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2ª Edição * Auditor do TCE é denunciado - p.09 * Conselho do Ministério Público propõe novos limites ao indulto natalino - p. 10

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o tempo - P. 2 - 03.11.2011 A PARTE O Estado de S. Paulo - SP - CONAMP - 03.11.2011

Peças de valor arqueológico são apreendidas 02 de novembro de 2011 | 3h 02 BELO HORIZONTE - O Estado de S.Paulo Seis peças arqueológicas que eram vendidas pela internet foram recuperadas em Minas por ordem da Justiça. As peças foram encontradas próximas às cidades de Diamantina, Serro e Itamarandiba, no Vale do Jequitinhonha. O Ministério Público Estadual (MPE) não revelou quem era o responsável pelas vendas.

O MPE diz ter recebido, em março, denúncia de que objetos que poderiam ser pré-históricos eram vendidos na internet. O órgão identificou a origem do site e onde as peças estavam. Com mandado judicial, apreendeu o material, que inclui cinco lâminas de machados, todas de pedra, e um cachimbo de cerâmica. As peças foram encaminhadas ao Museu de História Natural e Jardim Botânico da UFMG, que confirmou o valor arqueológico.

Não foi possível precisar a data de fabricação dos objetos por causa da camada de verniz que receberam para serem vendidos. As peças foram encaminhadas Iphan. / MARCELO PORTELA

02 ESTADO DE MINAS - p. 18 - 03.11.2011

03 ESTADO DE MINAS - p. 1 E 2 = CLASSIFICADOS - 03.11.2011

04 CONT... ESTADO DE MINAS - p. 1 E 2 = CLASSIFICADOS - 03.11.2011

05 ESTADO DE MINAS - p. 20 - 03.11.2011

06 cont... ESTADO DE MINAS - p. 20 - 03.11.2011

07 ESTADO DE MINAS - p. 8 - 03.11.2011

08 cont... ESTADO DE MINAS - p. 8 - 03.11.2011

09 Estado de Minas - MG - CONAMP - 03.11.2011

Auditor do TCE é denunciado

Alessandra Mello Publicação: 02/11/2011 04:00 A Procuradoria Geral da República denunciou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) o auditorchefe do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), Edson Arger, quatro dirigentes do Grupo Sim – Instituto de Gestão Fiscal (Sinval Drummond Andrade, Cleide Maria de Alvarenga Andrade, Nilton de Aquino Andrade e Nelson Batista de Almeida), e o advogado tributarista Marcelo Abdalla por participação em um esquema de fraude no município de Carapebus, Rio de Janeiro. Na mesma denúncia, de autoria do subprocurador-geral da República Carlos Eduardo Vasconcelos, também figuram como réus três conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), Jonas Lopes de Carvalho Júnior, José Gomes Graciosa e José Leite Nader, já aposentado.

Arger e Abdalla foram denunciados por formação de quadrilha. Segundo o Ministério Público Federal o auditor usava seus conhecimentos para ajudar o grupo a burlar as ferramentas de controle utilizadas pelos tribunais de contas estaduais. Já o advogado, considerado uma testemunha fundamental para o processo por ter cooperado com as investigações, foi acusado de ter conduzido toda a conformação jurídica do conglomerado de empresas do Grupo Sim. Segundo a denúncia, o Grupo SIM mantinha com o município de Carapebus contratos de elevados valores firmados sem licitação sob o pretexto da prestação de serviços de “notória especialização”, enquanto os conselheiros recebiam vantagens indevidas em troca de votos favoráveis sobre esses contratos e ainda nos processos relativos a prestações de contas anuais do município. O inquérito que investiga a suposta participação de conselheiros do TCE-MG no mesmo esquema de fraude envolvendo a contratação do Grupo Sim ainda não foi concluído. Na denúncia enviada ao STJ, o subprocuradorgeral alega que “os enredos delituosos” praticados por Arger “serão descritos quando do oferecimento de eventual denúncia cia contra conselheiros do TCE-MG” que continua sob análise do Ministério Público Federal.

Para o MPF, o cargo ocupado por Arger, “de importância, na estrutura do TCE-MG, equiparável à de Conselheiro 36 – fazia dele um dos mais bem

pagos agentes públicos a serviço da organização criminosa Grupo Sim”. Segundo o MPF, “seguem sob análise as eventuais condutas delituosas em tese praticadas por Conselheiros do TCE de Minas Gerais, bem como outros delitos praticados pelos denunciados”. Ainda de acordo com a denúncia, “órgãos atuantes nas demais instâncias de jurisdição deverão oferecer denúncias por crimes de formação de quadrilha, corrupção ativa, fraudes em licitações e falsidade ideológica em relação aos demais membros da organização criminosa”.

Pasárgada A denúncia é resultado da Operação Pasárgada, deflagrada pela Polícia Federal em 2006 para apurar possível esquema de venda de decisões na Justiça Federal em Belo Horizonte, em ações em que municípios mineiros requeriam a liberação de parte do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Nas apurações surgiram indícios de outras irregularidades envolvendo o SIM e os tribunais de Contas do Rio de Janeiro e Minas Gerais.

Marcelo Abadalla contestou a denúncia , alegando que apenas trabalhou como advogado para o grupo, sem nunca ter recebido pagamento do esquema de fraudes nem pisado no prédio do TCE-MG. Uma das principais testemunhas do MPF nas investigações, ele acredita que objetivo é garantir seu depoimento: “Não precisava disso. Sempre ajudei”.

Edson Arger não foi encontrado para comentar a denúncia em seu gabinete. Segundo informações do TCE-MG, ele se aposentou no dia 19. A reportagem não obteve retorno do pedido de entrevista deixado com a secretária do Grupo Sim. Entenda o caso Constituída em 1989, a empresa SIM – Sistema de Informatização de Municípios Ltda –, com sede em Belo Horizonte, celebrava contratos, quase sempre sem licitação, com diversos municípios de Minas Gerais para lhes prestar, nominalmente, serviços de contabilidade e gestão pública. No final de 2002, em face de vários questionamentos sobre a legalidade desses contratos, a empresa se transformou em Instituto Sim de Gestão Fiscal, entidade sem fins lucrativos, a fim de eliminar os percalços em suas contratações com os municípios. Os contratos eram firmados sob pretexto de inexigibilidade de licitação em razão da “notória especialização”. Segundo a denúncia, o arranjo se concretizava mediante o pagamento de propinas a prefeitos, procuradores jurídicos e secretários municipais.

10 A Gazeta - ES - CONAMP - 03.11.2011

Ministério Público nega foro privilegiado

Procurador sugere que o STF não acolha recursos de Pimentel e Josenider e que caso fique no TJES Gurgel: desembargadores aposentados sem benefício Eduardo Fachetti efachetti@redegazeta.com.br O Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) tem competência para julgar os autos da Operação Naufrágio.

Este é o posicionamento do procurador-geral da República, Roberto Gurgel, que sugere que o Supremo Tribunal Federal (STF) não acolha os recursos dos desembargadores aposentados denunciados no maior escândalo do Judiciário capixaba. Apesar de aposentados, eles querem manter foro privilegiado.

Em maio deste ano, Frederico Guilherme Pimentel e Josenider Varejão, que compunham o Pleno do TJES e foram presos após o escândalo, apresentaram ao Supremo uma contestação à descida dos autos para o colegiado local.

No entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por já terem se aposentado, Pimentel e Josenider perderam o foro privilegiado. Daí não caberia mais àquela Corte analisar os autos, e sim ao TJES. É também esse o entendimento

de Gurgel.

O procurador-geral manifestou-se sugerindo ao STF que caso interprete a questão de forma diferente, aguarde a sentença final de um processo envolvendo o ex-presidente do Tribunal de Justiça do Ceará José Maria de Mello, que também pede que o foro privilegiado seja mantido.

Impedimento

Também está nas mãos do STF, desde julho, o questionamento feito pelo Ministério Público Estadual (MPES) sobre a isenção de 14 dos 26 desembargadores para julgar o caso, que envolve desembargadores aposentados, servidores e magistrados do Tribunal de Justiça.

O questionamento começou a ser analisado na esfera local, mas o vice-presidente da Corte, desembargador Arnaldo Santos Souza, o remeteu ao STF por falta de quórum no TJES para apreciar o pedido de suspeição.

Depende do julgamento desta ação - que está nas mãos da ministra Carmen Lúcia, no STF -, o destino da denúncia que motivou a Operação Naufrágio, há quase três anos.

JB Online - RJ - CONAMP - 03.11.2011

Conselho do Ministério Público propõe novos limites ao indulto natalino

Jornal do BrasilLuiz Orlando Carneiro, Brasília O presidente do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Roberto Gurgel, encaminhou ao ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, sugestões para o estabelecimento de novos limites à concessão do tradicional indulto natalino, entre as quais a não extensão do benefício a quem cometeu crimes de corrupção contra o sistema financeiro e de lavagem de dinheiro, assim como crimes contra pessoas vulneráveis e delitos que o Brasil se comprometeu a reprimir por meio de tratados internacionais. Caso sejam acolhidas pelo Executivo, as novas condições só serão aplicadas a partir do Natal de 2012.

As sugestões foram elaboradas por grupo de trabalho integrado por membros auxiliares do CNMP, por promotores de Justiça e procuradores da República, no âmbito da Comissão de Aperfeiçoamento da Atuação do Ministério Público no Sistema Carcerário e no Controle Externo da Atividade Policial.

As propostas foram aprovadas pelos conselheiros do órgão de controle externo do Ministério Público na linha de que só devem ser contemplados com o indulto os condenados “que tenham a possibilidade de se reintegrar na sociedade antes do cumprimento integral de sua pena, evitando-se o risco de se criar um sentimento de impunidade e de insegurança social”.

O indulto

O inciso 12 do artigo 84 da Constituição prevê, dentre as competências privativas do presidente da

República, a concessão de indulto e a comutação de penas, “com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei”.

O indulto natalino abrange, sempre, um grupo de sentenciados que se enquadre em condições pré-estabelecidas, e a lista é elaborada pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária do Ministério da Justiça. O decreto presidencial de dezembro do ano passado beneficiou cerca de 4.500 presos, que foram libertados no decorrer deste ano.

Quando um sentenciado é indultado, sua pena é declarada extinta. Já a saída temporária — prevista na Lei de Execuções Penais (LEP) — é autorizada pelo juiz para os presos do regime semiaberto, em casos específicos, como o Natal. Essa saída não pode ser superior a sete dias, e pode ser renovada por quatro vezes durante o ano.

A maioria dos presos indultados pelo decreto de 31/12/2010, assinado pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva, era formada por condenados à pena privativa de liberdade não superior a oito anos que já tinham cumprido um terço da pena (se não reincidentes) ou metade (se reincidentes). E também por condenados à pena privativa de liberdade superior a oito anos e não superior a doze anos, por crimes praticados sem violência ou grave ameaça, que já tinham cumprido um terço da pena (se não reincidentes) ou metade (se reincidentes).

11 FOLHA DE SP - p. c5 - 02.11.2011

Força-tarefa terá juízes para atender 24h

Grupo de magistrados vai analisar a qualquer momento casos de pessoas que descumprem medidas cautelares. TJ adota nova regra para agilizar decisões nos plantões; medida é vista com ressalvas por representante da OAB ROGÉRIO PAGNAN DE SÃO PAULO Um deles é até quanto tempo a pessoa poderá ficar numa delegacia esperando a resposta. “Vai deixar uma São Paulo colocou um grupo de promotores e juí- pessoa 24 horas, 48 horas numa delegacia? Em que condizes para analisar casos de violação a medidas cautelares ções? Eu, particularmente, acho mais prudente que fosse durante 24 horas por dia. Em plena madrugada, final de comunicado ao juiz do processo. Porque todos os casos eu semana ou feriados, como hoje, a polícia poderá acionar acho que dá para esperar.” esse grupo para decidir o que fazer com alguém que desEle também questiona se o plantão judiciário vai cumprir uma ordem judicial desse tipo. suportar a demanda. “Nós vamos entupir o juiz de planA imposição de medidas cautelares teve início em ju- tão?” lho deste ano. Elas são aplicadas em crimes considerados de menor gravidade e passíveis a pena inferior a quatro ANÁLISE anos de detenção.

Para evitar a prisão preventiva da pessoa, o juiz pode impor uma medida alternativa, como limitar horário para ela ficar na rua, impedir o seu acesso a algumas pessoas etc.

Atualmente, a polícia paulista tem um banco com mais de 1.500 pessoas cadastradas com cautelares. A estimativa THIAGO BOTTINO é de a decisão ser tomada em menos de duas horas.

ESPECIAL PARA A FOLHA A Delegacia Geral de Polícia de São Paulo vai publicar uma portaria orientando os policias os procedimentos O novo provimento do Tribunal de Justiça de SP, para adotados, já que nem todos os delegados sabem desse sisalguns viola o direito do cidadão de que só o juiz do caso tema. Isso pode ocorrer ainda nesta semana.

-aquele que conhece seu caso- decida medidas que afetam Um homem que ameaçar a ex-mulher, por exemplo, a sua liberdade. pode ficar proibido pelo juiz de se aproximar dela. Caso Isso parece ser muito justo, mas pouco eficiente. Afiele descumpra a determinação à noite, a opção da polícia, nal, o que aconteceria se um policial flagrasse um acusado até então, era registrar a ocorrência, liberar o sujeito e endesrespeitando a decisão de um juiz? Certamente, o pocaminhar depois o BO ao juiz do caso. A vítima continulicial irá levá-lo à delegacia (condução coercitiva, se neava em risco. cessário) para registrar ocorrência. Mas o cidadão poderia Agora, o juiz de plantão poderá -se julgar necessárioficar preso? mandar prendê-lo.

Essa é apenas uma das indagações de quem critica a medida. Há uma lista infinita de dúvidas. Quem descumMAIS JUÍZES Segundo os juízes Marcelo Matias Pereira e Paulo prir uma medida cautelar deveria aguardar até o fórum Eduardo de Almeida Sorci, o TJ ampliou o número de abrir no dia seguinte? Ou na segunda-feira seguinte? Ou magistrados e servidores para fazer esse atendimento no até que o juiz natural pudesse avaliar qual a nova medida a ser aplicada? O que aconteceria se as pessoas fossem Estado.

Esse sistema, segundo eles, poderá ser aprimorado e presas por dias em casos em que o juiz não irá aplicar a quem vai sugerir mudanças é um grupo de trabalho forma- prisão?

Do outro lado, alguns defendem que, se houver uma do por juízes, promotores, policiais, defensores públicos e situação mais grave, o policial deve levar o acusado imeadvogados. diatamente a um juiz. Para isso existe o plantão judicial.

Para o promotor Luiz Henrique Dal Poz, que atua nesse grupo, o sistema é importante até para que os juízes Mas é inegável que muitos -sabendo de antemão que juízes estarão nos plantões- aproveitarão isso para mudar as tenham segurança em aplicar as medidas cautelares.

“Isso com certeza traz uma garantia que a lei será decisões do juiz natural.

E é igualmente certo que o juiz plantonista terá menos mais respeitada”, disse. Para o delegado-geral Marcos elementos do que o juiz natural para decidir como será Carneiro Lima, é muito importante o Estado demonstrar o “ajuste fino” da medida cautelar do cidadão. Teríamos uma fiscalização efetiva dessas cautelares para não deixar mais eficiência, mas algum déficit de Justiça. Mas esse é na sociedade uma sensação de impunidade.

O advogado Ricardo Luiz de Toledo Santos Filho, um um falso dilema. Nas situações de urgência, durante a noidos representantes da OAB (Ordem dos Advogados) no te, finais de semana etc, o juiz natural é o juiz de plantão.

THIAGO BOTTINO, é professor de direito penal da grupo, diz que há pontos a serem esclarecidos.

FGV-Direito, do Rio de Janeiro

Juiz natural para avaliar cautelares é o que faz o plantão

12 dinâmica pública - p. 78 e 79 - 03.11.2011

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