25 agosto 2011

XIX

157

25/08/2011

*Estados terão que pagar piso - p. 2 * Oposição obtém assinaturas para acabar com lei delegada- p.5 * Atualização da defesa do consumidor - p. 10

01 HOJE EM DIA - p. 3 - 25.08.2011

02 o tempo - P. 30 E 31 - 25.08.2011

03 o tempo - P. 30 E 31 - 25.08.2011

Minientrevista

“O subsídio paga mais que o piso e não é inconstitucional” tão

Renata Vilhena Secretária de Estado de Planejamento e Ges-

O Estado vai cumprir a decisão do STF em relação ao piso salarial nacional dos professores?

Vamos esperar a decisão final do STF, porque dessa publicação de hoje (ontem) ainda cabe recurso. Se o Supremo mandar os Estados cumprirem a lei, vamos ter que cumprir. Mas isso só vai valer para os profissionais que permanecerem no sistema antigo de remuneração.

A lei do piso salarial não vai valer para os trabalhadores que migraram para o subsídio?

A princípio, não. O subsídio paga mais que o piso e não é inconstitucional. Criamos um modelo de remuneração única. No contracheque do servidor, vem apenas um único valor, assim como já

ocorre em outras categorias, como juízes e os secretários de Estado.

De acordo com o acórdão publicado pelo STF, vencimento básico não pode incluir os benefícios da categoria. O que seria o subsídio?

Para calcular os valores da tabela do subsídio, nós somamos tudo que o trabalhador ganhava, como quinquênios, auxílios transportes e alimentação, e criamos um valor único.

Com isso, extinguimos o modelo de pagamentos com vencimento básico. O piso nacional só vale para esse formato e nós adotamos um outro regime, que está dentro da lei.

Com esse novo regime, o profissional perde as gratificações da carreira. Isso é legal?

Sim. Vários Estados já acabaram com quinquênios e biênios, mas o subsídio não impede que o trabalhador ganhe, por exemplo, vale-transporte. (JS)

04 HOJE EM DIA - p. 22 - 25.08.2011

05 o tempo - P. 3 - 25.08.2011

Tramitação. Proposta de Emenda à Constituição já conta com a adesão de 26 parlamentares estaduais

Oposição obtém assinaturas para acabar com lei delegada

06 HOJE EM DIA - p. 2 - 25.08.2011

HOJE EM DIA - p. 25 - 25.08.2011

Zona da Mata

Abandono castiga casar達o

07 HOJE EM DIA - p. 13 - 25.08.2011

08 cont... HOJE EM DIA - p. 3 - 25.08.2011

09 HOJE EM DIA - p. 3 - 25.08.2011

10 Estado de Minas - P. 9 - 25.08.2011

Atualização da defesa do consumidor Ada Pellegrini Grinover - Professora titular da Faculdade de Direito da USP e coordenadora da Comissão de Juristas que elaborou o Anteprojeto do CDC Antonio Herman Benjamin - Ministro do STJ, professor da Universidade Católica de Brasília e presidente da Comissão de Juristas de atualização do CDC Promulgado em 1990, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) colocou o Brasil na vanguarda dos países que já haviam legislado na matéria. Ainda hoje é considerado um modelo, aqui e lá fora. Amplamente conhecido da população, que o vê como instrumento de efetiva garantia, facilitou o acesso à Justiça e fortaleceu a cidadania-econômica dos brasileiros – ricos e pobres, analfabetos e cultos, urbanos e rurais. Afinal, como se costuma dizer, todos somos consumidores. Além disso, o CDC consolidou uma nova ética empresarial, apoiada na visão moderna de que valorizar o consumidor é um excelente negócio, uma técnica eficaz de se diferenciar da concorrência e de ampliar a fidelidade dos clientes.

Depois de mais de 20 anos de vigência, o CDC não deixa, como qualquer lei, de ser prisioneiro da realidade que existia na época de sua redação. Não poderia prever mesmo as transformações tecnológicas e mercadológicas que surgiram a partir de então, pois retrata um dado

momento histórico, em que temas hoje relevantíssimos e desafiadores nas relações de consumo – como o comércio eletrônico e o superendividamento dos consumidores – não se colocavam.

O comércio eletrônico, que cresce geometricamente ano a ano, pode ser considerado como a mais dramática e massificada transformação por que já passou o mercado de consumo, desde a invenção do rádio e da televisão. Um novo mundo de oportunidades e de benefícios, mas também de riscos e insegurança no âmbito do contrato e fora dele. Já no crédito, deixamos para trás um sistema elitista, em que comprar a prazo era privilégio de poucos.

Nessas duas décadas, dezenas de milhões de brasileiros abriram sua primeira conta bancária e adquiriram seu primeiro cartão de crédito. Caminhamos para a verdadeira democratização do crédito, fenômeno que não só amplia as facilidades de acesso a produtos e serviços, como também gera emprego, crescimento econômico e bem-estar social. Também aqui se coloca a necessidade de aperfeiçoar os mecanismos de apoio ao consumidor, especialmente os preventivos, com o intuito de reduzir os conflitos, sobretudo no terreno do superendividamento.

Foi por isso que o Senado Federal nomeou uma Comissão de Juristas para atualizar o CDC nesses dois temas, bem como no acesso à Justiça. Como realçado pelo

presidente José Sarney no ato de instalação dos trabalhos, “o sucesso do CDC é razão para inspirar um permanente esforço de aperfeiçoamento legislativo, sempre no sentido de fazer avançar e de ampliar os direitos do consumidor, jamais de retroceder na quantidade, qualidade ou grau dos que já lhe são assegurados presentemente”.

Concluídas as propostas básicas da atualização, que seguiram modelos adotados na União Europeia e em outros países com tradição nesse campo, a Comissão de Juristas decidiu submetê-las a amplo debate com a comunidade jurídica, os órgãos públicos e associações de consumidores, e o setor empresarial. Duas premissas a orientaram. Primeiro, atualização só para acrescentar, nunca para reduzir proteção.

Segundo, qualquer acréscimo deve, na medida do possível, respeitar a estrutura principiológica e geral do CDC, deixando para eventual legislação especial o detalhamento da regulação.

A experiência brasileira recomenda que matérias que sejam da essência das relações de consumo (como o crédito, o superendividamento e o comércio eletrônico) façam parte do corpo do CDC e beneficiem-se de sua estabilidade legislativa. Evita-se, dessa maneira, que se formem, pela especialização, novos microssistemas, verdadeiros guetos normativos, divorciados, e até antagônicos ao espírito e letra do CDC