Marcela Oliveira Decat de Moura, de Taiobeiras, atingida em seu trabalho com o incêndio criminoso do fórum, e o juiz Wanderson de Sousa Lima, que sofreu atentado de marginais em razão de sua profilática atuação em Ribeirão das Neves.

Antes de vir a diretriz, seria conveniente atender o pleito da Amagis, contratando segurança armada para os prédios do fórum e mantendo as armas sob a guarda da Polícia Militar.