Clipping Geral e Espec 28082018

ANO XXXI

148 28/08/2018

Superintendência de Comunicação Integrada

CLIPPING Nesta edição:

Clipping Geral: Ministério Público Eleitoral Justiça

Clipping Específico: Meio Ambiente Saúde

2 fonseca@hojeemdia.com.br - 27/08/2018 - 16h08 - Atualizado 16h50

“População em situação de rua em BH ganha novo espaço de inclusão social

Janio Fonseca Onde se vê uma casa, a gente vê cidadania!”. Esse é o lema do espaço Canto da Rua, inaugurado na última sexta-feira (24), no bairro Dona Clara, na região da Pampulha, com a finalidade de ser um local de conexão de projetos voltados para os direitos da população em situação de rua e dos catadores de material reciclável visando uma transformação social.

Integram o espaço o Centro Estadual de Defesa dos Direitos Humanos e o Projeto Empreendendo Vidas, que está organizado em três grupos: Cozinheiros de Rua, Plantação e Operações Logísticas, que dão suporte aos grupos e às pessoas em situação de rua que buscam alternativas de geração de trabalho e renda.

Na nova casa se estenderão a atuação do Canto da Rua a todo o país por meio do Movimento Nacional da População de Rua, que protagoniza e mobiliza a população de rua em torno da conquista de políticas públicas, e a Pastoral Nacional do Povo da Rua, organismo vinculado à Conferência Nacional dos Bispos do Brasil

(CNBB), que atua desde 2001 na defesa dos direitos da população de rua e catadores de materiais recicláveis.

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Coordenadoria de Inclusão e Mobilização Social (Cimos) e da Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos de Belo Horizonte, trabalhou na conquista do espaço, no estímulo ao desenvolvimento de projetos e na atuação pela garantia dos direitos dessa população.

O procurador-geral de Justiça, Antônio Sérgio Tonet, classificou a entrega da casa como histórica, principalmente, pelo fato de o país atravessar uma grave crise, com exemplos de intolerância que acabam por acentuar a exclusão das pessoas mais vulneráveis. “É o primeiro passo de uma caminhada para que o nome dessa casa – Canto da Rua – não tenha apenas o significado daquele canto, onde o cidadão se isola. Mas que ganhe força como a expressão do canto, no sentido de vozes a serem ouvidas. A voz da rua, do povo excluído”, disse Tonet.

Para o promotor de Justiça André Sperling a participação do governo do Estado, através da subsecretaria dos Fóruns Regionais e do Serviço Voluntário de Assistência Social (Servas), foi fundamental para a cessão do espaço. “Essa casa será muito importante como um ponto de convergência de ideias e projetos que fomentem a efetivação dos direitos das pessoas em situação de rua”, explicou.

BHAZ ON LINE – 27/08/2018

Justiça bloqueia bens e reduz salários de 13 vereadores de Uberaba; MP quer devolução de dinheiro aos cofres públicos

De Redação Atendendo a pedido do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), a Justiça determinou a indisponibilidade de bens de 13 vereadores de Uberaba, no Triângulo Mineiro. A decisão recai sobre os parlamentares da legislatura 2013/2016.

A decisão também proíbe a Câmara Municipal de conceder qualquer tipo de correção ou reajuste nos subsídios dos atuais parlamentares, descontando imediatamente o percentual de aumento de 22,88%, concedidos a partir das Leis Municipais 11.857/2014, 12.173/2015 e 12.466/2016.

Com isso, a partir do próximo mês, os salários voltam a ter os valores praticados em janeiro de 2014, sob pena de o presidente da Câmara incorrer em multa de 50% sobre o valor de cada pagamento feito em desacordo com a decisão.

O Ministério Público requer, ainda, que os vereadores devolvam aos cofres públicos, até o limite em que cada um se beneficiou, o valor total de R$ 706.017,57, além de pedir a condenação dos parlamentares pela prática de atos de improbidade administrativa.

A liminar foi proferida em Ação Civil Pública (ACP) proposta pela Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Uberaba contra a Câmara Municipal e os 13 vereadores que, na época, aprovaram leis reajustando o próprio salário, desrespeitando o princípio constitucional da anterioridade da legislatura para fixação do subsídio.

Na ação, o Ministério Público solicita que o artigo 63 da Lei Orgânica do Município de Uberaba e as leis municipais 11.857/2014, 12.173/2015 e 12.466/2016 sejam declaradas inconstitucionais e que as correções salariais decorrentes das normas sejam consideradas ilegais.

Para o promotor de Justiça João Vicente Davina, a conduta atenta contra os princípios da administração pública, porque desrespeita o princípio da anterioridade da legislatura, consagrado no art. 29, VI da Constituição Federal, e no art. 179 da Constituição do Estado de Minas Gerais.

De acordo com ele, qualquer lei municipal que contrarie essa regra é flagrantemente inconstitucional, prejudica o erário e lesa a população.

Do MPMG

3 G1 Centro-Oeste de Minas 27/08/2018 18h53 Atualizado há 11 horas

Após oito meses suspenso, concurso público é retomado pela Prefeitura de Arcos

que não há nenhum impedimento para que a inscrições sejam realizadas.

Ainda de acordo com a Prefeitura, a previsão é que as provas desse concurso sejam realizadas entre os dias 17 e 18 de novembro.

Alterações

O Executivo reduziu de 324 para 263 o número de vagas que estavam sendo oferecidas. Os cargos para os quais essas vagas estão sendo oferecidas ainda continuam os mesmos: assisApesar da reabertura do certame, processo ainda está sendo discutido tente de administração, atendente, auno Tribunal de Contas do Estado de xiliar de laboratório, auxiliar de farmácia, auxiliar de serviço administrativo, Minas Gerais (TCE-MG). enfermeiro, fisioterapeuta, nutricionisPor Mariana Gonçalves Após oito meses da suspensão do ta, técnico de enfermagem e técnico de processo seletivo 001/2017, que tinha radiologia.

Entenda o caso como objetivo o preenchimento de vaO edital do processo seletivo simgas temporárias na Prefeitura de Arcos, o Município abriu nesta segunda-feira plificado número 1/2017 foi lançado (27) as inscrições para a realização de depois que o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) recomendou que a concurso público.

O processo seletivo simplificado nº Prefeitura regularizasse a situação dos 001/2017 foi temporariamente suspen- cargos ocupados por funcionários em so em dezembro do ano passado pelo situação precária.

No entanto, a falta de licitação para Tribunal de Contas do Estado de Minas a aplicação das provas e a não realizaGerais (TCE-MG). A decisão foi tomada depois que um vereador denunciou ção de concurso foram questionadas por um vereador, que levou a denúncia irregularidades na avaliação.

No dia 18 de janeiro deste ano, a ao TCE. O vereador Luiz Henrique Sabino Prefeitura chegou a divulgar que re(PSB) disse na época ao G1 que, antes tomaria o certame após receber autorização do TCE para dar andamento mesmo do edital para o processo seletino processo, que, no entanto, voltou a vo ser publicado, já havia questionado ser alvo de novos entraves na Justiça. a Prefeitura sobre a dispensa de licitaA contratação temporária só saiu em ção para a contratação da empresa que aplicaria as provas. março.

"Fui informado pelo Executivo Desde então, a Prefeitura chegou a publicar um edital de concurso pú- que estava tudo dentro da normalidablico, mas as inscrições foram adiadas de por causa de uma recomendação do em julho por falta de parecer do TCE. Ministério Público de Minas Gerais Agora, o edital 001/2008, disponível (MPMG). Depois, encontrei erros no no site da Prefeitura, possibilita as ins- edital, como a dispensa de pagamento crições. Contudo, a aplicação das pro- de inscrição", explicou.

Após a decisão de suspensão de vas ainda está pendente de nova aprosuspensão do edital pelo Tribunal, a vação do tribunal.

A Prefeitura informou ao G1 que, Prefeitura decretou estado de emergênaté esta segunda-feira, o tribunal ainda cia em 1º de janeiro deste ano, alegannão havia dado um parecer final sobre do número insuficiente de funcionários o concurso, mas o Município garantiu para atender todos os serviços.

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G1 Triângulo Mineiro - 27/08/2018 16h11 Atualizado há 14 horas

Prefeito de Prata é condenado por improbidade devido a contratos sem licitação

Sentença em primeira instância cabe recurso. Político foi denunciado pelo Ministério Público em 2015.

Por Caroline Aleixo, O prefeito de Prata, Anuar Arantes Amui (MDB), foi condenado pela Justiça por ato de improbidade administrativa após ter celebrado contratos com um escritório de advocacia sem processo licitatório. Conforme a denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual (MPE), a contratação para prestação dos serviços jurídicos ocorreu em 2013 e de forma irregular.

A sentença em primeira instância foi proferida pelo juiz da comarca de Prata, Jefferson Val Iwassaki, e publicada no último dia 16. A decisão judicial cabe recurso e o réu disse que vai recorrer junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

Por telefone, o prefeito informou à TV Integração que a decisão se mostra contra a prática de todas as outras prefeituras que têm contratado escritórios.

Para sanar a falta de profissionais na Administração Municipal, ele informou que está preparando concurso público para contratar novos servidores, incluindo advogados. O pedido para autorizar a realização do certame já foi encaminhado para apreciação da Câmara Municipal.

As investigações foram conduzidas pela Coordenadoria Regional de Defesa do Patrimônio Público de Uberlândia, que abrange a área de Prata. A

Promotoria de Justiça instaurou um procedimento preparatório alegando que ficou evidenciada durante a apuração a ocorrência de ilegalidades na contratação direta por inexigibilidade de licitação do escritório de advocacia.

Chefe do Executivo de Prata, Anuar Arantes, disse que vai recorrer da decisão judicial na segunda instância (Foto: Reprodução/Facebook) Além de o prefeito efetuar a contratação direta por intermédio do procedimento de inexigibilidade do escritório, a Diretoria de Gabinete à época justificou a contratação com a necessidade de prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica em questões de maior complexidade durante o exercício daquele ano de gestão.

Mas de acordo com o MPE, os serviços jurídicos trataram de atividades jurídicas comuns e rotineiras não demandando a contratação de profissionais especializados.

Condenação Em atendimento parcial aos pedidos feitos na ação civil de Improbidade Administrativa, o juiz condenou Anuar pela prática cujas penas resultam em perda de função pública, suspensão dos direitos políticos por seis meses e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios e incentivos fiscais pelo prazo de cinco anos.

Com o trânsito em julgado da sentença, o juiz determinou que o Tribunal Regional Eleitoral seja comunicado da decisão para fins de suspensão dos direitos políticos e considerar a inelegibilidade do política.

O magistrado também determinou a condenação dos representantes do escritório pelo mesmo crime, pagamento de multa 30 vezes o valor da maior remuneração recebida no período, além da anulação dos contratos administrativos com o Município, cujos valores da contratação ultrapassaram R$ 1,4 milhão.

5 O Estado de S.Paulo ON LINE - 27 Agosto 2018 | 17h29

MP eleitoral em Minas e no Piauí analisam campanhas pagas pró-PT em rede social

É o primeiro passo para a abertura de uma investigação formal; influenciadores digitais teriam recebido dinheiro para elogiar gestão petista Teo Cury, Jonathas Cotrim e Cecília do Lago, BRASÍLIA, BELO HORIZONTE E SÃO PAULO - As procuradorias eleitorais de Minas Gerais e do Piauí analisam as informações sobre eventuais irregularidades envolvendo o pagamento de influenciadores em redes sociais para fazer campanha de candidatos petistas nas eleições 2018. Este é o primeiro passo para a abertura de uma investigação formal.

O caso ganhou repercussão no fim de semana após a publicação de uma série de posts exaltando a gestão do governador do Piauí, Wellington Dias (PT), candidato à reeleição.

Internautas passaram a acusá-lo de pagar uma agência de “influenciadores digitais” para divulgar mensagens positivas a seu respeito.

A ação foi denunciada pela influenciadora digital Paula Holanda. Em seu Twitter, ela disse que foi procurada por uma representante de uma agência de marketing digital, a Lajoy.

Paula publicou suposto briefing em que uma pessoa chamada Isabella Bomtempo, da agência, a convidou para participar de ação “de militância política para a esquerda” e não de cunho partidário. No trecho divulgado por Paula não há menção a pagamentos. Ela aceitou participar, mas disse que, quando se deu conta de que a ação era partidária, recusou continuar.

Nesta segunda-feira, 27, o Estado mostrou que outros influenciadores receberam e-mail com promessa de pagamento de R$ 1,5 mil enviado por Isabella Bomtempo. Na mensagem, contudo, está explícito que o cliente é o PT. A reportagem não conseguiu localizar Isabella, que apagou sua conta no Twitter. O histórico mostra links ligados à Follow, empresa de aplicativos que pertence ao deputado Miguel Corrêa Júnior (PT-MG), candidato ao Senado

nas eleições 2018.

A prática de posts pagos em redes sociais é ilegal e pode configurar propaganda irregular e até caixa 2. O governador do Piauí negou as acusações e a presidente nacional do PT, senadora Gleisi Hoffmann, disse que a sigla averigua as informações.

Ao Estado, o procurador regional eleitoral do Piauí, Patrício Noé, afirmou que, depois de analisar o material disponível, o Ministério Público vai apurar se houve abuso de poder dos meios de comunicação ou eventual abuso de poder econômico. “Isto pode instrumentalizar uma futura ação de investigação judicial eleitoral, que poderá culminar, aos candidatos beneficiários dessa atividade ilegal, na cassação do registro da candidatura ou do diploma dos mandatos, caso sejam eleitos”, disse Noé. “Se for provado que o candidato que se beneficiou da prática tinha prévio conhecimento ou participou diretamente disso, pode ter decretada sua inelegibilidade”, afirmou o procurador regional eleitoral. De acordo com Noé, quando há a notícia de um fato, o MP tem até 30 dias para instaurar procedimento. “Até sexta, podemos ter uma posição”, disse.

“Eu soube que tem algum Estado (Minas Gerais), que supostamente seria sede das agências que teriam contratado as pessoas, em que já há procedimento instaurado”, afirmou Noé.

Em nota, a assessoria do MPF em Minas informou que os fatos já chegaram ao conhecimento da Procuradoria Eleitoral e estão sob análise.

Segundo resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), “é vedada a veiculação de qualquer tipo de propaganda eleitoral paga na internet, excetuado o impulsionamento de conteúdos, desde que identificado de forma inequívoca como tal e contratado exclusivamente por partidos políticos, coligações e candidatos e seus representantes”.

Uma das empresas apontadas como recrutadora de influenciadores é a BeConnected, em Belo Horizonte, cujo sócio, Rodrigo Castro, é assessor de Miguel Corrêa. Em nota, Castro afirmou que não houve nenhuma ação que possa ser configurada como crime eleitoral. “O foco dessa ação é entender o público de esquerda e planejar ações.”/COLABORARAM MATHEUS LARA e ALESSANDRA MONNERAT

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Jovem Pan ON LINE 27/08/2018 12h46

Mesmo criticado, TSE corta 395 juízes e promotores das eleições

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) cortou 395 juízes e 395 promotores que atuariam nas eleições, sob justificativa de economizar R$ 61,4 milhões neste ano e corrigir distorções do número de eleitores. As informações são do jornalista Daniel Carvalho.

O valor é equivalente a 1,48% do total autorizado à Justiça Eleitoral para atendimento de despesas com pessoal ativo.

Ou 0,86% do valor fixado na Lei Orçamentária Anual de 2018 para rubrica “gestão do processo eleitoral”. De acordo com a estimativa informada pelo TSE para a logística de realização da última eleição, em outubro de 2016, o valor simboliza 10,2%.

Magistrados e representantes do Ministério Público (MP) criticam a medida e destacam que sobrecarga e menos fiscalização como motivos dos cortes. Entretanto, juízes e promotores recebem uma gratificação para atuar na Justiça Eleitoral, além do próprio salário.

Até 2017, 3040 zonas eleitorais estavam espalhadas pelo país, cada uma com um juiz e um promotor. Com os cortes, agora são 2645 zonas.

Magid Nauef Láuar, da Associação Nacional dos Magistrados Estaduais, criticou a mudança. “”Em vez de você atravessar a rua e fazer denúncia de propaganda irregular, por exemplo,

terá que viajar até a outra localidade”. A entidade buscou barrar a ação do TSE no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), entretanto. não obteve sucesso.

O estado do Rio de Janeiro sofreu a maior perda: tinha 253 zonas eleitorais e agora totaliza 165. O TSE diz que distorções ocorriam. A cidade de São Paulo, contava com 58 zonas eleitorais para 8,9 milhões de eleitores. Já a cidade do Rio de Janeiro era formada por 97 zonas para 4,8 milhões de eleitores.

Algumas situações provocaram situações incomuns. Por exemplo, em Goiás, 38 zonas foram cortadas. Em um dos casos, três foram juntadas em uma só, que atenderá oito municípios e seus 92696 eleitores.

O juiz e o promotor de Catalão (GO) também cuidarão dos casos das cidades de Anhanguera, Cumari, Davinópolis, Goiandira, Nova Aurora, Ouvidor e Três Ranchos. Para se ter ideia, a distância entre Davinópolis e Anhanguera é de 100 km.

Benedito Torres Neto, presidente do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Justiça do Ministério Público dos Estados e da União, reclama da medida tomada pelo STE. “Esta eleição vai mostrar que haverá um aumento da impunidade nos casos de crimes eleitorais e de abuso de poder econômico ou político. Se você tem um promotor ou um juiz próximo, inibe a articulação desses crimes e abusos”.

Para Edson Rezende, coordenador eleitoral do Ministério Público de MG, o problema maior não será nesta eleição, mas na de 2030 quando o número de candidatos no estado será 30 vezes maior. “A gente vai sentir mesmo o efeito do rezoneamento quando

tiver este contingente de 77 mil candidatos andando pelas ruas, inclusive nas cidades minúsculas, fazendo campanha, comprando votos, e juiz e promotor longe disso por causa da extinção das zonas eleitorais”.

Outro caso curioso em Minas é o de Prados. A cidade, que conta com quase 7 mil eleitores, virou sede eleitoral na região e englobou a cidade de Barroso, que tem 10 mil eleitores a mais.

Edson Resende mostra outro problema: Prados não tem promotor.

O coordenador eleitoral explica que o promotor de Barroso atuará só na jurisdição comum.

“Ele vai presenciar, eventualmente, os abusos, as compras de votos e o máximo que vai poder fazer é encaminhar as questões para o promotor eleitoral de Prados”.

O responsável por Prados, atualmente, é o promotor de São João del Rei, que, de acordo com Resende, comparece ao município até duas vezes por semana.

De acordo com o TSE, o rezoneamento busca corrigir distorções e racionalizar a prestação de serviços aos eleitores com a criação de postos de atendimento.

“A extinção de zonas eleitorais significa apenas que não haverá necessidade de atuarem, naquela região, um juiz e um promotor, uma vez que em 90% dos casos a atuação é somente administrativa”, explica o Tribunal.

Ainda segundo a corte, estas questões podem ser resolvidas por servidores e não necessitam de uma autoridade. O TSE também diz que o fato da cidade nao ter um juiz ou promotor fixos não impede que haja convocação se preciso.

Confira a atualização das Zonas Eleitorais:

7 CONT.... Jovem Pan ON LINE - 27/08/2018 12h46

Portal Comunique-se (Blogue) - 27/08/2018

Político mineiro é condenado por agredir e ameaçar jornalistas

Político do PRB agrediu jornalistas da EPTV. A emissora opera como afiliada da TV Globo no interior de São Paulo e Minas Gerais, onde a agressão ocorreu O vereador Marco Antônio de Souza (PRB) foi condenado pela Justiça de Minas Gerais por ter agredido e ameaçado uma equipe de reportagem da EPTV em

agosto de 2017. O político foi considerado culpado em duas ações distintas, uma movida pela jornalista ameaçada, Andréia Marques, e a outra pelo Ministério Público (MP).

Em 11 de julho, a 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Varginha condenou o político, conhecido como “Marquinho da Cooperativa”, a indenizar Marques por danos morais.

Pouco depois, em 2 de agosto, o mesmo órgão condenou o vereador a doar uma quantia em dinheiro para a entidade filantrópica Viva Vida. Souza também deverá comparecer todo mês na Justiça para

informar e justificar suas atividades, não pode sair da cidade por mais de dez dias sem autorização judicial e não deve frequentar locais com incidência de crimes..

Ameaça gravada O vereador ameaçou a repórter da EPTV e agrediu com chutes o cinegrafista Tarcisio Silva em 4 de agosto de 2017. Os profissionais gravavam uma reportagem sobre a mudança do transporte de lixo na cidade. A ação do político foi gravada.

Nota de repúdio À época da agressão, a Abraji publicou nota repudiando o ataque e solicitando providências.

Por Rafael Oliveira.

8 CARTA CAPITAL ON LINE publicado 27/08/2018 13h22

Eleições 2018

Ares progressistas no Senado?

Redação Cientistas políticos, marqueteiros e outros especialistas em eleições projetam “mais do mesmo” na Câmara dos Deputados, uma repetição do perfil atual dos parlamentares no qual predomina homens brancos e ricos e a chamada bancada BBB (Boi, Bala e Bíblia).

No Senado, desenha-se, por enquanto, um outro cenário, conforme os resultados das pesquisas mais recentes. Candidatos do campo progressista lideram as intenções de voto, estão em segundo ou são competitivos em boa parte dos estados.

Neste ano, os eleitores vão escolher dois senadores por unidade da federação, exatos 54 representantes.

Em São Paulo e Minas Gerais, os mais citados nas pesquisas são dois petistas: Eduardo Suplicy (32%, segundo o Ibope), que tenta voltar à Casa depois de quatro anos, e Dilma Rousseff (25%). Em 2014, o partido havia sido varrido do Senado pelos eleitores dos dois estados.

Na região Sul, Roberto Requião, a “mais esquerdista” liderança do MDB, crítico do governo Michel Temer e que votou contra o impeachment de Dilma Rousseff, mantém uma larga dianteira na preferência do eleitorado paranaense.

Tem 40%, contra 30% do ex-governador tucano Beto Richa. O petista Paulo Paim também não tende a enfrentar problemas para se reeleger pelo Rio Grande do Sul: está tecnicamente empatado em primeiro com José Fogaça, do MDB. Ambos tem 27%.

No Nordeste, os ex-governadores Cid Gomes, do PDT, e Jaques

Wagner, do PT, aparecem bem à frente dos concorrentes. Cid é citado por 55% dos eleitores cearenses, enquanto 34% dos baianos afirmam pretender votar em Wagner.

Leila do Vôlei, do PSB, aposta do governador Rodrigo Rollemberg, desponta em empate técnico na disputa pelo segundo lugar no Distrito Federal. Tem 15%, mesmo percentual de Chico Leite, da Rede, e dois pontos abaixo do tucano Izalci. Cristovam Buarque, do PPS, lidera com 22%.

O petista Lindbergh Farias entrou novamente na briga por uma das vagas no Rio de Janeiro. Na última pesquisa Ibope, ele aparece em primeiro lugar tecnicamente empatado com César Maia, do DEM, e Flávio Bolsonaro, do PSL. Os três registram exatamente o mesmo percentual: 18%.

Farias terá, porém, de enfrentar a pressão da Justiça eleitoral. Na terça-feira 21, o Ministério Público solicitou a impugnação de sua candidatura com base na rejeição de suas contas quando administrava a cidade de Nova Iguaçu.

O petista respondeu por meio de um vídeo em sua página no Facebook: "É impressionante a perseguição a todo mundo do PT. Ontem, no prazo final, o Ministério Público Eleitoral pediu a impugnação do registro da minha candidatura ao Senado. Agora me impressiona a fragilidade, gente. A pessoa deveria responder por isso”.

Confira a posição dos candidatos dos partidos progressistas na corrida ao Senado, de acordo com as mais recentes pesquisas: Acre Jorge Vianna (PT) – 1º colocado – 43% Amapá Randolfe (Rede) – 1º colocado – 46% Janete Capiberibe (PSB) – 2ª

colocada – 30% Amazonas Wanessa Grazziotin (PCdoB) – 2ª colocada – 24% Bahia Jaques Wagner (PT) – 1º colocado – 34% Ceará Cid Gomes (PDT) – 1º colocado – 55% Distrito Federal Leila do Vôlei (PSB) – 2ª colocada (empate técnico) – 15% Mato Grosso Procurador Mauro (PSOL) – 2º colocado – 21% Mato Grosso do Sul Zeca do PT – 2º colocado – 29% Minas Gerais Dilma Rousseff (PT) – 1ª colocada – 29% Paraíba Vital do Rêgo (PSB) – 2º colocado – 33% Paraná Roberto Requião (MDB) – 1º colocado – 40% Pernambuco Humberto Costa (PT) – 2º colocado – 25% Piauí Wilson Martins (PSB) – 1º colocado – 31% Rio de Janeiro Lindbergh Farias (PT) – 1º colocado (empate técnico) – 18% Rio Grande do Sul Paulo Paim (PT) – 1º colocado (empate técnico) – 27% Rondônia Fátima Cleide (PT) – 2ª colocada – 25% Roraima Ângela Portela (PDT) – 1ª colocada - 30% São Paulo Eduardo Suplicy (PT) – 1º colocado – 28% Sergipe Valadares (PSB) – 1º colocado – 28%

9 metro - mg - p. 05 - 28/08/2018

10 cont.... metro - mg - p. 05 - 28/08/2018

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O Globo – P. 08 - 28 Aug 2018

Gasto do Judiciário cresce 4,4% e chega a R$ 90,8 bi em 2017

Despesas com salários e benefícios são 90%, segundo números do CNJ PATRIK CAMPOREZ pmacao@edglobo.com.br BRASÍLIA Em tempos de crise econômica e pressão popular por austeridade com os gastos públicos, o Judiciário brasileiro não conseguiu fazer o dever de casa.

Em 2017, as despesas totais do Poder Judiciário somaram R$ 90,8 bilhões, um crescimento de 4,4% em relação ao ano anterior. Isso significa que cada brasileiro desembolsou, em média, R$ 437,47 para sustentar os custos da Justiça —R$ 15,2 a mais que em 2016.

Os dados fazem parte do Relatório “Justiça em números”, divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O documento aponta que o gasto em recursos humanos foi o vilão do aumento acentuado do custo do Judiciário brasileiro: somou R$ 82,2 bilhões, uma fatia de 90% da despesa total. Nas despesas com recursos humanos estão incluídos principalmente os gastos com salário de magistrados, servidores, inativos, terceirizados e estagiários, além das demais assistências, como auxílio-alimentação, diárias e passagens.

Ao que tudo indica, o custo do Judiciário brasileiro deve continuar crescendo nos próximos anos, devido à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de incluir, no Orçamento de 2019, a previsão de reajuste salarial de 16,38% para os ministros

da Corte. A decisão de aumentar o próprio salário pode provocar um efeito cascata com impacto de até R$ 4 bilhões aos cofres públicos em 2019. O reajuste precisa ser aprovado no Congresso.

Os gastos no STF aumentaram 6,3% em 2017, acima da média do Judiciário. O orçamento do Supremo em 2017 foi de R$ 617,6 milhões, dos quais R$ 544,6 milhões (88,2% do total) foram destinados a despesas com recursos humanos.Hoje, um ministro do Supremo Tribunal Federal ganha R$ 33,7 mil, que é o teto dos servidores públicos.

O relatório aponta, no entanto, que o aumento dos gastos não resultou na diminuição do número de processos que aguardam avaliação e julgamento nas prateleiras do Judiciário. Muito pelo contrário. A quantidade de processos à espera de uma solução definitiva aumentou pelo nono ano consecutivo, 2017, atingindo de casos.

80,1 No ano, milhões houve crescimento de 0,3% no estoque em

relação a 2016, o que significou um incremento de 244 mil casos pendentes. O principal fator de morosidade da Justiça são as execuções fiscais, que em 2017 eram 39% do total de casos pendentes, com congestionamento de 92%.

PRODUTIVIDADE MELHORA

A produtividade do Judiciário, segundo o relatório, melhorou. Em 2017, os índices de produtividade dos magistrados e dos servidores variaram positivamente em 3,3% e 7,1%, respectivamente. “Os índices de produtividade dos magistrados e dos servidores são calculados pela relação entre o volume de casos baixados e o número de magistrados e servidores que atuaram durante o ano na jurisdição”, diz um trecho do relatório.

O que fez aumentar a fila dos processos, apesar da melhoria da produtividade, foi o crescimento do volume processual, de 2011 a 2017, a média de 3,4% ao ano na quantidade de processos baixados e de 4% no volume do acervo, justifica o documento do CNJ.

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ESTADO DE MINAS – P. 05 Publicação: 28/08/2018

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Cresce custo do Judiciário

Gasto médio mensal de juízes, desembargadores e ministros foi de R$ 48,5 mil em 2017, valor acima ao do ano anterior. TST registra maior despesa entre os tribunais superiores Brasília – O custo médio mensal de um magistrado brasileiro foi de R$ 48,5 mil no ano passado, segundo o levantamento “Justiça em Números”, divulgado ontem pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O número inclui juízes, desembargadores e ministros. Em 2016, esse custo foi de R$ 47,7 mil.

No ano passado, o Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJ-MS) registrou a maior despesa média com um magistrado, R$ 100,6 mil.

Em 2016, o maior custo também foi do TJ-MS, R$ 95,8 mil. Segundo o CNJ, além da remuneração dos magistrados, o valor também inclui pagamentos de encargos sociais, previdenciários e Imposto de Renda. Por representar o “custo” médio desse servidor, o cálculo também considera despesas de viagens a trabalho, como passagens e diárias.

e quatro tribunais superiores (Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior do Trabalho, Tribunal Superior Eleitoral e Superior Tribunal Militar). Os valores não incluem os custos com os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A despesa média de cada magistrado faz parte de extenso relatório divulgado pelo CNJ, que inclui estatísticas sobre movimentação processual no judiciário, custos gerais, produtividade, acervo processual, execução judicial, entro outras.

Entre os tribunais superiores, o maior custo médio de cada magistrado está entre os integrantes do TST, com R$ 44,1 mil. Na média entre TST, STJ, STM e TSE, o valor fica em R$ 37,9 mil. O menor custo médio está nos tribunais regionais eleitorais, com R$ 8,4 mil. O maior valor, por outro lado, está registrado nos tribunais de Justiça militares, com R$ 52,6 mil. Na Justiça estadual, a despesa média com cada magistrado é de R$ 49,7 mil. Na do Trabalho, é de R$ 41,7 mil. Segundo o CNJ, em 2017, a força de trabalho no poder Judiciário era composta, entre outros funcionários, por pouco mais de 18 mil magistrados. No total, o Judiciário gastou R$ 90,8 bilhões no ano passado, contra R$ 84,8 bilhões de 2016 - crescimento de 4,4% Esse valor inclui recursos humanos e demais despesas. Os beOs dados compreendem cin- nefícios pagos correspondem a R$ co tribunais regionais federais, 24 5,5 bilhões dos gastos totais. tribunais regionais do trabalho, 27 tribunais regionais eleitorais, 27 triNo âmbito da Justiça Criminal, bunais de Justiça estaduais, três tri- o CNJ destacou que o cumprimento bunais de Justiça Militar estaduais, de penas privativas é o maior desde

2009. Duas em cada três (65%) das execuções penais iniciadas em 2017 eram privativas de liberdade. Também o maior em nove anos, o total de execuções penais pendentes chegou a 1,44 milhão. O valor avança sem pausa desde 2014.

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ESTADO DE MINAS – P. 01 – DIRITO & JUSTIÇA - Publicação: 17/08/2018

Poder Judiciário e ‘compliance’

Nelson Missias de Morais Desembargador e presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais Os episódios da vida brasileira dos últimos tempos, envolvendo relações espúrias entre agentes públicos e setores empresariais, com desdobramentos criminais e políticos, têm levado a administração pública a rever conceitos e práticas ultrapassados, ainda que legais, para se adaptar aos novos tempos. Entre esses está o da “compliance pública”, já tornada obrigatória no Executivo federal, com base na Lei 12.846 (Anticorrupção), de 2013, e no Decreto 9.203, de novembro de 2017. No Poder Judiciário, em que se praticam diuturnamente atos de gestão, há também necessidade de movimentos nesse sentido.

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais acaba de instituir, de forma pioneira no país, o seu processo administrativo de responsabilização (PAR), por meio do qual irá apurar regularmente a responsabilidade administrativa e civil de pessoas jurídicas que praticarem atos lesivos contra a administração pública, no que se refere ao Judiciário. A resolução do TJMG prevê a criação de órgão especial para exercer as atividades de Controladoria – outro órgão fundamental para a contenção de práticas danosas à administração –, mas, até que ele seja efetivado, haverá designação de comissão especial para esse fim, com poderes para instaurar os procedimentos de apuração, celebrar acordos de leniência e aplicar sanções administrativas.

forma orgânica, tem potencial para trazer resultados positivos, por reafirmar a indispensável obrigação de que os agentes públicos ajam o tempo todo com lisura absoluta e com olhos voltados apenas para a correta execução das políticas para as quais estão responsabilizados.

Compliance não poderá nem deverá ser confundido com mecanismos de fiscalização autoritária, de espionagem ou de punição prévia a eventuais adversários não alinhados à gestão, internos ou externos, mas tão somente como instrumento de análise criteriosa de riscos operacionais e de gerenciamento de controles internos. Significa, portanto, uma ampliação da segurança na tomada de decisões.

O profissional, o servidor ou o conjunto de servidores aos quais forem conferidas tais atribuições deverão ser vistos, para o bem da administração, de forma positiva, como guardiães das normas e procedimentos vigentes em todas as esferas da organização.

Com essas considerações e premissas, nos apressamos, logo após a posse na presidência do TJMG, em instituir o PAR, com base em nosso plano de gestão. Nossa motivação para adotar essa medida é resultado da consciência de que a administração pública tem por obrigação acompanhar a evolução dos mecanismos modernos de gestão, para oferecer o melhor serviço possível ao cidadão, contendo eventuais desvios ou danos à administração pública. Não nos motivou, portanto, qualquer preocupação de ordem policialesca, até porque o tribunal de Minas tem sido um modelo histórico de gestão, no que diz respeito à lisura dos atos administrativos.

Nossa expectativa é de que a iniciativa venha produzir os resultados que Embora o conceito de compliance dela esperamos, tornando mais efetiva e não seja exatamente novo e signifique transparente nossa relação com fornece“estar em conformidade com leis e regu- dores de toda espécie, e venha a frutificar, lamentos externos e internos”, sua assi- podendo até servir como referência para milação pelo poder público brasileiro, de outras instituições do Poder Judiciário.

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DIÁRIO DE ARAXÁ ON LINE - 27/08/2018

Ministério Público firma acordo com a CBMM para reparação de danos ao meio ambiente O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente (CAOMA) e da Promotoria de Defesa do Meio Ambiente de Araxá, assinou nesta segunda (27), novo Termo de Compromisso com a Companhia Brasileira de Metalurgia e Mineração (CBMM) para concluir o processo de reparação de danos ambientais causados pelo empreendimento da companhia em áreas situadas no complexo do Barreiro.

A companhia é responsável pela contaminação de lençóis hídricos subterrâneos com substâncias químicas oriundas de fontes antrópicas, verificada em 1982, quando foi identificada a presença de bário solúvel acima das concentrações naturais nos corpos hídricos dentro e a jusante da Barragem 4 da CBMM. Desde então, a empresa vem implementando um conjunto de medidas mitigadoras, sem, no entanto, concluir o processo de remediação ambiental desenvolvido no âmbito do Convênio, Termo de Compromisso, Termo de Acordo e Termo de Aditamento de Acordo, firmados respectivamente com o Estado de Minas Gerais, com o município de Araxá e com o Ministério Público, no Inquérito Civil instaurado pela 1ª promotoria de Justiça de Araxá.

O novo Termo de Compromisso busca estabelecer os procedimentos que serão seguidos pela empresa e pelos órgãos de controle ambiental do estado, a fim de se determinar, ao final, as condições e obrigações a serem cumpridas pela CBMM para conclusão do processo de remediação ambiental.

A discussão da proposta do novo acordo teve início em 2016, em reunião que contou com a participação de técnicos da Central de Apoio Técnico do Ministério Público (CEAT), quando deliberou-se pela realização, pela CBMM, de estudo técnico com critérios apontados pela CEAT, para verificar a adequação da metodologia de remediação adotada pela empresa e proposição de novas obrigações para a completa recuperação da área

contaminada.

O Termo de Compromisso determina que todos os estudos deverão ser elaborados por empresa de consultoria especializada, a ser contratada pela CBMM, acompanhados das respectivas Anotações de Responsabilidade Técnica, devendo ser apresentados, na íntegra, e atendendo às Normas Técnicas da ABNT. Até a conclusão dos estudos, a empresa continuará a operar o sistema de remediação de bário instituído em decorrência do Convênio, do Termo de Compromisso, do Termo de Acordo e do Termo de Aditamento de Acordo, ainda em vigência.

O acordo prevê ainda, a título de compensação pelos danos ambientais causados e irreversíveis ocasionados pela atividade da companhia, o pagamento do valor de R$ 16.458.784,89, que será destinado à execução de projetos ambientais.

Assinam o acordo, como intervenientes, a Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD), a Fundação Estadual do Meio Ambiente (FEAM), o Instituto Mineiro de Gestão de Águas (IGAM) e o município de Araxá.

Turismo ameaçado O Complexo do Barreiro é uma estância hidromineral construída por Getúlio Vargas na década de 1940.

De acordo com site da prefeitura de Araxá, o Barreiro, hoje, é a maior atração turística do município e uma das mais procuradas de Minas Gerais, já que ganhou fama nacional devido ao poder medicinal de suas águas e da lama. Distante 5 km do centro da cidade, o complexo está incrustado entre colinas e muito verde. O nome Barreiro surgiu em decorrência da lama que se forma a partir das fontes naturais da região. O Complexo Hidrotermal e Hoteleiro do Barreiro é tombado pelo IEPHA. Fonte: MPMG

15 dfmoura@hojeemdia.com.br - 27/08/2018 - 15h04 - Atualizado 18h11

Município de Mariana é condenado por danos ambientais em obra de novo centro administrativo

Daniele Franco Uma decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou, em segunda instância, o município de Mariana, na região Central do Estado, pelos danos ambientais causados em área de preservação permanente.

O processo começou com uma ação do Ministério Público de Minas Gerais, que alegava que a administração municipal teria praticado danos ambientais em uma área aproximada de 29,1 mil m², situada no bairro São Sebastião. A área, segundo a prefeitura, seria usada para a criação de um centro administrativo.

No recurso, o executivo se defendeu afirmando que, por se tratar de um centro administrativo, a intervenção não requeria licenciamento ambiental e que o intuito das obras era dar outra utilização para uma área que já é ocupada por atividades humanas.

Apesar das alegações da prefeitura, o relator, desembargador Moacyr Lobato, manteve a condenação da comarca de Mariana por entender por meio dos laudos periciais que a realização das obras interveio significativamente na área de preservação permanente. O magistrado ainda ressaltou que, em relação ao licenciamento ambiental, o município foi indevidamente dispensado.

Como pena, a prefeitura terá que elaborar um plano de recuperação das áreas degradadas, sujeito à aprovação do Instituto Estadual de Florestas (IEF), e executar as obras de recuperação. O não cumprimento da sentença está sujeito à multa diária de R$ 500, limitada ao valor de R$ 50 mil.

Procurada pela reportagem, a Prefeitura Municipal de Mariana ainda não se manifestou sobre o assunto.

PORTAL DO TJMG - 27/08/2018 12h39

Município de Mariana deve recuperar área degradada Danos foram causados por terraplanagem em área de preservação permanente

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou sentença da Comarca de Mariana, que condenou o Município de Mariana pelos danos ambientais causados em área de preservação permanente. O município deverá elaborar plano de recuperação das áreas degradadas, a ser aprovado pelo Instituto Estadual de Florestas (IEF), e recuperar a área degradada devido a obras de terraplanagem, sob pena de multa diária de R$ 500, limitada a R$ 50 mil.

No recurso, o município alegou que a pretensão do Executivo é dar outra utilização a uma área já ocupada por atividades humanas, visando implementar no local atividade sem impacto para o meio ambiente e que não redundará em danos irreparáveis, não havendo qualquer comprometimento das condições ambientais no local.

Sustentou que a atividade a ser desenvolvida, relacionada à construção de um centro administrativo, não se enquadra entre aquelas que exigem licenciamento ambiental, pois não implica desmatamento ou qualquer intervenção agressiva ao meio ambiente.

Por sua vez, o Ministério Público afirmou, na ação civil pública, a ocorrência de danos ambientais praticados pelo município em área aproximada de 29,1 mil m², situada no Bairro São Sebastião.

Em seu voto, o relator, desembargador Moacyr Lo-

bato, ressaltou que, de acordo com o laudo pericial juntado aos autos, a realização de obras de terraplanagem na região ensejou um conjunto de intervenções em área de preservação permanente. O magistrado ressaltou ainda que o município foi indevidamente dispensado da apresentação de licenciamento ambiental.

Ainda em seu voto, o relator destacou que consta dos autos documento informando que houve intervenção em área de preservação permanente para a construção de um aterro, atingindo uma área situada a menos de 30 metros de distância de um córrego.

Para o magistrado, ficou evidenciada a intervenção não autorizada em área de preservação permanente, com danos ambientais decorrentes da atividade de terraplanagem. Ele entendeu, portanto, correta a sentença, negando provimento ao recurso.

Os desembargadores Luís Carlos Gambogi e Wander Marotta acompanharam o relator.

Veja a movimentação processual e leia o acórdão.

Assessoria de Comunicação Institucional – Ascom Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG (31) 3306-3920 imprensa@tjmg.jus.br - facebook.com/TJMGoficial/twitter.com/tjmgoficial flickr.com/tjmg_oficial

cimento deda água Bacia em cidades do única ou individualmente. um direito, se há dano moral mi m cidades Riomenos Doce após desastre.

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GERAIS

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Demandas Repetitivas (IRDR) por maioria dos votos o IRDR nição de valores da indenizaragem.

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A tramitação dopelaFundão, na Refeito Samarco paraem esses Mariana, itiu o pedido reparações Ad- paranidos cinco pontos: a legitimita para julgamento do Fun Para a instauração do IRDR,mérito, é casos, com o objetivo de buscar a ocorrência de dano ção. Essas são asnecessário questões que diu a ch um contingente elevado dos processos, sus- de- ATAQUE Central de Minas, terãouma nogião Judiciário um entendimenResolução de de ações, mas, umaaveztese que se atinge mitindo oatualmente incidente, A FESTA DE DEPUTADO dade para se ajuizar ação pordevem quando se decidirá a serjeto”,me to único para os cerca de 50 mil moral aos moradores em virser abordadas na tese co esse número e o IRDR é admitido, pensa, continuará Isso tosentença única.

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As grandes efeitos.

A tramitação na Região Leste do estado, 47 mil Demandas Repetitivas (IRDR) correr, sem data para marcada erca de 50 mil dos processos, atualmente sus-suspensos, aguardando processos estão nessa situação. ficam público; formas de comprode pedidos valores. da na época doas rompimento de açõesção com diferentes pensa, continuará parada.

Isso feito pela Samarco para esses para se bater o martelo. rados por moporque a admissão do IRDR é >> O JULGAMENTO: o etapa. entendimento da Justiça se Fundão. vaçãoTrês da interrupção; O segundo pedido de IRDROUTROS dias depois odadanoserão julgadas em separado. apenas a primeira Há casos, com oaobjetivo buscar – Ontem, discutiu-se a quando, legitimidade Somente em de Governador unicípios J OÃO H ENRIQUE DO V ALE estava em andamento aindanos um longo caminho per- julgados de maneira serão moral presumido; pleiteando da pauta de ontem não foi ad-fez quatr outO para caracterização do dano em tragédia, a cidade interromMas, antes disso, os procescorrer, sem data para marcada no Judiciário um entendimenrazão da interrupção de Valadares, na Região Leste do s. Mas, na práno final da tarde, tiros para se bater o martelo. única ou individualmente. abastecimento de fornecimento direito,da seágua há dano moralsos passarão mitido.

Ele discutia acom ocorrênesp peuum a captação no leiEm ainda pela fase de dea ar-agora.que Somente em Governador to único para os cerca de 50 milestão água em Governador Valadares, os estado, 47 mil processos por enquanto, Segue o mistério sobre o ma de chumbinho foram dispaçõe Valadares, na Região Leste do critérios para sua verificação e, por Pelo menos quatro pedidos presumido ou se ele deve ser cia, ou não, de ato ilícito prara p to do Rio Doce, quando os prido, o TJM instrução.

Pelo Código de Proo valor da indenização. estado, 47 mil processos estão processos impetrados por mo-pode nessa situação.

IRDR Vista das águas barrentas dodespejou RiopesDoce, Valadares, 15fim, dias depois do rompimento omo recurso Situação: admitido. que feriu quatro rados contra os visitantes.

Quamo nessa situação.

Oforam IRDR pode feitos Vista dasO águas barrentas do Rio Doce, em Valadares, 15atirador dias depois do rompimento da barragem, que toneladas deem rejeitos no manancial pela mineradora. comprovado; e parâmetros a ticado pela Samarco em virque meiros sinais de poluição do de un cesso Civil, o relator pode charadores ser suscitado pordesses alguma dasmunicípios nos lgamento desser suscitado por algumaadmitiu das – Foram definidos cinco pontos: a ensoas durante uma d’água, festa fa- martro pessoas foram atingidas, éce partes envolvidas ou pelo Ontem, omesmo tribunal serem observados para adadefitude doentidades rompimento da bar-questões cim apareceram no curso partes, e até falegitimidade para se ajuizar ação por juizados especiais.

Mas, na próprio magistrado quando antes de práa lama chezer audiência pública, se julgar ou não, de ato ilícito praticado trata dos juizados especiais. ações, não terá causa do fornecimento de água e/ou envolvidas ou pelo mília do deputado Alencar da tre elas a mulher do deputado. lícia há váriaspartes ações questionando gar ao município. necessário.

Depois de concluípela Samarco em virtude do A Corte admitiu o IRDR e fimaioria dos votos o IRDR nição de rompimento valoresdada indenizaragem. A própria Samarco zaç indenização por danos morais tendopepelopor menos o tica, mesmo assunto ou pedindo por No enquanto, julgamento, foram defida a instrução, é marcada a daBarragem do xou tese jurídica sustentando como motivadorse a suspensão do A tramitação próprio magistrado quando antes mesmo debem a como lama oudia não zer audiência pública, julgar Silveira Jr. (PDT).

Os de Um sobrinho de Alencar foi reparações semelhantes.

Ad-a ocorrência nidos cinco pontos: a legitimita para julgamento do mérito, Fundão, sobretiros ocheauque os juizados especiais não para de dano ção.

Essas são as questões que diu a chamada “perda de bém abastecimento público; as formas deobasusdecisão, tida mitindo o incidente, uma de- como dade para recurso se ajuizar ação por quando se decidirá a tese a ser mento do preço da areia para são competentes para procescomprovação da interrupção; o dano ualmente há ações questionando gar ao município. pela S necessário.

Depois de concluíuma arma de chumbinho foquem em estado mais crícon cisão vale paravárias todos, logo, tocausa do fornecimento de água adotada.

Essa sim, vai balizar a ser construção e da areia fina usasar e julgar ações que tratamficou de moral presumido; pleiteando um não moral aos moradores em virdevem abordadas na tese jeto”, considerando que dad para acelerar direito, se há dano moral presumido das as ações têm o mesmoo re-julgamento e/ou indenizaçãodespor danos sentença e definir pontos cruda para acabamento, impacproblema no fornecimento de á parada.

Isso mesmo assunto ou pedindo julgamento, foram defi-água rompi atico. instrução, éou semarcada daele julgar devepara ser comprovado; e ram disparados na tarde de Elesentido foi levado oaahospigan sultado.o Mas, enquanto morais tendo como motivador ciais, que vão No desde avaliar se e, tando na atividade econômica de pedidos de indenitudeisso do desabastecimento de jurídica assim, processos re-ou da havia quessist saé enxurrada de ações, não terá parâmetros a serem observados para não definido, os processos a suspensão do abastecimento cabe indenização até a definidesenvolvida por profissionais zação por danos morais relasão do IRDR é reparações semelhantes.

Adnidos cinco pontos: a legitimiFundã ta para julgamento do mérito, a definição de valores da indenização. os convidatal depois ter o intestino peraba ficam suspensos,água. aguardando público; as formas de comproção de valores. domingo dacontra construção civil. cionados nas cidades queuma cap- de Valadares, por exemplo, lacionados a essas questões detão, vez que as indenizadas Essas são as questões que devem ser ATAQUE DE DEPUTADO efeitos.

A tramitação o grandes entendimento da Justiça se vação da interrupção; o dano segundo pedido de IRDR A FESTA No fim de maio, foi a vez de tam água do Rio Doce. Os 10 ira etapa.

Há abordadasa na tese jurídica. mitindo o incidente, uma de-da Opauta para seoutra ajuizar ação por quando se decidirá tese a serso- mento dos daaguardar que estavam em furado. meio das redes raq serão julgados maneira ade maior cidade da região, fi-dade moral presumido; pleiteando de ontem não foi ad-festa discussão: se os que juizados desembargadores, por unanivem para todos ções jáPor estavam contemplado dos processos, atualmente susou individualmente. um direito, se há dano moral mitido. Ele discutia a ocorrênespeciais são competentes pamidade, entenderam que tais aminhoúnica a per– Processo relacionados a essas a cisão vale para todos, logo, tocausa do fornecimento de água constr adotada.

Essa sim, vai balizar um prédio no Bairro Lourdes, ciais, o deputado falou sobre o relo cou umapresumido semana sem Pelo menos quatro pedidos tenham igualitária.

Astratam dedas em assunto. tas ou se ele deve ser água cia, ou não, de ato ilícito pra- decisão ra processar e julgar demandas ações questões de outro questões devem aguardar para que pensa, continuará parada.

Isso foram feitos pela mineradora. comprovado; e parâmetros a ticado pela Samarco em virque têm como objeto o fornenatureza técnica complexa, para marcada todos tenham decisão igualitária. das as ações têm o mesmo ree/ou indenização por danos da par sentença e definir pontos cruna Região Centro-Sul de Belo estado de saúde dos atingidos. voc na época do rompimento de ações com pedidos diferentes me Ontem, o tribunal admitiu serem observados para a defitude do rompimento da barcimento de água e/ou indenipor isso, é imprescindível a a admissão do IRDR é – Processo que tiver pedido diferente artelo. porporque maioria dos votos o IRDR nição de valores da indenizaragem. A própria Samarco pezação por danos morais. E tamprodução de prova pericial paMas,ção. enquanto isso morais tendo como motivador tando ciais, que vão desde avaliar se será julgado em separado.

Horizonte.

Aaquelas Polícia Civil “Quatro pessoas foram feridas, A Fundão.

Três dias depois OUTROS PEDIDOS A Samarco serão julgadas em separado. dão para a sultado. ocorrência dano Essas são as questões que diuda a chamada “perda de obbém relativas à quali-abriu ra apurar o dano.

Eles decidiapenas a deprimeira etapa.

Há Governador moral aos moradores em virdevem ser abordadas na tese jeto”, considerando que não dade da água fornecida pelo ram ainda que só podem ser não é definido, os processos a suspensão do abastecimento desenv cabe indenização até a defini>> O QUE FALTA: tragédia, a cidade interrominquérito para investigar o cafezespeciais quatro pedidos de até disso, os procesrez duas não precisaram deIRDR atendibus tude do desabastecimento de caminho jurídica e, assim, sentido julgar Mas, a ques- antes sistema público de distribuição julgados nos juizados ainda longo aprocessos per- re- havia gião Leste do um água. Valadares, por exemplo, tão, uma vez que as indenizalacionados a essas questões dedas cidades que captam água os casos que tiverem prova já O processo terá ainda a fase de suspensos, aguardando público; as formas de comproda de con ção deprocesso valores. peu a da leiagora.

Em agosto do ano passasos passarão ainda pela fase de tãos so.

Equipes de investigadores médico, pois os tiros peinstrução.

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Pelo Código de Proção já fazem diligência para engaram de raspão.

Um sobrinho nho napara época rompimento de ações com pedidos diferentes mento da Barragem do Fundesde que todas as partes tebater odas martelo. pública, se julgar necessário.

O IRDRFundão. pode águas barrentas Rio Doce, Valadares, 15 dias dono rompimento que despejou tonela Três diasVista depois da serão julgadas em separado. doOUTROS PEDIDOS em A Samarco dão. A Samarco alegou adepois natunham se manifestado. O ma-da barragem, serão julgados de maneira final da tarde, tiros com a arque ainda moral presumido; pleiteando outra da pauta de ontem não foi admeiros sinais de poluição do de uniformização para as cesso Civil, o relator pode charia contrar criminoso. foi mod tragédia, a cidade interromMas, antes disso, os procesfez quatro pedidos de IRDR até o reza técnica complexa da quesgistrado impôsmeu a extinção dasatingido no ombro e na Somente em Governador Depois de concluída a instrução, é r alguma peu adas captação da água no leisos passarão ainda pela fase de agora. Em agosto do ano passatão e a necessidade de produações que questionam a qualimarcada a data para julgamento do Segue o mistério sobre o ma de chumbinho foram dispaçõesdequ única ou individualmente. um direito, se há dano moral especi mitido.

Ele discutia a ocorrênapareceram no d’água, à ocorrência, mar partes, fa-da água mãoejáfoiliberadodohospital. dim Asuspeitaédequeostirosteiden toValadares, do Rio Doce, quando os pri-Região instrução.

Pelo curso Código de Prodo, o TJMG não admitiu o pedição deentidades prova pericial, o queese-atédade equestões a necessária relativas na Leste do mérito, quando se decidirá a tese a ser das oumeiros pelo sinais de poluição cesso Civil, o relator pode chado de uniformização para as ria incompatível com o procedessa matéria na adotada, ouilícito seja, o que decidir para atirador que feriu pesrados contra visitantes.

Quamotivação Pelo menos quatro pedidos sedaquatro ele deve serpostulação ra proc cia, ou não,osde ato pranhamsidodisparadosdoaltode Umoutrosobrinhoteveointesde estado, mil estão apareceram no 47 curso d’água,processos mar partes, entidades e até faquestõespresumido relativas à ocorrência, ou dimento Lei 9.099/1995, que Justiça comum. todos os processos com pedidos iguais rado quando antes mesmo de a lama che-soas zer audiência pública, se ou não, de ato ilícito praticado trat durante uma festa da fa-julgar tro pessoas foram atingidas, en-vir- écercadap foram feitos pela mineradora. comprovado; e parâmetros a que têA ticado pela Samarco em nessa situação.

O IRDR pode Vista das águas barrentas do Rio Doce, em Valadares, 15 dias depois do rompimento da bar umprédiovizinhoàáreadelazer tinoperfurado,masjáfoioperacom questionando gar ao município. necessário.

Depois de concluípela Samarco em virtude dolícia está mília do deputado Alencar da tre elas a mulher do deputado.

Ontem, ojulgamento, tribunal para a defi-a da- tude do rompimento da barser suscitado por algumaadmitiu das ondeocorreuafesta.Oeventojá do e está se recuperando”, disse. ligai o ou pedindo No foram defi-serem daobservados aJr. instrução, é marcada rompimento da Barragem dodiacimen xou ATAQUE A FESTA DE DEPUTADO CONTAGEM Silveira (PDT).

Os tiros de Um sobrinho de Alencar foi não fop por maioria dos votos o IRDR de valores da indenizazação ragem.

A própria Samarco peenvolvidas ou pelo elhantes.partes Adnidos cinco pontos: a legitimi-nição ta para julgamento do mérito, Fundão, bem como sobre o auque uma armade deachumbinho fo-zer audiência quem em estado maisde crí- ou não, convidado paraATAQUE a ocorrência de dano Essas são questões que bém a diu mento aficou chamada “perda próprio magistrado desão ato mesmo lama chepública, se julgar FESTA DE DEPUTADO ente, uma dedade paraAsequando ajuizar açãoantes porção. quando seas decidirá a tese a sertico. do preço da areiaobparagando. ram disparados na tarde de Ele foi levado para o hospiEs moralcausa aos moradores em virdevem ser abordadas na balizar tese dade considerando quefina não hátovárias ações questionando pela Samarco ao município. necessário.

Depois deeconcluíodos, logo, do fornecimento degar água adotada.

Essaos sim, vai ataljeto”, construção da areia usa-abaladosc sar ed domingo contra convidadepois de ter o intestino pero mesmo assunto ou pedindo tude do desabastecimento de rompimento No julgamento, foram defida a instrução, é marcada a dajurídica e, assim, processos resistem havia sentido julgar a quesV estava em andamento quando, Oparlamentardissetambém G pontos R obras começariam em maio mento, o que podeimpacalterar o o mesmoJ re-H e/ou indenização por danos sentença e definir cru-deste da Por para acabamento, prob no final da tarde, tiros com a arque aindados não havia informaano. Ontem, elemeio credi- das total da ampliação. da festaa essas que estavam em furado. redes so- Fundão, raquenos reparações semelhantes.

Ad-motivador bem nidoslacionados cinco pontos: a legitimitana para dovalor mérito, água. por exemplo, questões dedas cid uma vez que indenizaSegue o mistérioValadares, sobre o ma de chumbinho foram dispaçõesdequemseriaoatiradorea Em entrevistaavaliar coletiva toutão, ojulgamento atraso à “burocracia Aas prefeitura anunciou ainnquanto isso morais tendo como ciais, que vão desde se tando na atividade econômica águ um prédio no Bairro Lourdes, atirador que feriu quatro pesciais, o deputado sobre rados contra os visitantes. Quamotivaçãodocrime:“Nossaárea noite de ontem, o prefeito de que impera” nas negocia- falou da a implantação dao Avenida relogo.Co mitindo o incidente, uma dementodo dozaçã pre dadevem paracabe se ajuizar açãoque por quando sedesenvolvida decidirá a tese a profissionais ser a maior da região, aguardar para Rio ções já estavam contemplasoas durante uma festa dacidade fatro pessoas foram atingidas, en- fi-écercadaporprédiosaltos.ApoContagem, Alex Freitas (PSções.

Perguntado sobre o Maracanã, na Regional Sede. os processos a suspensão do abastecimento indenização atédetodos a definipor na Região de Belo estado desim, saúde dos mília do deputado Alencar da todos, tre elas a mulher do deputado. lícia está investigando.

A tragé- Centro-Sul DB), e o ministro das Cidades, prazo curto para assinatura Comatingidos. ela, o Executivo munici- vocês. Mu cisão vale para logo, toconstrução e causa do fornecimento de água adotada.

Essa vai balizar a cou uma semana sem água tenham decisão igualitária.

As tas em das em outro assunto. , aguardando Silveira Jr. (PDT). Ospúblico; tiros de Um sobrinho de Alencar dia não foi maior porque Alexandre Baldy, anunciaram do contrato, prefeito afirpalcivil. pretende melhorar o saas formas de foicomproçãoalguns de valores. daoconstrução cion Horizonte.

Civil abriu “Quatro pessoas feridas, Ainda n uma arma de chumbinho foquem ficou em estadoremais críconvidados ainda estavam che- A Polícia um investimento de valores mou quee pretende firmarpontos o foram neamento básico e a contendas as ações têm o mesmo da para acab e/ou indenização por danos sentença definir cruna época do rompimento de ações com pedidos diferentes mento da Justiça se navação interrupção; dano O segundo fim maio, foi Aapromessa vez debuscastam ram disparados tarde de da tico. Ele foi levado para o hospi- o gando.

Estamos todos muito entrepedido R$ 150 milhõesde e R$ IRDR 170 documento emNo outubro paradeção de enchentes. inquérito para investigar o caduas não precisaram de atendide domingo contra osMas, convida- enquanto tal depois de ter o intestino abaladoscomissoetorcendopamilhões para expandir o ciais, meque as negociações não re- avaliar do ministrose Alexandre Baldy é sultado. isso tando na ativ morais tendo como motivador que vão desde JOÃO Hdias ENRIQUE VperALE estava em andamento quando, Oparlamentardissetambém Fundão.

Três depois daraquenossosobrinhoserecupeserão julgadas em separado.

OUTROS PEDIDOS A Samarco dão.

A de maneira moral presumido; pleiteando da pauta de ontem não foi ad-tornem se os pejuizados dese dos da festa que estavam em furado.

Por meio dasDO redes sotrô de Contagem, na Região à outra estaca zero.discussão: de investimentos da pasta no so.

Equipes de investigadores mento médico, pois os tiros de segura um prédio no Bairro Lourdes, ciais, o deputado falou sobre o relogo.Contocomasoraçõesde Metropolitana de Belo HoriO ministro Baldy negou projeto da ordem de R$ 302 não é definido, os processos desenvolvida a suspensão do abastecimento cabe indenização até a definino final da tarde, tiros com a arque ainda não havia informatragédia, a cidade interromfez quatro pedidos de IRDR até reza té Mas, antes disso, os procesvidualmente. um direito, se há dano moral mitido.

Ele discutia a ocorrênespeciais são competentes pamid na Região Centro-Sul de Belo estado de saúde dos atingidos. vocês. Muito obrigado”. zonte. O projeto prevê uma que a mobilização tenha objemilhões. A previsão é de que jádomingo, fazem para engaram deSegundo raspão. sobrinho nhosaode Horizonte.

A Polícia abriu “Quatro pessoas foram feridas, Ainda no aformas PM fezdiligência nova estação na cidade, chativos eleitorais. ele, Um as máquinas a ope-construção ficam suspensos, aguardando da público; ascia, demada comproção de valores.

Segue oda mistério sobre odesos ma deou chumbinho foram dispaçõesdequemseriaoatiradorea peu a Civil captação água no lei-buscas agora.

Emdeagosto do anocomecem tãoaçõe ea passarão ainda pela fase de atro pedidos presumido ou se deele deve ser não, de ato ilícito prara processar julgar demandas inquérito para investigar o caduas não precisaram atendiimagens de câmeras Novo Eldorado, localizanão há possibilidade o pro- erar em março epassaas obras ducontrar o criminoso. meu foi atingido no ombro e na mostrara so.oEquipes de investigadores mento os tiros de segurançada dos prédios vizida no bairro de mesmo nome, Ojeto ser suspenso por falta de rem dois anos e meio. “A Pre-No entendimento da demédico, Justiça se pefim de vação interrupção; omeio dano segundo pedido de IRDR que feriu quatro rados contra os visitantes.

Quamotivaçãodocrime:“Nossaárea doatirador Rio Doce, os pri-pesdo, oque TJMG não admitiu o pediçãonatu de Pelo Proa mineradora. comprovado; epoisUm parâmetros ainstrução. ticado pelaCódigo Samarco em vir-recursos têm como objeto o está fornejá fazemto diligência para engaramquando raspão. sobrinho nhosaodeAlencar,maselasnão por de de financiamento enquanto ele permafeitura de Contagem libeBETO NOVAES/EM/D.A PRESS – 18/12/15

UNIA

LIVEIRA

Polícia busca ati

Polícia busca atira

Polícia busca atirador Promessa para o metrô OÃO

Polícia busca atirador

ENRIQUE DO ALE

ABRIEL

ONAN

sentença única para todos os casos.

julgamento de pedidos decorrentes do desabastec direito, há dano moral presumido problema no fornecimento de de indenização da para acabamento,Tribunal impac- unifica Elese pode ser suscitado por alguma Para a instauração do IRDR, é ou se ele deve ser comprovado; água ouda deBacia pedidos indenitando na atividade econômica água em cidades dodeRio Doce decisão ain das partesCaminho envolvidas ouaté peloeapróprio necessário um contingente elevadoapós desastre. parâmetros a serem observados para magistrado quando há várias ações zação por danos morais reladesenvolvida por profissionais de ações, mas, uma vez que se atinge a definição de valores da indenização. questionando o mesmo assunto ou17 cionados nas cidades capda construção civil. esse número e o IRDRque é admitido, Essaspedindo são as questões que devem ser reparações semelhantes. tamnada água do Rio Os 10 RDR No fim de maio, foi a vez de impede queDoce. novas ações abordadas na tese jurídica.uma decisão Admitindo o incidente, cont.... estado de minas p.

16 28/08/2018 ingressem no Judiciário.

As desembargadores, por unanioi adoutra discussão: se os juizados vale para todos, logo, todas as ações G O S T O D E 0 1 8 demandas são paralisadas midade, entenderam que sempre tais rrênespeciais são 2competentes patêm o mesmo resultado.

– Processo relacionados a essas J O ❚ ROTE quetratam se identificar que elas têm ações de questões deo prara processar e julgar demandas questões devem aguardar para que As ações requerendo indeni- mesmo objeto que aquele delimitado >> ENTEN a instauração do IRDR, é natureza técnica complexa, virque têm como objetozação o forneem virtude do desabastetodosPara tenham decisão igualitária.

O Inciden cimento de água em cidades pelo tema do IRDR. necessário um contingente elevado Demanda por isso, é imprescindível a barcimento de água e/oubanhadas indenipelo Rio Doce depois sentença do rompimento da Barragem de ações, mas, uma vez que se atinge Ele pode – Processo que tiver pedido diferente deem prova pericial pao pezação por danos morais.

E tamdo Fundão, em Mariana, naprodução Re- Somente das parte Governador Valadares, esse número e o IRDR é admitido, gião Central de Minas, terão magistrad será julgado em separado. o dano. decidie obbém aquelas relativassentença à qualiquestiona única. Ontem, ora Tri- apurar na Região Leste doEles estado, 47 mil nada impede que novas ações pedindo r bunal de Justiça de Minas Geramprocessos ainda que podem ser não dade da água fornecida pelo estãosónessa situação.

Admitind ingressem no Judiciário. As rais (TJMG) admitiu o pedido vale para >> Odemandas QUE FALTA: de Incidente de Resolução de julgados nos juizados especiais uessistema público de distribuição têm o me são paralisadas sempre Demandas Repetitivas (IRDR) feito pela Samarco para esses >> O JULGAMENTO: que se identificar que elas têm o Para a ins os casos que tiverem prova já nizadas cidades que captam água O processo terá ainda a fase de casos, com o objetivo de buscar necessári mesmo objeto que de aquele delimitado Judiciário um entendimende ações, instrução.

Pelo Código Processo produzida em outro processo mplado Rio Doce em açõesno proposto único para os cerca de 50 mil – Ontem, discutiu-se a legitimidade esse núm pelo temapode do IRDR. processos impetrados por acerca monada imp Civil, o relator chamar partes, da qualidade da água, tas em decorrência do rompiingressem radores desses municípios nos para caracterização do dano em demanda entidades e até fazer audiência juizados especiais.

Mas, na prádesde que as partes temento da Barragemtica,do Funrazão da todas interrupção de que se ide Somente em Governador Valadares, pelo menos por enquanto, pública, se julgar necessário. mesmo o a decisão, tida como recurso nham se manifestado.

O ma- de dão. A Samarco alegou a natumarco abastecimento de fornecimento na Região Leste do estado, 47 mil pelo tema para acelerar o julgamento dessada enxurrada de ações, nãogistrado terá água em Governador Valadares, os impôs a extinção das reza técnica complexagrandes quesR até processos estão nessa situação.

Somente efeitos. A tramitação Depois de concluída a instrução, é na Região para sua verificação e, por dos processos, atualmenteações sus- critérios que questionam a qualitão e a necessidade de produassaprocessos marcada a data para julgamento do pensa, continuará parada. Isso >> O JULGAMENTO: fim,dao valor a admissão é dade águadaeindenização. a necessária ção de prova pericial, porque o que se- do IRDR pedi>> O JUL mérito, quando se decidirá a tese a ser apenas a primeira etapa. Há Situação: admitido.

– Ontem, espejou de rejeitoscom no manancial dessa matéria na ria incompatível o procera as toneladas ainda um longo caminho apostulação per– Ontem, discutiu-se a legitimidade para cara adotada, ou seja, o que decidir para correr, sem data para marcada razão da para caracterização do danoiguais em dimento da Lei 9.099/1995, que ncia, para se bater o martelo. Justiça comum. abastecim todos os processos com pedidos – Foram definidos cinco pontos: a

cruar se efini-

50 MIL AÇÕES, UMA SENTEN BETO NOVAES/EM/D.A PRESS – 18/12/15

UNIA

LIVEIRA

decorrentes do desabastecimento de Caminho até a decisão ainda é longo

MA SENTENÇA Somente em Governador Valadares, na Região Leste do estado, 47 mil processos estão nessa situação. O IRDR pode ser suscitado por alguma das partes ou pelo BETO NOVAES/EM/D.Aenvolvidas PRESS – 18/12/15 próprio magistrado quando há várias ações questionando o mesmo assunto ou pedindo reparações semelhantes. Admitindo o incidente, uma decisão vale para todos, logo, todas as ações têm o mesmo resultado. Mas, enquanto isso não é definido, os processos ficam suspensos, aguardando o entendimento da Justiça se serão julgados de maneira única ou individualmente.

Pelo menos quatro pedidos foram feitos pela mineradora.

Ontem, o tribunal admitiu maioria dos votos o IRDR ABRIEL porONAN para a ocorrência de dano moral aos moradores em virtude do desabastecimento de água. Valadares, por exemplo, a maior cidade da região, ficou uma semana sem água na época do rompimento de Fundão. Três dias depois da tragédia, a cidade interrompeu a captação da água no leito do Rio Doce, quando os primeiros sinais de poluição apareceram no curso d’água,

razão da interrupção de

legitimidade para se ajuizar ação por abastecimento de fornecimento de trata dos juizados especiais. cado Vista das águas barrentas do Rio Doce, em Valadares, depois do rompimento da barragem, que despejou toneladas de rejeitos no manancial causa do fornecimento de água15 dias e/ou água em Governador Valadares, os A Corte admitiu o IRDR e fie do indenização por danos morais tendo critérios para sua verificação e, por antes mesmo de a lama chezer audiência pública, se julgar não, de ato ilícito praticado trata dos juizados especiais. xou tese jurídica sustentando m do como motivador DEFINIDO a suspensão do de concluí- ou fim, o em valor dadoindenização. garROTEIRO ao município. necessário. Depois pela Samarco virtude A Corte admitiu o IRDR e fi❚ No julgamento, foram defida a instrução, é marcada a dada Barragem do xou tese jurídica sustentando que os juizadosda especiais não o auabastecimento público; as julgamento formas do demérito, rompimento Situação: admitido.

5 dias depois do rompimento barragem, que despejou toneladas rejeitosta para no manancial nidos cinco pontos:de a legitimiFundão, bem como sobre o auque os juizados especiais não CONTAGEM dade para se ajuizar da ação interrupção; por quando se decidirá a tese a ser mento do preço da areia para são competentes para processão competentes para procespara comprovação o dano >> ENTENDA O IRDR: causa do fornecimento de água adotada. Essa sim, vai balizar a construção e da areia fina usasar e julgar ações que tratam de sar e julgar ações que tratam de usa– Foram definidos cinco pontos: a de moral presumido; pleiteando um pontos cru- da para e/ou indenização por danos sentença e definir acabamento, impacproblema no fornecimento morais tendo como motivador ciais,de que vão desde avaliar se tando na atividade econômica água ou de pedidos de indeniO Incidente de Resolução legitimidade para se ajuizar ação por direito, se há dano moral presumido problema no fornecimento de mpaca suspensão abastecimento indenização até a definidesenvolvida por profissionais zação por danos morais relaública, se julgar tratadodos juizadoscabe especiais. ou não, de ato ilícito praticado Demandas Repetitivas umae público; as formas de compro- busca ção de valores. da construção civil. cionados naságua cidadese/ou que capcausa do fornecimento de ou se ele deve ser comprovado; água ou de pedidos de indenimica vação da interrupção; oadmitiu dano O segundo pedido de IRDR No fim de maio, foi a vez de tam água do Rio Doce. Os 10 ois de concluíA Corte o IRDR e fipela Samarco em virtude do sentença única para todos os decasos. por danos morais tendo moral presumido; da pauta ontem não foi adoutraindenização discussão: se os juizados desembargadores, por unaniapleiteando serem observados para danos morais relaonais um pode direito, há dano moral por mitido.

Ele discutia a ocorrênespeciais são competentes pamidade, entenderam que tais é marcadazação a da- porrompimento xou seser tese jurídica sustentando da Barragem do parâmetros Ele suscitado alguma como motivador a suspensão a definição valores da indenização. presumido ou sede ele deve ser cia, ou não, de ato ilícito prara processar e julgar demandas ações tratam de do questões de cionadosFundão, nas cidades ento do mérito, que os juizados especiais não bem que comocapsobre o au- das partes pelo comprovado; eenvolvidas parâmetros a ou ticado pelapróprio Samarco virque têm como objeto o forne-público; naturezaastécnica complexa, abastecimento formas de Essas são as questões quedodevem serem serem observados para a defitude rompimento da barcimento de água e/ou indenipor isso, é imprescindível a magistrado quando há várias ações tam água do Rio Doce.

Os 10 ez de dirá a tese a ser são competentes para procesmento do preço da areia para comprovação da interrupção; o dano nição de valorescomeçariam da indenizaragem. Aem própriamaio Samarco pezação por danos morais.

E tamprodução de prova pericial pabém G R obras mento, o que pode alterar o abordadas na otese jurídica. ção. Essas são as questões que diu a chamadaou “perda de obbém aquelas relativas à qualira apurar o dano. Eles decidiquestionando mesmo assunto

r Promessa para o metrô

m, vai balizar a sarsereabordadas julgar ações que tratam de construçãopor e daunaniareia fina usa- devem desembargadores, ados naOntem, tese jeto”, considerando que não madeste ano. ele credipedindo reparações semelhantes. jurídica e, assim, processos rehavia sentido julgarde a quesnir pontos cruproblema no fornecimento da para acabamento, impacmidade, entenderam que tais s paProcesso a essas lacionados ao essasrelacionados questões de- àtão, uma vez que as indenizarea Em entrevista coletiva na –Admitindo tou atraso “burocracia o incidente, uma decisão vem aguardar para que todos ções já estavam contemplaesde avaliar se tratam água devem ou de pedidos de indenitandode na questões atividade econômica ações de de questões ndas aguardar que tenham decisão igualitária.

As todas das empara outro assunto. área noite de ontem, o prefeito que impera” nas negociavale para todos, logo, as ações ão até a definipor danos morais reladesenvolvida por profissionais todos açõeszação com pedidos diferentes natureza técnica complexa, ornedecisãoOUTROS igualitária. têm o tenham mesmo resultado. serão julgadas em separado.

PEDIDOS A Samarco poContagem, Alex de Freitas (PSções.

Perguntado sobre o cionados capda construção civil. a Mas, antes disso, osnas proces-cidades fez quatroque pedidos de IRDR até por isso, é imprescindível deniagé- de IRDR DB), eNo o ministro dasfoi Cidades, sosprazo curto para passarão ainda pela fase de agora.assinatura Em agosto do ano passapedido tam água Rio 10o pedifim de maio, Processo quededo tiver pedido instrução.

Pelo Código Prodo,Doce. o TJMG nãoOs admitiu a instauração do IRDR, édiferente produção de prova pericial pa-a vez de –Para tamuns Alexandre Baldy, anunciaram do contrato, o prefeito afircesso Civil, o relator pode chado de uniformização para as tem não foi addesembargadores, por unanioutra discussão: se os juizados será julgado em separado. necessário um contingente elevado mar partes, entidades e até faquestões relativas à ocorrência, ra apurar o dano. Eles decidiualicheum investimento de valores mou que pretende firmar utia midade, taiso especiais competentes pa- de ações, mas,entenderam uma vez que seque atinge ram ainda que sósão podem ser peloa ocorrênuito entre R$ 150 milhões e R$ 170 documento em outubro para ato ilícito praações tratam questões de ra processar e julgar demandas >> número e o IRDRdeé admitido, O QUE FALTA: nos juizados especiais o me- esse uição nada impede que novas ações pa- emjulgados para expandir que as negociações não remarco vir- milhões natureza técnica complexa, que têm como objeto o forneATAQUE A FESTA DE DEPUTADO os casos que prova água processo terá azero. fase de ingressem no As mento da bar- trôcimento indeni- O por isso, éainda imprescindível a de água e/ou upede tiverem Contagem, najáRegião tornem àJudiciário. estaca Pelo Código depericial Processopaproduzida em por outro processo oposdemandas são paralisadas sempre ia Samarco pe- Metropolitana produção de prova zação danos E tam- instrução. sde demorais.

Belo HoriO ministro Baldy negou relator pode chamar acerca dabém qualidade da água, quali- Civil, mpiquera seo identificar elasEles têmpartes, o “perda de ob- zonte. o que dano. decidirelativas Oaquelas projeto prevêàuma queapurar a mobilização tenha objeentidades e atéque fazer audiência mesmo objeto aquele delimitado desde que todas as partes teFunJOÃO HENRIQUE DO VALE em andamento quando, Oparlamentardissetambém ando dade da água pelo estava ram ainda que só podem ser fez que não nova estação nafornecida cidade, chativos eleitorais.

Segundo ele, pública, sedo julgar necessário. pelo IRDR. no finaltema da tarde, tiros com a arque ainda não havia informanham sesistema manifestado.Segue O natujulgar a quesdemanos juizados especiais odistribuição mistério sobre o manão dejulgados chumbinho foram dispaçõesdequemseriaoatiradorea eras mada Novopúblico Eldorado, localizahá possibilidade de o proatirador que feriu quatro pesrados contra os visitantes. Quamotivaçãodocrime:“Nossaárea gistrado impôs a extinção das quesue as indenizaos casos queen-tiverem dasbairro cidades captam água soas durante uma festa da fa- Depois tro pessoas foram atingidas, écercadaporprédiosaltos.ApoSomente em Governador Valadares, vizida no deque mesmo nome, jeto ser suspenso porprova falta de de concluída a instrução, é já mília do deputado Alencar da tre elas a mulher do deputado. lícia está investigando. A tragéações quedo questionam a qualiodum contemplaproduzida em outro processo Rio Doce em ações proposna Região Leste do estado, 47 mil Silveira Jr. (PDT).

Os tiros de Um sobrinho de Alencar foi dia não foi maior porque alguns marcada a data para julgamento do não por meio de financiamento recursos enquanto eleainda permauma arma dedo chumbinho foquemacerca ficou em estado críconvidadosda estavam chedade da tas água a necessária ue sessunto. emedecorrência rompidamais qualidade água, processos estão nessa situação. mérito, quando se decidirá a tese a ser ram disparados na tarde de tico.

Ele foi levado para o hospigando.

Estamos todos esse concedido à prefeitura.

Aos convidapre- tal depois necer comoper-ministro.

Apósmuito a domingo contra de ter o intestino abaladoscomissoetorcendopapostulação dessa na rocemento damatéria Barragem do Fundesde que todas as partes teadotada, ou seja, o que decidir para dosobras da festa quedurem estavam em furado.

Por meio das redes so- contrato, raquenossosobrinhoserecupeado visão é de que as celebração do cabe >> JULGAMENTO: um prédio no Bairro ciais,O o deputado falou sobre com o relogo.Contocomasoraçõesde dão. A Samarco alegou a Lourdes, natu- todos nham se manifestado. ma-à DOS Justiça comum. , queA Samarco os processos pedidosO iguais na Região Centro-Sul de Belo estado de saúde dos atingidos. vocês. Muito obrigado”.alitato até o final de 2020.

Para que o Prefeitura de Contagem reza técnica complexa daCivil quesgistrado impôs extinção das dos de IRDR até Horizonte. A Polícia abriu pessoas foram feridas, Ainda no domingo, a PM fez –“Quatro Ontem, discutiu-se aabuscas legitimidade inquérito para investigar o caduas não precisaram de atendi- junto deà imagens de câmeras so as projeto saia do papel, entrenhar as obras Compatão e a necessidade de produ- para ações que questionam adosqualido ano passaso. Equipes de investigadores mento médico, pois os tiros pe- dode segurança prédios vizicaracterização dano em fazem diligência para engaram de raspão.

Um sobrinho de as. para garantir nhia Brasileira Urbadade da água enhosaodeAlencar,maselasnão aTrens necessária çãoodecontrato prova jácontrar pericial, o que se- razão admitiu o pedi- tanto, da interrupção o criminoso. meu foi atingido no ombro e na de mostraram nada que pudesse a disponibilidade dos recursos nos (CBTU).

Procurada, a CBTU Asuspeitaédequeostirostemãoejáfoiliberadodohospital. identificar o atirador.

O Estado postulação matéria na ria incompatível com o proce- abastecimento ização para as de dessa fornecimento de nhamsidodisparadosdoaltode Umoutrosobrinhoteveointesde Minas entrou em contato precisa ser assinado até deinformou que somente o Miumprédiovizinhoàáreadelazer tinoperfurado,masjáfoioperacom o deputadoos ontem, mas as em Governador dimento da Lei 9.099/1995, que água Justiça comum.Valadares, as à ocorrência,

moral presumido; pleiteando um ram ainda que só podem ser valor total da ampliação. juizados especiais direito, se há dano julgados moralnospresumido os casos que tiverem prova já A se prefeitura ainou ele deve seranunciou comprovado; produzida em outroeprocesso acerca daAvenida qualidade da água, daparâmetros a implantação da a serem observados para desde que todas as partes tenhamda se manifestado.

Maracanã, navalores Regional Sede.O maa definição de indenização. gistrado impôs a extinção das Essas são as questões que devem Com ela, o Executivo ações quemuniciquestionam aser qualidade da água e a necessária abordadas na tese jurídica. pal pretende melhorar o matéria sa- na postulação dessa

dade da água fornecida pelo sistema público de distribuição das cidades que captam água do Rio Doce em ações propostas em decorrência do rompimento da Barragem do Fundão. A Samarco alegou a natureza técnica complexa da questão e a necessidade de produção de prova pericial, o que seria incompatível com o procedimento da Lei 9.099/1995, que

neamento básicoJustiça e acomum. conten– Processo relacionados a essas çãoquestões de enchentes.

A promessa devem aguardar para que doCONTAGEM ministro Alexandre Baldy é todos tenham decisão igualitária. de investimentos da pasta no – Processo tiver pedido projeto da que ordem de R$diferente 302 será julgado em separado. milhões. A previsão é de que G R obras começariam em maio as >> máquinas comecem a opedeste ano. Ontem, ele crediOentrevista QUE FALTA: Em coletiva na tou o atraso à “burocracia rarnoite em março e as obras dude ontem, o prefeito de que impera” nas negociaO processo terá ainda a fase de Contagem, de Freitas ções. “A Perguntado rem doisAlexanos e(PS-meio.

Pre- sobre o DB), e o ministro das Cidades, curto para assinatura instrução.

Pelo Código prazo decontrato, Processo Alexandre Baldy, anunciaram do o prefeito afirfeitura de Contagem estápartes, libeum investimento valores chamar mou que pretende firmar o Civil, o relatordepode entre R$ 150 milhões e R$ 170 documento em outubro para rada para econtratar esses reentidades até fazer milhões para expandir o me- audiência que as negociações não retrô de Contagem, na Região tornem à estaca cursos, imediatamente, pelozero. pública, se julgar necessário.

Metropolitana de Belo HoriO ministro Baldy negou zonte. O projeto prevê uma que a mobilização–tenha objePrograma Avançar Cidades nova estação na cidade, chativos eleitorais. Segundo ele, Depois de concluída a instrução, é mada Novo Eldorado, localizanão háBaldy. possibilidade de o proSaneamento”, afirmou da no bairro de mesmo nome, jeto ser suspenso por falta de marcada a data para julgamento do por de financiamento enquanto ele permaDemeio acordo com orecursos prefeito, concedido quando à prefeitura.se A preneceracomo mérito, decidirá teseministro. a ser Após a um trecho das obras é de visão é de que as obras durem celebração dosacontrato, cabe à adotada, ou seja, o que decidir para até o final de 2020. Para que o Prefeitura de Contagem alineamento e oentrerestante, “de projeto saia do papel, as obrasiguais junto à Compatodos os processos com nhar pedidos tanto, o contrato para garantir nhia Brasileira de Trens Urbaavenida sanitária”, driblar a disponibilidade dos recursos para nos (CBTU).

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18 o tempo - p. 38 - 28/08/2018

19 horizontes@hojeemdia.com.br - 28/08/2018 06h00

Espera de risco: estoque zerado faz paciente aguardar medicamento por até três meses em BH Raul Mariano e Anderson Rocha A falta de medicamentos especializados e de alto custo na Farmácia de Minas tem prejudicado o tratamento de pacientes com doenças crônicas em Belo Horizonte. Em alguns casos, a espera pelos remédios de uso contínuo fornecidos via Sistema Único de Saúde (SUS) já chega a três meses.

Hoje, portadores de patologias como mal de Parkinson, asma e crohn (inflamação no intestino) que dependam desse auxílio estão desassistidos.

Em frente à farmácia, na região Centro-Sul da capital, o semblante da maioria dos usuários é de abatimento. Que o diga o aposentado Joel Evangelista de Jesus, de 72 anos, que na última sexta-feira esteve no local na tentativa de levar para casa o formoterol, remédio para combater asma e doença pulmonar obstrutiva crônica (DPOC). “Recebi a receita há três meses e até hoje não consegui. Está sempre em falta. Daqui a 15 dias, volto novamente”, lamenta.O valor médio gasto pelo Estado com o medicamento formoterol gira em torno de R$ 52 mil Segundo a Secretaria de Estado de Saúde (SES-MG), a situação de “calamidade financeira” dos cofres públicos impede o pagamento de fornecedores, que não fazem a entrega de muitos medicamentos. “Tão logo o item seja entregue em nosso almoxarifado, autorizaremos a distribuição a todas as regionais de saúde do Estado”, informa nota enviada.

O órgão não diz o nome dos remédios em falta atualmente, mas uma lista compilada pelo Sindicato Único dos Trabalhadores da Saúde de Minas Gerais (Sind-Saúde), em junho, apontava que 79 não estavam sendo fornecidos.

O futuro também é incerto. Além dos itens com estoque zerado, há fármacos cuja reserva é suficiente para apenas mais um mês. É o caso da sulfassalazina de 500 mg que, dentre várias enfermidades, é utilizada para tratamento de artrite reumatoide.

Angústia

Quem convive com o problema alega que a instabilidade está se tornando comum. O administrador Ronan Afonso da Silva, de 37 anos, é portador de retocolite ulcerativa, doença inflamatória que gera inchaço e dor no intestino grosso.

Usuário de mesalazina 800 mg e azatioprina 50 mg – comprimidos indispensáveis para manter a enfermidade controlada e que estão com estoque zerado –, há três meses ele tira dinheiro do próprio bolso para comprar as caixas.

“Desde 2014, quando comecei a medicação, houve vários períodos de falta. Hoje, estou sendo obrigado a gastar, em média, R$ 800 por mês”, afirma.

Para Ronan, o receio é passar por novas crises da doença, como a que por pouco não o levou para a sala de cirurgia. “Da última vez, foram quatro meses para me recuperar. Cheguei a perder 14 quilos em uma semana”.

Drama

O maior risco na interrupção dos tratamentos feitos pelos medicamentos de uso contínuo é a piora da saúde dos pacientes.

Quem afirma é a presidente da Associação Mineira dos Portadores de Doenças Inflamatórias Intestinais (AMDII), Patrícia Mendes Santos Quintiliano.

Ela explica que um doente com retocolite pode chegar ao ponto de ter o intestino amputado. “A partir daí, você se torna um deficiente físico. E, mesmo nesse caso, o uso dos remédios continua sendo necessário”.

Processos na Justiça

A escassez de medicamentos não afeta apenas a população mineira, mas também a de outros estados brasileiros. De acordo com a Associação dos Familiares, Amigos e Portadores de Doenças Graves (Afag), as faltas mais comuns são de remédios para artrose, hipertensão pulmonar e também os usados em pós-transplantes.

Presidente nacional da entidade, Maria Cecília Oliveira explica que pelo menos 70 tipos de fármacos que deveriam ser amplamente distribuídos no país estão com estoque zerado.

A tendência, segunda ela, é o aumento de processos na Justiça para a aquisição desses produtos, na chamada judicialização da saúde. “A pessoa só precisa ter a comprovação de que tentou retirar o medicamento e não houve entrega. A partir daí, ela já pode procurar a Defensoria Pública ou o Ministério Público”, orienta.

A alternativa, no entanto, não é garantia de resolução do problema. Maria Cecília diz que nem os pacientes que conseguiram liminares para a compra de um determinado remédio estão sendo atendidos.

Rotina

A advogada especialista em direito público Mariana Resende Batista, integrante da Comissão de Saúde da OAB-MG, explica que há mais de um ano diversas pessoas sofrem com a falta de medicamentos. “Não é um fato novo, mas já procuramos o MP (Ministério Público), que está cobrando respostas do Estado”, assegurou.

O Conselho Estadual de Saúde afirma ter criado um grupo para acompanhar o caso, e está pedindo ao governo estadual que priorize a situação. O Ministério da Saúde e o MP foram procurados pela reportagem, mas não se posicionaram até o fechamento desta edição.

79 medicamentos estavam em falta na Farmácia de Minas em junho, segundo levantamento do Sind-Saúde Caso emblemático Um dos casos mais emblemáticos da consequência da falta de remédios em Minas foi a morte de Margareth Mendes, portadora de hemoglobinúria paroxística noturna (HPN), enfermidade rara que ataca as células-tronco e atinge cerca de 500 pessoas em todo o país.

Ela havia ganhado na Justiça o direito a receber o Eculizumab, cujo frasco custava cerca de R$ 20 mil, mas teve o fornecimento da substância interrompido em meados 2017. “Era um medicamento importado, o único no mundo a controlar a doença”, explica Ruth Mendes, irmã de Margareth.

Sem acesso ao produto, a paciente chegou a tomar anticoagulantes para evitar as tromboses, mas não resistiu. “Foi uma agonia enorme para a família inteira. Todos nós sofremos juntos, ficamos impotentes”, afirma Ruth.